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Antoninho Nicolodi e outros x Bruno Barbosa Santana Alves e outros

ID: 329086753

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000370-85.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI DAMARES DOS SANTOS SILVA JAIRO RONIE PAULINO PRADO JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DELANE MAYOLO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:976a508 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000370-85.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI, JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, NORBERTO SANTOS GOMES AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO O v. Acórdão de Id 11f4fd8 acolheu a nulidade de citação arguida pelos executados e determinou a reabertura do prazo para defesa. Inconformados com a r. decisão de Id. c3fd900, que julgou procedente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravam de petição os executados, buscando sua reforma. Contraminuta Id. 6492e41. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Do efeito suspensivo Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, na medida em que tal pleito não encontra amparo legal, impondo-se recebê-lo no efeito meramente devolutivo (artigo 899, da CLT), ou seja, devolve à instância revisora a matéria impugnada e permite a execução provisória do julgado. No âmbito deste E. TRT da 2a Região, em virtude do disposto no art. 1.029, §5º, do CPC, editou-se o ATO GP/CR 02/2018, que regulamenta o procedimento a ser adotado para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso. Os agravantes não demonstraram, ainda que de forma sucinta, a presença dos requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo da demora ("periculum in mora"). Rejeito. MÉRITO Trata-se de reclamação trabalhista apresentada em face de Vikstar Services Technology S.A. Iniciada a execução, as pesquisas patrimoniais para satisfação do débito processual resultaram negativas. Em prosseguimento, a agravada requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo do feito os agravantes, A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido da agravada e julgou procedente o incidente, sob os seguintes fundamentos: "Cumprido o V. Acórdão com a reabertura do prazo para que os sócios indicados manifestassem sobre o incidente de desconsideração, passo às deliberações. Inicialmente, saliente-se que o fato de a empresa executada ser uma sociedade empresarial anônima não afasta o direcionamento da execução aos seus administradores. É certo que a pessoa jurídica da empresa não se confunde coma pessoa física dos acionistas ou diretores. Estes, entretanto, atuais e/ou retirantes, não se eximem da responsabilidade, pois permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir atos de má gestão, restando infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida; e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador e a responsabilização do diretor e administradores. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No Direito do Trabalho os administradores, sócios e ex-sócios da empresa são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas, em face da desconsideração da personalidade jurídica, justificada pela natureza alimentar do crédito. As sociedades anônimas, como a executada, são regidas pela Lei 6.404/76, que estabelece em seu artigo 158 e incisos que o acionista controlador e os administradores podem responder pessoal e solidariamente à sociedade pelos atos que praticar, diante da dissolução irregular, por violação de lei ou do estatuto. Cabe, pois, a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001993-13.2014.5.02.0065; Data: 02-06- 2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR. ART. 158, §§ 2º E 5º DA LEI 6.404/76. Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão". Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855- A da CLT, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001184- 69.2015.5.02.0006; Data: 23-03- 2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Anônima autoriza a responsabilização patrimonial do Diretor Presidente e membros do conselho de administração, pois estes são órgãos da sociedade e conduzem o seu destino, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa, devidos em razão de violação legal, por força do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art.135, III, do CTN. Com efeito, após infrutíferas tentativas, permanecendo inadimplida a execução trabalhista, reconhecendo-se, portanto, a insolvência da ré, determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente gestores, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide id:52ec0c3) 1-) ANTONINHO NICOLDI, CPF: 157.332.700-04 (Diretor Presidente) 2-) JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15 (Diretor Administrativo e Financeiro) 3-) NORBERTO SANTOS GOMES, CPF: 652.098.180-04 (Conselheiro Administrativo) Com efeito, através citem-se os gestores dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para que no prazo de 15 dias garantam a execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA." Ao exame. O procedimento executório instaurado contra a empresa Vikstar Services Technology S.A. não deu resultado útil à satisfação do crédito exequendo, inclusive mediante a realização dos convênios patrimoniais disponíveis no âmbito deste E. TRT/2ª Região. O artigo 790, II do CPC autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica, "nos termos da lei" e o artigo 134 do mesmo Código autoriza a instauração de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença ou execução; não havendo que se falar em ofensa a coisa julgada. Conforme se depreende das respectivas anotações consignadas na ficha cadastral da Jucesp, os senhores A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. exercem, respectivamente, as funções de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Conselheiro Administrativo (Id. 52ec0c3) Entretanto, tal fato não autoriza, por si só, a responsabilização dos diretores pelos débitos contraídos pela empresa. Isso porque, os membros da diretoria, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão. Em verdade, nos termos do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, eles somente responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou do estatuto: "art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Frise-se, ainda, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, estabelece que o administrador não é responsável nem mesmo pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo, evidentemente, se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. O §2º, por sua vez, é expresso ao dispor que os administradores somente serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Tendo em vista que a culpa, o dolo e a violação da lei ou do estatuto não se presumem, mas, ao contrário, dependem de sólidos elementos de prova para sua caracterização, cabia ao exequente demonstrar que os mencionados diretores teriam cometido excessos durante suas gestões (artigos 818, CLT e 333, I, CPC), o que não se verificou na presente hipótese. Como já acima visto, a empresa executada é sociedade de capital fechado, não se mostrando plausível, desse modo, a aplicação da denominada teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, que exige apenas o estado de insolvência como um dos pressupostos autorizadores, pois a empresa é constituída sob o regime jurídico das sociedades anônimas. Aplicável, por conseguinte, às sociedades anônimas, apenas a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, cujas hipóteses de incidência encontram-se sintetizadas no artigo 50, do Código Civil, combinado com as disposições previstas no citado artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Sintetizando o acima exposto, já decidiu este E. Tribunal: DIRETOR DE S/A. RESPONSABILIDADE. Consoante os termos do artigo 158, da Lei 6.404/76, os diretores, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão; contudo, respondem civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou ainda com violação da lei ou do estatuto. In casu, não houve efetiva demonstração de que o ex-diretor tenha exercido ilicitamente suas atribuições executivas, contribuindo, com suas ações, para a formação do débito que se consolidou nesta ação, não se justificando, nesse cenário, o direcionamento da execução contra o seu patrimônio. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (Processo 0188500-66.2001.5.02.0444, Des. Relator Dr. Sidnei Alves Teixeira, julgado em 19/10/2016). EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilização pessoal dos integrantes do quadro diretivo da reclamada, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da lei 6.404/76 depende de prova robusta acerca de eventual ato fraudulento por eles praticado com abuso de poder, violação à lei ou aos estatutos da sociedade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de algum dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou 28 do Código de Defesa do Consumidor, tais como abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos que não são constatáveis pela mera existência de demandas trabalhistas em desfavor da sociedade. (Processo 0003532-30.2010.5.02.020, Des. Relator Dóris Ribeiro Torres Prina, julgado em 04/05/2017). SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. Ante a natureza de sociedade anônima da Executada principal, há que se ressaltar que a responsabilidade dos diretores pelas dívidas da pessoa jurídica difere daquela existente entre o sócio e a empresa limitada. O sistema jurídico disciplina a responsabilidade dos diretores perante a sociedade e perante terceiros. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, e o seu capital é dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes (artigo 2º, caput), devendo ser definido de forma precisa e completa no estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76 estabelecem que o administrador não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade quando for o caso de ato regular de gestão, porém, quando atuar com culpa ou dolo ou com violação da Lei ou do estatuto social, responderá de forma civil pelos prejuízos que causar. (Processo 0141600-83.1996.5.02.0061, Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, julgado em 12/09/2014). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do artigo 50 do Código Civil, bem como do art. 28, §5º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios-administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, Relator: Nelson Nazar, Data de Publicação: 25.04.2017) Sociedade Anônima não possui "sócios", mas acionistas. Seus diretores empregados não auferem os lucros do empreendimento, bem como não participam dos riscos do negócio, não respondendo, portanto, com seu patrimônio particular pelas dívidas da sociedade anônima, salvo quando administrador ou membro do conselho fiscal, na hipótese em que reste comprovado que agiu com dolo ou culpa e violação à lei ou estatuto, como expressamente previsto no art. 165 da lei 6404/1976. (TRT-2, AP 00019977220155020014, Relator: Sonia Maria Prince Franzini, Data de Publicação: 18.05.2018) Cite-se, ainda no sentido da aplicabilidade da Teoria Maior, o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No caso dos autos, repita-se, não obstante frustrados os meios executórios visando à satisfação do crédito trabalhista, não exsurge inequívoca a circunstância de que tenham os sócios diretores da companhia, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, agido, no âmbito de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, a respaldar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos exatos moldes previstos no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, o que afasta a incidência isolada à hipótese do artigo 28 da Lei nº 8.078/90. Provejo os recursos para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravos de petição interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN

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Antoninho Nicolodi e outros x Bruno Barbosa Santana Alves e outros

ID: 329086779

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000370-85.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI DAMARES DOS SANTOS SILVA JAIRO RONIE PAULINO PRADO JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DELANE MAYOLO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:976a508 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000370-85.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI, JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, NORBERTO SANTOS GOMES AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO O v. Acórdão de Id 11f4fd8 acolheu a nulidade de citação arguida pelos executados e determinou a reabertura do prazo para defesa. Inconformados com a r. decisão de Id. c3fd900, que julgou procedente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravam de petição os executados, buscando sua reforma. Contraminuta Id. 6492e41. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Do efeito suspensivo Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, na medida em que tal pleito não encontra amparo legal, impondo-se recebê-lo no efeito meramente devolutivo (artigo 899, da CLT), ou seja, devolve à instância revisora a matéria impugnada e permite a execução provisória do julgado. No âmbito deste E. TRT da 2a Região, em virtude do disposto no art. 1.029, §5º, do CPC, editou-se o ATO GP/CR 02/2018, que regulamenta o procedimento a ser adotado para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso. Os agravantes não demonstraram, ainda que de forma sucinta, a presença dos requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo da demora ("periculum in mora"). Rejeito. MÉRITO Trata-se de reclamação trabalhista apresentada em face de Vikstar Services Technology S.A. Iniciada a execução, as pesquisas patrimoniais para satisfação do débito processual resultaram negativas. Em prosseguimento, a agravada requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo do feito os agravantes, A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido da agravada e julgou procedente o incidente, sob os seguintes fundamentos: "Cumprido o V. Acórdão com a reabertura do prazo para que os sócios indicados manifestassem sobre o incidente de desconsideração, passo às deliberações. Inicialmente, saliente-se que o fato de a empresa executada ser uma sociedade empresarial anônima não afasta o direcionamento da execução aos seus administradores. É certo que a pessoa jurídica da empresa não se confunde coma pessoa física dos acionistas ou diretores. Estes, entretanto, atuais e/ou retirantes, não se eximem da responsabilidade, pois permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir atos de má gestão, restando infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida; e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador e a responsabilização do diretor e administradores. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No Direito do Trabalho os administradores, sócios e ex-sócios da empresa são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas, em face da desconsideração da personalidade jurídica, justificada pela natureza alimentar do crédito. As sociedades anônimas, como a executada, são regidas pela Lei 6.404/76, que estabelece em seu artigo 158 e incisos que o acionista controlador e os administradores podem responder pessoal e solidariamente à sociedade pelos atos que praticar, diante da dissolução irregular, por violação de lei ou do estatuto. Cabe, pois, a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001993-13.2014.5.02.0065; Data: 02-06- 2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR. ART. 158, §§ 2º E 5º DA LEI 6.404/76. Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão". Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855- A da CLT, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001184- 69.2015.5.02.0006; Data: 23-03- 2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Anônima autoriza a responsabilização patrimonial do Diretor Presidente e membros do conselho de administração, pois estes são órgãos da sociedade e conduzem o seu destino, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa, devidos em razão de violação legal, por força do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art.135, III, do CTN. Com efeito, após infrutíferas tentativas, permanecendo inadimplida a execução trabalhista, reconhecendo-se, portanto, a insolvência da ré, determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente gestores, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide id:52ec0c3) 1-) ANTONINHO NICOLDI, CPF: 157.332.700-04 (Diretor Presidente) 2-) JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15 (Diretor Administrativo e Financeiro) 3-) NORBERTO SANTOS GOMES, CPF: 652.098.180-04 (Conselheiro Administrativo) Com efeito, através citem-se os gestores dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para que no prazo de 15 dias garantam a execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA." Ao exame. O procedimento executório instaurado contra a empresa Vikstar Services Technology S.A. não deu resultado útil à satisfação do crédito exequendo, inclusive mediante a realização dos convênios patrimoniais disponíveis no âmbito deste E. TRT/2ª Região. O artigo 790, II do CPC autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica, "nos termos da lei" e o artigo 134 do mesmo Código autoriza a instauração de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença ou execução; não havendo que se falar em ofensa a coisa julgada. Conforme se depreende das respectivas anotações consignadas na ficha cadastral da Jucesp, os senhores A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. exercem, respectivamente, as funções de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Conselheiro Administrativo (Id. 52ec0c3) Entretanto, tal fato não autoriza, por si só, a responsabilização dos diretores pelos débitos contraídos pela empresa. Isso porque, os membros da diretoria, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão. Em verdade, nos termos do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, eles somente responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou do estatuto: "art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Frise-se, ainda, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, estabelece que o administrador não é responsável nem mesmo pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo, evidentemente, se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. O §2º, por sua vez, é expresso ao dispor que os administradores somente serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Tendo em vista que a culpa, o dolo e a violação da lei ou do estatuto não se presumem, mas, ao contrário, dependem de sólidos elementos de prova para sua caracterização, cabia ao exequente demonstrar que os mencionados diretores teriam cometido excessos durante suas gestões (artigos 818, CLT e 333, I, CPC), o que não se verificou na presente hipótese. Como já acima visto, a empresa executada é sociedade de capital fechado, não se mostrando plausível, desse modo, a aplicação da denominada teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, que exige apenas o estado de insolvência como um dos pressupostos autorizadores, pois a empresa é constituída sob o regime jurídico das sociedades anônimas. Aplicável, por conseguinte, às sociedades anônimas, apenas a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, cujas hipóteses de incidência encontram-se sintetizadas no artigo 50, do Código Civil, combinado com as disposições previstas no citado artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Sintetizando o acima exposto, já decidiu este E. Tribunal: DIRETOR DE S/A. RESPONSABILIDADE. Consoante os termos do artigo 158, da Lei 6.404/76, os diretores, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão; contudo, respondem civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou ainda com violação da lei ou do estatuto. In casu, não houve efetiva demonstração de que o ex-diretor tenha exercido ilicitamente suas atribuições executivas, contribuindo, com suas ações, para a formação do débito que se consolidou nesta ação, não se justificando, nesse cenário, o direcionamento da execução contra o seu patrimônio. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (Processo 0188500-66.2001.5.02.0444, Des. Relator Dr. Sidnei Alves Teixeira, julgado em 19/10/2016). EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilização pessoal dos integrantes do quadro diretivo da reclamada, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da lei 6.404/76 depende de prova robusta acerca de eventual ato fraudulento por eles praticado com abuso de poder, violação à lei ou aos estatutos da sociedade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de algum dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou 28 do Código de Defesa do Consumidor, tais como abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos que não são constatáveis pela mera existência de demandas trabalhistas em desfavor da sociedade. (Processo 0003532-30.2010.5.02.020, Des. Relator Dóris Ribeiro Torres Prina, julgado em 04/05/2017). SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. Ante a natureza de sociedade anônima da Executada principal, há que se ressaltar que a responsabilidade dos diretores pelas dívidas da pessoa jurídica difere daquela existente entre o sócio e a empresa limitada. O sistema jurídico disciplina a responsabilidade dos diretores perante a sociedade e perante terceiros. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, e o seu capital é dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes (artigo 2º, caput), devendo ser definido de forma precisa e completa no estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76 estabelecem que o administrador não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade quando for o caso de ato regular de gestão, porém, quando atuar com culpa ou dolo ou com violação da Lei ou do estatuto social, responderá de forma civil pelos prejuízos que causar. (Processo 0141600-83.1996.5.02.0061, Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, julgado em 12/09/2014). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do artigo 50 do Código Civil, bem como do art. 28, §5º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios-administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, Relator: Nelson Nazar, Data de Publicação: 25.04.2017) Sociedade Anônima não possui "sócios", mas acionistas. Seus diretores empregados não auferem os lucros do empreendimento, bem como não participam dos riscos do negócio, não respondendo, portanto, com seu patrimônio particular pelas dívidas da sociedade anônima, salvo quando administrador ou membro do conselho fiscal, na hipótese em que reste comprovado que agiu com dolo ou culpa e violação à lei ou estatuto, como expressamente previsto no art. 165 da lei 6404/1976. (TRT-2, AP 00019977220155020014, Relator: Sonia Maria Prince Franzini, Data de Publicação: 18.05.2018) Cite-se, ainda no sentido da aplicabilidade da Teoria Maior, o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No caso dos autos, repita-se, não obstante frustrados os meios executórios visando à satisfação do crédito trabalhista, não exsurge inequívoca a circunstância de que tenham os sócios diretores da companhia, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, agido, no âmbito de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, a respaldar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos exatos moldes previstos no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, o que afasta a incidência isolada à hipótese do artigo 28 da Lei nº 8.078/90. Provejo os recursos para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravos de petição interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO SANTOS GOMES

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Antoninho Nicolodi e outros x Bruno Barbosa Santana Alves e outros

ID: 329086804

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000370-85.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI DAMARES DOS SANTOS SILVA JAIRO RONIE PAULINO PRADO JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:976a508 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000370-85.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI, JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, NORBERTO SANTOS GOMES AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO O v. Acórdão de Id 11f4fd8 acolheu a nulidade de citação arguida pelos executados e determinou a reabertura do prazo para defesa. Inconformados com a r. decisão de Id. c3fd900, que julgou procedente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravam de petição os executados, buscando sua reforma. Contraminuta Id. 6492e41. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Do efeito suspensivo Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, na medida em que tal pleito não encontra amparo legal, impondo-se recebê-lo no efeito meramente devolutivo (artigo 899, da CLT), ou seja, devolve à instância revisora a matéria impugnada e permite a execução provisória do julgado. No âmbito deste E. TRT da 2a Região, em virtude do disposto no art. 1.029, §5º, do CPC, editou-se o ATO GP/CR 02/2018, que regulamenta o procedimento a ser adotado para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso. Os agravantes não demonstraram, ainda que de forma sucinta, a presença dos requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo da demora ("periculum in mora"). Rejeito. MÉRITO Trata-se de reclamação trabalhista apresentada em face de Vikstar Services Technology S.A. Iniciada a execução, as pesquisas patrimoniais para satisfação do débito processual resultaram negativas. Em prosseguimento, a agravada requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo do feito os agravantes, A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido da agravada e julgou procedente o incidente, sob os seguintes fundamentos: "Cumprido o V. Acórdão com a reabertura do prazo para que os sócios indicados manifestassem sobre o incidente de desconsideração, passo às deliberações. Inicialmente, saliente-se que o fato de a empresa executada ser uma sociedade empresarial anônima não afasta o direcionamento da execução aos seus administradores. É certo que a pessoa jurídica da empresa não se confunde coma pessoa física dos acionistas ou diretores. Estes, entretanto, atuais e/ou retirantes, não se eximem da responsabilidade, pois permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir atos de má gestão, restando infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida; e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador e a responsabilização do diretor e administradores. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No Direito do Trabalho os administradores, sócios e ex-sócios da empresa são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas, em face da desconsideração da personalidade jurídica, justificada pela natureza alimentar do crédito. As sociedades anônimas, como a executada, são regidas pela Lei 6.404/76, que estabelece em seu artigo 158 e incisos que o acionista controlador e os administradores podem responder pessoal e solidariamente à sociedade pelos atos que praticar, diante da dissolução irregular, por violação de lei ou do estatuto. Cabe, pois, a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001993-13.2014.5.02.0065; Data: 02-06- 2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR. ART. 158, §§ 2º E 5º DA LEI 6.404/76. Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão". Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855- A da CLT, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001184- 69.2015.5.02.0006; Data: 23-03- 2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Anônima autoriza a responsabilização patrimonial do Diretor Presidente e membros do conselho de administração, pois estes são órgãos da sociedade e conduzem o seu destino, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa, devidos em razão de violação legal, por força do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art.135, III, do CTN. Com efeito, após infrutíferas tentativas, permanecendo inadimplida a execução trabalhista, reconhecendo-se, portanto, a insolvência da ré, determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente gestores, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide id:52ec0c3) 1-) ANTONINHO NICOLDI, CPF: 157.332.700-04 (Diretor Presidente) 2-) JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15 (Diretor Administrativo e Financeiro) 3-) NORBERTO SANTOS GOMES, CPF: 652.098.180-04 (Conselheiro Administrativo) Com efeito, através citem-se os gestores dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para que no prazo de 15 dias garantam a execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA." Ao exame. O procedimento executório instaurado contra a empresa Vikstar Services Technology S.A. não deu resultado útil à satisfação do crédito exequendo, inclusive mediante a realização dos convênios patrimoniais disponíveis no âmbito deste E. TRT/2ª Região. O artigo 790, II do CPC autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica, "nos termos da lei" e o artigo 134 do mesmo Código autoriza a instauração de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença ou execução; não havendo que se falar em ofensa a coisa julgada. Conforme se depreende das respectivas anotações consignadas na ficha cadastral da Jucesp, os senhores A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. exercem, respectivamente, as funções de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Conselheiro Administrativo (Id. 52ec0c3) Entretanto, tal fato não autoriza, por si só, a responsabilização dos diretores pelos débitos contraídos pela empresa. Isso porque, os membros da diretoria, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão. Em verdade, nos termos do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, eles somente responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou do estatuto: "art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Frise-se, ainda, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, estabelece que o administrador não é responsável nem mesmo pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo, evidentemente, se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. O §2º, por sua vez, é expresso ao dispor que os administradores somente serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Tendo em vista que a culpa, o dolo e a violação da lei ou do estatuto não se presumem, mas, ao contrário, dependem de sólidos elementos de prova para sua caracterização, cabia ao exequente demonstrar que os mencionados diretores teriam cometido excessos durante suas gestões (artigos 818, CLT e 333, I, CPC), o que não se verificou na presente hipótese. Como já acima visto, a empresa executada é sociedade de capital fechado, não se mostrando plausível, desse modo, a aplicação da denominada teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, que exige apenas o estado de insolvência como um dos pressupostos autorizadores, pois a empresa é constituída sob o regime jurídico das sociedades anônimas. Aplicável, por conseguinte, às sociedades anônimas, apenas a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, cujas hipóteses de incidência encontram-se sintetizadas no artigo 50, do Código Civil, combinado com as disposições previstas no citado artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Sintetizando o acima exposto, já decidiu este E. Tribunal: DIRETOR DE S/A. RESPONSABILIDADE. Consoante os termos do artigo 158, da Lei 6.404/76, os diretores, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão; contudo, respondem civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou ainda com violação da lei ou do estatuto. In casu, não houve efetiva demonstração de que o ex-diretor tenha exercido ilicitamente suas atribuições executivas, contribuindo, com suas ações, para a formação do débito que se consolidou nesta ação, não se justificando, nesse cenário, o direcionamento da execução contra o seu patrimônio. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (Processo 0188500-66.2001.5.02.0444, Des. Relator Dr. Sidnei Alves Teixeira, julgado em 19/10/2016). EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilização pessoal dos integrantes do quadro diretivo da reclamada, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da lei 6.404/76 depende de prova robusta acerca de eventual ato fraudulento por eles praticado com abuso de poder, violação à lei ou aos estatutos da sociedade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de algum dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou 28 do Código de Defesa do Consumidor, tais como abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos que não são constatáveis pela mera existência de demandas trabalhistas em desfavor da sociedade. (Processo 0003532-30.2010.5.02.020, Des. Relator Dóris Ribeiro Torres Prina, julgado em 04/05/2017). SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. Ante a natureza de sociedade anônima da Executada principal, há que se ressaltar que a responsabilidade dos diretores pelas dívidas da pessoa jurídica difere daquela existente entre o sócio e a empresa limitada. O sistema jurídico disciplina a responsabilidade dos diretores perante a sociedade e perante terceiros. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, e o seu capital é dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes (artigo 2º, caput), devendo ser definido de forma precisa e completa no estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76 estabelecem que o administrador não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade quando for o caso de ato regular de gestão, porém, quando atuar com culpa ou dolo ou com violação da Lei ou do estatuto social, responderá de forma civil pelos prejuízos que causar. (Processo 0141600-83.1996.5.02.0061, Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, julgado em 12/09/2014). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do artigo 50 do Código Civil, bem como do art. 28, §5º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios-administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, Relator: Nelson Nazar, Data de Publicação: 25.04.2017) Sociedade Anônima não possui "sócios", mas acionistas. Seus diretores empregados não auferem os lucros do empreendimento, bem como não participam dos riscos do negócio, não respondendo, portanto, com seu patrimônio particular pelas dívidas da sociedade anônima, salvo quando administrador ou membro do conselho fiscal, na hipótese em que reste comprovado que agiu com dolo ou culpa e violação à lei ou estatuto, como expressamente previsto no art. 165 da lei 6404/1976. (TRT-2, AP 00019977220155020014, Relator: Sonia Maria Prince Franzini, Data de Publicação: 18.05.2018) Cite-se, ainda no sentido da aplicabilidade da Teoria Maior, o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No caso dos autos, repita-se, não obstante frustrados os meios executórios visando à satisfação do crédito trabalhista, não exsurge inequívoca a circunstância de que tenham os sócios diretores da companhia, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, agido, no âmbito de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, a respaldar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos exatos moldes previstos no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, o que afasta a incidência isolada à hipótese do artigo 28 da Lei nº 8.078/90. Provejo os recursos para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravos de petição interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES

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Antoninho Nicolodi e outros x Bruno Barbosa Santana Alves e outros

ID: 329086828

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000370-85.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI DAMARES DOS SANTOS SILVA JAIRO RONIE PAULINO PRADO JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:976a508 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000370-85.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI, JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, NORBERTO SANTOS GOMES AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO O v. Acórdão de Id 11f4fd8 acolheu a nulidade de citação arguida pelos executados e determinou a reabertura do prazo para defesa. Inconformados com a r. decisão de Id. c3fd900, que julgou procedente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravam de petição os executados, buscando sua reforma. Contraminuta Id. 6492e41. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Do efeito suspensivo Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, na medida em que tal pleito não encontra amparo legal, impondo-se recebê-lo no efeito meramente devolutivo (artigo 899, da CLT), ou seja, devolve à instância revisora a matéria impugnada e permite a execução provisória do julgado. No âmbito deste E. TRT da 2a Região, em virtude do disposto no art. 1.029, §5º, do CPC, editou-se o ATO GP/CR 02/2018, que regulamenta o procedimento a ser adotado para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso. Os agravantes não demonstraram, ainda que de forma sucinta, a presença dos requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo da demora ("periculum in mora"). Rejeito. MÉRITO Trata-se de reclamação trabalhista apresentada em face de Vikstar Services Technology S.A. Iniciada a execução, as pesquisas patrimoniais para satisfação do débito processual resultaram negativas. Em prosseguimento, a agravada requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo do feito os agravantes, A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido da agravada e julgou procedente o incidente, sob os seguintes fundamentos: "Cumprido o V. Acórdão com a reabertura do prazo para que os sócios indicados manifestassem sobre o incidente de desconsideração, passo às deliberações. Inicialmente, saliente-se que o fato de a empresa executada ser uma sociedade empresarial anônima não afasta o direcionamento da execução aos seus administradores. É certo que a pessoa jurídica da empresa não se confunde coma pessoa física dos acionistas ou diretores. Estes, entretanto, atuais e/ou retirantes, não se eximem da responsabilidade, pois permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir atos de má gestão, restando infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida; e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador e a responsabilização do diretor e administradores. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No Direito do Trabalho os administradores, sócios e ex-sócios da empresa são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas, em face da desconsideração da personalidade jurídica, justificada pela natureza alimentar do crédito. As sociedades anônimas, como a executada, são regidas pela Lei 6.404/76, que estabelece em seu artigo 158 e incisos que o acionista controlador e os administradores podem responder pessoal e solidariamente à sociedade pelos atos que praticar, diante da dissolução irregular, por violação de lei ou do estatuto. Cabe, pois, a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001993-13.2014.5.02.0065; Data: 02-06- 2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR. ART. 158, §§ 2º E 5º DA LEI 6.404/76. Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão". Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855- A da CLT, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001184- 69.2015.5.02.0006; Data: 23-03- 2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Anônima autoriza a responsabilização patrimonial do Diretor Presidente e membros do conselho de administração, pois estes são órgãos da sociedade e conduzem o seu destino, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa, devidos em razão de violação legal, por força do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art.135, III, do CTN. Com efeito, após infrutíferas tentativas, permanecendo inadimplida a execução trabalhista, reconhecendo-se, portanto, a insolvência da ré, determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente gestores, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide id:52ec0c3) 1-) ANTONINHO NICOLDI, CPF: 157.332.700-04 (Diretor Presidente) 2-) JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15 (Diretor Administrativo e Financeiro) 3-) NORBERTO SANTOS GOMES, CPF: 652.098.180-04 (Conselheiro Administrativo) Com efeito, através citem-se os gestores dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para que no prazo de 15 dias garantam a execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA." Ao exame. O procedimento executório instaurado contra a empresa Vikstar Services Technology S.A. não deu resultado útil à satisfação do crédito exequendo, inclusive mediante a realização dos convênios patrimoniais disponíveis no âmbito deste E. TRT/2ª Região. O artigo 790, II do CPC autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica, "nos termos da lei" e o artigo 134 do mesmo Código autoriza a instauração de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença ou execução; não havendo que se falar em ofensa a coisa julgada. Conforme se depreende das respectivas anotações consignadas na ficha cadastral da Jucesp, os senhores A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. exercem, respectivamente, as funções de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Conselheiro Administrativo (Id. 52ec0c3) Entretanto, tal fato não autoriza, por si só, a responsabilização dos diretores pelos débitos contraídos pela empresa. Isso porque, os membros da diretoria, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão. Em verdade, nos termos do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, eles somente responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou do estatuto: "art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Frise-se, ainda, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, estabelece que o administrador não é responsável nem mesmo pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo, evidentemente, se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. O §2º, por sua vez, é expresso ao dispor que os administradores somente serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Tendo em vista que a culpa, o dolo e a violação da lei ou do estatuto não se presumem, mas, ao contrário, dependem de sólidos elementos de prova para sua caracterização, cabia ao exequente demonstrar que os mencionados diretores teriam cometido excessos durante suas gestões (artigos 818, CLT e 333, I, CPC), o que não se verificou na presente hipótese. Como já acima visto, a empresa executada é sociedade de capital fechado, não se mostrando plausível, desse modo, a aplicação da denominada teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, que exige apenas o estado de insolvência como um dos pressupostos autorizadores, pois a empresa é constituída sob o regime jurídico das sociedades anônimas. Aplicável, por conseguinte, às sociedades anônimas, apenas a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, cujas hipóteses de incidência encontram-se sintetizadas no artigo 50, do Código Civil, combinado com as disposições previstas no citado artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Sintetizando o acima exposto, já decidiu este E. Tribunal: DIRETOR DE S/A. RESPONSABILIDADE. Consoante os termos do artigo 158, da Lei 6.404/76, os diretores, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão; contudo, respondem civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou ainda com violação da lei ou do estatuto. In casu, não houve efetiva demonstração de que o ex-diretor tenha exercido ilicitamente suas atribuições executivas, contribuindo, com suas ações, para a formação do débito que se consolidou nesta ação, não se justificando, nesse cenário, o direcionamento da execução contra o seu patrimônio. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (Processo 0188500-66.2001.5.02.0444, Des. Relator Dr. Sidnei Alves Teixeira, julgado em 19/10/2016). EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilização pessoal dos integrantes do quadro diretivo da reclamada, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da lei 6.404/76 depende de prova robusta acerca de eventual ato fraudulento por eles praticado com abuso de poder, violação à lei ou aos estatutos da sociedade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de algum dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou 28 do Código de Defesa do Consumidor, tais como abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos que não são constatáveis pela mera existência de demandas trabalhistas em desfavor da sociedade. (Processo 0003532-30.2010.5.02.020, Des. Relator Dóris Ribeiro Torres Prina, julgado em 04/05/2017). SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. Ante a natureza de sociedade anônima da Executada principal, há que se ressaltar que a responsabilidade dos diretores pelas dívidas da pessoa jurídica difere daquela existente entre o sócio e a empresa limitada. O sistema jurídico disciplina a responsabilidade dos diretores perante a sociedade e perante terceiros. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, e o seu capital é dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes (artigo 2º, caput), devendo ser definido de forma precisa e completa no estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76 estabelecem que o administrador não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade quando for o caso de ato regular de gestão, porém, quando atuar com culpa ou dolo ou com violação da Lei ou do estatuto social, responderá de forma civil pelos prejuízos que causar. (Processo 0141600-83.1996.5.02.0061, Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, julgado em 12/09/2014). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do artigo 50 do Código Civil, bem como do art. 28, §5º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios-administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, Relator: Nelson Nazar, Data de Publicação: 25.04.2017) Sociedade Anônima não possui "sócios", mas acionistas. Seus diretores empregados não auferem os lucros do empreendimento, bem como não participam dos riscos do negócio, não respondendo, portanto, com seu patrimônio particular pelas dívidas da sociedade anônima, salvo quando administrador ou membro do conselho fiscal, na hipótese em que reste comprovado que agiu com dolo ou culpa e violação à lei ou estatuto, como expressamente previsto no art. 165 da lei 6404/1976. (TRT-2, AP 00019977220155020014, Relator: Sonia Maria Prince Franzini, Data de Publicação: 18.05.2018) Cite-se, ainda no sentido da aplicabilidade da Teoria Maior, o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No caso dos autos, repita-se, não obstante frustrados os meios executórios visando à satisfação do crédito trabalhista, não exsurge inequívoca a circunstância de que tenham os sócios diretores da companhia, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, agido, no âmbito de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, a respaldar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos exatos moldes previstos no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, o que afasta a incidência isolada à hipótese do artigo 28 da Lei nº 8.078/90. Provejo os recursos para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravos de petição interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Processo nº 1000370-41.2024.8.26.0415

ID: 300915904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000370-41.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-41.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Regularmente intimado(a) a se manifes… Processo 1000370-41.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Regularmente intimado(a) a se manifestar sobre a constrição de valores (fls. 60), nos termos da determinação de fls. 48/49, a parte executada manteve-se inerte (fls. 62). Nesse passo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, promova-se minuta de transferência da importância bloqueada, junto ao SISBAJUD, ficando autorizado sem levantamento pelo credor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, já tendo sido apresentado devidamente preenchido o Formulário de MLE (fls. 57), expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte credora, da importância constrita às fls. 50/51 (R$405,81), se em termos, com os acréscimos que houverem. No mais, chamo o feito à ordem para deliberar o seguinte. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Santaella Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) contra Solange de Souza, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato(s) de prestação de serviços odontológicos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese a tramitação da execução até o presente momento, analisando detidamente os autos, verifico que falta à parte exequente legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução perante o Juizado Especial Cível. Explico. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, porém, desde que atendidos alguns requisitos legais. A partir daí, inegável o aumento expressivo de demandas ajuizadas não só por consultórios odontológicos nos Juizados Especiais Cíveis, mas também de outras empresas, objetivando o adimplemento dos serviços prestados. Contudo, recentemente sobreveio o Enunciado 172 emanado pelo Fonaje, que dita: "ENUNCIADO 172 - Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Assim, no caso dos autos, é possível concluir que a pessoa jurídica exequente atua em Juízo como se integrante de grupo econômico fosse, já que se utiliza da bandeira e nome fantasia Odonto Excellence para o exercício de suas atividades, como se observa do contrato de prestação de serviços, objeto em discussão trazido aos autos, bem como do comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal e/ou demais documentos anexos. É sabido que nos grupos econômicos existe relação de hierarquia/subordinação/coordenação entre as sociedades com diferentes personalidades jurídicas, sendo que a empresa principal busca expandir sua área de atuação com objetivos ou interesses integrados por meio de outras empresas, atuando de forma organizada, podendo ou não haver regular constituição (grupo econômico de fato ou de direito). À seu turno, no contrato de franquia, a unidade franqueada desenvolve a comercialização de bens e serviços da franqueadora utilizando-se do nome/marca desta, atendendo-se aos seus termos e condições, mas de forma autônoma. No processo em discussão, a exequente age em nome da marca da franquia Odonto Excellence, assim como inúmeros outros franqueados, de forma ativa litigando em larga escala no Juizado Especial, de forma a burlar este microssistema, se utilizando de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos da marca comum, a qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos no juízo cível comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. É possível dizer que a exequente se trata ou se assemelha a grupo econômico porque por meio de simples consulta no site da Odonto Excellence (www.odontoexcellence.com.br), extrai-se a informação de que conta com 1.345 (um mil e trezentas e quarenta e cinco) franquias, inclusive em outros países, e mais de 5 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há, senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. Frise-se que mesmo a exequente não se enquadrando juridicamente na qualidade de grupo econômico propriamente dito a que alude mencionado Enunciado, não se pode ignorar que atua dessa maneira quando se trata do ajuizamento de ações por diferentes pessoas jurídicas perante os Juizados Especiais, com a massiva distribuição de demandas envolvendo prestação de serviços odontológicos da marca Odonto Excellence em diversas unidades em todo o Estado do São Paulo. Nesse sentido veem decidindo as Turmas Recursais: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido . Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9 .099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10012801620238260282 Itatinga, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/11/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2024). "RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência liminar do pedido. Reconhecimento de grupo econômico entre a empresa demandante e a empresa Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato . Litigância de má-fé afastada. Gratuidade judiciária deferida. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013486320238260282 Itatinga, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). "Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso". (TJ-SP - RI: 10013095820238260123 Capão Bonito, Relator.: Caroline Costa de Camargo, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023). Válido lembrar que a criação dos Juizados foi justamente para viabilizar o acesso a uma Justiça gratuita aos jurisdicionados mais carentes, e, necessariamente, mais célere e eficiente, de modo que essas pessoas jurídicas - que já possuem o acesso excepcional - acabam litigando na condição de grandes demandantes, prejudicando, por conseguinte, as ações propostas pelas pessoas físicas. Assim, considerando-se que o Juizado Especial foi criado para atender aos cidadãos, só são admitidos como autores, a princípio, neste procedimento, os empresários individuais (pessoas) enquadrados como ME ou EPP e não Sociedades Empresariais e de modo a que a vara não se torne quase que um"balcão de cobrança" exclusivo de empresas que atuam como a parte autora desta ação. A interpretação restritiva é indispensável inclusive para a preservação do Sistema dos Juizados Especiais e a concretização específica de seu desiderato, qual seja, atender ao jurisdicionado de forma gratuita, célere, e simples. Interpretação em sentido contrário e permitindo a utilização do sistema como vem fazendo a parte autora implicaria em desvirtuamento do procedimento especial, e feriria o princípio da isonomia pois a multiplicidade de relações jurídicas das sociedades empresárias a levaria a ocupar quase que exclusivamente os limitados Juizados deles afastando a pessoa física, seu destinatário natural e legal conforme o espírito da lei 9.099/95. Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 8000812-14.2023.8.05.0250

ID: 312075711

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000812-14.2023.8.05.0250

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:8000812-14.2023.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Parte Autora: EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Parte Ré: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO SENTENÇA Vistos etc. TELEFÔNICA BRASIL S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, também qualificado nos autos. Sustenta, preliminarmente, o julgamento do REXT. 776.594, apreciando o TEMA 919 da repercussão geral, que reconheceu a impossibilidade de os municípios instituírem a taxa de fiscalização e a licença, pelo exercício do poder de polícia, a ilegitimidade passiva da Telefônica, em razão de não ser a proprietária da torre, bem como a nulidade das CDA's, sob o argumento da ausência de informações sobre o auto de infração e processo administrativo do qual se originou a fiscalização e correspondente taxação. No mérito, alega a competência privativa da União para legislar e fiscalizar o setor, através da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sustentando a inconstitucionalidade da instituição da "taxa de fiscalização e funcionamento'', afirmando que o ente municipal não possui competência para editar normas ou exercer poder de polícia sobre as Estações de Rádio Base (ERB), e por conseguinte, não pode legislar nem fiscalizar o funcionamento das estruturas das antenas de telecomunicações. Aduz, ainda, que as cobranças do Município sobre as atividades das empresas ferem diversos princípios e configura bitributação, face a existência das taxas de fundo de fiscalização das telecomunicações - Fistel. Na decisão de ID 400049731, é atribuído efeito suspensivo aos Embargos. O embargado oferece Impugnação aos Embargos, na Petição ID 409622246, sustentando a legalidade da cobrança. É o relatório, decido. O processo pode ser julgado antecipadamente, tendo em vista que os embargos tratam de questões de direito, encontrando-se os fatos relevantes comprovados documentalmente, revelando-se desnecessária a dilação probatória (art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.8630/80). A preliminar de ilegitimidade passiva para a execução, arguida pela embargante, confunde-se com o mérito, por isso será analisada de forma concomitante. Os embargos à execução fiscal não merecem ser acolhidos. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/12/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 776.594, de Repercussão Geral (TEMA 919), sob a relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, fixou a seguinte tese: [...] 5. (...) "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa". (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02- 2023) [...] Entretanto, no referido julgamento, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo a permitir a cobrança da referida taxa nas execuções fiscais ajuizadas em data anterior à publicação da ata de julgamento de mérito, o que se deu em 09/12/2022. Como se depreende do julgado, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 766594 (Tema 919), foi eleito um marco temporal para aplicação dos efeitos do julgamento. Por consequência, as ações ajuizadas anteriormente à data de publicação (08/12/2022)da mencionada ata encontram-se ressalvadas, tal como refletido no presente caso. Acerca do instituto da modulação de efeitos, para Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Ives De Granda Da Silva e Eduardo Jobim (2008) trata-se de uma norma de caráter permissivo que tem por conteúdo uma faculdade, no âmbito de uma competência, que autoriza modificações no efeito erga omnes (amplitude dos efeitos) e no efeito ex tunc (temporalidade dos efeitos). Logo, a modulação temporal trata-se de um modo de adoção da eficácia retroativa das decisões de inconstitucionalidade, vez que afasta a teoria da nulidade do ato inconstitucional, isto é, admite ser possível a validade e eficácia de uma norma inconstitucional até que seja declarada sua incompatibilidade com a Constituição ou a partir de outro momento estabelecido pela corte máxima. Para além disso, deve ser considerado ainda o dever de observância contido no art.927doCPC quanto aos acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, confira-se: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Com base nesses fundamentos, constata-se que os pedidos formulados nos presentes embargos à execução não se encontram em consonância com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da referida taxa, modulou os efeitos da decisão conforme acima demonstrado. Consequentemente, são válidas as cobranças da taxa de fiscalização de funcionamento objeto de execuções fiscais municipais distribuídas anteriormente a 09/12/2022. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000906-92.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLARO S.A. Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO, FABIO BRESEGHELLO FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 919 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. [...] Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cível de nº. 8000906-92.8.05.0079, da comarca de Eunápolis, em que são partes, como Apelante - CLARO S.A e Apelado - MUNICÍPIO DE EUNAPOLIS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em juízo de retratação, verificada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF, no julgamento do no Recurso Extraordinário nº RE 776594, vinculado ao Tema 919, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, positivada no art. 162, da Lei Municipal nº 764/2010, para Estações Rádio Base, declarada pelo STF, contudo, em razão da modulação dos efeitos da decisão, manter hígida a exigibilidade dos créditos tributários objetos da lide, nos termos do relatório e voto da relatora. Salvador, 5.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000906-92.2020.8.05.0079,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 30/08/2023) (Grifo nosso) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 0005760-23.2020.8.16.0190 Maringá - Inteiro Teor 2º GRAU Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 0005760-23.2020.8.16.0190 Maringá -Tribunal de Justiça do Paraná -Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná [...] APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento - Estação Rádio-Base (ERB) - Exercícios de 2018 e 2019. 1) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Inexistência de defeitos no título a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza do título executivo. 2) "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa"- Tese fixada pelo STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE nº 776.594 (Tema nº 919) - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução Fiscal proposta em 15/10/2021 - Higidez da cobrança. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% do valor atualizado do débito (R$ 55.495,30 em março de 2022) - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido.[3] Portanto, considerando a determinação de modulação dos efeitos da decisão no julgamento do RE nº 776594 (Tema nº 919), a manutenção da cobrança da taxa no presente caso é medida que se impõe, razão pela qual o acórdão proferido por esta Câmara deve ser mantido. Nestes termos, deixo de me retratar, conforme a fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.[1] RE 776594, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023.[2] TJSP; Apelação Cível 1528242-23.2021.8.26.0562; Relatora: Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023.[3] TJSP; Apelação Cível 1000370-11.2022.8.26.0383; Relator: Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023. No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal nº 8005927-50.2022.8.05.0250 foi ajuizada em 02/12/2022, ou seja, em data anterior à publicação da ata de julgamento que ocorreu em 09/12/2022. Logo, não há que se falar na inconstitucionalidade da cobrança da taxa. A rejeição dos embargos é medida que se impõe. Posto isto, e considerando-se o mais do que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os embargos opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, e o faço para o fim de declarar subsistente as CDAs que embasam a execução fiscal n.º 8005927-50.2022.8.05.0250, em apenso. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a encargo da parte embargante/vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, bem como, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação (art. 85, §§ 1° e 2° do CPC), observando-se que tal verba apenas será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código citado. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3° do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese de apresentação de recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2° do artigo 1.009 e no § 2° do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000370-23.2025.8.11.0092

ID: 291394495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000370-23.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000370-23.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO C6 S.A. em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000370-23.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO C6 S.A. em desfavor de ANDERSON PEREIRA MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente, em síntese, que as partes firmaram, em 22 de março de 2024, contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, sob o nº AU0001083382, por meio do qual o banco demandante concedeu ao requerido crédito no valor total de R$ 73.339,79 (setenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obrigando-se este ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e iguais, no valor de R$ 2.037,92 (dois mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), com vencimento no dia 22 de cada mês. Expõe ainda que para garantir o adimplemento da obrigação, o fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o veículo descrito nos seguintes termos: marca Hyundai, modelo Creta Prestige 2.0 16V Flex Aut., placa RFG3D72, chassi nº 9BHGC813BLP166319, RENAVAM nº 01233507424, ano/modelo 2019/2020, cor preta. Contudo, registra que ocorreu inadimplemento da parcela nº 12, vencida em 22.03.2025, resultando no vencimento antecipado da dívida, cujo saldo atualizado até 23.05.2025 é de R$ 69.081,42 (sessenta e nove mil, oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Posto isso, requer a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo objeto da lide. A peça vestibular foi instruída com documentos. Certidão de custas recolhidas sob o ID. 196515975. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o sigilo processual, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores do art. 189 do CPC. Pois bem. Da tutela de urgência. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 1132. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2048742 GO 2023/0018770-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) No mesmo sentido dispõe o e. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora por meio da emissão de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito (ID. 195992953), tendo a correspondência sido devidamente entregue à parte requerida, com comprovação por meio do Aviso de Recebimento (AR). Em conclusão, os documentos apresentados com a inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vincendas: (...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016) (...) (STJ - REsp: 2146286, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 04/09/2024) Portanto, não há outra medida a ser adotada, senão o deferimento da liminar e a determinação para que a parte ré efetue o pagamento integral do valor do contrato, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto em discussão da lide em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. Ocasião em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supramencionadas. Da citação e demais providências. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) No prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, independente do pagamento ou do depósito da quantia, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Consigno que eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). Noutro passo, caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Além disso, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. Depois de efetuada a busca a apreensão, consigne-se a restrição no RENAVAM por intermédio do sistema RENAJUD, a fim de evitar a venda para terceiros. Não sendo encontrado a parte ré ou estando o bem na posse de terceiro, INTIME-SE a parte autora para a faculdade prevista no artigo 4° do Decreto lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Cleide De Fatima Macedo E Silva e outros x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 315037181

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-91.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA MUNICIPIO DE JANDIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1000370-91.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1000370-91.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, com fulcro nos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e dos arts. 896, § 7º, da CLT e 927, III, do CPC, as Partes interpuseram agravos de instrumento: a) a Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto à negativa de prestação jurisdicional, à compensação de jornada em atividade insalubre e ao adicional de insalubridade; e b) o Reclamado, Município de Jandira, buscando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE No caso dos autos, o agravo de instrumento não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que as matérias (negativa de prestação jurisdicional, compensação de jornada em atividade insalubre e adicional de insalubridade) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 73.898,24 (pág. 28), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 333 e 459 do TST e art. 896, § 7º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre mencionar que, a Corte Regional, ao examinar a matéria relativa ao adicional de insalubridade, assentou que “a despeito de exercer atividades passíveis de serem caracterizadas como prejudiciais à saúde, restou demonstrado que os EPI's fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora, por todo o contrato de trabalho, eram suficientes para neutralização dos agentes nocivos, o que afastou sua exposição à insalubridade” (pág. 1.945), razão pela qual a indicação de contrariedade à Súmula 289 do TST não viabiliza a admissibilidade do apelo. Do mesmo modo, em relação à compensação de jornada em atividade insalubre, o acórdão regional consignou que “a prova técnica não evidenciou o labor nestas condições, eis que os agentes insalubres eram neutralizados pelos EPI's fornecidos, motivo pelo qual não prospera a tese recursal a este respeito” (pág. 1.937) de modo que a indicação de violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST também não viabiliza a admissibilidade do apelo. Por fim, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais, ao passo que a discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10). A repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, que impõe que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO Para deslinde do caso, convém traçar um rápido escorço histórico da evolução da jurisprudência quanto à matéria. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretório Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegindo. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Note-se que a descrição do Tema 1.118 afetado ao Plenário do STF dizia respeito a “recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (grifos nossos). E tal tema foi deslindado especificamente pelo item 1 da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, como complemento às teses já fixadas pelo Pretório Excelso na ADC 16 e no Tema 246, todos à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações). Os demais itens estabelecem procedimentos (notificação formal) e parâmetros (quanto a segurança e medicina do trabalho, e à garantia de idoneidade da empresa terceirizada e do cumprimento, por ela, das obrigações trabalhistas) para que, a partir da decisão do STF, se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, até porque ligadas especialmente à Lei nº 14.133/21 (nova lei de licitações). No caso dos autos, o TRT assentou que: [...] A empregadora infringiu regras trabalhistas durante a relação de emprego, evidenciando a culpa do tomador ao deixar de fiscalizar tal situação, em que houve a sonegação de direitos do trabalhador no curso do contrato de trabalho. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Cumpre destacar que a mera juntada de cópias de documentos, a exemplo de guias de recolhimentos, folha de pagamento e certidões negativas, não basta para comprovar a efetiva fiscalização, posto que a fiscalização não diz respeito apenas ao arquivamento de documentos, mas a tomada de providências efetivas para impedir a infração da legislação trabalhista e previdenciária pelo empregador, sendo certo que a inércia da tomadora evidencia sua culpa "in vigilando", sobretudo considerando que é seu o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Portanto, a ausência de fiscalização, por parte da apelante, ao contrato que firmou com a primeira ré, restou incontroversa. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da segunda ré na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, não havendo falar em negativa de vigência à legislação federal, tampouco ofensa à Constituição Federal, sendo certo que a decisão está em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais superiores, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente (págs. 1.939-1.940, grifos nossos). Conforme se observa do trecho transcrito, o Regional, além de inverter o ônus da prova, também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços. Assim sendo, tem-se que a decisão regional contrariou as teses jurídicas constantes dos Temas 246 e 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pelo exposto, com lastro no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento do 2º Reclamado, conheço do seu recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Jandira em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) dou provimento ao agravo de instrumento do 2º Reclamado, com lastro no art. 932, V, do CPC, conheço do seu recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária do Município de Jandira em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA

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Cleide De Fatima Macedo E Silva e outros x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 315037216

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000370-91.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA MUNICIPIO DE JANDIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1000370-91.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1000370-91.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEIDE DE FATIMA MACEDO E SILVA E OUTROS (2) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, com fulcro nos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e dos arts. 896, § 7º, da CLT e 927, III, do CPC, as Partes interpuseram agravos de instrumento: a) a Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto à negativa de prestação jurisdicional, à compensação de jornada em atividade insalubre e ao adicional de insalubridade; e b) o Reclamado, Município de Jandira, buscando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE No caso dos autos, o agravo de instrumento não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que as matérias (negativa de prestação jurisdicional, compensação de jornada em atividade insalubre e adicional de insalubridade) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 73.898,24 (pág. 28), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 333 e 459 do TST e art. 896, § 7º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre mencionar que, a Corte Regional, ao examinar a matéria relativa ao adicional de insalubridade, assentou que “a despeito de exercer atividades passíveis de serem caracterizadas como prejudiciais à saúde, restou demonstrado que os EPI's fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora, por todo o contrato de trabalho, eram suficientes para neutralização dos agentes nocivos, o que afastou sua exposição à insalubridade” (pág. 1.945), razão pela qual a indicação de contrariedade à Súmula 289 do TST não viabiliza a admissibilidade do apelo. Do mesmo modo, em relação à compensação de jornada em atividade insalubre, o acórdão regional consignou que “a prova técnica não evidenciou o labor nestas condições, eis que os agentes insalubres eram neutralizados pelos EPI's fornecidos, motivo pelo qual não prospera a tese recursal a este respeito” (pág. 1.937) de modo que a indicação de violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST também não viabiliza a admissibilidade do apelo. Por fim, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais, ao passo que a discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10). A repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, que impõe que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO Para deslinde do caso, convém traçar um rápido escorço histórico da evolução da jurisprudência quanto à matéria. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretório Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegindo. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Note-se que a descrição do Tema 1.118 afetado ao Plenário do STF dizia respeito a “recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (grifos nossos). E tal tema foi deslindado especificamente pelo item 1 da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, como complemento às teses já fixadas pelo Pretório Excelso na ADC 16 e no Tema 246, todos à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações). Os demais itens estabelecem procedimentos (notificação formal) e parâmetros (quanto a segurança e medicina do trabalho, e à garantia de idoneidade da empresa terceirizada e do cumprimento, por ela, das obrigações trabalhistas) para que, a partir da decisão do STF, se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, até porque ligadas especialmente à Lei nº 14.133/21 (nova lei de licitações). No caso dos autos, o TRT assentou que: [...] A empregadora infringiu regras trabalhistas durante a relação de emprego, evidenciando a culpa do tomador ao deixar de fiscalizar tal situação, em que houve a sonegação de direitos do trabalhador no curso do contrato de trabalho. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Cumpre destacar que a mera juntada de cópias de documentos, a exemplo de guias de recolhimentos, folha de pagamento e certidões negativas, não basta para comprovar a efetiva fiscalização, posto que a fiscalização não diz respeito apenas ao arquivamento de documentos, mas a tomada de providências efetivas para impedir a infração da legislação trabalhista e previdenciária pelo empregador, sendo certo que a inércia da tomadora evidencia sua culpa "in vigilando", sobretudo considerando que é seu o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Portanto, a ausência de fiscalização, por parte da apelante, ao contrato que firmou com a primeira ré, restou incontroversa. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da segunda ré na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, não havendo falar em negativa de vigência à legislação federal, tampouco ofensa à Constituição Federal, sendo certo que a decisão está em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais superiores, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente (págs. 1.939-1.940, grifos nossos). Conforme se observa do trecho transcrito, o Regional, além de inverter o ônus da prova, também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços. Assim sendo, tem-se que a decisão regional contrariou as teses jurídicas constantes dos Temas 246 e 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pelo exposto, com lastro no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento do 2º Reclamado, conheço do seu recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Jandira em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) dou provimento ao agravo de instrumento do 2º Reclamado, com lastro no art. 932, V, do CPC, conheço do seu recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária do Município de Jandira em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

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Processo nº 1000370-09.2024.8.11.0011

ID: 291693804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000370-09.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000370-09.2024.8.11.0011 APELANTE: CARLITO GOMES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por CARLITO GOMES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fernando Kendi Ishikawa, nos autos de n.° 1000370-09.2024.811.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 285468898): “Vistos. Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial e não acostou os documentos solicitados, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença afronta aos princípios da economia e celeridade processual, além de afastar o cidadão de obter o acesso à jurisdição, garantido pelo inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Salienta que a ação versa sobre pedido de concessão de auxílio-acidente, em virtude das sequelas definitivas e permanentes decorrentes de acidente de natureza diversa, para o qual não há sequer formulário próprio para requerimento administrativo. Aduz, nesse contexto, que a negativa desse benefício se revela com a alta definitiva ou com a própria negativa do auxílio-doença e, no caso em questão, o segurado percebeu o referido auxílio temporário pelo período de 02.08.2007 a 18.07.2008. Ressalta, assim, que a cessação do benefício pela autarquia já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, uma vez que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Por essas razões, requer “o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser anulada em razão dos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados em prequestionamento, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação do Apelado na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise” (ID. 285468899). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça devolve os autos sem adentrar no mérito da causa, diante da ausência de razões que justifiquem a intervenção ministerial (ID. 289022353). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que o cerne recursal consiste em verificar a existência, ou não, de interesse processual, por não constar nos autos prévio requerimento administrativo referente ao benefício postulado. Com efeito, a respeito do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob o rito de repercussão geral, na data de 03.09.2014, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo. Todavia, destacou que essa exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, in verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Do acórdão citado, observa-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, a fim de afastar a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza a demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Inclusive, cumpre salientar que o Eminente Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, além das ressalvas presentes na ementa supratranscrita, pontuou, em seu voto, as situações para as quais não se aplica a exigência de prévio requerimento. Veja-se: “(...) III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. (...)” (Grifo nosso)”. E, do exame da situação posta, vislumbra-se que o caso se enquadra no segundo grupo indicado no trecho do voto destacado, qual seja, o de ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, precisamente porque a relação entre o segurado e o instituto previdenciário foi inaugurada com a supressão do benefício temporário. Outrossim, tratando-se de hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando em conta o fato de que a Autarquia Previdenciária tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, pois nesses casos a conduta do Instituto já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, a apreciação meritória da lide não pode ser condicionada a existência de decisão administrativa, ou seja, não impede o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Assim, não há se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora, ora apelante, busca a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de suposta redução da capacidade para o labor, mormente porque a autarquia tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não limitações e reflexos no desempenho da atividade laboral, quando cancelar o benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, sob fundamento de ausência de interesse processual por falta de novo requerimento administrativo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento da ação previdenciária de auxílio-acidente, quando já houve requerimento anterior relacionado ao mesmo fato gerador e concessão de auxílio-doença posteriormente cessado. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou interpretação restritiva quanto ao interesse de agir, exigindo indeferimento administrativo específico do auxílio-acidente, o que destoa do entendimento fixado no Tema 350 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, comprovado o requerimento administrativo anterior, não é necessário novo pedido específico ou o exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de pretensão resistida. 5. A cessação do auxílio-doença após acidente típico configura resistência tácita à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente para configurar o interesse processual. 6. A eventual demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação pode repercutir na prescrição de parcelas vencidas, mas não impede a análise do mérito nem afasta o direito material. 7. O vínculo laboral posterior não obsta a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando já demonstrada a cessação de benefício anterior relacionado ao mesmo fato gerador. 2. A cessação do auxílio-doença decorrente de acidente típico configura pretensão resistida suficiente para justificar o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, incs. IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmula 89; TJMT, ApCiv 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 21.06.2022”. (N.U 1016204-62.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). (Grifo nosso). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. 4. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. 5. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024”. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...] Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido”. (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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