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Processo nº 1000281-23.2024.8.26.0381

ID: 316524891

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-23.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-23.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gumercindo Matias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000281-23.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gumercindo Matias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ourinhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Guilherme Barduchi Pio Marchesi. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000281-06.2025.8.11.0090

ID: 318050674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-06.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PARRA FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA TONZAR PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000281-06.2025.8.11.0090 AUTOR: OSMAR PARRA FIALHO REU: THIAGO MANOEL CARVALHO SANTOS 08296390477, F R T OP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000281-06.2025.8.11.0090 AUTOR: OSMAR PARRA FIALHO REU: THIAGO MANOEL CARVALHO SANTOS 08296390477, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP VISTOS. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO E ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OSMAR PARRA FIALHO em face de THIAGO MANOEL CARVALHO SANTOS (VENTURA TURISMO) e FR T OPERADORA DE TURISMO. O autor alega ter contratado um pacote de viagem internacional junto as requeridas no valor de R$ 26.163,96, a ser pago em 15 parcelas de R$ 1.744,28. Afirma que já efetuou o pagamento de 7 parcelas, totalizando R$ 12.209,96. Sustenta que, por motivos pessoais, necessita cancelar a viagem, tendo comunicado as requeridas em abril de 2025, inicialmente por WhatsApp e telefone, e posteriormente por notificação formal. Aduz que as requeridas ofereceram a devolução apenas de R$ 4.975,60, e, posteriormente, reduziram para R$ 4.630,30, o que considera abusivo. Alega que o contrato prevê multa de 10% em caso de cancelamento após 30 dias da assinatura, porém as requeridas estariam retendo mais de 80% dos valores pagos. O autor requer, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, e, no mérito, a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos com a retenção apenas da multa contratual de 10%, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, constato a probabilidade do direito invocado, uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de cancelamento mediante o pagamento de multa de 10%, e a recusa das requeridas em proceder à devolução dos valores pagos, com a retenção apenas desse percentual, aparenta configurar prática abusiva, vedada pelo CDC. Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado pelo fato de que o autor continuará obrigado a pagar as parcelas vincendas relativas a um serviço que não será usufruído, o que lhe causará prejuízo financeiro considerável. Ademais, embora a suspensão dos pagamentos possa, em tese, ser considerada medida irreversível, verifico que tal irreversibilidade é relativa, pois, caso a tutela seja revogada ou a ação julgada improcedente, as requeridas poderão cobrar os valores devidos com os acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar as requeridas que se abstenham de efetuar novas cobranças referentes às parcelas vincendas do contrato objeto da presente ação, bem como de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão de eventual inadimplemento dessas parcelas, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINO o registro da prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 do Estatuto do Idoso. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às rés a comprovação da legalidade dos valores retidos a título de multa por cancelamento. DESIGNO audiência de conciliação virtual, a ser realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme pauta do conciliador deste juízo, pelo link a ser apresentado por ele. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso: (1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. INTIMEM-SE as partes para participação do ato, consignando-se as advertências legais, dispostas no art. 334, §s 3º, 8º e 9º do CPC. Ainda, de ciência ao demandado que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação será contado na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Infrutífera a audiência e sendo apresentada a contestação, intime-se à parte autora para apresentação de réplica. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Leonardo Assuncao Pereira x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 321309368

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000465-52.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000465-52.2024.5.02.0492 AGRAVANTE: LEONARDO ASSUNC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000465-52.2024.5.02.0492 AGRAVANTE: LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000465-52.2024.5.02.0492 AGRAVANTE : LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA ADVOGADO : Dr. JEFERSON RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id9ec9da2; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6dffae7). Regular a representação processual (Id edf0f0e). Preparo dispensado (Id 12f2a41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ªTurma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT18.9.2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Leonardo Assuncao Pereira x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 321309346

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000465-52.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000465-52.2024.5.02.0492 AGRAVANTE: LEONARDO ASSUNC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000465-52.2024.5.02.0492 AGRAVANTE: LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000465-52.2024.5.02.0492 AGRAVANTE : LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA ADVOGADO : Dr. JEFERSON RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id9ec9da2; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6dffae7). Regular a representação processual (Id edf0f0e). Preparo dispensado (Id 12f2a41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ªTurma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT18.9.2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ASSUNCAO PEREIRA

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Processo nº 1000281-80.2025.8.26.0480

ID: 324181249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-80.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYRINE CAVALCANTE COSTA

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RICARDO DOS SANTOS

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DANIELA PAIM TAVELA

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Processo 1000281-80.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adeilton Santos de Souza - 1 DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se… Processo 1000281-80.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adeilton Santos de Souza - 1 DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Fls. 68/70 Recebo a emenda a inicial. 3 - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa de dois requisitos, o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que no presente caso, em uma análise superficial, ambos os requisitos foram preenchidos. Há início de prova indicando que as requeridas estão tentando vender o veículo que pertencia ao autor (fls. 54/61) ao mesmo tempo em que buscam a rescisão contratual no processo em apenso. Há perigo de dano, pois a venda do veículo pode dificultar a colheita de provas nestes autos, bem como impedir a satisfação de eventual condenação. Em razão do exposto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência para DETERMINAR que as requeridas se abstenham de vender o veículo GOL de placas CSQ6B09, sob pena de multa de R$ 10.000,00, bem como para determinar o bloqueio de transferência via RENAJUD. Intime-se para cumprimento da liminar e expeça-se o necessário. 4 Nada obstante, entendo que o caso dos autos seja possível a conciliação. Solicite-se à Chefe do CEJUSC, a designação de audiência detentativa de conciliação. Com a informação,cite-se e intime-se a requerida, observando-se com rigor as formalidades legais.A ordem de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estardesacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) seu conteúdo a qualquer tempo. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, NCPC). A fim de possibilitar ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) a inicial a qualquer tempo, a citação deverá conter a senha de acesso aos autos. 4.1 - Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Não será devida remuneração ao conciliador pelas partes beneficiárias da justiça gratuita. 5 Deverá a requerida informar nos autos, com antecedência de cinco dias da data da audiência, os dados de: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverá informar também o endereço de e-mail e telefone. 6 - Nos termos do artigo 334, §1º, CPC, aplicado subsidiariamente, a intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu advogado. Assim, comunicada a data, publique-se ato ordinatório intimando a parte autora via DJE, inclusive informando, no prazo de 05 (cinco) dias, se dispõe dos equipamentos mencionados no item anterior. 7 - Se não houver acordo, ou não realizada a audiência por qualquer motivo, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias contados da audiência, desde que por intermédio de advogado, e, sendo necessário, designar-se-á audiência para colheita da prova oral. 8 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9 - ADVERTÊNCIA:O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 10 - Cite-se e intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS (OAB 431693/SP), THAYRINE CAVALCANTE COSTA (OAB 520477/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 260176839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral L… ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Ettori Serviços Aduaneiros Ltda e outros, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Primeira parcela já recolhida às fls. 247/248. Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Contrato social; Relação de credores não sujeitos. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Em que pese o pedido de dispensa, o artigo 20-B da Lei nº 11.101/05 é categórico ao prever que a tutela cautelar em caráter antecedente precede o ajuizamento do pedido recuperacional, o que justifica a antecipação da constatação prévia neste momento processual. a) Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" b) NOMEIO AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., inscrito no CNPJ/MF 30.615.825/0001-81, com endereço eletrônico joice@ajruiz.com.br, representado por Joice Ruiz Bernier (OAB/SP 126.769) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. 5. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. 6. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Por fim, deverá se manifestar sobre os pedidos liminares de fls. 46/47, item i, 'a' e 'b'. 7. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se.

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Gabriela Pires De Faria x Fernanda Aparecida Da Silva Santos e outros

ID: 257610879

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-22.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PIRES DE FARIA

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DILEVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da9a82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 5b15549) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, id. cc08e1c, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) por EDITAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2 Do requerimento da reclamante (id. 0b5952f) Na tentativa de citação da suscitada, conforme certidão do oficial de justiça em ID. d8da519: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, compareci ao endereço grafado, onde constatei que ali está estabelecido um pequeno mercado de variedades. A única funcionária presente informou que a Sra. Fernanda Aparecida é ex-proprietária do local e, após ficar ciente do inteiro teor do mandado, recebeu cópia do mesmo, afirmando que iria encaminhar foto do documento ao contato de aplicativo de mensagens da destinatária. Requer a autora a intimação da nova proprietária para que realize o pagamento dos valores executados. Nada a deferir, o fato de o oficial de justiça ter sido recebido no estabelecimento por outra pessoa, que disse que o executado é ex-proprietário do local, não é suficiente para se considerar sucessão empresarial. Não foi demonstrada a transferência de ativos, passivos, clientela e força de trabalho. Intimem-se. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PIRES DE FARIA

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Gabriela Pires De Faria x Fernanda Aparecida Da Silva Santos e outros

ID: 257610883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-22.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PIRES DE FARIA

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DILEVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da9a82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 5b15549) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, id. cc08e1c, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) por EDITAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2 Do requerimento da reclamante (id. 0b5952f) Na tentativa de citação da suscitada, conforme certidão do oficial de justiça em ID. d8da519: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, compareci ao endereço grafado, onde constatei que ali está estabelecido um pequeno mercado de variedades. A única funcionária presente informou que a Sra. Fernanda Aparecida é ex-proprietária do local e, após ficar ciente do inteiro teor do mandado, recebeu cópia do mesmo, afirmando que iria encaminhar foto do documento ao contato de aplicativo de mensagens da destinatária. Requer a autora a intimação da nova proprietária para que realize o pagamento dos valores executados. Nada a deferir, o fato de o oficial de justiça ter sido recebido no estabelecimento por outra pessoa, que disse que o executado é ex-proprietário do local, não é suficiente para se considerar sucessão empresarial. Não foi demonstrada a transferência de ativos, passivos, clientela e força de trabalho. Intimem-se. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO

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Adelson Cesar Souza Gomes x Address Logistica E Servicos Ltda. e outros

ID: 330696684

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001325-10.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON CESAR SOUZA GOMES

Polo Passivo:

ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE HELIO BISCONCINI JUNIOR

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INEVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001325-10.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: ADELSON CESAR SOUZA GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001325-10.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: ADELSON CESAR SOUZA GOMES RECLAMADO: ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdbed96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES SENTENÇA DE SOLUÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em despacho de id. 6384083 de 28/03/2025 no qual constam como requeridos HELIO BISCONCINI JUNIOR e ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE. No despacho do incidente também ficaram determinadas as notificações dos requeridos, bem como que, por cautela, fosse feita tentativa de bloqueio de valores. Em 19/05/2025 foi feita consulta ao SISBAJUD (id. d84bbc1) e foram expedidas as notificações destinadas à citação dos requeridos (id. 8d173e3 e seguintes). Então, em 03/06/2025 o requerido HELIO BISCONCINI JUNIOR apresentou resposta ao incidente sob o id. d5c7010, na qual, em apertada síntese, alega ausência dos requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica. Em 20/06/2025 a parte autora apresentou manifestação sobre a resposta do requerido, na qual pugna procedência do incidente. No dia 23/06/2025 foi juntada a resposta da consulta ao SISBAJUD no id. 6742cfc dando conta do bloqueio de R$ 1.065,08, R$ 100,55 em conta bancária da requerida e de R$ 1,15, R$ 1,00, R$ 1,00, R$ 3,00, R$ 1,00 em conta bancária do requerido. A requerida ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE apresentou sua resposta ao incidente no id. fb93274 em 25/06/2025, na qual alega que foi empregada da executada ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. e que pelo seu bom desempenho no trabalho, foi promovida ao cargo de diretora estatutária em 2014, mas que teria permanecido na prática como empregada da empresa. Alega, ainda, que em 2015 foi demitida sem justa causa, saindo também do cargo na diretoria. Afirma também que em seguida foi readmitida como pessoa jurídica, permanecendo na empresa até dezembro de 2017 e que em 2018 apresentou a reclamação trabalhista de n. 1000281-56.2018.5.02.0056 contra a ré. Era o que cabia relatar do processado. Passo ao julgamento do incidente bem como a dar as diretrizes para o prosseguimento do feito. DO REQUERIDO HELIO BISCONCINI JUNIOR Em que pese o alegado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado nos moldes do que preconiza o CPC e com preenchimento dos requisitos do artigo 50 do CC e demais artigos autorizadores, nos termos do despacho de id. 6384083. Ora, todas as pesquisas patrimoniais contra a reclamada pessoa jurídica retornaram negativas, conforme Certidão de Oficial de Justiça de id. 0f7c8f1 de 27/05/2024. Assim, conforme fundamentos explicitados no mencionado despacho de instauração do IDPJ, a inadimplência e a não localização de bens da empresa devedora geram presunção de abuso da personalidade jurídica e estado de insolvência por má administração. Tal presunção somente restou reforçada pelo fato da requerida ao se manifestar sobre o incidente, ter se limitado apenas a argumentar genericamente sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sem, entretanto, indicar bens livres e desembaraçados da sua própria empresa. Assim, julgo procedente o incidente de de desconsideração da personalidade jurídica para tornar a inclusão da sócio HELIO BISCONCINI JUNIOR definitiva. DA REQUERIDA ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE Da análise dos autos, constata-se que a requerida no id. fb93274, págs. 6, 7 e 8, comprovou o vínculo empregatício por meio da cópia da CTPS, bem como apresentou e-mail enviado pelo sócio da empresa, em que são descritas as alterações de função decorrentes da promoção ao cargo de diretoria. Também juntou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT. Diante disso, não se justifica sua responsabilização pelo crédito da parte autora. Consigne-se, ainda, que mesmo que assim não fosse, a requerida também demonstrou ter deixado o cargo de diretora em 2015, conforme documento de id. 390d18e, o que igualmente afasta sua responsabilização, nos termos do art. 10-A da CLT. Desta forma, julgo IMPROCEDENTE o incidente contra ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE e determino que, decorrido o prazo legal, devolvam-se os valores penhorados e exclua-se seu nome da execução. Intimem-se as partes. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON CESAR SOUZA GOMES

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Adelson Cesar Souza Gomes x Address Logistica E Servicos Ltda. e outros

ID: 330696688

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001325-10.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON CESAR SOUZA GOMES

Polo Passivo:

ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE HELIO BISCONCINI JUNIOR

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

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BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

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SHIRLENE PEREIRA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

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INEVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001325-10.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: ADELSON CESAR SOUZA GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001325-10.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: ADELSON CESAR SOUZA GOMES RECLAMADO: ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdbed96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES SENTENÇA DE SOLUÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em despacho de id. 6384083 de 28/03/2025 no qual constam como requeridos HELIO BISCONCINI JUNIOR e ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE. No despacho do incidente também ficaram determinadas as notificações dos requeridos, bem como que, por cautela, fosse feita tentativa de bloqueio de valores. Em 19/05/2025 foi feita consulta ao SISBAJUD (id. d84bbc1) e foram expedidas as notificações destinadas à citação dos requeridos (id. 8d173e3 e seguintes). Então, em 03/06/2025 o requerido HELIO BISCONCINI JUNIOR apresentou resposta ao incidente sob o id. d5c7010, na qual, em apertada síntese, alega ausência dos requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica. Em 20/06/2025 a parte autora apresentou manifestação sobre a resposta do requerido, na qual pugna procedência do incidente. No dia 23/06/2025 foi juntada a resposta da consulta ao SISBAJUD no id. 6742cfc dando conta do bloqueio de R$ 1.065,08, R$ 100,55 em conta bancária da requerida e de R$ 1,15, R$ 1,00, R$ 1,00, R$ 3,00, R$ 1,00 em conta bancária do requerido. A requerida ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE apresentou sua resposta ao incidente no id. fb93274 em 25/06/2025, na qual alega que foi empregada da executada ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. e que pelo seu bom desempenho no trabalho, foi promovida ao cargo de diretora estatutária em 2014, mas que teria permanecido na prática como empregada da empresa. Alega, ainda, que em 2015 foi demitida sem justa causa, saindo também do cargo na diretoria. Afirma também que em seguida foi readmitida como pessoa jurídica, permanecendo na empresa até dezembro de 2017 e que em 2018 apresentou a reclamação trabalhista de n. 1000281-56.2018.5.02.0056 contra a ré. Era o que cabia relatar do processado. Passo ao julgamento do incidente bem como a dar as diretrizes para o prosseguimento do feito. DO REQUERIDO HELIO BISCONCINI JUNIOR Em que pese o alegado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado nos moldes do que preconiza o CPC e com preenchimento dos requisitos do artigo 50 do CC e demais artigos autorizadores, nos termos do despacho de id. 6384083. Ora, todas as pesquisas patrimoniais contra a reclamada pessoa jurídica retornaram negativas, conforme Certidão de Oficial de Justiça de id. 0f7c8f1 de 27/05/2024. Assim, conforme fundamentos explicitados no mencionado despacho de instauração do IDPJ, a inadimplência e a não localização de bens da empresa devedora geram presunção de abuso da personalidade jurídica e estado de insolvência por má administração. Tal presunção somente restou reforçada pelo fato da requerida ao se manifestar sobre o incidente, ter se limitado apenas a argumentar genericamente sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sem, entretanto, indicar bens livres e desembaraçados da sua própria empresa. Assim, julgo procedente o incidente de de desconsideração da personalidade jurídica para tornar a inclusão da sócio HELIO BISCONCINI JUNIOR definitiva. DA REQUERIDA ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE Da análise dos autos, constata-se que a requerida no id. fb93274, págs. 6, 7 e 8, comprovou o vínculo empregatício por meio da cópia da CTPS, bem como apresentou e-mail enviado pelo sócio da empresa, em que são descritas as alterações de função decorrentes da promoção ao cargo de diretoria. Também juntou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT. Diante disso, não se justifica sua responsabilização pelo crédito da parte autora. Consigne-se, ainda, que mesmo que assim não fosse, a requerida também demonstrou ter deixado o cargo de diretora em 2015, conforme documento de id. 390d18e, o que igualmente afasta sua responsabilização, nos termos do art. 10-A da CLT. Desta forma, julgo IMPROCEDENTE o incidente contra ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE e determino que, decorrido o prazo legal, devolvam-se os valores penhorados e exclua-se seu nome da execução. Intimem-se as partes. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BISCONCINI JUNIOR - ANNA CLAUDIA CALDEIRA RIBEIRO DO VALLE - ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA.

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