Processo nº 1000461-51.2025.8.26.0204
ID: 281112601
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única
Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
Nº Processo: 1000461-51.2025.8.26.0204
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compr…
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