Resultados para "1000230-53.2024.5.02.0341" – Página 147 de 151

Alysson Martins Da Silva e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 328771586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-10.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MARTINS DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: ALYSSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0124615 proferida nos autos. ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 749d8e0: Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o pagamento do depósito recursal de R$ 21.866.54 (diferença entre o valor arbitrado à condenação na sentença de id 0463621 e o valor do depósito recursal aproveitado no Recurso Ordinário), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALYSSON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3e3be30; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2e8cd4c). Regular a representação processual (Id 5018caa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "a) Validade do Depoimento da Testemunha Idelberto. Ordens de Serviço. Cartões de Ponto. Jornada de Trabalho. Horas Intervalares. Insurge o reclamante contra a r. sentença que validou os cartões de ponto, alegando a idoneidade do depoimento de sua testemunha e pretendendo o reconhecimento da jornada segundo as ordens de serviço. Refere que as anotações dos cartões de ponto são britânicas, com variação de pequenos minutos, atraindo a aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Menciona que a norma coletiva exige a assinatura dos empregados nos espelhos de ponto, o que não ocorria. Quanto ao intervalo intrajornada, diz que a testemunha da reclamada não comprova que o reclamante usufruía da pausa, pois trabalhava internamente. Requer a reforma do julgado. Examino. O pedido de horas extras foi alinhavado sobre a prestação de serviços em escala 6x1, com início às 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã, finalizando às 20h00, sem intervalo para refeição e descanso. Disse que em dois dias por semana dobrava a jornada iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que o veículo era rastreado, fiscalizado por rádio Nextel, gozando de no máximo 15 minutos. Afirmou que o cartão de ponto era apontado pelo departamento operacional da reclamada, sendo obrigado a assinar o ponto ao final do mês, sem a possibilidade de contestação, asseverando que somente era registrado duas horas após o início da jornada. Juntou algumas ordens de serviço (fls. 41/74) e fotos do caderno e apontador de ponto (fls. 76/78). Em defesa (fls. 1.210/, 1ª reclamada, sustentou que o reclamante laborou preponderantemente em postos fixos, fazendo rondas a fim de manter a segurança do local, possuindo horário para entrada e saída. Afirmou que esporadicamente fazia escoltas em algumas cidades do interior do Estado de São Paulo, negando a realização de dobras. Afirmou que cumpria jornada na escala 6x1, predominantemente das 06h00 às 14h20 ou das 22h00 às 06h20, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, com folgas aos domingos e feriados. Disse que sempre que houve a prorrogação da jornada, foi realizado o devido pagamento, relacionado os pagamentos efetuados ao longo da contratualidade. Aduziu que o controle da jornada de trabalho era realizado mediante "constatação/confirmação de posto", na forma prevista na cláusula 27 da CCT, explicando quer era por "acionamento da mesa operacional/Supervisor, por parte do reclamante quando externo ou constatação do próprio operador da Mesa Operacional na hipótese em que o reclamante laborou na sede/base da reclamada, tudo conforme cartões de pontos em anexo"(fl. 1.229). Juntou os recibos de pagamento de salário (fls. 1.257/1.328), os espelhos de cartão de ponto (fls. 1.329/1.377). Em audiência (ata fls. 1.395/1.400), foram colhidos os depoimentos do reclamante, da 1ª e da 2ª reclamadas, bem como de uma testemunha convidada pelo reclamante e outra pela 1ª reclamada. O reclamante prestou depoimento nestes termos: "Que o controle de jornada era feito mediante anotações num caderno; que não havia um horário fixo de entrada, sendo às vezes 02:00 e às 04:00; que a saída às vezes era às 20:00 e às vezes podia se estender; que trabalhavam dois vigilantes; que não havia horário para almoço nem para a janta; que saía da empresa e ia até os clientes que ficavam em cidades diversas e de lá saía para os destinos em diversos estados; (...)". (fl. 1.396) Por sua vez, a preposta da 1ª reclamada afirmou: "Que quando o reclamante chegava na empresa tomadora de serviços, o operador marcava o horário que ele chegou no sistema SISOPE; que o reclamante prestou serviços para a Philip Morris, a Magazine Luiza e o GPA; que o reclamante se apresentava na empresa com o uniforme e apresentava o seu documento pessoal; que exibido o documento ID 84d4f65, afirma que é uma ordem de serviço para faturamento da loja e que é anotada pelo próprio vigilante; que as informações são anotadas pelo próprio vigilante, razão pela qual não tem ciência se a exposição do horário de saída da base do documento e quem disponibiliza este documento é a empresa tomadora de serviços; que a quilometragem é anotada pelo próprio vigilante e o veículo é da primeira reclamada; que não existiam câmeras de segurança nos vestiários; que exibida a foto de ID 885b466, afirmou que o reclamante não se trocava neste ambiente; que a jornada do reclamante era das 06:00 às 14:20, aproximadamente, e das 22:00 às 06:20; que quando o reclamante fazia viagem na Grande São Paulo havia possibilidade de prorrogar uma a duas horas; que não havia possibilidade de dobra; que o reclamante fez curso de reciclagem; que foram 3 cursos de reciclagem,salvo engano; que o reclamante poderia parar para almoçar quando estava na escolta; que o reclamante ligava para a mesa operacional quando estava no horário de intervalo da escolta, para controle do horário de intervalo". (fls. 1.396/1.397). A testemunha do reclamante, Sr. Idelberto, declarou: "Que trabalhou com o reclamante de forma esporádica, desde o início de 2022 até quando o depoente saiu da empresa, em outubro de 2022; que o início do trabalho do reclamante variava entre 02:00 e 06:30 e ia até horário variado, normalmente das 17:00 às 19:00; que às vezes havia dobra e, nestes casos, terminava às 19:00 do outro dia; que não havia intervalo de refeição; que existia câmera dentro dos vestiários, no local onde se trocavam; que a ordem de serviço nº 137183 (ID 84d4f65) era a ordem de serviço feita pelo próprio vigilante; que neste documento o vigilante anotava o horário em que saía da base; que não era o horário que estava na OS como saída da base que constava no cartão de ponto como horário de entrada; que normalmente punha no cartão de ponto o horário de duas horas depois do horário que havia sido anotado na OS como horário de saída da base; que era o documento 84d4f65 que apresentava quando chegava na tomadora; que no final da missão o vigilante e o motorista, como representante da empresa tomadora de serviços, assinavam a OS; que exibida a foto do caderno do documento de ID 9bbb2c5, afirmou que era a folha de ponto e que o horário escrito neste documento não era o correto, porque sempre havia uma divergência de duas horas na hora da entrada; que trabalhava com o reclamante em média duas vezes por semana; que a jornada de trabalho era controlada pelo operacional; que o início e o término da jornada se davam na empresa; que a jornada praticada era variada; que não tinha tempo para fazer higiene pessoal; que o vestiário fica na base da G8; que havia horário para café de 15minutos". (fls. 1.397/1.398) De outro lado, a testemunha da 1ª reclamada, Johnny, disse: "Que o reclamante trabalhava em escala 6x1, das 06: 00 às 14:20 e das 22:00 às 06:20; que o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE; que após o reclamante colocar o uniforme, pega a chave da viatura e o material bélico e sai para fazer o roteiro; que não havia cartão de ponto, apenas lançamento no sistema SISOPE; que o reclamante usufruía intervalo de uma hora; que o reclamante para iniciar o intervalo liga na mesa operacional e, quando termina, também liga para avisar; que a empresa fornecia café, das 05:30 às 10:00; que o depoente viu o reclamante na empresa; que trabalhavam em dupla; que o reclamante foi dispensado por justa causa por não assumir o posto de serviço e abandonar a missão; que exibido documento de ID 9bbb2c5, afirma que é um controle para a copa, porém não é utilizado para controle de jornada; que exibida afl. 9, tópico 14, da petição inicial, afirmou que não sabe qual é o local exibido na foto;que afirma que não era o local onde tomavam café da manhã; que havia dois cômodos no vestiário; que no primeiro cômodo havia armários e câmera, e que no segundo cômodo não havia câmeras, sendo onde os vigilantes se trocavam; que a foto do documento ID 885b466 corresponde ao primeiro cômodo; que o reclamante quando chegava nas tomadoras informava o operacional; que não havia nenhum documento para ser apresentado perante a tomadora; que exibido o documento de ID 84d4f65, afirma que se trata de uma ordem de serviço que não é utilizada para controle de jornada; que neste documento há o campo para que seja colocado horário de saída da base; que este documento é elaborado pela empresa e preenchido pelos vigilantes; que a empresa é quem elabora a ficha e a disponibiliza para o reclamante preencher; que é com base neste documento que a empresa faz a cobrança do cliente, sendo ele usado para o faturamento". (fl. 1.398) Dentro desse contexto, houve por bem o MM. Juízo de origem validar os controles de ponto coligidos aos autos, julgando improcedente o pedido de horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários anotados nos cartões de ponto não refletiam a real jornada praticada, enfatizando as contradições entre o depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha quanto ao horário de trabalho. Pois bem. A par da irresignação do reclamante, há sim contradições entre o depoimento pessoal e de sua testemunha, seja em relação ao horário de início da jornada (reclamante disse que às vezes iniciava às 02h00 e às 04h00, enquanto a testemunha disse que variava entre 02h00 e 06h30), seja em relação ao horário de saída (reclamante disse que saía às vezes às 20h00 e podia se estender, ao passo que a testemunha afirmou que saía das 17h00 às 19h00), seja quanto a realização e horário das dobras (conforme a inicial, o reclamante dobrava a jornada duas vezes na semana, iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte; em depoimento pessoal, nada disse a respeito; já a testemunha afirmou que às vezes havia dobra, e nesses casos encerrava às 19h00 do outro dia). Observo, ainda, que a testemunha do reclamante afirmou que trabalhou "de forma esporádica" com o reclamante, somente no ano de 2022, até outubro/2022, sendo certo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023. Desse modo, ou bem a testemunha tentou favorecer, de forma ineficaz, o reclamante, ou bem não conhecia a realidade dos préstimos laborais. Não fosse o bastante, há inconsistência entre o depoimento pessoal e o alegado na inicial. Pela inicial, o reclamante cumpria jornada das 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã até as 20h00, com dobras duas vezes na semana, estendendo até as 15h00 do dia seguinte. Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante deixou claro que "às vezes" entrava às 02h00 e às 04h00 e "às vezes" saía às 20h00 ou mais. Ora, a expressão "às vezes" deixa evidente que a antecipação e extrapolação da jornada ocorria eventualmente, e não regularmente como pretende fazer crer. Por certo, contradições entre a causa de pedir, o depoimento da parte e de sua testemunha se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de horas extras. Em relação às ordens de serviço, ao revés do alegado, não se prestam a demonstrar os reais horários de trabalho. O depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, em nada lhe beneficiando, pelos motivos já expostos. A preposta afirmou que a ordem de serviço era preenchida pelo próprio vigilante e para fins de faturamento e, no mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamada. Não se trata de desconsideração das ordens de serviço como meio de prova, mas sim de sua não utilização como prova da jornada de trabalho, se há autos espelhos de ponto, cuja veracidade não foi infirmada por prova firme e contundente em sentido contrário. A alegada divergência no dia 04/11/2022, entre o horário de saída base constante na ordem de serviço (05:10; fl. 44) e o horário de entrada do espelho de ponto (06:01; fl. 1374), não atinge a finalidade pretendida pelo recorrente, na medida em que há indicação na própria ordem de serviço, no campo da tomadora, de "Hora da Solicitação: 06:30" e, no campo "Dados da Operação", de hora de chegada ao cliente às 06:00. Ademais, tal confronto de horários sequer ampara a alegação inicial de anotação do ponto duas horas após o início da jornada, nem a alegação de chegada às vezesàs 02h00 e às 04h00. Vale notar que o próprio reclamante disse que o controle de jornada era feito mediante "anotação num caderno", resultando evidente que o controle da jornada não era realizado pela ordem de serviço. Registre-se que, como consta no espelho de ponto, no dia 04/11/2022, o reclamante estendeu a jornada das 14h21 às 16h52min, ou seja, por mais de duas horas, o que robustece a veracidade das anotações. A testemunha da reclamada afirma que "o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE", e não que "os horários eram anotados no sistema SISOPE" como alegado pelo recorrente (fl. 1.530). A imagem de fl. 76 confirma a anotação em mesa. O que emerge do complexo probatório, bem interpretado, é que o controle de ponto era realizado por constatação ou acionamento da mesa operacional seguido de lançamento no sistema SISOPE. Não há evidência de manipulação dos horários lançados nos espelhos de ponto. As anotações não são britânicas. Há registro de saída posterior durante quase toda a contratualidade, que perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023, com apontamento de inúmeras horas extras, como se verifica ao final do espelho. Basta consultar os documentos de fls. 1.329/1.377. Ainda, os recibos de pagamento estampam a quitação das referidas horas extras, às fls. 1.257/1.328. A existência de pequenas variações de anotação do horário de entrada não é suficiente, por si só, para invalidar os referidos controles de jornada. Não se ignora a circunstância de o reclamante se ativar em escolta armada, ficando sujeito ao trânsito da grande metrópole, todavia, ofende razão e bom senso conjeturar de trânsito no início da jornada às 06h00 da manhã ou às 22h00, como era o caso do reclamante, quiçá na madrugada como pretendido inicialmente. Se o ordinário se presume, o extraordinário deve ser provado. Pelas mesmas razões, em relação ao intervalo intrajornada, não prospera o inconformismo. Os espelhos de ponto indicam o horário da pausa, também variado, e o reclamante não logrou êxito em demonstrar que era impedido de usufruir o intervalo anotado. Ineficaz a insurgência embasada no depoimento da testemunha da reclamada, pois incumbia ao reclamante o ônus da prova. Contrariamente ao alegado, as horas extras quitadas em junho/2019 (fl. 1.276), na quantidade de 57,49 horas, correspondem exatamente àquelas indicadas no espelho de ponto competência junho/2019, relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, conforme se verifica ao final da folha de ponto (fl. 1.333). Os horários dos espelhos de ponto, como exaustivamente mencionado, possuem variações, o que afasta a aplicação da Súmula 338 do C. TST. Decisões em sentido contrário, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante, e de todo modo, não se debruçam sobre as provas e os elementos coligidos nestes autos. Ainda que conste da norma coletiva a previsão no sentido de que as empresas ficam obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto, o que não se verifica nos espelhos de ponto coligidos aos autos, isso não implica na invalidade da prova ou imprestabilidade das anotações, seja porque a norma coletiva não prevê sanção nesse sentido, seja porque a lei não exige tal formalidade como requisito de validade. Por tais razões, são plenamente válidas as anotações contidas nos espelhos de ponto, de cujo ônus da prova quanto à nulidade o reclamante não se desincumbiu. Assim, cabia ao autor o apontamento de diferenças, de forma analítica, ainda que por amostragem, de horas extras prestadas e não pagas, mas de tal encargo não se desvencilhou. Em réplica (fls. 1.408/1.431) o reclamante não apontou diferenças, cingindo a sustentar a imprestabilidades dos espelhos de ponto. Pelas mesmas razões expostas, não há falar em intervalo interjornada. Não demonstrada a invalidade dos controles, nem a existência de eventuais diferenças devidas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON MARTINS DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001234-27.2025.4.06.3817

ID: 303366196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001234-27.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001234-27.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001234-27.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A. em face de ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO), objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento da CIDE-Remessas, nos moldes da Lei n.° 10.168/2000, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como o direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, devidamente atualizados pela SELIC. A exordial expõe, em síntese, que: a) a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste na extração e comercialização de minério de ouro, especialmente, no mercado externo; b) no exercício das suas atividades, a Impetrante celebra com empresas sediadas no exterior contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, além de outros serviços relacionados às suas atividades, com ou sem a transferência de tecnologia; c) para a remuneração desses contratos, a Impetrante remete numerários ao exterior, ficando sujeita à exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), nos termos do art. 2º da Lei n.º 10.168/00; d) a RFB entende que o referido tributo incide sobre as remessas ao exterior para empresa-matriz, a título de compartilhamento de custos, mesmo que tal remessa seja feita sem margem de lucro, com algumas exceções; e) dessa forma, toda e qualquer remessa ao exterior vinculada à prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, compartilhamento de custos ou pagamento de royalties sofrem a incidência da CIDE; f) a exigência da CIDE seria indevida, pois a sua instituição não atenderia à finalidade prevista na Constituição, haja vista que a mencionada contribuição não serviria como mecanismo de intervenção no domínio econômico, mas como forma de intervenção no domínio social; g) a cobrança sobre um grupo indiscriminado de pessoas que remetem ao exterior valores para a remuneração de serviços não atenderia ao requisito da referibilidade e corresponderia à tratamento discriminatório, pois não respeitaria a isonomia tributária; h) a Lei padece de inconstitucionalidade formal. Com estas considerações, formulou a concessão de medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou remuneração de serviços de qualquer natureza. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Relatório de prevenção ( evento 2, DECL1 ). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . I – Do relatório de prevenção Os presentes autos foram submetidos à análise de prevenção, tendo em vista a identidade de partes e assunto. Com supedâneo no art. 55 do CPC/2015, segundo o qual “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” , após a análise da exordial das Ações apontadas no relatório de prevenção, ajuizadas em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, verifiquei tratar-se de objetos e causas de pedir diversos. Nesse sentido, segue, abaixo, um breve resumo acerca dos objetos de cada demanda apontada no relatório ( evento 2, DECL1 ): - 0000262-33.2016.4.01.3812: suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, IV do CTN, das parcelas vincendas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras); - 0002531-55.2010.4.01.3812: reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/13 (um terço); - 0034327-27.2015.4.01.3800: reconhecimento de inexigibilidade da contribuição social geral instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n.º 110/01; - 0036925-22.2013.4.01.3800: extinção de crédito, apontado em processos administrativos de cobrança (n.ºs 932.168/2009 e 932.024/2013), instaurados no âmbito do DNPM; - 0044741-60.2010.4.01.3800: reconhecimento da inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 31 da Lei n.º 10.865/04 e assegurar o direito da Autora de aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação dos bens do ativo imobilizados, adquiridos até 30 de abril de 2004; - 0062270-92.2010.4.01.3800: reconhecimento da inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSL sobre o montante correspondente aos juros SELIC aplicados sobre a recuperação de tributos indevidamente recolhidos ou depositados em juízo; - 0088368-75.2014.4.01.3800: reconhecimento da inexigibilidade de submissão à multa prevista no § 17 da Lei n° 9.430/90; - 1000230-11.2023.4.06.3817: reconhecimento do direito da Impetrante a não se submeter à imposição da multa regulamentar prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 Lei nº 10.833/03; - 1000266-82.2018.4.01.3812: reconhecido do direito à compensação: irrestrita das estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas no ano-calendário de 2018; das antecipações do IRPJ e CSLL apuradas mediante balancetes de redução e suspensão; e tanto das estimativas como das antecipações via balancetes de redução e suspensão com tributos da mesma espécie; - 1000378-17.2019.4.01.3812: reconhecimento de não se submeter à restrição imposta pela RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 246/2018, de forma que seja devidamente aplicada a alíquota zero do IOF-Câmbio em todas as operações de ingresso de receitas de exportação em território nacional, independentemente da conclusão dos respectivos processos de exportação; - 1002281-04.2021.4.01.3817: cancelamento dos débitos fiscais objeto da Execução Fiscal nº 1001836- 83.2021.4.01.3817, bem como acréscimos de mora, tendo em vista a sua anterior extinção por compensação válida, nos termos do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; e - 6002654-04.2024.4.06.3817: procedência da ação de Consignação em Pagamento, na forma do art. 546 do CPC/2015, com a conversão em renda do depósito realizado e declaração da extinção da obrigação da Autora de pagar, em denúncia espontânea, as contribuições previdenciária patronal (20%), RAT, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI devidas no período de 2021 a 2024. Já, nos presentes autos , a parte requerente pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento de CIDE-Remessas, nos moldes da Lei n° 10.168/2000, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como o direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, devidamente atualizados pela SELIC. Dessa forma, não há que se falar em conexão ou continência. II – Da medida liminar A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, fundamento relevante ( fumus boni iuris) e possibilidade de o ato impugnado gerar a ineficácia da medida ( periculum in mora) . No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Analisando a exordial, não vislumbro risco de ineficácia da segurança pretendida, caso concedida por ocasião da sentença de mérito, após a angularização da lide. Também não há qualquer indicativo de perigo de dano iminente e irreversível ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, sabe-se que, em matéria processual, via de regra, deve-se prestigiar o prévio contraditório, reservando-se a concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária para situações excepcionais. Dessa forma, a apreciação do pedido de concessão de liminar deve ser postergada para a ocasião da sentença. Ante o exposto, indefiro, por ora , a concessão da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de reconsideração em sentença . Notifique-se a autoridade coatora para, caso queira, prestar as informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da LMS. Dê-se ciência ao respectivo órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 7º, inc. II, da LMS. Em seguida, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Após, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000230-48.2025.8.26.0681

ID: 296551414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000230-48.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-48.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000230-48.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Emmerich Paula De Castro x Caixa Economica Federal

ID: 319566221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-62.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI ROT 1000987-62.2020.5.02.0446 RECORRENTE: VALERIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI ROT 1000987-62.2020.5.02.0446 RECORRENTE: VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26dbaec proferida nos autos. ROT 1000987-62.2020.5.02.0446 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERGIO SOARES BARBOSA (SP79345) Recorrido: Advogado(s): VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO REGIS ELENO FONTANA (SP266450) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c564abf; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id c3cc27c). Regular a representação processual (Id 0787b52). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 9f784ad; Custas no acórdão, id 3361675; Depósito recursal recolhido no RR, id 85f06f7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, na fase pré-processual, é devida a aplicação de juros do caput do art. 39, da Lei8.177/91. Consta do v. acórdão: "Aplica-se o quanto decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento do mérito da ADC 58 em conjunto com a ADC 59, ADI 5867 e 6021, bem como na decisão posterior em sede de Embargos de Declaração, que foram parcialmente acolhidos tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Não há falar em incidência de juros ou correção monetária típicos das condenações da fazenda pública, tendo em vista o quanto disposto no art. 173, § 2o, da CF/1988, e ainda em recente precedente desta E. Turma, que não estabeleceu de forma diversa (1000230-89.2019.5.02.0030; Acórdão - Data de assinatura: 09/05/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). Para o cálculo, observar-se-á também a Súmula 381 do C.TST. Ainda, na fase pré-processual incidem juros de 1% ao mês (os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral)." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, §2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Emmerich Paula De Castro x Caixa Economica Federal

ID: 319566267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-62.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI ROT 1000987-62.2020.5.02.0446 RECORRENTE: VALERIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI ROT 1000987-62.2020.5.02.0446 RECORRENTE: VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26dbaec proferida nos autos. ROT 1000987-62.2020.5.02.0446 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERGIO SOARES BARBOSA (SP79345) Recorrido: Advogado(s): VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO REGIS ELENO FONTANA (SP266450) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c564abf; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id c3cc27c). Regular a representação processual (Id 0787b52). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 9f784ad; Custas no acórdão, id 3361675; Depósito recursal recolhido no RR, id 85f06f7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, na fase pré-processual, é devida a aplicação de juros do caput do art. 39, da Lei8.177/91. Consta do v. acórdão: "Aplica-se o quanto decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento do mérito da ADC 58 em conjunto com a ADC 59, ADI 5867 e 6021, bem como na decisão posterior em sede de Embargos de Declaração, que foram parcialmente acolhidos tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Não há falar em incidência de juros ou correção monetária típicos das condenações da fazenda pública, tendo em vista o quanto disposto no art. 173, § 2o, da CF/1988, e ainda em recente precedente desta E. Turma, que não estabeleceu de forma diversa (1000230-89.2019.5.02.0030; Acórdão - Data de assinatura: 09/05/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). Para o cálculo, observar-se-á também a Súmula 381 do C.TST. Ainda, na fase pré-processual incidem juros de 1% ao mês (os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral)." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, §2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA EMMERICH PAULA DE CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-81.2024.8.11.0047

ID: 327005449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DORNELIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ADILSON DORNELIO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ADILSON DORNELIO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxilio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o procedimento comum, ajuizada por ADILSON DORNELIO DA COSTA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, porém a prorrogação foi indeferida pela autarquia, sob a alegação de que inexiste incapacidade laboral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de id. 178695649, foi recebida a inicial, nomeado médico perito e determinada a citação do INSS. Laudo médico pericial apresentado no id. 194405708. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir (id. 195009947). Impugnação contestação de id. 197329413. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Aduz a parte requerida que está ausente o interesse de agir da parte autora, visto que não apresentou pedido de prorrogação do benefício administrativamente. Entretanto, consultando os documentos acostados à inicial, verifico que a parte autora requereu administrativamente a prorrogação do benefício de nº 6448152451 em 12/08/2024 (id. 178417916), tendo sido indeferido pela Autarquia em 07/11/2024, conforme comunicado de decisão acostado ao id. 177914331. Para além disso, considerando que a presente ação visa o restabelecimento do benefício previdenciário cessado, é desnecessário o prévio pedido de prorrogação em sede administrativa, conforme entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (AC 1000682-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Inclusive, por se tratar de restabelecimento de benefício, a ausência de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não ofende ao precedente do STF (RE 631.240, Tema 350), pois o referido julgado firmou o entendimento no sentido de que, “na hipótese de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”[1]. Portanto, entendo configurado o interesse de agir. Logo, rejeito a preliminar aventada. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de id. 194405708, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Por outro lado, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No caso em análise, a qualidade de segurado e a carência são fatos incontroversos, uma vez que o autor recebia o benefício de auxílio-doença até 05/11/2024, conforme documentação anexada aos autos, tendo sido reconhecidas judicialmente em processo anterior (nº 1000230-32.2022.8.11.0047, tramitado perante este Juízo). 3.2. DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e temporária (ID 194405708, p. 4, 6 e 12), vejamos: 7. Data do início da doença: 2020 8. Data do início da incapacidade: 27/10/2020. (ID Num. 177914324) 9. Incapacidade: (X) Total; (X) Temporária; () Parcial; () Permanente. () Residual; (X) Progressivo. () Todas as atividades laborais; (X) Atividades laborais anteriormente desempenhadas. 10. Impossibilidade de realização de esforço físico: () Quaisquer atividades; (X) Leve; () Moderado; () Intenso. 13. Tempo estimado para reavaliação/recuperação: 1 ano. VII – CONCLUSÃO O periciado apresenta quadro de discopatia degenerativa lombar com radiculopatia, tendinopatia do ombro esquerdo, artrose do joelho direito e depressão leve, com início dos sintomas em 2020. Durante a avaliação pericial, constatou-se marcha normal, mobilidade preservada no joelho direito com crepitações, mobilidade reduzida no ombro esquerdo com dor à abdução acima de 90º, e dor à flexo-extensão da coluna lombar com sinais de radiculopatia que se manifesta com ciatalgia à direita. Está em acompanhamento ortopédico, realizado tratamento conservador à base de sessões de fisioterapia e uso de anti-inflamatórios, com pouca melhora da dor e aguardando nova avaliação para verificar novas medidas terapêuticas e possibilidade de tratamento cirúrgico. Também está em tratamento da depressão, com quadro controlado com uso de Paroxetina 20 mg. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, para as atividades anteriormente desempenhadas, devendo ser reavaliado em 1 ano. Assim, verificada a incapacidade laboral total e temporária da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, resta incontroverso o cumprimento do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora, por ausência de insurgência recursal neste ponto. No que concerne à incapacidade laborativa da autora, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral para exercer as suas atividades profissionais habituais, de modo total e temporário. Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1025765-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Diante disso, conclui-se que a concessão do benefício de auxílio-doença para o período de 05/11/2024 (DIB) mantendo-se ativo até um ano da realização da perícia (17/05/2025), ou seja, até 17/05/2026 (DCB), é imperativo legal, pois é tempo de recuperação razoável para nova avaliação, conforme consta no laudo médico pericial. Por fim, não se pode acolher o pedido de majoração de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois tal adicional é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente e, no caso concreto, a perícia médica foi categórica ao afirmar que o autor não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades da vida diária. Assim, com base na perícia médica judicial realizada, que possui presunção de veracidade e imparcialidade, e ante a ausência de elementos que a infirmem, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a ADILSON DORNELIO DA COSTA, desde a cessação administrativa 05/11/2024 (DIB) até 17/05/2026 (DCB), considerando 01 ano da realização da perícia médica judicial realizada nos autos, ocasião em que será reavaliado para a cessação/prorrogação da benesse, bem como pagar as prestações por ventura vencidas, devendo ser observado a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado ADILSON DORNELIO DA COSTA - CPF 004.687.901-36, benefício concedido: restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desdea cessação administrativa 05/11/2024 (DIB) até 17/05/2026 (DCB). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 331435349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (EMBARGADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (EMBARGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001574-69.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA. EMBARGADO:FABIANA SILVA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA ROMA em desfavor de acórdão proferido em ID n. 292332385 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso por ela interposto. Sustenta a Recorrente “À vista do exposto, Vossa Excelência, requer-se o saneamento da respectiva obscuridade, para delimitar a restituição no termo da lei 11.795/2025, 30 dias após o encerramento do grupo o da contemplação.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante alegar omissão no Acórdão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela Apelada, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, constando de forma EXPRESSA a não aplicação do Tema 312, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 331435361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (EMBARGADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (EMBARGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001574-69.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA. EMBARGADO:FABIANA SILVA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA ROMA em desfavor de acórdão proferido em ID n. 292332385 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso por ela interposto. Sustenta a Recorrente “À vista do exposto, Vossa Excelência, requer-se o saneamento da respectiva obscuridade, para delimitar a restituição no termo da lei 11.795/2025, 30 dias após o encerramento do grupo o da contemplação.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante alegar omissão no Acórdão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela Apelada, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, constando de forma EXPRESSA a não aplicação do Tema 312, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros x Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros

ID: 299295170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002250-91.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA N A CARNEIRO LTDA

Polo Passivo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA N A CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON JOAO INACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELANTE), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELANTE), UBER CARNEIRO FILHO - CPF: 566.832.431-15 (APELANTE), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0001-02 (APELADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (TERCEIRO INTERESSADO), N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELANTE), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE N A CARNEIRO LTDA E PROVEU PARCIALEMENTE O RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. E M E N T A APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIME. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO NEGATIVO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL À EMPRESA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE N. A. CARNEIRO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por motorista profissional em razão de anotação restritiva indevida inserida por empresa transportadora em sistema de gerenciamento de riscos, que resultou em impedimento para contratação no mercado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da restrição e fixando indenização moral no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita das rés na imputação de desvio de carga ao motorista autor; (ii) saber se a indenização por danos morais é devida e qual o valor adequado; (iii) saber se a empresa N A Carneiro Ltda. faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal. (iv) verificar se a empresa autora N A Carneiro Ltda. faz jus à indenização por danos morais. (v) apurar se houve demonstração suficiente para indenização por lucros cessantes em favor da empresa N A Carneiro Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A inserção de anotação restritiva cadastral no sistema de gerenciamento de riscos, por parte da empresa recorrente, decorre de conduta negligente ao transmitir informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, sem apuração prévia dos fatos, o que configura ilícito civil. Reconhecida a existência de dano moral ao autor Maurício Arbues Pereira Silva, decorrente da negligência da empresa recorrente na transmissão de informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, o que impactou diretamente sua atividade profissional. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência predominante. A concessão da gratuidade de justiça à N A Carneiro Ltda em grau recursal é devida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira mediante documentos, operando efeitos ex nunc. A pessoa jurídica pode pleitear reparação por dano moral com base na violação da honra objetiva. Contudo, no caso concreto, não houve prova suficiente de que a imagem ou credibilidade da empresa N A CARNEIRO LTDA foi atingida, inexistindo menção ao seu nome nas anotações restritivas, razão pela qual é indevida a indenização pretendida. A indenização por lucros cessantes pressupõe demonstração efetiva de prejuízo econômico, o que não foi comprovado, sendo insuficientes os documentos fiscais apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de N A Carneiro Ltda conhecido e desprovido. Recurso de Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: “1. A empresa que insere, de forma negligente, restrições cadastrais infundadas em sistema de gerenciamento de risco com base em suspeitas não apuradas responde por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. A concessão de gratuidade de justiça em grau recursal à pessoa jurídica é admissível, desde que comprovada a hipossuficiência. A inexistência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis. A ausência de comprovação efetiva do dano material impede a fixação de indenização por lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 99, §3º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; TJMT, Apelação Cível nº 1000230-12.2023.8.11.0010, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000508-78.2018.8.11.0045, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 12.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONFIRMAR a decisão liminar e DETERMINAR a empresa requerida que promova a exclusão da anotação de pendência realizada em nome do motorista MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA e dos veículos da empresa N A CARNEIRO EIRELI, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária anteriormente estabelecida. CONDENAR a requerida a pagar ao autor MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde a data do carregamento (10/06/2022), e correão monetária da data do arbitramento. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, § único). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado. Em suas razões recursais a parte recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Dos lucros cessantes. O recurso interposto por COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA é tempestivo, e o preparo devidamente recolhido, conforme se extrai da certidão de ID 283203385. O recurso interposto por N. A. CARNEIRO é tempestivo, e as custas estão sobrestadas, conforme se verifica na certidão de ID 283427360, aguardando-se a análise por parte deste Relator. Os recorridos N. A. CARNEIRO E CIA LTDA. e MAURÍCIO ARBUES PEREIRA SILVA apresentaram suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 281605950). A parte recorrida COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 281606998) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente exposto, cuida-se de apelações cíveis interpostas por N A Carneiro Ltda E Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, ratificando a medida liminar anteriormente deferida e determinando à parte ré que procedesse, no prazo de cinco dias, à exclusão da anotação de restrição registrada em nome do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, bem como em relação aos veículos vinculados à empresa N A Carneiro Eireli, sob pena de incidência da multa diária previamente fixada. Ademais, condenou-se a ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, somente ao autor Mauricio Arbues Pereira Silva, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em razão da sucumbência mínima da parte demandada, o juízo condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Pois bem. Feito o breve relato passo a análise das teses aventadas no apelo recursal. 1. Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Nas razões recursais, a parte apelante nega qualquer responsabilidade quanto à restrição apontada pelos autores, sustentando que as informações por ela mantidas são de cunho estritamente interno e administrativo, voltadas ao gerenciamento das operações logísticas. Afirma que eventuais registros negativos têm origem em procedimentos adotados por seguradoras e empresas de gerenciamento de risco, estas sim incumbidas da análise e controle das atividades de transporte, inclusive com poderes para impor bloqueios quando necessário. Relata que, em 10 de junho de 2022, contratou os serviços do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, condutor do caminhão de placas FNS-2B43, com a finalidade de transportar 50 toneladas de fertilizante químico. A carga, no entanto, não foi entregue no destino acordado, situado em Primavera do Leste/MT. Diante da situação, afirma ter procurado o suposto proprietário do veículo, Sr. Uber Carneiro Filho, que teria declarado desconhecer a realização do referido frete. A recorrente acrescenta que, em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência, narrando possível apropriação indébita e suspeita de falsificação documental. Ainda assim, ressalta que a eventual anotação feita em seus registros teve natureza unicamente interna e não produziu qualquer efeito externo, tampouco repercussão que pudesse atingir terceiros. Pois bem. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a própria apelante foi responsável por fornecer dados inverídicos acerca do condutor do transporte ao sistema de gerenciamento de risco, conforme evidenciam os documentos de IDs 281605360 - pág. 6, 281605920 e 281605921. Soma-se a isso o fato de que foi registrado Boletim de Ocorrência imputando aos autores da demanda o suposto desvio da carga, circunstância que, por si só, revela a precipitação da requerida ao transmitir, de forma apressada e sem qualquer verificação prévia, informações equivocadas ao sistema de controle de riscos. Ou seja, ao imputar, de modo temerário, conduta ilícita ao motorista, sem a devida apuração dos fatos — como se verifica do documento de ID 281605382 —, a empresa recorrente revelou atuação negligente, deixando de observar o dever mínimo de cautela diante das circunstâncias que envolviam o caso concreto. Para corroborar as provas documentais apresentadas com a petição inicial, verifica-se, por meio da oitiva das testemunhas em juízo, a configuração de conduta ilícita por parte da empresa recorrente. Nesse sentido, restou demonstrado, de forma clara, o comportamento negligente da referida empresa, que, ao atuar como intermediadora remota na contratação do transporte, deixou de adotar providências básicas para averiguar a veracidade dos documentos do condutor e do veículo utilizado. Limitou-se, de forma imprudente, a aceitar informações que, ao que tudo indica, foram fornecidas exclusivamente pelos próprios autores. Nessa mesma linha, destaca-se que a própria recorrente, em sua contestação, bem como no apelo interposto, admitiu a possibilidade de ter ocorrido clonagem tanto do veículo quanto dos documentos pessoais, por indivíduos estranhos à relação processual, os quais teriam sido responsáveis pela retirada indevida da carga, ocasionando-lhe, segundo alega, prejuízos de grande proporção. Para ilustrar, conforme consta do decisum fustigado, a testemunha Everton Toshiaki de Oliveira, preposto da empresa recorrente, prestou depoimento em juízo, conforme se extrai da audiência de instrução e julgamento, juntada aos Ids 281606871 e seguintes, no qual se observa que: “(...)que trabalhava como gerenciador de cargas, intermediando o serviço de carga com o transportador, por meio de anúncio, inserindo a origem, destino, valores e números de telefone para que os motoristas entrassem em contato; que quando o motorista entre em contato (whatsapp), ele deve encaminhar foto da CNH, do veículo e do motorista; que sobre a documentação do MAURICIO, não se recorda, mas provavelmente sim; que a verificação do motorista e do caminhão é realizada pelo pessoal do terminal, e como ele carregou em uma empresa um pouco longe de Rondonópolis (MT); que no momento do carregamento e da pesagem, o motorista entrega a ordem e a CNH; que não foi conferido com quem passou pelo whatsapp. (...) que ligou para o número que havia recebido a documentação, porém, estava inexistente”; que ligou para o proprietário do caminhão, e este comunicou que seu veículo não estava no Estado de Mato Grosso; que quando há um “desvio de carga”, é necessário entrar com um procedimento legal, para que possa amparar o cliente e transportadora; quenão acusou Mauricio, mas tão somente fez um comunicado de que alguém estava se passando por ele; que orientou o proprietário do caminhão a prestar um boletim de ocorrência da mesma forma” - [grifo nosso]. Ademais, verifico que as provas documentais — em especial o boletim de ocorrência e os prints de WhatsApp juntados à petição inicial — demonstram que o apelado, Maurício Arbues, por reiteradas vezes, comunicou formalmente às rés os fatos ocorridos. Ainda assim, seu cadastro permaneceu com informações restritivas por aproximadamente seis meses, perpetuando a situação e impedindo que fosse contratado por diversas transportadoras, o que impactou negativamente sua atividade profissional. Tal conduta demonstra falta de cautela no manuseio de informações sensíveis, expondo o apelado a restrições indevidas. Dessa forma, não obstante o esforço da empresa recorrente em sustentar que teria agido no exercício regular de um direito, ao registrar boletim de ocorrência imputando aos recorridos a prática de ilícito penal, bem como ao comunicar à empresa de gerenciamento de riscos suposta pendência decorrente de 'desvio de carga' — fatos estes que, conforme amplamente demonstrado, se revelaram inverídicos —, o conjunto probatório evidencia a prática de conduta ilícita por parte da recorrente, que agiu com negligência ao não aguardar a conclusão das investigações policiais antes de adotar tais providências. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência atual o seguinte entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. CLONAGEM DE DOCUMENTOS DE MOTORISTA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS. NEGLIGÊNCIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “(...) O compartilhamento de informações falsas sobre a prática de crime e a manutenção de cadastro com informações restritivas por empresa gerenciadora de riscos, mesmo após ciência da possibilidade de fraude e ausência de conclusão da investigação policial, configura negligência e prática discriminatória, pois impede o exercício da atividade profissional do motorista. (...)” (N.U 1000230-12.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Portanto, neste ponto recursal, a sentença vergastada não merece reparos. Alternativamente, pleiteia a redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Explico. A fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte recorrida, revela-se desproporcional à extensão do prejuízo efetivamente comprovado, à sua reparabilidade e à função pedagógica da medida em face das recorrentes. Diante disso, reputo razoável a redução da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra compatível com o binômio da compensação do dano e da função pedagógica da condenação, observando-se, ainda, as condições pessoais das partes litigantes. Ademais, referido valor mostra-se alinhado àqueles comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício em hipóteses análogas. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE MOTORISTA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE SOBRE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO MOTORISTA QUE NÃO SE COMPROVOU SEREM VERDADEIRAS – INFORMAÇÕES QUE OBSTOU O AUTOR DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE CARRETA E QUE CULMINOU NO ENCERRAMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social como, também, a saúde psíquica do ofendido, situação evidenciada no presente caso, uma vez que, certamente, a situação ensejou constrangimentos, aflições, angústias ao Autor que ficou impossibilitado de exercer suas atividades em razão da conduta da Apelante. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico como, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias em que os fatos ocorreram, a capacidade econômica das partes, as consequências da conduta das Recorridas. No caso o valor da condenação deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) visto que atende aos princípios retromencionados até porque a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento.” (N.U 1000508-78.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (grifo nosso) Das razões recursais da empresa recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA. 3.1. Da concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, observa-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, instruindo o feito com documentação comprobatória. No caso em apreço, a partir de análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, bem como do contexto fático processual, verifica-se que a alegação de insuficiência econômica se revela, ao menos em juízo de verossimilhança, presumidamente verdadeira. Com efeito, após regular intimação determinada por este Relator, a parte apelante juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), além de extratos bancários e demais documentos fiscais (ID nº 281606977 e seguintes), os quais evidenciam o declínio do faturamento da empresa, configurando o estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no âmbito recursal. Ademais, cumpre destacar que o regramento concernente à gratuidade da justiça foi sensivelmente alterado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Dessarte, demonstrada a situação de insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento do pedido, de modo a garantir o pleno acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, por fim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita limitar-se-á aos efeitos do presente recurso, considerando que sua eficácia, quando deferida em sede recursal, opera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos do processo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal. A seguir, examino as demais alegações trazidas pela parte apelante. 3.2. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. A empresa recorrente aduz, em suas razões recursais, que a inclusão do veículo, bem como a ausência de menção ao nome da empresa ou de seu representante, evidencia a ocorrência de dano que abalou a sua honra objetiva. Afirma, ainda, que seus rendimentos sofreram severa queda após a ocorrência dos fatos, razão pela qual faz jus ao arbitramento de danos morais indenizáveis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tais alegações não merecem guarida. Isto porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, por ser uma criação humana desprovida de sentimentos, hipótese em que a sua proteção diz respeito à imagem, ao nome e à credibilidade empresarial nas relações sociais e econômicas. É induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito, como a ofensa à dignidade — por ser esta exclusiva da pessoa humana —, pode sofrer dano moral em sentido amplo: violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. No caso, embora se reconheça a desídia da empresa recorrida na resolução da controvérsia, entendo que a simples inclusão dos veículos no sistema de gerenciamento de risco, desacompanhada de menção expressa ao nome da empresa ou de seu representante legal, não configura, por si só, violação aos atributos da personalidade. Assim, ausente prova de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica N. A. CARNEIRO LTDA., impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório formulado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientação no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. 3.[...] 7. Agravo interno não provido.( AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) 3.3. Dos lucros cessantes. Neste ponto, conforme bem destacado pelo juízo a quo, não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência inequívoca de abalo patrimonial apto a ensejar eventual ressarcimento. Cumpre ressaltar que o pagamento de indenização por lucros cessantes — modalidade de dano material — pressupõe a efetiva demonstração da diminuição patrimonial suportada pela parte, sendo imprescindível a prova concreta dos prejuízos economicamente mensuráveis. Nesse contexto, a mera juntada de extratos bancários, contendo alegado déficit nas receitas da empresa recorrente, não se revela suficiente para comprovar o nexo causal entre a suposta perda econômica e os fatos discutidos nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento de que os lucros cessantes não se presumem, sendo necessária a inequívoca demonstração do dano efetivo para que se possa arbitrar a indenização correspondente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE LOGOMARCA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausência de prova documental apresentada pela parte autora/recorrida que autorize a ilação de celebração de contrato, impossibilita o pedido constante na ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. 2. Competia ao autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, qual seja, apresentar documentos hábeis a atestar a prestação de serviços, o que não o fez. 3. A par da ausência de ilicitude na conduta da ré, fato que por si só conduz ao julgamento de improcedência da lide, sequer há prova efetiva do prejuízo material (danos emergentes e lucros cessantes), bem como de nexo de causalidade direto entre os alegados danos e a utilização da logomarca, ônus que incumbia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). (N.U 1016553-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, publicado no DJE 08/05/2025). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de N A CARNEIRO LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço dos recursos de Apelação de COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para: reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em sua integralidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor da recorrente N A Carneiro Ltda, para o importe de 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros x Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros

ID: 299295178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002250-91.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA N A CARNEIRO LTDA

Polo Passivo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA N A CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON JOAO INACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELANTE), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELANTE), UBER CARNEIRO FILHO - CPF: 566.832.431-15 (APELANTE), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0001-02 (APELADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (TERCEIRO INTERESSADO), N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELANTE), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE N A CARNEIRO LTDA E PROVEU PARCIALEMENTE O RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. E M E N T A APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIME. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO NEGATIVO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL À EMPRESA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE N. A. CARNEIRO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por motorista profissional em razão de anotação restritiva indevida inserida por empresa transportadora em sistema de gerenciamento de riscos, que resultou em impedimento para contratação no mercado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da restrição e fixando indenização moral no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita das rés na imputação de desvio de carga ao motorista autor; (ii) saber se a indenização por danos morais é devida e qual o valor adequado; (iii) saber se a empresa N A Carneiro Ltda. faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal. (iv) verificar se a empresa autora N A Carneiro Ltda. faz jus à indenização por danos morais. (v) apurar se houve demonstração suficiente para indenização por lucros cessantes em favor da empresa N A Carneiro Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A inserção de anotação restritiva cadastral no sistema de gerenciamento de riscos, por parte da empresa recorrente, decorre de conduta negligente ao transmitir informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, sem apuração prévia dos fatos, o que configura ilícito civil. Reconhecida a existência de dano moral ao autor Maurício Arbues Pereira Silva, decorrente da negligência da empresa recorrente na transmissão de informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, o que impactou diretamente sua atividade profissional. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência predominante. A concessão da gratuidade de justiça à N A Carneiro Ltda em grau recursal é devida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira mediante documentos, operando efeitos ex nunc. A pessoa jurídica pode pleitear reparação por dano moral com base na violação da honra objetiva. Contudo, no caso concreto, não houve prova suficiente de que a imagem ou credibilidade da empresa N A CARNEIRO LTDA foi atingida, inexistindo menção ao seu nome nas anotações restritivas, razão pela qual é indevida a indenização pretendida. A indenização por lucros cessantes pressupõe demonstração efetiva de prejuízo econômico, o que não foi comprovado, sendo insuficientes os documentos fiscais apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de N A Carneiro Ltda conhecido e desprovido. Recurso de Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: “1. A empresa que insere, de forma negligente, restrições cadastrais infundadas em sistema de gerenciamento de risco com base em suspeitas não apuradas responde por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. A concessão de gratuidade de justiça em grau recursal à pessoa jurídica é admissível, desde que comprovada a hipossuficiência. A inexistência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis. A ausência de comprovação efetiva do dano material impede a fixação de indenização por lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 99, §3º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; TJMT, Apelação Cível nº 1000230-12.2023.8.11.0010, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000508-78.2018.8.11.0045, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 12.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONFIRMAR a decisão liminar e DETERMINAR a empresa requerida que promova a exclusão da anotação de pendência realizada em nome do motorista MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA e dos veículos da empresa N A CARNEIRO EIRELI, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária anteriormente estabelecida. CONDENAR a requerida a pagar ao autor MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde a data do carregamento (10/06/2022), e correão monetária da data do arbitramento. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, § único). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado. Em suas razões recursais a parte recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Dos lucros cessantes. O recurso interposto por COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA é tempestivo, e o preparo devidamente recolhido, conforme se extrai da certidão de ID 283203385. O recurso interposto por N. A. CARNEIRO é tempestivo, e as custas estão sobrestadas, conforme se verifica na certidão de ID 283427360, aguardando-se a análise por parte deste Relator. Os recorridos N. A. CARNEIRO E CIA LTDA. e MAURÍCIO ARBUES PEREIRA SILVA apresentaram suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 281605950). A parte recorrida COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 281606998) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente exposto, cuida-se de apelações cíveis interpostas por N A Carneiro Ltda E Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, ratificando a medida liminar anteriormente deferida e determinando à parte ré que procedesse, no prazo de cinco dias, à exclusão da anotação de restrição registrada em nome do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, bem como em relação aos veículos vinculados à empresa N A Carneiro Eireli, sob pena de incidência da multa diária previamente fixada. Ademais, condenou-se a ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, somente ao autor Mauricio Arbues Pereira Silva, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em razão da sucumbência mínima da parte demandada, o juízo condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Pois bem. Feito o breve relato passo a análise das teses aventadas no apelo recursal. 1. Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Nas razões recursais, a parte apelante nega qualquer responsabilidade quanto à restrição apontada pelos autores, sustentando que as informações por ela mantidas são de cunho estritamente interno e administrativo, voltadas ao gerenciamento das operações logísticas. Afirma que eventuais registros negativos têm origem em procedimentos adotados por seguradoras e empresas de gerenciamento de risco, estas sim incumbidas da análise e controle das atividades de transporte, inclusive com poderes para impor bloqueios quando necessário. Relata que, em 10 de junho de 2022, contratou os serviços do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, condutor do caminhão de placas FNS-2B43, com a finalidade de transportar 50 toneladas de fertilizante químico. A carga, no entanto, não foi entregue no destino acordado, situado em Primavera do Leste/MT. Diante da situação, afirma ter procurado o suposto proprietário do veículo, Sr. Uber Carneiro Filho, que teria declarado desconhecer a realização do referido frete. A recorrente acrescenta que, em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência, narrando possível apropriação indébita e suspeita de falsificação documental. Ainda assim, ressalta que a eventual anotação feita em seus registros teve natureza unicamente interna e não produziu qualquer efeito externo, tampouco repercussão que pudesse atingir terceiros. Pois bem. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a própria apelante foi responsável por fornecer dados inverídicos acerca do condutor do transporte ao sistema de gerenciamento de risco, conforme evidenciam os documentos de IDs 281605360 - pág. 6, 281605920 e 281605921. Soma-se a isso o fato de que foi registrado Boletim de Ocorrência imputando aos autores da demanda o suposto desvio da carga, circunstância que, por si só, revela a precipitação da requerida ao transmitir, de forma apressada e sem qualquer verificação prévia, informações equivocadas ao sistema de controle de riscos. Ou seja, ao imputar, de modo temerário, conduta ilícita ao motorista, sem a devida apuração dos fatos — como se verifica do documento de ID 281605382 —, a empresa recorrente revelou atuação negligente, deixando de observar o dever mínimo de cautela diante das circunstâncias que envolviam o caso concreto. Para corroborar as provas documentais apresentadas com a petição inicial, verifica-se, por meio da oitiva das testemunhas em juízo, a configuração de conduta ilícita por parte da empresa recorrente. Nesse sentido, restou demonstrado, de forma clara, o comportamento negligente da referida empresa, que, ao atuar como intermediadora remota na contratação do transporte, deixou de adotar providências básicas para averiguar a veracidade dos documentos do condutor e do veículo utilizado. Limitou-se, de forma imprudente, a aceitar informações que, ao que tudo indica, foram fornecidas exclusivamente pelos próprios autores. Nessa mesma linha, destaca-se que a própria recorrente, em sua contestação, bem como no apelo interposto, admitiu a possibilidade de ter ocorrido clonagem tanto do veículo quanto dos documentos pessoais, por indivíduos estranhos à relação processual, os quais teriam sido responsáveis pela retirada indevida da carga, ocasionando-lhe, segundo alega, prejuízos de grande proporção. Para ilustrar, conforme consta do decisum fustigado, a testemunha Everton Toshiaki de Oliveira, preposto da empresa recorrente, prestou depoimento em juízo, conforme se extrai da audiência de instrução e julgamento, juntada aos Ids 281606871 e seguintes, no qual se observa que: “(...)que trabalhava como gerenciador de cargas, intermediando o serviço de carga com o transportador, por meio de anúncio, inserindo a origem, destino, valores e números de telefone para que os motoristas entrassem em contato; que quando o motorista entre em contato (whatsapp), ele deve encaminhar foto da CNH, do veículo e do motorista; que sobre a documentação do MAURICIO, não se recorda, mas provavelmente sim; que a verificação do motorista e do caminhão é realizada pelo pessoal do terminal, e como ele carregou em uma empresa um pouco longe de Rondonópolis (MT); que no momento do carregamento e da pesagem, o motorista entrega a ordem e a CNH; que não foi conferido com quem passou pelo whatsapp. (...) que ligou para o número que havia recebido a documentação, porém, estava inexistente”; que ligou para o proprietário do caminhão, e este comunicou que seu veículo não estava no Estado de Mato Grosso; que quando há um “desvio de carga”, é necessário entrar com um procedimento legal, para que possa amparar o cliente e transportadora; quenão acusou Mauricio, mas tão somente fez um comunicado de que alguém estava se passando por ele; que orientou o proprietário do caminhão a prestar um boletim de ocorrência da mesma forma” - [grifo nosso]. Ademais, verifico que as provas documentais — em especial o boletim de ocorrência e os prints de WhatsApp juntados à petição inicial — demonstram que o apelado, Maurício Arbues, por reiteradas vezes, comunicou formalmente às rés os fatos ocorridos. Ainda assim, seu cadastro permaneceu com informações restritivas por aproximadamente seis meses, perpetuando a situação e impedindo que fosse contratado por diversas transportadoras, o que impactou negativamente sua atividade profissional. Tal conduta demonstra falta de cautela no manuseio de informações sensíveis, expondo o apelado a restrições indevidas. Dessa forma, não obstante o esforço da empresa recorrente em sustentar que teria agido no exercício regular de um direito, ao registrar boletim de ocorrência imputando aos recorridos a prática de ilícito penal, bem como ao comunicar à empresa de gerenciamento de riscos suposta pendência decorrente de 'desvio de carga' — fatos estes que, conforme amplamente demonstrado, se revelaram inverídicos —, o conjunto probatório evidencia a prática de conduta ilícita por parte da recorrente, que agiu com negligência ao não aguardar a conclusão das investigações policiais antes de adotar tais providências. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência atual o seguinte entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. CLONAGEM DE DOCUMENTOS DE MOTORISTA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS. NEGLIGÊNCIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “(...) O compartilhamento de informações falsas sobre a prática de crime e a manutenção de cadastro com informações restritivas por empresa gerenciadora de riscos, mesmo após ciência da possibilidade de fraude e ausência de conclusão da investigação policial, configura negligência e prática discriminatória, pois impede o exercício da atividade profissional do motorista. (...)” (N.U 1000230-12.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Portanto, neste ponto recursal, a sentença vergastada não merece reparos. Alternativamente, pleiteia a redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Explico. A fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte recorrida, revela-se desproporcional à extensão do prejuízo efetivamente comprovado, à sua reparabilidade e à função pedagógica da medida em face das recorrentes. Diante disso, reputo razoável a redução da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra compatível com o binômio da compensação do dano e da função pedagógica da condenação, observando-se, ainda, as condições pessoais das partes litigantes. Ademais, referido valor mostra-se alinhado àqueles comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício em hipóteses análogas. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE MOTORISTA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE SOBRE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO MOTORISTA QUE NÃO SE COMPROVOU SEREM VERDADEIRAS – INFORMAÇÕES QUE OBSTOU O AUTOR DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE CARRETA E QUE CULMINOU NO ENCERRAMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social como, também, a saúde psíquica do ofendido, situação evidenciada no presente caso, uma vez que, certamente, a situação ensejou constrangimentos, aflições, angústias ao Autor que ficou impossibilitado de exercer suas atividades em razão da conduta da Apelante. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico como, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias em que os fatos ocorreram, a capacidade econômica das partes, as consequências da conduta das Recorridas. No caso o valor da condenação deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) visto que atende aos princípios retromencionados até porque a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento.” (N.U 1000508-78.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (grifo nosso) Das razões recursais da empresa recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA. 3.1. Da concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, observa-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, instruindo o feito com documentação comprobatória. No caso em apreço, a partir de análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, bem como do contexto fático processual, verifica-se que a alegação de insuficiência econômica se revela, ao menos em juízo de verossimilhança, presumidamente verdadeira. Com efeito, após regular intimação determinada por este Relator, a parte apelante juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), além de extratos bancários e demais documentos fiscais (ID nº 281606977 e seguintes), os quais evidenciam o declínio do faturamento da empresa, configurando o estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no âmbito recursal. Ademais, cumpre destacar que o regramento concernente à gratuidade da justiça foi sensivelmente alterado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Dessarte, demonstrada a situação de insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento do pedido, de modo a garantir o pleno acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, por fim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita limitar-se-á aos efeitos do presente recurso, considerando que sua eficácia, quando deferida em sede recursal, opera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos do processo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal. A seguir, examino as demais alegações trazidas pela parte apelante. 3.2. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. A empresa recorrente aduz, em suas razões recursais, que a inclusão do veículo, bem como a ausência de menção ao nome da empresa ou de seu representante, evidencia a ocorrência de dano que abalou a sua honra objetiva. Afirma, ainda, que seus rendimentos sofreram severa queda após a ocorrência dos fatos, razão pela qual faz jus ao arbitramento de danos morais indenizáveis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tais alegações não merecem guarida. Isto porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, por ser uma criação humana desprovida de sentimentos, hipótese em que a sua proteção diz respeito à imagem, ao nome e à credibilidade empresarial nas relações sociais e econômicas. É induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito, como a ofensa à dignidade — por ser esta exclusiva da pessoa humana —, pode sofrer dano moral em sentido amplo: violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. No caso, embora se reconheça a desídia da empresa recorrida na resolução da controvérsia, entendo que a simples inclusão dos veículos no sistema de gerenciamento de risco, desacompanhada de menção expressa ao nome da empresa ou de seu representante legal, não configura, por si só, violação aos atributos da personalidade. Assim, ausente prova de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica N. A. CARNEIRO LTDA., impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório formulado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientação no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. 3.[...] 7. Agravo interno não provido.( AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) 3.3. Dos lucros cessantes. Neste ponto, conforme bem destacado pelo juízo a quo, não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência inequívoca de abalo patrimonial apto a ensejar eventual ressarcimento. Cumpre ressaltar que o pagamento de indenização por lucros cessantes — modalidade de dano material — pressupõe a efetiva demonstração da diminuição patrimonial suportada pela parte, sendo imprescindível a prova concreta dos prejuízos economicamente mensuráveis. Nesse contexto, a mera juntada de extratos bancários, contendo alegado déficit nas receitas da empresa recorrente, não se revela suficiente para comprovar o nexo causal entre a suposta perda econômica e os fatos discutidos nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento de que os lucros cessantes não se presumem, sendo necessária a inequívoca demonstração do dano efetivo para que se possa arbitrar a indenização correspondente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE LOGOMARCA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausência de prova documental apresentada pela parte autora/recorrida que autorize a ilação de celebração de contrato, impossibilita o pedido constante na ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. 2. Competia ao autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, qual seja, apresentar documentos hábeis a atestar a prestação de serviços, o que não o fez. 3. A par da ausência de ilicitude na conduta da ré, fato que por si só conduz ao julgamento de improcedência da lide, sequer há prova efetiva do prejuízo material (danos emergentes e lucros cessantes), bem como de nexo de causalidade direto entre os alegados danos e a utilização da logomarca, ônus que incumbia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). (N.U 1016553-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, publicado no DJE 08/05/2025). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de N A CARNEIRO LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço dos recursos de Apelação de COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para: reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em sua integralidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor da recorrente N A Carneiro Ltda, para o importe de 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes