Resultados para "1000281-22.2022.5.02.0604" – Página 1 de 142

Mirian Alves Conceicao Fernandes x Anserv Geral Servicos Especializados E Comercio Ltda - Epp

ID: 330540589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-22.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALVES CONCEICAO FERNANDES

Polo Passivo:

ANSERV GERAL SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA RAMOS NETO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001251-22.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MIRIAN ALVES CONCEICAO F…

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Mirian Alves Conceicao Fernandes x Anserv Geral Servicos Especializados E Comercio Ltda - Epp

ID: 330540594

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-22.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALVES CONCEICAO FERNANDES

Polo Passivo:

ANSERV GERAL SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA RAMOS NETO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001251-22.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MIRIAN ALVES CONCEICAO F…

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Processo nº 1000281-69.2025.8.26.0516

ID: 325738816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-69.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE

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Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Audiência 22/07/2025, às 16h30min. Proc 1000281-69.2025.8.26.0516 - Exoneração de Alimentos - conciliaçã…

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A. F. De B. x R. C. Da F.

ID: 322254026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006313-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE B.

Polo Passivo:

R. C. DA F.

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DE BARROS

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ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

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Processo 0006313-13.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1000281-55.2022.8.26.0005) (processo principal 1000281-55.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Família - A.F.B. - R.C.F. - Fls. 81/83…

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G. C. De A. F. x A. De S. S. F.

ID: 312964033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000534-97.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A. F.

Polo Passivo:

A. DE S. S. F.

Intimação

Advogados:

MANOEL EDSON RUEDA

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JULIANA APARECIDA HARTUNG CATELAN

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DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 0000534-97.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000281-68.2019.8.26.0067) (processo principal 1000281-68.2019.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.F. - A.S.S.F. - Vis…

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Processo nº 0000100-28.2025.8.26.0341

ID: 302355761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000100-28.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA PAULA RIBEIRO FUHR

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Processo 0000100-28.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000281-46.2024.8.26.0341) (processo principal 1000281-46.2024.8.26.0341) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigações - D.L.…

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Processo nº 0005955-94.2018.8.26.0191

ID: 314398537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005955-94.2018.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA ANDRADE

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Processo 0005955-94.2018.8.26.0191 (apensado ao processo 1000281-21.2018.8.26.0191) (processo principal 1000281-21.2018.8.26.0191) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - R.C.B. - Intime-…

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Gabriela Pires De Faria x Fernanda Aparecida Da Silva Santos e outros

ID: 257610879

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-22.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PIRES DE FARIA

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DILEVA JUNIOR

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da9a82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 5b15549) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, id. cc08e1c, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) por EDITAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2 Do requerimento da reclamante (id. 0b5952f) Na tentativa de citação da suscitada, conforme certidão do oficial de justiça em ID. d8da519: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, compareci ao endereço grafado, onde constatei que ali está estabelecido um pequeno mercado de variedades. A única funcionária presente informou que a Sra. Fernanda Aparecida é ex-proprietária do local e, após ficar ciente do inteiro teor do mandado, recebeu cópia do mesmo, afirmando que iria encaminhar foto do documento ao contato de aplicativo de mensagens da destinatária. Requer a autora a intimação da nova proprietária para que realize o pagamento dos valores executados. Nada a deferir, o fato de o oficial de justiça ter sido recebido no estabelecimento por outra pessoa, que disse que o executado é ex-proprietário do local, não é suficiente para se considerar sucessão empresarial. Não foi demonstrada a transferência de ativos, passivos, clientela e força de trabalho. Intimem-se. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PIRES DE FARIA

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Gabriela Pires De Faria x Fernanda Aparecida Da Silva Santos e outros

ID: 257610883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-22.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PIRES DE FARIA

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DILEVA JUNIOR

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000281-22.2022.5.02.0604 : GABRIELA PIRES DE FARIA : FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da9a82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 5b15549) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, id. cc08e1c, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) por EDITAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2 Do requerimento da reclamante (id. 0b5952f) Na tentativa de citação da suscitada, conforme certidão do oficial de justiça em ID. d8da519: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, compareci ao endereço grafado, onde constatei que ali está estabelecido um pequeno mercado de variedades. A única funcionária presente informou que a Sra. Fernanda Aparecida é ex-proprietária do local e, após ficar ciente do inteiro teor do mandado, recebeu cópia do mesmo, afirmando que iria encaminhar foto do documento ao contato de aplicativo de mensagens da destinatária. Requer a autora a intimação da nova proprietária para que realize o pagamento dos valores executados. Nada a deferir, o fato de o oficial de justiça ter sido recebido no estabelecimento por outra pessoa, que disse que o executado é ex-proprietário do local, não é suficiente para se considerar sucessão empresarial. Não foi demonstrada a transferência de ativos, passivos, clientela e força de trabalho. Intimem-se. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS MERCADO

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W. A. R. x J. K. D. K.

ID: 308430095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000281-88.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. A. R.

Polo Passivo:

J. K. D. K.

Intimação

Advogados:

THIAGO KONDO SIGOLINI

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GEYSHA VEIGA PARDIM

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Processo 1000281-88.2024.8.26.0424 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.R. - J.K.D.K. - Processo 1000281-88.2024.8.26.0424 - Reconhecimento e Extinção de…

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