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Wagner Affonso x Joselma De Freitas Costa

ID: 302847209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-74.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER AFFONSO

Polo Passivo:

JOSELMA DE FREITAS COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER AFFONSO

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ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000089-74.2024.8.26.0586 (processo principal 1000404-90.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Wagner Affonso - Joselma de Freitas Costa - De acordo com o parágr… Processo 0000089-74.2024.8.26.0586 (processo principal 1000404-90.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Wagner Affonso - Joselma de Freitas Costa - De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fls. 142/152). No mais, fica a parte executada intimada, nos termos do item 2, da decisão de fls. 86/87. Intime-se. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Raquel Rosseti

ID: 302047158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL ROSSETI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Raquel Rosseti - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu e nega-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPENSAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS III- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 QUE SE DARÁ EM DOBRO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- TENDO A SENTENÇA DECLARADO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DEFLUI, COMO COROLÁRIO LÓGICO JURÍDICO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP) - 3º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Raquel Rosseti

ID: 302047482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL ROSSETI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Raquel Rosseti - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu e nega-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPENSAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS III- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 QUE SE DARÁ EM DOBRO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- TENDO A SENTENÇA DECLARADO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DEFLUI, COMO COROLÁRIO LÓGICO JURÍDICO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Lucas Senas Ribeiro

ID: 291169847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-94.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCAS SENAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENILSON IFANGER

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Processo 1000404-94.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Lucas Senas Ribeiro e outro - Kátia Cristina Soldera e outros - Vistos. Fls. 431/438: 1) Ind… Processo 1000404-94.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Lucas Senas Ribeiro e outro - Kátia Cristina Soldera e outros - Vistos. Fls. 431/438: 1) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 2) Indefiro a expedição de ofício às empresas de TAG informada. Isso porque a informação de acesso às praças de pedágio não traria nenhum resultado prático para localização do paradeiro do veículo. 3) Indefiro o pedido de pesquisa CCS-BACEN. Isso porque, das próprias justificativas do credor, o sistema informado apenas evidencia se o devedor movimenta contas bancárias de terceiras pessoas, por instrumento de procuração. Acaso haja essa possibilidade, por certo, e o que se presume, é que a titularidade dessa conta seja de terceiro. Presumir o contrário é justamente divergente de todo ordenamento jurídico em relação às presunções de boa-fé. 4) Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema CENSEC, indefiro o pedido. Isso porque o mencionado pedido de pesquisa é costumeiramente utilizado nas pesquisas de ações de família para obtenção de testamentos ou escrituras de divórcio extrajudicial, não nas ações cíveis. Entendo que outras pesquisas já deferidas nesses autos suprem a pesquisa solicitada. Como por exemplo, se houvesse escritura de compra e venda de imóvel, a informação deveria constar da declaração de imposto de renda do executado, e averiguada na pesquisa INFOJUD. Desse modo, considero inócua a pesquisa pretendida, assim, indefiro o pedido nesses autos. Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Portanto, considerando a falta de bens da parte executada, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

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Erica Jesus Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280193884

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-16.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA JESUS DOS SANTOS GRTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIO ALVES LOPES

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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NESTOR ZENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd57af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 91c007f: Primeiramente, intime-se a reclamante para comparecer em Secretaria durante o horário de atendimento, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h00, para a entrega de sua carteira de trabalho, a fim de que a Secretaria desta Unidade proceda com a sua baixa com data de 21.03.2017. No mais, considerando-se que a sentença proferida nos autos (Id. 0b16590) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, defiro o pedido a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADOR: Irmãos Porfírio Ltda., CNPJ: 04.543.651/0001-89 PIS nº 160.20985.63-7, admissão: 30.03.2016, demissão: 21.03.2017 Modalidade rescisória – rescisão indireta do contrato de trabalho CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA JESUS DOS SANTOS

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Erica Jesus Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280193892

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-16.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA JESUS DOS SANTOS GRTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIO ALVES LOPES

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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NESTOR ZENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd57af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 91c007f: Primeiramente, intime-se a reclamante para comparecer em Secretaria durante o horário de atendimento, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h00, para a entrega de sua carteira de trabalho, a fim de que a Secretaria desta Unidade proceda com a sua baixa com data de 21.03.2017. No mais, considerando-se que a sentença proferida nos autos (Id. 0b16590) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, defiro o pedido a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADOR: Irmãos Porfírio Ltda., CNPJ: 04.543.651/0001-89 PIS nº 160.20985.63-7, admissão: 30.03.2016, demissão: 21.03.2017 Modalidade rescisória – rescisão indireta do contrato de trabalho CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - IRMAOS PORFIRIO LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Sidney Fiuza De Camargo x Banco Bmg S.A.

ID: 276852251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-61.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FIUZA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1000404-61.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1000404-61.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Fiuza de Camargo - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0000856-92.2025.8.26.0452

ID: 325750315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 0000856-92.2025.8.26.0452 (processo principal 1000404-17.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à … Processo 0000856-92.2025.8.26.0452 (processo principal 1000404-17.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 523 e 831 ambos do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, expedindo-se mandado (central compartilhada), conforme o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 20, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Joao Gilberto Limirio x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 262847594

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO LIMIRIO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-34.2025.5.02.0048 : JOAO GILBERTO LIMIRIO : TRANSPORTADORA OURIQUE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-34.2025.5.02.0048 : JOAO GILBERTO LIMIRIO : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bab51a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 08:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GILBERTO LIMIRIO

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Processo nº 1000404-20.2025.8.11.0020

ID: 261213941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-20.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000404-20.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 162.757,67 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RENATO DE OLIVEIRA REZENDE Endereço: Rua Benjamin Constant, 614, sem bairro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: CENTRO EMPRESARIAL RIO, n. 228, PRAIA DE BOTAFOGO 17 Sala 1702, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da 1ª parcela das custas processuais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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