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Gabriel Pereira Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 260316753

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-19.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DENISE ALVES FERNANDES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000390-19.2025.5.02.0511 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000390-19.2025.5.02.0511 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM DESTINATÁRIO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 25/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Comissao De Valores Mobiliarios e outros x Claudio Costa De Macedo e outros

ID: 259604054

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-49.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-NAO PADRONIZADO JOAO LUIZ MENDES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA DE MACEDO NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC FRANCHISE FRANQUEADORA LTDA N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

GEOVANA MARIA DE SOUZA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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ANE SOUZA OLIVEIRA

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ANDRE LEANDRO

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FERNANDO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000390-49.2020.5.02.0202 : JOAO LUIZ MENDES : N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000390-49.2020.5.02.0202 : JOAO LUIZ MENDES : N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e217e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1) ID 0aaf360: comprovado que o precatório nº 0413021-87.1998.8.26.0053 é suficiente para garantir a execução, defiro o cancelamento da penhora dos demais precatórios listados abaixo: - 0424722-79.1997.8.26.0053, Precatório n. 2355.03 - 0413891-06.1996.8.26.0053, Precatório n. 6499/03 - 0413476-86.1997.8.26.0053, Precatório n. 550/03 - 0404459-31.1994.8.26.0053, Precatório n. 5302/07 - 0408491-79.1994.8.26.0053, Precatório n. 3118/00 - 04153303-1998.8.26.0053, Precatório n. 3334/03 - 0418540-48.1995.8.26.0053, Precatório n. 245/07 - 0829279-54.1991.8.26.0053, Precatório n. 6253/09 - 0419130-20.1998.8.26.0053, Precatório n. 5440/05 - 0406068-78.1996.8.26.0053, Precatório n. 8045/06 - 0816505-60.1989.8.26.0053, Precatório n. 2967/01 - 041936-03.1997.8.26.0053, Precatório n. 1518/07 - 0418540-48.1995.8.26.0053, Precatório n. 245/07 - 0808473-66.1989.8.26.0053, Precatório n. 10203/97 - 0808473-66.1989.8.26.0053, Precatório n. 10203/97 - 0705316-09.1991.8.26.0053, Precatório n. 14894/98 - 0816505-60.1989.8.26.0053, Precatório n. 2967/01 - 0421268-91.1997.8.26.0053, Precatório n. 2896/03 - 0009736-49.2001.8.26.0053, Precatório n. 5367/08 - 0412839-77.1993.8.26.0053, Precatório n. 1836/07 - 0406934-81.1999.8.26.0053, Precatório n. 6046/06 - 0401659-64.1993.8.26.0053, Precatório n. 6690/05 - 0628063-76.1990.8.26.0053, Precatório n. 116/01 - 0412049-59.1994.8.26.0053, Precatório n. 3069/00 - 053.90.618867-0, Precatório n. 9000/00 - 0410116-85.1993.8.26.0053, Precatório n. 2860/03 - 0425374-62.1998.8.26.0053, Precatório n. 6108/05 - 0407880-24.1997.8.26.0053, Precatório n. 2856/02 - 0415374-08.1995.8.26.0053, Precatório n. 4445/06 - 0971344-53.1983.8.26.0053, Precatório n. 14843/97 - 0507101-92.1988.8.26.0053, Precatório n. 12181/00 - 0400018-65.1998.8.26.0053, Precatório n. 1244/03 - 0049455-39.1981.8.26.0053, Precatório n. 3423/04 - 0401659-64.1993.8.26.0053, Precatório n. 1420/00 - 0417734-76.1996.8.26.0053, Precatório n. 3302/07 - 0711704-35.1985.8.26.0053, Precatório n. 10970/99 - 0812378-21.1985.8.26.0053, Precatório n. 7169/98 - 0416674-39.1994.8.26.0053, Precatório n. 8637/00 - 0413005-02.1999.8.26.0053, Precatório n. 4258/07 - 0404373-55.1997.8.26.0053, Precatório n. 6715/02 - 0412069-79.1996.8.26.0053, Precatório n. 1186/03 - 053.93.497798-9, Precatório n. 1181/99 - 0408630-55.1999.8.26.0053, Precatório n. 697/08 - 0513945-92.1987.8.26.0053, Precatório n. 13976/97 - 0417140-28.1997.8.26.0053, Precatório n. 2921/04 - 0622027-86.1988.8.26.0053, Precatório n. 13543/98 - 0417701-91.1993.8.26.0053, Precatório n. 10336/99 - 0971344-53.1983.8.26.0053, Precatório n. 14843/97 - 0702255-53.1985.8.26.0053, Precatório n. 5055/98 - 0424180-27.1988.8.26.0053, Precatório n. 3582/07 - 0412836-54.1995.8.26.0053, Precatório n. 7008/02 - 0513945-92.1987.8.26.0053, Precatório n. 13976/97 - 053.91.502941-9, Precatório n. 2921/04 - 0502941-19.1991.8.26.0053, Precatório n. 14520/98 - 0417140-28.1997.8.26.0053, Precatório n. 2921/07 - 0507101-92.1988.8.26.0053, Precatório n. 12181/00 - 0412839-77.1993.8.26.0053, Precatório n. 1836/07 - 0529251-04.1987.8.26.0053, Precatório n. 1735/99 - 0412839-77.1993.8.26.0053, Precatório n. 1836/07 - 0424180-27.1998.8.26.0053, Precatório n. 3582/07 - 0971344-53.1983.8.26.0053, Precatório n. 148438/97 - 0816505-60.1989.8.26.0053, Precatório n. 2967/01 - 0409323-39.1999.8.26.0053, Precatório n. 7030/05 - 053.87.51945-9, Precatório n. 13976/97 - 0421411-17.1996.8.26.0053, Precatório n. 7201/05 - 0610511-64.1991.8.26.0053, Precatório n. 13601/98 - 0711704-35.1985.8.26.0053, Precatório n. 7169/98 - 0711704-35.1985.8.26.0053, Precatório n. 10970/99 - 0409727-27.1998.8.26.0053, Precatório n. 3345/04 2) Em razão dos Princípios da Economia e Celeridade Processual, dou a esta decisão força de ofício, que deverá ser encaminhada pelo próprio interessado nos juízos em que tramita cada precatório. 3) Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. - PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP - CLAUDIO COSTA DE MACEDO - N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA - NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA - NC FRANCHISE FRANQUEADORA LTDA

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Processo nº 0000930-83.2024.8.26.0452

ID: 337577492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000930-83.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NICOLOSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000930-83.2024.8.26.0452 (processo principal 1000390-91.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.F.S.B. - Vistos. Recebo a petição e cálculos retro (fls. 57/58), como adita… Processo 0000930-83.2024.8.26.0452 (processo principal 1000390-91.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.F.S.B. - Vistos. Recebo a petição e cálculos retro (fls. 57/58), como aditamento à inicial, anotando-se. Promova a Serventia as retificações necessárias junto ao sistema informatizado (Evolução de Classe); vez que a presente ação tramitará sob o rito da Execução por Título Extrajudicial. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAROLINE NICOLOSI GARCIA (OAB 453483/SP), CAROLINE NICOLOSI GARCIA (OAB 453483/SP)

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Sicoob Seguradora De Vida E Previdência S.A. x Roberto Carlos Fioravante

ID: 339400963

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-57.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS FIORAVANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-57.2022.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-57.2022.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.a. - Apelado: Roberto Carlos Fioravante (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. RECUSA ADMINISTRATIVA POR DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (R$ 20.000,00). A SEGURADORA ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA CONTRATAÇÃO E REQUER FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA; TERMOS INICIAIS E ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE COM COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES E QUE O CÂNCER DE FÍGADO DIAGNOSTICADO SE ENQUADRA NA COBERTURA. AUTOR QUE PASSAVA POR CONSULTAS E EXAMES EM REDE PÚBLICA, COM EXAME SUGESTIVO DE HEPATOPATIA CRÔNICA E ENCAMINHAMENTO A MÉDICO ESPECIALISTA EM FEV/2017. GASTROENTEROLOGISTA QUE NÃO INDICOU NENHUM TRATAMENTO PARA A SUPOSTA HEPATOPATIA E DEU ALTA AO PACIENTE EM 04/04/2017. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO REVELAM TRATAMENTO DE HEPATOPATIA CRÔNICA APÓS A ALTA EM 04/04/2017 ATÉ A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM 23/10/2020, CONFORME TAMBÉM INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO FÍGADO EM JULHO/2021. EXISTINDO MERA SUSPEITA DE DOENÇA SEGUIDA DE ALTA MÉDICA, SEM NENHUM TRATAMENTO, POR MÉDICO ESPECIALISTA, OCORRIDA MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO DO SEGURADO NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DOENÇAS GRAVES (HEPATOCARCINOMA) DEVIDA PELO VALOR DO CAPITAL SEGURADO CONSTANTE DA APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA APÓLICE DA ÉPOCA DO SINISTRO, CONFORME SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. PARA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVEM SER ADOTADOS OS ÍNDICES ELEITOS EM CONTRATO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (IPCA E 1% AO MÊS, RESPECTIVAMENTE), CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 23/10/2020 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. SUSPEITA DE DOENÇA, COM ALTA MÉDICA SEM NENHUM TRATAMENTO REALIZADO, ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO, QUE NÃO PRECISAVA SER INFORMADA NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS JUSTIFICA A COBERTURA SECURITÁRIA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE ATIVA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, AMBOS PELOS ÍNDICES ELEITOS EM CONTRATO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - Valeria Aparecida Fernandes Ribeiro (OAB: 199492/SP) - Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB: 195291/SP) - 5º andar

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Iracema Jacominis Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 293455540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-50.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA JACOMINIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000390-50.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema Jacominis da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuraçã… Processo 1000390-50.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema Jacominis da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração em fls. 150-151 e no substabelecimento em fl. 152-155. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração em fls. 150-151 e o substabelecimento em fl. 152-155, assinados de forma digital, estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000390-37.2016.8.26.0213

ID: 313154438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-37.2016.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 1000390-37.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Páginas 505/509: trata-se de pedido de desbloqueio … Processo 1000390-37.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Páginas 505/509: trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Sustenta tratar-se de saldo de FGTS, de forma que é impenhorável. A parte autora manifestou-se pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, do percentual de 30%. . É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diz o citado §2º: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Embora o dispositivo legal não mencione expressamente o FGTS, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência é no sentido de que os valores ali depositados possuem natureza alimentar, destinados à proteção do trabalhador em situações específicas de vulnerabilidade (dispensa sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, etc.), o que atrai a sua proteção contra atos de constrição judicial. Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a mitigação dessa regra em situações excepcionais, desde que se assegure ao devedor o chamado mínimo existencial e que a penhora não comprometa sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso concreto, trata-se de execução que se arrasta a 09 anos e esgotadas todas as tentativas de satisfação da dívida, tem-se por possível aplicar-se a mitigação da impenhorabilidade, com base na proporcionalidade e razoabilidade, preservando-se o necessário para a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, garantindo-se, a efetividade da execução e a satisfação, ainda que, mínimo, do crédito do exequente. Assim, diante do exposto, conheço parcialmente o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado e reconheço a impenhorabilidade de 70% do valor penhorado, determinando a imediata devolução dessa quantia à conta vinculada ao FGTS do executado e mantenho a penhora sobre os 30% remanescentes, autorizando a transferência do respectivo valor para conta judicial vinculada ao presente feito. Decorrido o prazo para o questionamento desta decisão sem impugnação pela via recursal adequada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando, desde já, deferido o levantamento em favor do exequente, devendo o credor, em cinco dias, providenciar o formulário necessário para emissão do mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicados nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018). Após, deverá o exequente providenciar a atualização do débito e se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP)

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Nc Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação, E Locação De Fitas E Máquinas Ltda x João Luiz Mendes

ID: 314026990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2024490-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

JOãO LUIZ MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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BARBARA COVASKI LIMA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO INNOCENTI

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

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JORGE HADAD SOBRINHO

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

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MAICEL ANESIO TITTO

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MARISA PEÇANHA DE SOUZA

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MARIANA PAULA LORCA

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ILARIA LORENZA MARGHERITA SARTI

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GISELE ALVES FERREIRA LADESSA

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TAISE CRISTIANE RODRIGUES

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WILSON RODRIGUES

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SOLANGE ELAINE CASSIS

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MARCELO MONZANI

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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FABIO DE OLIVEIRA HORA

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AGATTA DA COSTA MANSO

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MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

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OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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DECIO HENRY ALVES

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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EDMARCOS RODRIGUES

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RODRIGO FORCENETTE

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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GILBERTO GIUSTI

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARCELO GERALDELLI DA SILVA

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JULISSE ISABEL MAGRETI BENTIVOGLIO

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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SERGIO RICARDO SPOSITO

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LEANDRO MACHADO MASSI

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JULIO BONO JUNIOR

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ANDRE LEANDRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2024490-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2024490-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nc Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação, e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - Agravado: João Luiz Mendes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO E PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NC GAMES & ARCADE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DA CESSIONÁRIA E SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. A AGRAVANTE ADQUIRIU E CEDEU CRÉDITOS, ALEGANDO ANTERIORIDADE DAS CESSÕES EM RELAÇÃO ÀS PENHORAS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA A DECISÃO AGRAVADA, PARA: (I) RECONHECER A ANTERIORIDADE DA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO PARA DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, HOMOLOGANDO-A; (II) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS 1001559-05.2019.5.02.0203, 1000691-27.2019.5.02.0203 E 1000390-49.2020.5.02.0202, E NOS PROCESSOS 1026522-19.2015.8.26.0100 E 0008009-78.2019.8.26.0100.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS TESES DA AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE PENHORA E SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PARA EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS TESES ANTES DE QUALQUER DECISÃO NESTA SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: A ANTERIORIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DAS PENHORAS TRABALHISTAS DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Leandro (OAB: 288663/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Leandro Machado Massi (OAB: 189007/SP) - Sergio Ricardo Sposito (OAB: 180979/SP) - Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Julisse Isabel Magreti Bentivoglio (OAB: 170602/SP) - Marcelo Geraldelli da Silva (OAB: 180596/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Gilberto Giusti (OAB: 83943/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Eduardo de Almeida Sousa (OAB: 201689/SP) - Decio Henry Alves (OAB: 205860/SP) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP) - Marcio Santos do Nascimento (OAB: 323074/SP) - Agatta da Costa Manso (OAB: 327217/SP) - Fabio de Oliveira Hora (OAB: 204039/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Solange Elaine Cassis (OAB: 94910/SP) - Wilson Rodrigues (OAB: 174693/SP) - Taise Cristiane Rodrigues (OAB: 261816/SP) - Gisele Alves Ferreira Ladessa (OAB: 185484/SP) - Ilaria Lorenza Margherita Sarti (OAB: 83565/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: 45666/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 1º andar

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Edgar Sallum Bull e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315042167

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-50.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GILSON DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO ESPACO MOBILE REAL PARQUE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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RODRIGO KARPAT

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000390-50.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: GILSON DE SOUZA ABREU RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000390-50.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: GILSON DE SOUZA ABREU RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3973509 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id 00c0619, #Id 0cd1db6 e #Id 65cdbcd, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamada manifestou discordância apenas em relação ao período de atualização. A correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id 00c0619, #Id 0cd1db6 e #Id 65cdbcd, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 3.382,05 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 169,10 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 2.192,20 INSS RECLAMADA: R$ 764,52 TOTAL GERAL: R$ 6.507,87 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 163,27 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, encontra-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo pela mesma, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de determinar atos executórios em face da 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 00.146.889/0001-10 está Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora, GILSON DE SOUZA ABREU, CPF: 097.456.576-89, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Na hipótese de redirecionamento da execução em face da 2a e 3a reclamadas, condenadas de forma subsidiária, deverá ser observada a limitação do valor devido em relação ao período de suas responsabilidades, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025, em: - 2a reclamada, CONDOMINIO ESPACO MOBILE REAL PARQUE: PRINCIPAL: R$ 1.881,20 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 94,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 1.219,30 INSS RECLAMADA: R$ 412,13 TOTAL GERAL: R$ 3.606,69 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 86,46 - 3a reclamada, CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE: PRINCIPAL: R$ 1.500,85 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 75,04 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 972,90 INSS RECLAMADA: R$ 359,11 TOTAL GERAL: R$ 2.907,90 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 76,81 Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE SOUZA ABREU

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Edgar Sallum Bull e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315042182

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-50.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GILSON DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO ESPACO MOBILE REAL PARQUE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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RODRIGO KARPAT

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000390-50.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: GILSON DE SOUZA ABREU RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000390-50.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: GILSON DE SOUZA ABREU RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3973509 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id 00c0619, #Id 0cd1db6 e #Id 65cdbcd, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamada manifestou discordância apenas em relação ao período de atualização. A correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id 00c0619, #Id 0cd1db6 e #Id 65cdbcd, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 3.382,05 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 169,10 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 2.192,20 INSS RECLAMADA: R$ 764,52 TOTAL GERAL: R$ 6.507,87 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 163,27 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, encontra-se em recuperação judicial, não há que se falar em garantia do juízo pela mesma, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de determinar atos executórios em face da 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 00.146.889/0001-10 está Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora, GILSON DE SOUZA ABREU, CPF: 097.456.576-89, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Na hipótese de redirecionamento da execução em face da 2a e 3a reclamadas, condenadas de forma subsidiária, deverá ser observada a limitação do valor devido em relação ao período de suas responsabilidades, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025, em: - 2a reclamada, CONDOMINIO ESPACO MOBILE REAL PARQUE: PRINCIPAL: R$ 1.881,20 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 94,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 1.219,30 INSS RECLAMADA: R$ 412,13 TOTAL GERAL: R$ 3.606,69 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 86,46 - 3a reclamada, CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE: PRINCIPAL: R$ 1.500,85 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 75,04 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 972,90 INSS RECLAMADA: R$ 359,11 TOTAL GERAL: R$ 2.907,90 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 76,81 Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ESPACO MOBILE REAL PARQUE - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE

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Ana Lucia Gamboa Santos x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 315210034

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000390-07.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GAMBOA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ROSIMERE CAMELO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000390-07.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANA LUCIA GAMBOA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000390-07.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANA LUCIA GAMBOA SANTOS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6026ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LÚCIA GAMBOA SANTOS em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 19.03.2025. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar: a) verbas rescisórias: saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (3/12), férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12); FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pela não concessão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se o período suprimido. Para a apuração dos valores deverão ser considerados os seguintes parâmetros: 40 minutos não usufruídos por dia em que houve labor extraordinário e intervalo apenas de 20 minutos, conforme anotações contidas nos cartões de ponto; - adicional mínimo legal de 50%; - divisor 180; - evolução salarial da reclamante; - base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salários, horas extras pela supressão do intervalo e reflexos em 13º salários e férias (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para habilitação no programa seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, após o transito em julgado da decisão. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA GAMBOA SANTOS

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