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Bruno Vinicius Lombardi Mathias Santos x Barbara Duarte Moreira Dos Santos

ID: 335173615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-02.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS LOMBARDI MATHIAS SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-02.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bruno Vinicius Lombardi Mathias Santos - Barbara Duarte Moreira dos Santos - Teor do ato: BRUNO VINICIUS LOMBARDI MAT… Processo 1000404-02.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bruno Vinicius Lombardi Mathias Santos - Barbara Duarte Moreira dos Santos - Teor do ato: BRUNO VINICIUS LOMBARDI MATHIAS SANTOS, já qualificado nos autos deste processo, ajuizou ação de alienação judicial em face de BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, que em ação de divórcio que tramitou entre as partes foi estipulado que o imóvel deveria ser vendido e partilhado na proporção de 50% para cada qual. O imóvel não foi vendido e a requerida passou a residir no local tendo, inclusive, locado o bem a terceiros, sem repassar o valor devido ao autor. Diante disso, ajuizou a presente para que o imóvel seja alienado e rateado o preço entre as partes, bem como seja a ré compelida a pagar aluguel. Foram anexados documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls.235/250). Anexou documentos. Houve réplica. Em audiência de instrução , foi ouvida uma testemunha do autor e outra da ré. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão do autor merece guarida. O documento de fls.16/22 comprova que, na r. sentença que decretou o divórcio entre as partes, foi estipulado que cada qual seria titular de 50% sobre o bem imóvel descrito nestes autos. A r.sentença já transitou em julgado. De outro vértice, a matrícula do bem, acostada a fls.217/220, comprova que as partes ainda figuram como proprietárias do imóvel. Em sua contestação, a ré manifestou sua concordância com a alienação do imóvel e manifestou sua intenção de adquirir a meação do requerente,razão pela qual há que ser observada sua preferência na aquisição do bem, em relação a terceiros. Aduz o requerente que a ré firmou contrato de locação com terceiros e percebeu os devidos aluguéis sem lhe repassar qualquer valor. Em contrapartida, em sua contestação a requerida admitiu haver o locado o bem no período de 10 de junho de 2.022 a 11 de novembro de 2.023, pelo importe de R$1.800,00. Concordou em repassar ao autor o importe de R$19.871,86. Como o requerente não comprovou qualquer inconsistência nos fatos aduzidos pela ré, nem na quantia ofereceida, de rigor que esta lhe pague o valor aludido. O pedido do autor também merece guarida no que concerne à fixação do aluguel. Sustenta a requerida que, como houve violência doméstica por parte do autor e este deixou o imóvel, não faria jus ao pagamento do aluguel. Sem razão, porém. Para comprovar suas assertivas, a ré acostou aos autos o Boletim de Ocorrência a fls.286/291. Contudo, deve ser ponderado que tal Boletim de Ocorrência se mostra insuficiente para comprovar a alegada violência doméstica, pois apenas contém a versão unilateral da ré. A decisão judicial acostada a fls.290/291, por sua vez, indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência da ré e não há notícia de que o autor tenha sido condenado pela prática do ilícito de que foi acusado. Anote-se que os fatos ocorreram em novembro de 2.021. Portanto, inexistindo condenação do autor pela prática de violência doméstica, infere-se que este faz jus à metade do valor de um aluguel a ser pago pela requerida, durante o período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Foram carreados aos autos vários laudos de avaliação (fls.465/470, 479 e 482/486). Tais laudos deverão prevalecer sobre o relato das testemunhas porquanto mais pormenorizados e subscritos por profissionais do ramo. O valor da venda do bem foi homologado a fls.553, pelo importe de R$420.000,00. Já o valor locatício será arbitrado em R$2.250,00 (fls.466/468), o menor valor entre os laudos. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão do requerente e autorizo a alienação do imóvel especificado nos autos, no importe homologado a fls.553, observada a preferência dos condôminos para aquisição do bem. CONDENO a ré ao pagamento de aluguel a partir da data de citação. O valor do aluguel corresponde a R$1.125,00, a ser pago no dia 10 de cada mês, em conta corrente cujo número deverá ser informado nestes autos. Fixo multa de 10% sobre o valor do aluguel em caso de atraso. CONDENO a ré ao pagamento de R$19.871,86, pelos aluguéis percebidos sobre o imóvel. Juros de mora e correção monetária, a partir da contestação. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 15% do valor da condenação. Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 03 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP), JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA (OAB 215967/SP)

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Ana Lucia Calligaris Wojtowicz x Hurb Technologies S/A

ID: 308348529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002815-21.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CALLIGARIS WOJTOWICZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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Processo 0002815-21.2024.8.26.0198 (processo principal 1000404-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Lucia Calligaris Wojtowicz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 141/… Processo 0002815-21.2024.8.26.0198 (processo principal 1000404-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Lucia Calligaris Wojtowicz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 141/182: Defiro em parte. Pretende a parte exequente que a execução atinja os bens dos sócios da empresa executada. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe prática de fraude dos sócios das sociedades de responsabilidade limitada em detrimento aos credores, mormente: abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, ou, ainda, má administração que acarrete o encerramento das suas atividades. De sua parte, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 28, §5º, que a personalidade jurídica também pode ser afastada para atingir os bens patrimoniais dos sócios, quando se tornar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esteira desses fundamentos, o entrave causado à satisfação da parte credora é patente, já que não se localizou qualquer bem da parte executado, que é pessoa jurídica em plena atividade. Cumpre ressaltar, ademais, que a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é dispensável nos Juizados Especiais, por força dos próprios princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, norteadores do sistema. Neste sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO interposto em face de decisão que julgou IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos pelo Recorrente. Requerimento para que seja determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do previsto no CPC. SEM CONTRARRAZÕES O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, como bem anotado pela nobre magistrada sentenciante Dra. Thais Migliorança Munhoz Clausen. Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no §2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias. Suspender o processo como pretende o recorrente seria absolutamente incompatível como necessidade de rapidamente satisfazer os direitos do consumidor, já reconhecidos em sentença transitada em julgado. Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em proferida consonância com o previsto no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo. Importante, também, anotar que inicialmente a magistrada de primeiro indeferiu o pedido de desconsideração e determinou tentativa de penhora de bens em nome da pessoa jurídica. Somente após infrutífera esta tentativa é que foram penhorados bens dos sócios. Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade. Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do §5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica da pessoa jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor". Assim, não comporta acolhimento a insurgência. RECURSO IMPROVIDO Condenação da Recorrente ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, ante a não apresentação de contrarrazões (0016574-28.2015.8.26.0114 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material Relator(a): Nelson Augusto Bernardes de Souza Comarca: Comarca nâo informada Órgão julgador: 5ª Turma Cível Data do julgamento: 24/11/2017 Data de publicação: 28/11/2017) No caso vertente, foram esgotados todos os meios de busca de bens em nome da empresa executada, sem êxito, de modo que se faz necessária a aplicação do artigo 28, §5º, do CDC. Assim, ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada e determino a inclusão dos representantes legais indicados à fls. 115/117 (João Ricardo Rangel e José Eduardo Rangel), no pólo passivo da presente ação, devendo ser realizadas as anotações necessárias, inclusive junto ao sistema. Após, proceda-se a CITAÇÃO do(a) executado(a), para os termos da presente ação, conforme deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, cuja cópia da inicial e da decisão estão disponibilizadas na internet, bem como a INTIMAÇÃO para pagamento do débito no valor de R$ 34.058,68 - datado de 06/02025, devidamente atualizado, no prazo de quinze (15) dias ou comprove a quitação do débito. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se à penhora on-line no Sisbajud (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida. Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos, no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA (OAB 460984/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Processo nº 1000404-57.2024.4.01.3903

ID: 299954361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON MOMBERGER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE LUCAS BRAGA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDERSON MOMBERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LUCAS BRAGA CHAVES - PA17776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por EDERSON MOMBERGER, na qual requerer a condenação do INSS à obrigação de restabelecer o benefício de pensão por incapacidade (NB 6462424510). Dispensado o relatório (artigo 38 da L. 9.099/95 c/c art. 1º da L. 10.259/2001). Decido. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela L. 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 08/2023 a 08/2024, em razão de episódios depressivos e transtorno misto de ansiedade e depressão. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de benefício no período de 31/10/2023 a 01/03/2024. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da L. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 02/03/2024 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da L. 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu (08/2024), para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6462424510, com DRB: 02/03/2024, DIP: 01/06/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação). O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Obrigação de pagar: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da L. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da L. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000404-41.2025.4.01.3606

ID: 337184747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-41.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-41.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, para o qual a comprovação da redução da capacidade laborativa é imprescindível, além de demonstrar qualidade de segurado. Entendendo que os documentos juntados aos autos são suficientes à análise do mérito, entendo que pertinente a apreciação da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora sustenta redução em sua capacidade laborativa. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo laudo (id. 2196173600) apresentou as seguintes conclusões: "16. A lesão é decorrente: ( ) PREJUDICADO (X) de acidente ( ) de doença Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi: ( ) de trabalho (X) de outra natureza 16.1. Houve consolidação da lesão decorrente do acidente? (X) SIM ( ) NÃO. 16.2. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM (X) NÃO.” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que o periciado não possui incapacidade laboral. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2198085688), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Quanto a incapacidade temporária que suportou a parte autora, conforme quesito 15 do laudo judicial, nota-se que neste período a parte autora já foi beneficiada com o auxílio por incapacidade temporária, conforme se verifica da declaração de benefícios (id. 2176289491) e CNIS (id. 2176289481), não havendo direito não reconhecido ao requerente pelo ente requerido. 02. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Wilson Marcio De Almeida x Henirque Pereira Da Fonseca e outros

ID: 306800336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000404-15.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MARCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HENIRQUE PEREIRA DA FONSECA TANIA MARIA HERRERA GALLON

Intimação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CLARICE CARDOSO MOREIRA

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Processo 1000404-15.2023.8.26.0459 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wilson Marcio de Almeida - Tania Maria Herrera Gallon - - HENIRQUE PEREIRA DA FONSECA - Passo ao saneamento d… Processo 1000404-15.2023.8.26.0459 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wilson Marcio de Almeida - Tania Maria Herrera Gallon - - HENIRQUE PEREIRA DA FONSECA - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Da Impugnação à Justiça Gratuita do Executado Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado por Henrique Pereira da Fonseca, verifica-se que o executado é empresário no ramo de transportes, com empresa registrada na Junta Comercial (CNPJ 02.736.776/0001-08), o que denota capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao executado. Da Regularidade Processual Verifico que estão presentes os pressupostos processuais (competência, capacidade, citação válida) e as condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido). O embargante ostenta legitimidade para figurar no polo ativo por alegar ser proprietário do bem penhorado. A embargada possui legitimidade passiva na qualidade de exequente. O executado possui legitimidade passiva por ter sido o alienante do bem ora discutido. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se o contrato de compromisso de venda e compra juntado às fls. 10/14 e 85/89 é autêntico ou se constitui documento fraudulento/manipulado, conforme alegado pela embargada; II. Se a aquisição do imóvel pelo embargante ocorreu efetivamente em 31 de outubro de 2012, conforme alegado, ou em 27 de dezembro de 2018, conforme demonstram as declarações de imposto de renda e escritura pública; III. Se houve pagamento efetivo do preço pelo embargante ao executado, nas datas e valores indicados no contrato; IV. Se o embargante tinha conhecimento da execução em curso quando da suposta aquisição do imóvel; V. Se configura fraude à execução a alienação do bem, considerando os elementos temporais e subjetivos envolvidos; VI. Se o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, desconhecendo gravames ou restrições; VII. Se o valor efetivamente pago pelo imóvel foi de R$ 350.000,00 (conforme contrato) ou R$ 204.000,00 (conforme matrícula e declarações fiscais); VIII. Se existe interesse legítimo do embargante na exclusão da penhora, considerando as circunstâncias específicas do caso. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de elucidação da verdade material, especialmente diante das graves alegações de fraude documental,entendo que cabe: ao embargante comprovar a efetiva aquisição do imóvel na data alegada (31/10/2012) e o pagamento do preço e demonstrar a autenticidade dos documentos apresentados. Lado outro, incumbe à embargada comprovar as alegações de fraude documental e manipulação dos contratos. Desta forma, entendo necessária a produção das seguintes provas: a) PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA para análise da autenticidade dos contratos de fls. 10/14 e 85/89, especialmente quanto a: autenticidade das assinaturas apostas; contemporaneidade da confecção dos documentos; verificação de possíveis adulterações, sobreposições ou manipulações; análise dos selos de autenticação do cartório. b) PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, consistente em: declarações de imposto de renda do embargante e executado dos anos 2012 a 2018; extratos bancários dos envolvidos referentes ao período de suposta negociação; comprovantes de pagamento relacionados à transação; certidões atualizadas da matrícula do imóvel. Assim, DEFIRO a realização de perícia dos documentos de fls. 10/14 e 85/89, cuja via original está depositada em cartório, e nomeio a perita Rayssa Layla Sandrini Soares Barioni (contato@soarespericias.Com.Br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários no prazo de dez dias. A nomeação deverá ser cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Estimados os honorários, nos termos do que dispõe o Art. 95 do CPC, a embargada, que pleiteou a realização da prova pericial, deverá ser intimada para efetuar o depósito da referida verba, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, arcando com seus ônus (art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil). As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o perito para a realização da perícia. Laudo em 30 dias após o início dos trabalhos. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. QUESITOS JUDICIAIS: Os documentos analisados são contemporâneos às datas neles apostas (outubro de 2012)? As assinaturas lançadas nos documentos são autênticas e partiram dos próprios punhos dos signatários? Houve qualquer tipo de adulteração, sobreposição ou manipulação nos documentos? Os selos de autenticação do cartório são genuínos e contemporâneos? As rubricas apostas nas margens são autênticas e foram lançadas pela mesma pessoa? Existe compatibilidade temporal entre a confecção do papel/tinta e a data do documento? Quanto à prova documental, DEFIRO parcialmente o pedido de quebra de sigilo fiscal, limitando-se às declarações de imposto de renda do embargante e executado referentes aos exercícios de 2012 a 2018, por ser medida necessária à elucidação dos fatos, sobretudo se houve o efetivo pagamento do preço, as datas e os valores. Assim, intime-se a embargada TANIA MARIA HERRERA GALLON, por meio de seu procurador, para que recolha as custas referentes à pesquisa ao SISBAJUD. Com o recolhimento das custas, encaminhe-se os autos para a fila de pesquisas. Lado outro, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e a realização da audiência de instrução, pois, neste momento, se mostram desnecessárias, o que poderá ser reavaliado conforme o resultado da perícia e demais provas produzidas. Qualquer esclarecimento sobre os termos desta decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º do CPC). P.I.C. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA (OAB 302770/SP), CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP)

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Processo nº 1000404-11.2017.8.26.0302

ID: 310515488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-11.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO LEONARDI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAPELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-11.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Augusto Leonardi Me - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1000404-11.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Augusto Leonardi Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP)

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Processo nº 0008520-09.2024.8.26.0001

ID: 290736902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GABRIELA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos … Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP)

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Kerollayne Kelly Gomes De Sousa e outros x Alianca Bar Restaurante E Eventos Ltda e outros

ID: 316991614

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA MAURICIO TADEU SANTOS IRALA

Polo Passivo:

ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA BAR 7 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

NARA BRITO BARRO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECLAMADO: ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a4789f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA em face de ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, BAR 7 RESTAURANTE LTDA e BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre autora e 1ª ré no período de 05/11/2024 a 29/12/2024, na função de chapeira, com salário de R$ 2.500,00, e condenar as reclamadas solidariamente aos seguintes pagamentos: a) férias proporcionais +1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (2/12), 13º proporcional de 2024 (2/12) – nos termos do pedido; b) FGTS (8%) sobre os salários quitados de novembro e dezembro de 2024; FGTS (8%) sobre as verbas em “a” excluídas da base de cálculo as férias indenizadas (OJ 195 da SDI1 do TST); c) multa do art.477, §8º, da CLT (Súmula 462 do TST); d) horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 100% (Cláusula 14ª da CCT – fl.70) – respeitado o limite indicado no pedido de 64 horas extras. Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; e) adicional noturno de 50% (Cláusula 15ª da CCT – fl.70) sobre as horas laboradas em período noturno (22 às 5 horas). Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; f) indenização de 06 horas por semana pela supressão do intervalo interjornada (3 horas no sábado e 3 horas no domingo), com adicional legal de 50%, sem reflexos; g) indenização de 45 minutos pela supressão do intervalo aos sábados e aos domingos com adicional de 50%; h) R$ 224,26 a título de manutenção de uniforme; i) R$ 65,00 a título de multa normativa; j) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. A apuração das verbas deferidas observará os parâmetros fixados na fundamentação. Com o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos que fez o registro do vínculo de emprego em CTPS digital da autora, com data de início em 05/11/2024, na função de chapeira, término em 29/12/2024, com o salário de R$ 2.500,00. Arbitro multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, para a hipótese de descumprimento pela empregadora. A omissão da ré poderá ser suprida pela Secretaria, sem prejuízo da aplicação da multa. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário, horas extras e adicional noturno com reflexos em DSR e 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BAR 7 RESTAURANTE LTDA - BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA - ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

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Kerollayne Kelly Gomes De Sousa e outros x Alianca Bar Restaurante E Eventos Ltda e outros

ID: 316991617

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA MAURICIO TADEU SANTOS IRALA

Polo Passivo:

ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA BAR 7 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

NARA BRITO BARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECLAMADO: ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a4789f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA em face de ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, BAR 7 RESTAURANTE LTDA e BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre autora e 1ª ré no período de 05/11/2024 a 29/12/2024, na função de chapeira, com salário de R$ 2.500,00, e condenar as reclamadas solidariamente aos seguintes pagamentos: a) férias proporcionais +1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (2/12), 13º proporcional de 2024 (2/12) – nos termos do pedido; b) FGTS (8%) sobre os salários quitados de novembro e dezembro de 2024; FGTS (8%) sobre as verbas em “a” excluídas da base de cálculo as férias indenizadas (OJ 195 da SDI1 do TST); c) multa do art.477, §8º, da CLT (Súmula 462 do TST); d) horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 100% (Cláusula 14ª da CCT – fl.70) – respeitado o limite indicado no pedido de 64 horas extras. Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; e) adicional noturno de 50% (Cláusula 15ª da CCT – fl.70) sobre as horas laboradas em período noturno (22 às 5 horas). Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; f) indenização de 06 horas por semana pela supressão do intervalo interjornada (3 horas no sábado e 3 horas no domingo), com adicional legal de 50%, sem reflexos; g) indenização de 45 minutos pela supressão do intervalo aos sábados e aos domingos com adicional de 50%; h) R$ 224,26 a título de manutenção de uniforme; i) R$ 65,00 a título de multa normativa; j) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. A apuração das verbas deferidas observará os parâmetros fixados na fundamentação. Com o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos que fez o registro do vínculo de emprego em CTPS digital da autora, com data de início em 05/11/2024, na função de chapeira, término em 29/12/2024, com o salário de R$ 2.500,00. Arbitro multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, para a hipótese de descumprimento pela empregadora. A omissão da ré poderá ser suprida pela Secretaria, sem prejuízo da aplicação da multa. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário, horas extras e adicional noturno com reflexos em DSR e 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 327946950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS A defesa da acusada Sibelly postulou a revogação da prisão sustentando que a ré é primária e houve finalização da instrução, bem como alega que os policiais teriam entrado em contradição em audiência; o flagrante seria “plantado” e a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena. O MPE se manifestou pelo indeferimento. Passo a análise do pleito: Inicialmente, quanto as teses defensivas de os policiais teriam entrado em contradição ou que o entorpecente teria sido “plantado”, trata-se de tema tangente ao mérito devendo ser analisado em ocasião de sentença, não produzindo efeitos no presente momento. Em relação aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Além disso, em ID. 198986956, foi proferida decisão recebendo a denúncia e feito a reanálise da prisão da acusada, mantendo-a pelos seguintes fundamentos: “(...)Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).” Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. (...)” Logo, vê-se que a prisão preventiva já foi reanalisada em decisão anterior, e, após esta, a defesa não trouxe em seu pleito nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca da presença dos pressupostos e fundamentos que deram azo à decretação da prisão cautelar em ID. 193633517 fls. 03/09. Ademais, as cautelares diversas da prisão no presente caso se demonstram ineficazes eis que mesmo aplicando a medida mais grave, qual seja o monitoramento eletrônico, não impediria a atividade delitiva, visto que quando a acusada praticou o presente delito já se encontrava com a referida cautelar fixada nos autos PJe n. 1006720-34.2024.8.11.0004, e com históricos de violações naqueles autos. Neste sentido, indefiro o pleito de revogação da prisão, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. Vistas às partes para alegações finais. Cumpra-se. Barra do Garças, 10.7.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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