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Processo nº 0011907-15.2011.4.01.3300

ID: 316368175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011907-15.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011907-15.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011907-15.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011907-15.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011907-15.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA - BA32850 e SADI BONATTO - PR10011-A POLO PASSIVO:JOSE FABIO ALVES AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CIRNE AMORIM - BA15437, SADI BONATTO - PR10011-A e VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA - BA32850 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011907-15.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ FÁBIO ALVES DE AZEVEDO e outros em ação ordinária. A demanda original visava a declaração de ineficácia do gravame hipotecário incidente sobre imóveis adquiridos pelos autores no "Edifício The Palm Spring House", bem como a determinação para que as rés fornecessem a documentação necessária ao registro dos títulos de propriedade livres de hipotecas. O magistrado a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva das apelantes e, no mérito, aplicou a Súmula 308 do STJ, reconhecendo que o adquirente de unidade habitacional não pode sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da construtora perante a instituição financiadora. Após embargos de declaração, a sentença foi complementada para condenar também a construtora ré, declarada revel, na obrigação de outorgar as escrituras públicas necessárias. Em suas razões recursais, as apelantes reiteram sua ilegitimidade passiva por ausência de relação jurídica com os apelados. No mérito, argumentam que a hipoteca decorreu da inadimplência da construtora no contrato de financiamento, defendendo que a baixa do gravame somente poderia ocorrer após a quitação do saldo devedor existente. Contrarrazões apresentadas pelos apelados suscitam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por contrariedade à jurisprudência consolidada (art. 557 do CPC) e por não observância do art. 514, II, do CPC. No mérito, defendem a manutenção da sentença com base na Súmula 308 do STJ, destacando o cumprimento integral de suas obrigações contratuais. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011907-15.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Da Preliminar de Não Conhecimento do Recurso Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pelos apelados quanto ao não conhecimento do recurso por não observância do art. 514, II, do CPC, que exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Após análise detida das razões recursais, verifico que, embora as apelantes tenham reproduzido alguns argumentos já apresentados na contestação, também apresentaram impugnação específica aos fundamentos da sentença, notadamente quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ ao caso concreto e à questão da legitimidade passiva. Portanto, considero atendido o requisito formal previsto no art. 514, II, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF e da EMGEA As apelantes sustentam sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possuem relação jurídica com os apelados, uma vez que estes firmaram contrato apenas com a construtora STILO. Tal preliminar não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que a CEF concedeu financiamento à construtora STILO para edificação do empreendimento "Edifício The Palm Spring House", constituindo hipoteca sobre o imóvel como garantia. Posteriormente, segundo alegado, a CEF teria transferido o crédito para a EMGEA em 22/05/2007, embora não tenha comprovado documentalmente tal fato. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo em ações relativas a financiamento imobiliário, mesmo havendo cessão de crédito à EMGEA. Nesse sentido: "A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - Emgea. Precedentes." (EDcl no Ag 1069070 PE 2008/0157707-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/05/2010) No mesmo sentido, este TRF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO REAL E PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. FUNDHAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa tem legitimidade passiva para demandas em que se controverte acerca de contratos habitacionais, firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ainda nas hipóteses em que tenha havido cessão de crédito à EMGEA. Hipótese em que a ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, devidamente representada nos autos, não havendo, portanto, qualquer impacto da rescisão contratual entre CAIXA/EMGEA sobre os polos da relação processual, exceto pela regularização do representante processual da EMGEA, conforme procuração apresentada. [...] (AC 0003374-89.2001.4.01.3600, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas apelantes. Mérito No mérito, questão central do presente recurso consiste em definir se a hipoteca firmada entre a construtora STILO e o agente financeiro (CEF), em garantia de financiamento para construção do empreendimento "Edifício The Palm Spring House", é eficaz perante os adquirentes de boa-fé que quitaram integralmente suas unidades habitacionais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria com a edição da Súmula 308, que dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Conforme ressaltado pela Ministra Nancy Andrighi, o intuito da referida súmula é "proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, pois este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, assim, liberando o bem de ônus" (REsp 1.576.164/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/5/2019). Nessa linha, cito precedente deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da autora de declaração da nulidade e do cancelamento dos gravames reais dados pela CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à Caixa Econômica Federal - CEF, referentes a unidades imobiliárias do empreendimento denominado MASSIMO RESIDENCE. 2. A Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida súmula não se limita exclusivamente aos adquirentes dos imóveis pessoas físicas, podendo, de acordo com as circunstâncias específicas, ser ampliada para incluir igualmente as pessoas jurídicas, uma vez que o enunciado não estabeleceu tal diferenciação. (AREsp n. 2.017.185, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/08/2023.) 4. O presente caso se enquadra ao entendimento acima. Trata-se de hipoteca firmada entre a construtora e a Caixa Econômica Federal, não possuindo eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 5. Observa-se que a presente ação possui natureza de obrigação de fazer, consubstanciada em retirada do ônus hipotecário na escritura do imóvel. Os honorários devem ser aplicados com fundamento no art. 85, §8º do CPC, por não ser possível mensurar o proveito econômico decorrente. Precedente desta Quinta Turma. 6. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa, com base no §8º do art. 85, arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos réus, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000248-42.2018.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 11/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que os apelados adquiriram unidades residenciais no empreendimento mediante contratos de promessa de compra e venda, tendo cumprido integralmente suas obrigações como promitentes compradores, com pagamento e quitação da avença. Por outro lado, a construtora STILO tornou-se inadimplente no contrato de financiamento firmado com a CEF/EMGEA. Conforme bem destacado na sentença recorrida, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora para com o financiamento obtido diretamente de estabelecimento bancário com o objetivo de promover o seu empreendimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. 1. Tratam-se de apelações contra sentença pela qual se garantiu à parte apelada o direito ao cancelamento da hipoteca e a outorga da escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel. 2. A boa-fé é uma cláusula geral que veio encampada no Código Civil de 2002 com o objetivo de que as partes ajam de forma correta antes, durante e depois do contrato: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (Art. 422, CC/02). 3. Com base nisso, o STJ criou a Súmula 308: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O objetivo da respectiva súmula é proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. Apesar de a súmula versar sobre hipoteca, o seu raciocínio pode ser empregado para os casos de alienação fiduciária. Precedente. 4. Constato que, no caso, a sentença não merece reforma, porquanto é justamente o entendimento deste Egrégio Tribunal, afinal, o terceiro de boa-fé, adquirente de unidade habitacional, somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão de eventual inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. 5. No que tange aos honorários, de início, constato que, diferentemente do que aduziu a parte apelante, ela deu causa ao ajuizamento da demanda, porquanto, conforme decidido pelo juízo ad quo, nenhuma das obrigações contratuais foi cumprida pela promitente vendedora do empreendimento imobiliário no tempo e modo devidos, desrespeitando os princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva. 6. Ademais, no que se refere ao princípio da causalidade e à fixação com base na equidade, o STJ, no Tema 1076, elencou as seguintes balizas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Importante salientar que este Egrégio Tribunal adota o mesmo entendimento. Precedente. 7. Apelação da CEF não provida. 8. Apelação da Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A não provida. (AC 1057913-39.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Destarte, a sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, declarando ineficaz o gravame hipotecário incidente sobre os imóveis dos autores e determinando que a CEF e a EMGEA lhes forneçam a documentação necessária ao registro dos títulos de propriedade livres das hipotecas. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011907-15.2011.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A, VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA - BA32850 APELADO: PEDRO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA, JOSE FABIO ALVES AZEVEDO, BELMIRA MIRANDA DE SANTANA, PAULO ROBERTO BRITO CAETANO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CIRNE AMORIM - BA15437 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E EMGEA. RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO (CEF/EMGEA). INADIMPLÊNCIA DA INCORPORADORA. INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e EMGEA contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de ineficácia de gravame hipotecário incidente sobre imóveis adquiridos pelos autores no "Edifício The Palm Spring House", determinando o fornecimento de documentação necessária ao registro dos títulos de propriedade livres de hipotecas. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, pois, embora as apelantes tenham reproduzido alguns argumentos já apresentados na contestação, também apresentaram impugnação específica aos fundamentos da sentença, notadamente quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ ao caso concreto e à questão da legitimidade passiva, atendendo ao requisito formal previsto no art. 514, II, do CPC. 3. A CEF e a EMGEA são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores que reconhece a legitimidade da CEF em ações relativas a financiamento imobiliário, mesmo havendo cessão de crédito à EMGEA. Precedentes: EDcl no Ag 1069070/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/05/2010; AC 0003374-89.2001.4.01.3600, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1, Quinta Turma, PJe 19/12/2024. 4. Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O intuito da Súmula 308 do STJ é "proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, pois este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, assim, liberando o bem de ônus" (REsp 1.576.164/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/5/2019). 6. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora para com o financiamento obtido diretamente de estabelecimento bancário. Precedentes: AC 1000248-42.2018.4.01.3301, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 11/09/2023; AC 1057913-39.2020.4.01.3400, Juiz Federal Marllon Sousa, TRF1, Décima-Segunda Turma, PJe 30/04/2024. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Alexandre Carvalho Dias x Agência Brasileira De Apoio À Gestão Do Sus (Agsus) e outros

ID: 309618473

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-59.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AGSUS) SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS

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ROGERIO RODRIGO MACHADO

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MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO

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ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

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RAFAEL ROCHA DA SILVA

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ALEXANDER DA MATA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000248-59.2025.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000248-59.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE CARVALHO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER DA MATA CORREA - RJ197628 POLO PASSIVO:AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AGSUS) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144, MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085, ROGERIO RODRIGO MACHADO - RJ220986 e FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS - RJ254128 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por ALEXANDRE CARVALHO DIAS contra os Presidentes da AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AgSUS) e da SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE (SBMFC), com a UNIÃO FEDERAL como terceira interessada. O impetrante, médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), busca, em síntese, a suspensão da realização de nova prova escrita classificatória e eliminatória, instituída pela Resolução DIREX/AgSUS nº 27/2024, para a efetivação dos médicos bolsistas no referido programa. Subsidiariamente, requer sua manutenção no PMPB mesmo em caso de reprovação e/ou sua permanência no programa até o trânsito em julgado da ação. Na petição inicial, o impetrante alega que as alterações promovidas pela Resolução DIREX/AgSUS nº 27, de 19 de dezembro de 2024, introduziram uma nova fase de avaliação no PMPB que não estava prevista na Lei nº 13.958/2019, nem nos editais que regem o ingresso no programa. Sustenta que tal medida viola os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de configurar desvio de finalidade e usurpação de competência por parte da AgSUS. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 2168688043. As autoridades impetradas apresentaram informações. A AgSUS arguiu as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de incompetência territorial. No mérito, defendeu a legalidade da Resolução nº 27/2024, afirmando que esta apenas regulamenta a prova final da terceira fase do PMPB, prevista na Lei nº 13.958/2019, sendo a prova de conclusão de curso, e não de titulação. A SBMFC, por sua vez, suscitou a preliminar de perda do objeto, sustentando que a pretensão do impetrante de realizar a prova de título da SBMFC com dois anos de participação no PMPB foi atendida com a publicação do Edital TEMFC 36, que passou a admitir tal condição. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público primário, declinando de intervir no mérito da demanda. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, desde que demonstrado de plano o ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente investido de delegação do poder público. Quanto às preliminares arguidas, a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), embora formalmente constituída como Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, conforme art. 1º do Decreto nº 10.283/2020 (que instituiu a antiga ADAPS), possui natureza peculiar que a vincula diretamente à Administração Pública. No caso em análise, o PMPB foi instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019, sendo sua gestão e execução de responsabilidade direta da União Federal, por meio do Ministério da Saúde, com custeio proveniente de verbas federais. A AgSUS atua como executora do programa, sob supervisão direta do Ministério da Saúde. Nessa condição, o Diretor-Presidente da AgSUS, ao administrar programa de alcance nacional, cujas políticas são formuladas e financiadas pela União, assume a condição de autoridade federal para fins de definição da competência no Mandado de Segurança. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. A AgSUS alegou, ainda, a incompetência territorial deste juízo, argumentando que o Termo de Concessão de Bolsa para Vinculação ao Estágio Experimental Remunerado do PMPB (ID 2166756240) contém cláusula de eleição de foro para Brasília/DF. Todavia, considerando a natureza da ação e o princípio do acesso à justiça, não vislumbro motivos suficientes para declinar da competência territorial. Quanto à alegada perda do objeto, observa-se que o impetrante apontou violação de direito adquirido em razão da modificação dos requisitos para a prova de título da SBMFC, que, segundo a inicial, passou a exigir quatro anos de experiência, em vez dos dois anos de curso inicialmente previstos. Contudo, a SBMFC trouxe aos autos a publicação superveniente do Edital TEMFC 36, de 10/03/2025, que passou a admitir a participação de médicos bolsistas do PMPB com, no mínimo, dois anos completos de bolsa no programa e aprovação em todas as etapas do curso de especialização, como pré-requisito para inscrição. Dessa forma, o pedido específico do impetrante quanto à possibilidade de realizar a prova de título com dois anos de participação no programa restou atendido pela própria SBMFC, antes da apreciação final do mérito, caracterizando a perda superveniente do interesse processual nesse ponto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, restrito à legalidade da Resolução DIREX/AgSUS nº 27/2024 e à imposição de nova prova classificatória e eliminatória para a efetivação no PMPB. A Resolução DIREX/AgSUS nº 27, de 19 de dezembro de 2024, objeto da controvérsia, regulamenta a terceira fase prevista na Lei do PMPB. O artigo 5º da referida norma dispõe que a prova final escrita terá caráter eliminatório e classificatório, sendo obrigatória para todos os médicos que concluírem o curso de formação, a ser aplicada após o encerramento do Curso de Especialização em Medicina de Família e Comunidade (CEMFC) do Estágio Experimental Remunerado (EER), devendo ser realizada na primeira oportunidade. A mesma Resolução estabelece que a aprovação nessa prova final é condição indispensável para a inclusão no quadro de empregados da AgSUS. Diferentemente do alegado pelo impetrante, a Resolução não cria etapa inexistente. Ao contrário, detalha e regulamenta a "prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade", prevista como terceira fase do processo seletivo no art. 27, inciso III, da Lei nº 13.958/2019. Os próprios editais de provimento de cargos de Médico de Família e Comunidade (Editais nº 01/2021 e nº 02/2022) previam que as demais fases da seleção seguiriam o disposto na Lei nº 13.958/2019, sem estabelecer rito abreviado ou mera prova de títulos como forma de efetivação na carreira. A alegação de violação de direito adquirido, segurança jurídica ou ilegalidade não se sustenta, pois a exigência da prova final escrita sempre esteve prevista no marco legal do programa, sendo etapa legítima e necessária à conclusão do processo seletivo e habilitação profissional. Conclui-se que a Resolução DIREX/AgSUS nº 27/2024 apenas cumpre comando legal, sem inovar ou criar exigência que extrapole os limites da legislação. Portanto, não há que se falar em alteração das “regras do jogo com o jogo em andamento”, visto que a terceira fase — a prova final — é componente inerente ao processo. Assim, a segurança pleiteada não encontra amparo, por não se tratar de ato ilegal ou abusivo de poder. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte impetrante e denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1077092-51.2023.8.11.0001

ID: 312261580

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077092-51.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA GOMES COELHO

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077092-51.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077092-51.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV RECORRIDO: NEIVA GOMES COELHO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CEFAPRO E NA ASSESSORIA PEDAGÓGICA. EQUIPARAÇÃO A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEMA 965 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Assim dispõe a Lei Complementar n°. 50/1998 (Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso), vejamos: Art. 71. A aposentadoria dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e pelas Emendas Constitucionais posteriormente editadas. (Nova redação dada pela LC 206/04) § 3º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da atividade da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Acrescentado pela LC 314/08). Com efeito, vê-se que a reclamante, no período de 28/01/2009 a 01/02/2010, 01/02/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/07/2013, 12/03/2014 a 22/12/2014, exerceu o cargo de professora no CEFAPRO e nos períodos de 28/01/2015 a 18/12/2015 e 27/01/2016 a 01/11/2016, foi designada para exercer as funções de magistério junto a ASSESSORIA PEDAGÓGICA, conforme documentos anexados nos ID. 137236544, 137236553, cujas atribuições estão disciplinadas na LC n°. 50/1998, artigo 71 §3°. (...)De mesmo modo, há que se consignar que a função de magistério não fica restrita somente ao trabalho em sala de aula, uma vez que envolve também a preparação de aulas, correção de provas, atendimento a pais e alunos, coordenação e assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar. No caso, vê-se que tais funções exercidas pela parte autora são compatíveis com o magistério, não se mostrando justa a exclusão do tempo de exercício das referidas atividades para a concessão de aposentadoria especial. (...)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para que seja DECLARADO o direito da parte autora de ter reconhecido o período trabalhado como assessora pedagógica e professora do CEFAPRO para fins de aposentadoria especial por exercício da função de magistério, e DETERMINAR aos reclamados a concessão da aposentadoria especial em favor da parte autora desde a data em que completou os requisitos mínimos com o regular procedimento administrativo no órgão competente, e por fim CONDENAR os reclamados ao pagamento retroativo do abono permanência desde a data em que preencheu os requisitos mínimos para aposentadoria voluntaria, isto é em 14/09/2023 até a efetiva aposentadoria, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” 3. Restou comprovado que a autora desempenhou funções de assessoramento pedagógico e formação continuada de professores nos períodos descritos na inicial, exercidas no âmbito do CEFAPRO e da Assessoria Pedagógica, com respaldo na legislação estadual (LC 50/98, art. 71, § 3º) que expressamente equipara tais atividades às funções de magistério. 4. O entendimento adotado pela sentença está, portanto, em conformidade com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965 quanto ao conceito ampliado de magistério, que abrange não apenas o exercício da docência em sala de aula, mas também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas por professores de carreira em instituições de educação básica, incluindo os níveis de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 5. Desnecessária a alteração da sentença quanto aos juros de mora, uma vez que já se submete à sistemática definida no Tema 810 do STF, aplicando-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos critérios legais de atualização. 6. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CEFAPRO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço prestado no Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso – CEFAPRO como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço prestado no CEFAPRO pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal assegura a aposentadoria especial aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme legislação complementar do ente federativo. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), com redação dada pela Lei nº 11.301/2006, considera funções de magistério aquelas exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, incluindo coordenação e assessoramento pedagógico. 5. A Lei Estadual nº 8.405/05 equipara expressamente as funções desempenhadas no CEFAPRO àquelas exercidas em sala de aula, garantindo sua contagem para fins previdenciários. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 965, firmou entendimento de que a aposentadoria especial do professor exige tempo de efetivo exercício na docência e em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que realizadas em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental ou médio. 7. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o tempo de serviço prestado no CEFAPRO deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. 8. A autora desempenhou atividades de formação continuada de professores no CEFAPRO, o que se enquadra na função de assessoramento pedagógico e qualificação da prática docente, atendendo aos requisitos constitucionais e legais para a concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado no CEFAPRO pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, desde que as atividades desempenhadas se enquadrem nas funções de docência, coordenação, direção ou assessoramento pedagógico. 2. A interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve considerar a finalidade da aposentadoria especial do professor, garantindo condições dignas a quem atuou na qualificação da prática docente. 3. A jurisprudência do STF (Tema 965) e as normas estaduais aplicáveis reconhecem a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no CEFAPRO para fins previdenciários. 4. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 5º; Lei nº 9.394/96, art. 67; Lei nº 11.301/2006; Lei Estadual nº 8.405/05. 5. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 12/10/2017; TJMT, N.U 1013814-87.2022.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/07/2023; TJMT, N.U 1039495-82.2022.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 11/03/2024; TJMT, N.U 1000248-36.2018.8.11.0001, Turma Recursal Única, j. 04/05/2021. (N.U 1052153-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025)” 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000248-31.2025.8.26.0047

ID: 276707921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 1000248-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Marques dos Santos - Vistos. Fl. 36: ciente. 1. Considerando que o… ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 1000248-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Marques dos Santos - Vistos. Fl. 36: ciente. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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Jose Renato Marques x Paula Schwenck Pereira Alcantara

ID: 326665376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001165-75.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO MARQUES

Polo Passivo:

PAULA SCHWENCK PEREIRA ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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JOSE RENATO MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001165-75.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001165-75.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RENATO MARQUES CPF: 164.098.506-97 RÉU: PAULA SCHWENCK PEREIRA ALCANTARA CPF: 086.394.896-02 SENTENÇA Cuida-se de ação de compensação por danos morais proposta por José Renato Marques contra Paula Schwenck Pereira Alcantara. Relata a parte autora, em síntese, que é advogado e utiliza a plataforma “Google Meu Negócio” como ferramenta de marketing para seu escritório. Afirma que, em 09 de fevereiro de 2025, a parte ré publicou uma avaliação negativa em seu perfil, atribuindo-lhe a nota de uma estrela e alegando ter tido uma “experiência péssima”. Sustenta que a avaliação é ofensiva e difamatória, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica ou prestou serviços à ré, o que teria maculado sua imagem profissional e lhe causado prejuízos de ordem moral, conforme mensagens de terceiros que anexou aos autos. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00, bem como a publicação de uma retratação. Citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, contudo, a tentativa de acordo foi infrutífera (ID. 10436113132). Em contestação (ID. 10435842259), a ré defende que a avaliação constitui mero exercício do seu direito à liberdade de expressão, sem qualquer excesso ou conteúdo injurioso. Argumenta que a plataforma se destina exatamente a esse fim e que a reputação digital do autor já não era integralmente positiva. Formula, ainda, pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de que a presente ação lhe causou abalo emocional. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 10438082386), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do arti. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de dano moral em virtude de avaliação negativa, no Google, sobre os serviços prestados pelo autor e, em relação ao pedido contraposto, ao dano moral em virtude do ajuizamento de ação. No ordenamento processual, vigora a teoria estática da distribuição do ônus da prova, ou seja, cabe à parte demandante utilizar dos meios probatórios para demonstrar a constituição de seu direito, enquanto que à demandada deverá utilizar do lastro legal de provas para apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos reclamados pela parte autora. Veja-se como expressa o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. No caso em comento, é incontroverso que a ré realizou uma avaliação na página profissional do autor na plataforma Google Meu Negócio, atribuindo a nota mínima de uma estrela (ID. 10394473467). O autor fundamenta seu pedido compensatório na alegação de que a avaliação é inverídica, pois nunca teria mantido relação profissional com a ré e que tal ato teria violado sua honra objetiva. Contudo, a análise da questão deve partir da própria finalidade da ferramenta utilizada. A plataforma “Google Meu Negócio” e outras similares são, por sua natureza, espaços destinados à interação entre fornecedores de serviços e consumidores, cujo propósito precípuo é permitir que os usuários expressem suas opiniões e avaliem as experiências que tiveram. Ao optar por criar e manter um perfil público em tal ambiente digital, o profissional se expõe voluntariamente à crítica pública, sendo inerente a essa escolha o recebimento tanto de elogios quanto de reclamações. A avaliação feita pela ré, ainda que negativa, limitou-se a expressar um juízo de valor conciso sobre uma suposta experiência, sem o emprego de palavras de baixo calão, acusações de práticas criminosas ou ofensas de caráter pessoal que pudessem extrapolar os limites do exercício regular de um direito. A simples atribuição de uma nota baixa e a menção a uma “experiência péssima” inserem-se no âmbito da crítica, que, embora possa gerar descontentamento, não configura, por si só, um ato ilícito passível de indenização. Ademais, os documentos apresentados pelo autor para comprovar o suposto abalo à sua imagem (ID. 10394467627) consistem em capturas de tela de conversas informais via WhatsApp, as quais não possuem densidade probatória suficiente para demonstrar um dano moral concreto e efetivo. Meros dissabores, aborrecimentos ou a simples repercussão do fato entre conhecidos não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, que exige uma ofensa de maior gravidade aos direitos da personalidade. A própria dinâmica das relações comerciais na era digital pressupõe a existência de feedback público, e coibir manifestações críticas, desde que não abusivas, seria esvaziar a própria função de tais plataformas, impondo uma forma de censura prévia à opinião dos consumidores e usuários de serviços. Nesse sentido, o TJSP: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Avaliação negativa efetuada pelo réu em plataforma Google My Business sobre atividade ao serviços da clínica veterinária. Alegação de postagem ofensiva e infundada. Sentença de improcedência. Mérito. Veiculação de postagem na internet. Alegação de abalo à reputação da autora. Plataforma digital visando possibilitar aos usuários lançamento de avaliação dos serviços prestados. Livre exercício ao direito à manifestação do pensamento. Postagem que busca noticiar e avaliar atendimento de serviços. Ressalva apenas para eventuais excessos, não constatados no caso presente. Exercício regular do direito de crítica. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Não aplicação da regra do artigo 85, 11, CPC/2015. Verba honorária fixada padrão máximo. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004677-03.2020.8.26.0084; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) [g.n]. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender não ter havido ato ilícito do consumidor que registrou reclamação na plataforma "Reclame Aqui". 2- Reclamação registrada que demonstrou mera opinião e descontentamento do consumidor que não foi capaz de ofender a honra ou imagem da empresa prestadora de serviços. 3- Brilhante juízo de ponderação realizado pela Magistrada de primeira instância quanto aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e opinião e da imagem e honra. 4- Danos morais indenizáveis não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000248-05.2022.8.26.0704; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) [g.n]. Assim, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela ré, tampouco a comprovação de dano efetivo à honra ou imagem do autor, o que afasta o dever de indenizar e torna imperativa a improcedência do pedido inicial. No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré, este também não merece acolhimento. Embora seja cabível o pedido contraposto por se basear nos mesmos fatos narrados na inicial, não ficou comprovada ofensa aos direitos da personalidade da ré pelo autor. O ajuizamento de uma ação judicial constitui o exercício regular do direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente. Para que tal ato configure um ilícito e gere o dever de indenizar a parte contrária, seria necessária a comprovação inequívoca de abuso de direito ou litigância de má-fé, o que não se verifica no caso dos autos. A parte autora, sentindo-se lesada, buscou a tutela jurisdicional que entendia cabível, não havendo elementos que caracterizem sua conduta como temerária ou com o intuito deliberado de prejudicar a ré. Desse modo, incabível o julgamento procedente do pedido contraposto e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pelo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. Narlla Carolina Moura Braga Coutinho Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1000248-39.2023.8.11.0008

ID: 259411177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-39.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ELIANE JOHN BRANDÃO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 1000248-39.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 70.488,55 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HILTON CARLOS CELESTRINO POLO PASSIVO: SANDRA ELIANE JOHN BRANDÃO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MORAIS, movida por HILTON CARLOS CELESTRINO em face de NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO e SANDRA ELIANE JOHN; DECISÃO: "Vistos... Compulsando os autos com vagar, denota-se que a presente ação não fora instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, uma vez que não foram juntados aos autos comprovante de residência pessoal da parte autora, tampouco procuração ad judicia válida, uma vez que a assinatura do autor está digitalizada, havendo falha na representação processual. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, bem como junte aos autos cópia de comprovante de endereço pessoal e procuração ad judicia com assinatura válida, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de janeiro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME PEREIRA CARDOSO, digitei. BARRA DO BUGRES, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000248-17.2025.4.01.4103

ID: 331611347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-17.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SALDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000248-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000248-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDEMAR SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária inicialmente ajuizada por WALDEMAR SALDANHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta nos autos que o autor recebeu auxílio doença entre 03/09/2021 e 20/05/2022; e de 24/01/2024 a 21/07/2024. Foi proferida Decisão deferindo a antecipação da tutela (ID 2177866567). O INSS foi citado e apresentou Contestação pontuando a necessidade de realização de perícia judicial. Acostou-se aos autos pedido de julgamento antecipado do feito, em razão do falecimento do autor. A herdeira do autor apresentou pedido de habilitação nos autos (ID 2188014826). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Da necessidade de perícia médica indireta Em que pese o pedido de julgamento antecipado do feito, é certo que para concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação da incapacidade alegada pela parte, especialmente o termo inicial desta. Assim, na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento do autor, a perícia direta tenha restado prejudicada, é imprescindível a realização de prova pericial para determinar o grau de incapacidade do autor quando do requerimento administrativo, bem como o termo inicial, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta, sob pena de futura anulação da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL . NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação,, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art . 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10161539620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA . 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ser a ação considerada intransmissível, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do óbito da parte autora no curso do feito, antes da realização das perícias médica e social. 2. O óbito da parte autora no curso do processo não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse processual, sob pena de ofensa ao direito sucessório. 3. O feito não se encontra maduro para julgamento, considerando que não foi concluída a fase instrutória, devendo a sentença ser anulada, com o retorno à origem para o devido prosseguimento, procedendo-se à habilitação dos herdeiros e realização de perícia médica indireta. Precedente. 4.Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à regular instrução, processamento e julgamento. 5. Prejudicado o exame da apelação. (TRF-1 - (AC): 10237225120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/07/2024 PAG PJe 13/07/2024 PAG) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIORMENTE À PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . CERCEMENTO DA DEFESA. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA . 1. O pleito da recorrente consiste na anulação da sentença por cerceamento de sua defesa, tendo em vista o julgamento antecipado do mérito sem a produção de perícia e oitiva de testemunhas que poderiam corroborar o início de prova material produzido. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para a atividade laboral . 3. Para constituir o início de prova material, a parte autora juntou a certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador, a carteirinha do sindicato rural e a autodeclaração em certidão eleitoral, além do endereço rural. 4. No caso, observa-se o início de prova material a ser corroborado pela prova testemunhal, no entanto, esta não foi colhida em audiência. 4. Por conseguinte, também não foi produzida a prova pericial em razão do óbito da parte autora. 5. Ainda que haja o falecimento da parte autora antes da prova pericial, é devida a produção da prova pericial indireta, e os elementos dos autos devem ser utilizados para avaliar a incapacidade no caso em concreto. 6. Em suma, verifica-se o cerceamento de defesa e, com o intuito de sanar esse defeito, é necessária a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia indireta e realização de audiência para colheita da prova testemunhal. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10045242820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) A perícia médica indireta consiste na realização de perícia com base nos documentos, prontuários, e exames médicos do falecido acostados ao processo, e de informações relativas ao seu histórico familiar e ocupacional. Conclusão Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação da herdeira. Promova-se a retificação do polo ativo, com a exclusão de WALDEMAR SALDANHA e inclusão de LILIANE SALDANHA. b) À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia indireta. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora/herdeira. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. A autora deverá comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica (exames, laudos, relatórios e receituários) que o falecido tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1049192-84.2023.4.01.3500

ID: 321364933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049192-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR DRAGALZEW JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1049192-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1049192-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DRAGALZEW JUNIOR - GO51502 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição em dobro de valores em razão de acometimento de moléstia grave. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 15/09/2023, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 15/09/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que o autor é beneficiário de aposentadoria voluntária integral no cargo de Policial Rodoviário Federal, desde 14/06/2019 (Id. 1813619689). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id. 2158926428), o autor (59 anos) foi diagnosticado com miocardiopatia hipertrófica (I42), que leva a uma hipertrofia da parede do ventrículo, apresentando dispneia aos esforços. Concluiu o perito pela incapacidade total e permanente, com risco de morte súbita, desde 09/04/2021 (Id. 1813641654). Em continuidade, analisando o conjunto probatório apresentado pelo autor (Id. 1813619690 e 1813619692), observo as informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Consigno, ainda, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures, desde a data da comprovação do diagnóstico, em 09/04/2021, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). Por fim, no que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores retidos de forma indevida, o pleito não merece acolhida. Explico. O artigo 940 do Código Civil é cristalino ao prever que “aquele que (...) pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor (...) o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Nesse contexto, resta claro que a ré União não cobrou dívida que já havia sido paga pelo autor, caso em que poderia se falar em restituição dos valores em dobro, mas sim houve a cobrança de imposto que não deveria incidir no valor de sua aposentadoria. Ressalto, ainda, que, a respeito do pedido de devolução em dobro, o posicionamento majoritário tem se guiado no sentido de condenar à repetição do indébito em dobro somente nos casos em que além da cobrança indevida, haja comprovação da má-fé, dolo ou culpa grave do credor. Nesse contexto, cito o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a incidência do artigo 940 do Código Civil somente se dá nos casos em que há cobrança judicial de dívida já paga cumulada com a comprovação da má-fé do requerente, ainda que não haja prova de prejuízo sofrido pelo devedor (STJ, REsp n. 1.645.589/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/02/2020). Assim, o autor faz jus apenas à devolução dos valores indevidamente retidos de forma simples, não em dobro. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito do autor, CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 09/04/2021 (data do diagnóstico); b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 09/04/2021, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa, de forma simples e não em dobro, bem como respeitando-se a prescrição quinquenal; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida (Id. 1813619678). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000248-65.2025.8.11.0106

ID: 275688860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000248-65.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000248-65.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: DIVINO ALVES DE SOUZA DEMANDADO: ESPÓLIO DE IZABEL FERNANDES DA ROCHA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000248-65.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: DIVINO ALVES DE SOUZA DEMANDADO: ESPÓLIO DE IZABEL FERNANDES DA ROCHA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável “post mortem” c/c partilha de bens, ajuizada por DIVINO ALVES DE SOUZA, em face de ESPÓLIO DE IZABEL FERNANDES DA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Inicialmente, PROCEDO à retificação do assunto de Adoção de Maior para que passe a constar Reconhecimento/Dissolução de União Estável, considerando que a presente demanda não guarda relação com procedimento de adoção. De plano, nota-se que a parte demandante não realizou a qualificação dos herdeiros em sua peça inaugural. Desse modo, torna-se inviável a citação dos herdeiros, uma vez que não delimitou o endereço das partes. Por certo, o presente feito não se trata de jurisdição voluntária, razão pela qual o requerente deve apresentar dados indispensáveis em sua petição inicial, como regulamenta o artigo 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (grifo nosso). Assim, deverá a parte demandante instruir o feito com a qualificação e o endereço completo dos herdeiros para que seja possível realizar a citação. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pelo demandante, cumpre esclarecer que os benefícios da gratuidade de justiça não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitem a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Desse modo, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Nesse passo, o artigo 99, §2º, do CPC determina o indeferimento da gratuidade, quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza alegada pela parte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira, de modo que a parte demandante juntou apenas declaração de hipossuficiência, deixando de juntar aos autos qualquer documento que ampare tal pedido. No que se refere ao pedido de citação por edital, cumpre esclarecer que constitui ônus da parte autora a indicação do domicílio da parte adversa para fins de citação, conforme previsto no inciso II do art. 319 do Código de Processo Civil. Observa-se que, até o momento, não houve sequer tentativas de localização da parte demandada. Nesse ínterim, cabe ao demandante o ônus de diligenciar para localização da parte demandada. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)(grifo nosso). Assim, o pedido retro não comporta acolhimento. Por fim, verifica-se que o demandante, além de postular o reconhecimento da união estável entre os falecidos, formula pedido de partilha de bens atualmente em nome da falecida, indicando percentual de 50% (cinquenta por cento) do acervo como pretensamente pertencente ao seu genitor por força de meação. Ocorre que a pretensão não encontra respaldo na via processual eleita, ao menos no que tange à partilha de bens, razão pela qual impõe-se delimitar os contornos da demanda e oportunizar a sua adequada adequação. A ação de reconhecimento de união estável post mortem possui natureza essencialmente declaratória, tendo por escopo o reconhecimento judicial da existência de entidade familiar entre os falecidos, com efeitos jurídicos ex tunc. Contudo, a partilha de bens, seja dos bens comuns, seja do acervo hereditário, não pode ser realizada no bojo desta ação declaratória, uma vez que a partilha possui procedimento próprio. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL . EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO DIREITO AO QUINHÃO. AFERIÇÃO SE IMÓVEL SERIA DE DIREITO DO FALECIDO PAI DA AUTORA . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Nos termos do art. 327, § 1º, III, do CPC, “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, desde que “seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. Como tem procedimento próprio, nos termos do art . 610 do CPC e seguintes, a partilha deve ser pleiteada em autos adequados. 2- O pedido de reconhecimento de união estável revela interesse do herdeiro quando reflita no seu quinhão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000657-56.2021 .8.11.0017, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)(grifo nosso). Sendo assim, revela-se necessário promover a adequação da inicial, para suprimir o pedido de partilha de bens, incompatível com o rito e objeto da presente ação declaratória, mantendo-se apenas a pretensão de reconhecimento da união estável entre os falecidos Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para apresentar a qualificação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE, ainda, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, como as cópias da CTPS, bem como declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desde já, INDEFIRO o pedido de citação por edital postulado nos autos. INTIME-SE a parte demandante, para em 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o titular, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, DETERMINO que a parte demandante promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição inicial, excluindo do pedido quaisquer pretensões relativas à partilha de bens, limitando-se ao reconhecimento judicial da união estável entre os falecidos, sob pena de extinção. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000248-17.2024.8.11.0101

ID: 315117901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-17.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000248-17.2024.8.11.0101 Requerente: MANUEL FRANCISCO DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000248-17.2024.8.11.0101 Requerente: MANUEL FRANCISCO DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por Manuel Francisco da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor alega que nasceu em 20 de dezembro de 1957, contando, portanto, 66 anos à época da propositura da ação. Afirma que laborou na atividade rural em regime de economia familiar e, por tal condição, requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício este que foi indeferido pela autarquia previdenciária. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos que, segundo alega, comprovam o exercício da atividade rural, consistindo em três contas de energia elétrica dos anos de 2017, 2018 e 2024. A inicial foi recebida em 06 de maio de 2024, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré (ID 148482271). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 156495682 – 21.05.2024), na qual, em sede preliminar, suscitou a ausência de início de prova material, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não apresentou impugnação à contestação (ID 159490697 – 18.06.2024). A requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 163850394), tendo o INSS deixado transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora visa com a presente ação à condenação do requerido à concessão de aposentadoria rural por idade em seu favor. O benefício de aposentadoria rural por idade exige, além do requisito etário (60 anos para homens, na forma do artigo 48, §1º, da Lei 8.213/91), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (artigo 143 da Lei 8.213/91), por período equivalente à carência do benefício, conforme dispõe o artigo 142 da Lei 8.213/91. Vejamos a íntegra do artigo: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)”. Ademais, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, exige-se que o tempo de serviço rural seja comprovado mediante início de prova material, que poderá ser complementado por prova testemunhal. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a demonstração da atividade rural, sendo imprescindível a existência de início razoável de prova material (REsp 1.348.633/SP – Tema 532/STJ). No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito etário por meio de sua carteira de identidade, que demonstra seu nascimento em 20.12.1957 (mais de 60 anos na propositura da ação). Todavia, quanto ao requisito atinente à atividade rural, a documentação trazida aos autos se revela absolutamente insuficiente. Limita-se a três contas de energia elétrica dos anos de 2017, 2018 e 2024, documentos que, além de esparsos, não possuem natureza capaz de demonstrar vínculo com a atividade rural, não trazendo qualquer elemento que aponte a existência de exploração agrícola, pecuária ou de regime de economia familiar. Ademais, dos três documentos, apenas a conta de energia elétrica do ano de 2017 está dentro do período de carência, documento este que não é dotado de fé-pública, não podendo ser considerado como início de prova material pela fragilidade documental. E ainda, não é capaz de demonstrar o trabalho rural nos meses anteriores, só sendo apta a projetar efeitos para o período posterior. Registra-se que, de acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, deveria a parte autora comprovar o exercício de sua atividade de rurícola no período de carência (qual seja, 180 meses ou 15 anos – ano de 2017, quando completou o requisito etário), anteriores ao implemento de todas as condições para o deferimento do benefício. Cabe ressaltar que, ainda que seja reconhecida a dificuldade dos trabalhadores rurais em manter registros formais de sua atividade, a legislação exige, de forma expressa, ao menos um início de prova material, por mais singelo que seja, que demonstre efetivamente o exercício da atividade rurícola. Inexistindo esse início de prova material mínimo, não é possível sequer admitir a produção de prova oral, pois a prova testemunhal apenas complementa, mas não supre a ausência de documentação. Nestes termos, é a Jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2. Para a segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. 3. No caso, a fim de constituir início de prova material da atividade alegada, a parte autora trouxe aos autos apenas: a) Certidão de nascimento do filho Henzo Gabriell Marques da Silva, em 25/05/2020, sem qualificação profissional dos genitores e b) Conta de energia em nome do genitor da parte autora, em que ela diz exercer atividade rural em regime de economia familiar. 4. Após despacho do Juízo determinando emenda à inicial, a parte autora juntou apenas uma folha de uma suposta ata de reunião dos moradores da região assinada pelos pais da parte autora, sem data ou qualquer referência do trabalho em regime de economia familiar da parte autora. 5. Entretanto, trata-se de prova frágil que não constitui início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. Com efeito, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. 6. Além disso, nenhum dos documentos encontra-se em nome da parte autora ou do seu cônjuge, não há escritura de proprietário em nome do genitor da parte autora com tamanho da propriedade, qualquer referência ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, documentos de sindicato, ou mesmo notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas no período de carência. 7. Ressalta-se que a parte autora e seu esposo, junto ao filho, formam um núcleo familiar, portanto, documentos em nome dos pais da autora não aproveitam a ela por se tratar de núcleo familiar distinto do seu, salvo comprovação documental de que todos residem e laboram juntos na mesma propriedade em regime de economia familiar e dependência mútua. 8. Dessa forma, não foi produzido o início de prova material no período da carência. Além disso, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário", portanto, ausente início de prova material, dispensável a oitiva de testemunhas. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1 .352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 10. Assim, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, deve prevalecer. 11. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10278981020224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 17/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 629, no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa." Dessa forma, a ausência de início de prova material constitui vício que impede o exame do mérito da pretensão, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, consistente na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material apta a viabilizar o regular desenvolvimento do processo. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os últimos no importe de 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I do CPC, devendo ser observado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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