Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000461-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 147 de 151

Processo nº 1000461-73.2022.4.01.3603

ID: 328705345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-73.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000461-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000461-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ARI DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO A possibilidade de aposentadoria especial pelos servidores públicos, a conversão do tempo especial em comum, bem como a concessão de abono de permanência no caso de, mesmo após atingidos todos os requisitos para a fruição da aposentadoria especial, permanecerem em serviço, já foram objeto de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral: Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Considerando que até o momento não foi editada qualquer lei específica acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos, imperiosa se faz a aplicação do regramento geral (RGPS). O referido entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STF no enunciado de nº 33: "Súmula Vinculante 33 - STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica". Portanto, de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.213/91: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Quanto ao pedido de pagamento de abono de permanência ao servidor que, mesmo após ter preenchido os requisitos para a aposentação, permanece em serviço, há posicionamento perene da TNU em seu favor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022) Nesse sentido, para que o Autor possa fazer jus ao abono de permanência pretendido, faz-se necessária a comprovação da especialidade da atividade por meio de exposição a agentes nocivos e da data em que preenchidos todos os respectivos requisitos. No caso dos autos, o Autor ocupa o cargo de Agente de Saúde Pública (Guarda de Endemias) desde 01/10/1987, tendo supostamente desenvolvido atividades especiais por 25 anos. Requereu administrativamente o fornecimento do LTCAT ou outro documento equivalente que comprove as atividades desenvolvidas e os agentes a que esteve exposto em 27/01/2022 (ID 922676174). Trouxe ainda laudo pericial e LTCAT de casos análogos. Citados, a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA sustentaram, em sede preliminar, a prescrição. No que concerne ao prazo prescricional, para as ações ajuizadas depois do período de 120 dias de vacatio legis da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para restituição do indébito é de cinco anos, de acordo com o artigo 168 do CTN c/c o artigo 3º da Lei Complementar 118/05, o qual prescreve que a extinção do crédito tributário ocorre – no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação – no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do artigo 150 do CTN (STF, RE 566621, Relator Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 04/08/2011). É de se reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2017 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação). A FUNASA sustentou ainda a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Autor é servidor público federal integrante dos quadros do Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) há mais de 5 anos. Sem razão a FUNASA. Ainda que o Autor atualmente esteja lotado no Ministério da Saúde, o fato é que laborou por longos anos junto à referida Autarquia, cabendo a ela acompanhar as atividades por ele prestadas, inclusive no que se refere à exposição aos alegados agentes nocivos. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UNIÃO FEDERAL, já que a partir de 2010 o cargo do Autor foi redistribuído ao Ministério da Saúde, órgão descentralizado da Administração Pública Direta da UNIÃO FEDERAL. Ademais, conquanto os efeitos de eventual reconhecimento da especialidade devam ser averbados pela UNIÃO FEDERAL, não se pode negar que as informações referentes às atividades prestadas pelo Autor durante tal período e o fornecimento dos respectivos documentos (PPP, LTCAT) seriam de sua competência. Não custa lembrar que, por imposição legal, somente o empregador (FUNASA) estaria autorizado a elaborar laudo técnico, ou preencher o formulário PPP referente ao período em que houve a prestação de serviços, documentos esses imprescindíveis para a verificação da questão controvertida. Por fim, importante também esclarecer que a pretensão do Autor diz respeito ao reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos dois entes: FUNASA e MINISTÉRIO DA SAÚDE (UNIÃO FEDERAL). Assim sendo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ventiladas. Por fim, a FUNASA impugnou a gratuidade de justiça concedida, sob o fundamento de que as fichas financeiras anexadas aos autos não seriam suficientes para demonstrar a carência do Autor. Contudo, ao analisar o contracheque de ID 701325458, constatei que além do Autor possuir 3 dependentes, o valor líquido por ele percebido foi de apenas R$ 4.625,67, pois além dos descontos legais a título de previdência social e imposto de renda, consta ainda 1 (um) empréstimo consignado em andamento, sendo tais circunstâncias suficientes para denotar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Quanto a prova dos autos, considerando que a comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo segurado é questão crucial no regulamento do benefício, e que a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser comprovada por meio de formulário, LTCAT ou PPP a ser preenchido pelo empregador e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendo ser ônus dos entes a que o Autor esteve vinculado durante o período controverso a apresentação de tais documentos. Desse modo, determino a intimação dos réus (UNIÃO e FUNASA) para que juntem aos autos os documentos em seu poder relacionados ao promovente, tais como PPP, laudos técnicos e assemelhados, relevantes para o julgamento da lide, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-74.2025.8.26.0067

ID: 292500812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-74.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-74.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000461-74.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso. Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma por autenticidade, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Givaldo Oliveira De Almeida x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256546653

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-08.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0677f55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. O reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: 1) DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o autor quanto a não apuração das horas extras pelo módulo semanal, mas somente pelo diário, ocasionando redução da quantidade de horas extras. De fato, em análise à reprodução dos cartões de ponto nos cálculos da ré, tomando como exemplo a primeira quinzena de dezembro/2018, é possível constatar que na 1ª semana a somatória das horas extras diárias alcança 8,87 horas, quando o total de horas extras semanais, no mesmo período, é de 10,87 horas. Na segunda quinzena de dezembro/2018 temos 9,02 horas extras diárias e 11,02 horas extras semanais. Na sentença restou deferido o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 7ª diária ou 40ª semanal, o que for mais vantajoso para o reclamante e, nos exemplos acima, verifica-se que o módulo semanal é mais vantajoso. 2) DA DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS O reclamante procedeu à apuração das horas extras sem deduzir o intervalo intrajornada constante dos cartões de ponto, que foram considerados válidos, conforme sentença e impugna a dedução do tempo de intervalo efetuado pela ré. Sem razão ao autor. Na sentença constou expressamente a validade dos cartões de ponto e desse modo, correta a dedução efetuada pela reclamada. 3) DO INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que a apuração do intervalo intrajornada pela ré não observou o deferido na sentença: 1 hora por dia até 10/11/2017 e 30 minutos após. Na sentença, neste quesito, constou: "Assim, defiro o pedido de pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da súmula 437, I e III, do TST do período imprescrito até 10/11/2017 e de diferenças, ou seja, tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, a serem calculadas em liquidação de sentença de 11/11/2017 até 31/12/2020 (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada), conforme art. 71, § 4º, da CLT e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 210; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos (limitados até 10/11/2017) sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, e, com esses, sobre FGTS. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Registre-se que a partir da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada refere-se apenas ao tempo intervalar suprimido e não gera reflexos em outras parcelas, em razão da sua natureza indenizatória, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT.", negritei. Há que se destacar que a sentença julgou válidos os cartões de ponto e, portanto, do período imprescrito até 10.11.2020, nos dias em que o intervalo intrajornada for igual ou superior a 1 hora, nada deve ser apurado. Quanto ao período de 11.11.2017 até 31.12.2020, deverá ser apurado os minutos faltantes para completar 1 hora e não 30 minutos fixos como alega o autor. Ainda, a partir de 01.01.2021 não houve deferimento do intervalo intrajornada, sendo que o reclamante, indevidamente, procedeu à apuração. Desse modo, sem razão ao reclamante. 4) DAS DIFERENÇAS DE DSRs SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Alega o autor que a ré não apurou as diferenças de DSRs sobre horas extras e adicional noturno pagos, conforme deferido no acórdão regional. A ré, por sua, vez, alega que na sentença foram deferidas diferenças de horas extras e não horas extras integrais e, assim, reputa correto seu cálculo. No acórdão regional constou, neste quesito: "3.9. Das diferenças de DSR´s Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença no tocante às diferenças de DSR´s, aduzindo que comprovou as diferenças que entendia devidas. Com razão. No caso, pela análise da planilha de fls. 2550/2060, verifica-se que o autor apontou o pagamento a menor dos DSR´s incidentes sobre as horas extras e o adiciona noturno. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir ao autor as diferenças de DSR´s em razão do cômputo das horas extras e do adicional noturno prestados durante o contrato de trabalho (Súmula nºs 60 e 172 do C. TST)." Dessa forma, conclui-se que além dos reflexos em DSRs das diferenças de horas extras deferidas na sentença, cabe também o pagamento de diferenças de DSRs referentes às horas extras e adicional noturno pagos no curso do contrato. Portanto, com razão ao autor. 5) DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS VERBAS DEFERIDAS -TOTALIDADE Insurge-se o autor quanto à apuração dos reflexos das verbas deferidas somente pelas diferenças e não pela totalidade apurada das verbas. Sem razão. Com exceção aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre os DSRs, que devem ser apurados pela totalidade, conforme explanado no item anterior, os demais reflexos devem ser apurados pela diferença somente, nos termos da sentença. 6) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega o reclamante que a reclamada não apurou o FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas em DSRs, férias e 13º salários. Nos tópicos das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, constou da sentença: "Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13ºsalário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS.", sendo que, em relação ao intervalo intrajornada, o pagamento dos reflexos limita-se do período imprescrito até 10.11.2017.", grifei. Em análise aos cálculos da ré, verifica-se que, de fato, não houve apuração de FGTS sobre os reflexos citados. Portanto, com razão ao autor. 7) DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Impugna o autor a apuração dos juros de mora após a dedução da contribuição previdenciária cota empregado. Com razão. Os juros devem incidir sobre o valor principal bruto da condenação. Há julgado nesse sentido: "Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido, conforme inteligência dos artigos 883 da CLT e 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91, bem como da Súmula 200 do C. TST. Diversamente do alegado no agravo, tal procedimento em nada afetou o cálculo da contribuição previdenciária, cuja alíquota incidiu sobre o valor mensal, sem acréscimo dos juros de mora, conforme se vê do laudo contábil. (Proc. 0000055-65.2014.5.02.0361 - Rel. Mauro Vignotto - 16/10/2020) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. 200 - Juros de mora. Incidência (Res. 6/1985, DJ 18.06.1985) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. 8) DA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS. Pretende o autor a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. Sem razão. Não há deferimento nesse sentido. Na sentença, constou expressamente: "Dessa forma, em observância da decisão do E. STF, deve-se aplicar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (contemplando correção monetária e juros)." Ainda, no acórdão regional: "Com efeito, no julgamento das citadas ações constitucionais, o Pretório Excelso decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, devendo incidir, até que sobrevenha solução legislativa, "os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". " Assim, correta a reclamada. 9) No mais, quanto à contribuição previdenciária cota patronal, no acórdão regional restou expressamente indeferida a aplicação do regime de desoneração em folha de pagamento, bem como restou determinada a observância dos incisos IV e V da Súmula 368 do TST na atualização das contribuições previdenciárias. Portanto, a cota patronal deve ser regularmente apurada. Isto posto, proceda a reclamada à retificação de seus cálculos quanto aos itens 1, 4, 6, 7 e 9 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Givaldo Oliveira De Almeida x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256546657

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-08.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0677f55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. O reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: 1) DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o autor quanto a não apuração das horas extras pelo módulo semanal, mas somente pelo diário, ocasionando redução da quantidade de horas extras. De fato, em análise à reprodução dos cartões de ponto nos cálculos da ré, tomando como exemplo a primeira quinzena de dezembro/2018, é possível constatar que na 1ª semana a somatória das horas extras diárias alcança 8,87 horas, quando o total de horas extras semanais, no mesmo período, é de 10,87 horas. Na segunda quinzena de dezembro/2018 temos 9,02 horas extras diárias e 11,02 horas extras semanais. Na sentença restou deferido o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 7ª diária ou 40ª semanal, o que for mais vantajoso para o reclamante e, nos exemplos acima, verifica-se que o módulo semanal é mais vantajoso. 2) DA DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS O reclamante procedeu à apuração das horas extras sem deduzir o intervalo intrajornada constante dos cartões de ponto, que foram considerados válidos, conforme sentença e impugna a dedução do tempo de intervalo efetuado pela ré. Sem razão ao autor. Na sentença constou expressamente a validade dos cartões de ponto e desse modo, correta a dedução efetuada pela reclamada. 3) DO INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que a apuração do intervalo intrajornada pela ré não observou o deferido na sentença: 1 hora por dia até 10/11/2017 e 30 minutos após. Na sentença, neste quesito, constou: "Assim, defiro o pedido de pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da súmula 437, I e III, do TST do período imprescrito até 10/11/2017 e de diferenças, ou seja, tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, a serem calculadas em liquidação de sentença de 11/11/2017 até 31/12/2020 (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada), conforme art. 71, § 4º, da CLT e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 210; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos (limitados até 10/11/2017) sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, e, com esses, sobre FGTS. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Registre-se que a partir da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada refere-se apenas ao tempo intervalar suprimido e não gera reflexos em outras parcelas, em razão da sua natureza indenizatória, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT.", negritei. Há que se destacar que a sentença julgou válidos os cartões de ponto e, portanto, do período imprescrito até 10.11.2020, nos dias em que o intervalo intrajornada for igual ou superior a 1 hora, nada deve ser apurado. Quanto ao período de 11.11.2017 até 31.12.2020, deverá ser apurado os minutos faltantes para completar 1 hora e não 30 minutos fixos como alega o autor. Ainda, a partir de 01.01.2021 não houve deferimento do intervalo intrajornada, sendo que o reclamante, indevidamente, procedeu à apuração. Desse modo, sem razão ao reclamante. 4) DAS DIFERENÇAS DE DSRs SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Alega o autor que a ré não apurou as diferenças de DSRs sobre horas extras e adicional noturno pagos, conforme deferido no acórdão regional. A ré, por sua, vez, alega que na sentença foram deferidas diferenças de horas extras e não horas extras integrais e, assim, reputa correto seu cálculo. No acórdão regional constou, neste quesito: "3.9. Das diferenças de DSR´s Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença no tocante às diferenças de DSR´s, aduzindo que comprovou as diferenças que entendia devidas. Com razão. No caso, pela análise da planilha de fls. 2550/2060, verifica-se que o autor apontou o pagamento a menor dos DSR´s incidentes sobre as horas extras e o adiciona noturno. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir ao autor as diferenças de DSR´s em razão do cômputo das horas extras e do adicional noturno prestados durante o contrato de trabalho (Súmula nºs 60 e 172 do C. TST)." Dessa forma, conclui-se que além dos reflexos em DSRs das diferenças de horas extras deferidas na sentença, cabe também o pagamento de diferenças de DSRs referentes às horas extras e adicional noturno pagos no curso do contrato. Portanto, com razão ao autor. 5) DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS VERBAS DEFERIDAS -TOTALIDADE Insurge-se o autor quanto à apuração dos reflexos das verbas deferidas somente pelas diferenças e não pela totalidade apurada das verbas. Sem razão. Com exceção aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre os DSRs, que devem ser apurados pela totalidade, conforme explanado no item anterior, os demais reflexos devem ser apurados pela diferença somente, nos termos da sentença. 6) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega o reclamante que a reclamada não apurou o FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas em DSRs, férias e 13º salários. Nos tópicos das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, constou da sentença: "Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13ºsalário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS.", sendo que, em relação ao intervalo intrajornada, o pagamento dos reflexos limita-se do período imprescrito até 10.11.2017.", grifei. Em análise aos cálculos da ré, verifica-se que, de fato, não houve apuração de FGTS sobre os reflexos citados. Portanto, com razão ao autor. 7) DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Impugna o autor a apuração dos juros de mora após a dedução da contribuição previdenciária cota empregado. Com razão. Os juros devem incidir sobre o valor principal bruto da condenação. Há julgado nesse sentido: "Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido, conforme inteligência dos artigos 883 da CLT e 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91, bem como da Súmula 200 do C. TST. Diversamente do alegado no agravo, tal procedimento em nada afetou o cálculo da contribuição previdenciária, cuja alíquota incidiu sobre o valor mensal, sem acréscimo dos juros de mora, conforme se vê do laudo contábil. (Proc. 0000055-65.2014.5.02.0361 - Rel. Mauro Vignotto - 16/10/2020) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. 200 - Juros de mora. Incidência (Res. 6/1985, DJ 18.06.1985) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. 8) DA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS. Pretende o autor a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. Sem razão. Não há deferimento nesse sentido. Na sentença, constou expressamente: "Dessa forma, em observância da decisão do E. STF, deve-se aplicar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (contemplando correção monetária e juros)." Ainda, no acórdão regional: "Com efeito, no julgamento das citadas ações constitucionais, o Pretório Excelso decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, devendo incidir, até que sobrevenha solução legislativa, "os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". " Assim, correta a reclamada. 9) No mais, quanto à contribuição previdenciária cota patronal, no acórdão regional restou expressamente indeferida a aplicação do regime de desoneração em folha de pagamento, bem como restou determinada a observância dos incisos IV e V da Súmula 368 do TST na atualização das contribuições previdenciárias. Portanto, a cota patronal deve ser regularmente apurada. Isto posto, proceda a reclamada à retificação de seus cálculos quanto aos itens 1, 4, 6, 7 e 9 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-95.2022.8.11.0035

ID: 310125574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-95.2022.8.11.0035

ID: 280255326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011759-87.2025.8.11.0000

ID: 293722927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011759-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (AGRAVADO), MARCELO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 458.353.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA NO PLANO COLETIVO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da recorrida, viúva do titular falecido, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente há mais de vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do titular de plano de saúde coletivo, é possível a manutenção da dependente idosa nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras, sem necessidade de migração para outro plano. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência (CPC, art. 300), diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da agravada, idosa de 73 anos, com histórico de uso contínuo do plano. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os dependentes podem assumir a titularidade do plano coletivo, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. 5. A Súmula Normativa ANS nº 13/2010 assegura aos dependentes a manutenção no plano, mesmo após o término do período de remissão, com a preservação das condições contratuais. 6. A interpretação sistemática da L. 9.656/1998 conduz à conclusão de que, nos casos de falecimento do titular, é lícita a continuidade do vínculo contratual do dependente, desde que observada a assunção das obrigações decorrentes. 7. Não se aplica ao caso o art. 607 do CC/2002, que trata da extinção de obrigações personalíssimas, tampouco o art. 35, §5º, da L. 9.656/1998, cuja aplicação deverá ser apreciada no mérito da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. O dependente de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção do vínculo contratual após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato. 2. A exclusão de beneficiário idoso em razão da morte do titular viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 300; L. 9.656/1998, arts. 30, §3º, e 35, §5º; CC, art. 607. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/06/2021; TJMT, AI 1030150-61.2023.8.11.0000, j. 20/03/2024; Súmula Normativa ANS nº 13/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: "(...) Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida no prazo de 05 (cinco) dias restabeleça o plano de saúde da requerente, registrado no formulário de adesão código n. 0164.31900001-8, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior n. 4354.000146.01-9, sem período de carência, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)" (id. 184032590 dos autos de origem) Alega a agravante que é desarrazoada a decisão proferida, pois baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC, e deixado de resguardar a possibilidade de provimento antecipado, conforme exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo processual. Expõe que a agravada era beneficiária do plano de saúde a mais de 20 (vinte) anos, como dependente do seu esposo Sr. Masir Badia, por meio de contrato coletivo firmado entre a agravante e a Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS. Informa que o esposo da agravada, titular do plano de saúde, faleceu em 13.11.2023, e que, na ocasião, a agravada foi comunicada pela agravante de que poderia permanecer vinculada ao plano na condição de dependente, com a preservação integral das coberturas contratadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ressalta que a permanência da agravada decorre do falecimento do titular, não sendo ela a contratante originária do plano, mas sim beneficiária dependente do vínculo estabelecido com seu falecido esposo, e que restam 12 (doze) meses para o término do referido período de manutenção contratual, findo o qual será compelida a buscar a contratação de um novo plano de saúde. Nas razões recursais, a agravante argumenta: a) a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer comprovação que demonstre riscos caso não obtenha o pleito vindicado; b) a inexistência da probabilidade do direito, alegando que não há ilicitude por parte da agravante, havendo expressa previsão contratual limitando o período de manutenção do benefício em 24 meses, conforme previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98; c) que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo; d) a impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98; e) a essencial diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde; f) a inexistência de vínculo da agravada com o órgão contratante, o que impediria sua manutenção no contrato coletivo. Sustenta que ofereceu à agravada a possibilidade de contratar um plano individual sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência após o término do período de 24 meses de manutenção no plano coletivo. Afirma, ainda, que a agravada não detém qualquer vínculo com a entidade contratante (Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS), uma vez que era apenas dependente do titular falecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para imediata cassação da tutela concedida e, no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se a tutela de urgência concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 280660893. Análise da liminar recursal que indeferiu o pedido de feito suspensivo (id. 280892861). Em contraminuta, a agravada requer que seja negado o provimento ao agravo (id. 282310866). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 285860878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela. A autora, ora agravada, é beneficiária do plano de saúde da requerida, registrada sob o nº 00560164319000018 (id. 181293546 dos autos de origem), como dependente de seu cônjuge Masir Badia (falecido) há 20 anos, pelo contrato coletivo firmado entre a Unimed Cuiabá e a Cooperativa de Crédito Rural Lucas do Rio Verde LTDA – SICREDI. Alega que após dois anos do falecimento de seu companheiro (óbito em 13/11/2023), a requerida Unimed cancelou o plano da agravada e ofertou a migração para um plano individual. Então, com o intuito de garantir a manutenção do plano de saúde contratado, ajuizou a ação de obrigação de fazer contra a operadora do plano de saúde e obteve a antecipação de tutela deferida, o que constitui a decisão ora agravada. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Egrégia Câmara cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da agravada, após o falecimento do titular, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da matéria recursal não comporta maiores digressões de ordem processual, uma vez que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, a questão central reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos e argumentos apresentados, verifico que a decisão agravada não merece reparo, porquanto restam presentes, ainda que em sede de cognição sumária, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela agravada encontra-se consubstanciada no fato de que, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma consumidora idosa, com idade avançada de 73 anos e que usufrui do plano de saúde na modalidade anteriormente contratada há mais de 10 anos. Neste ponto, impera ressaltar que a interpretação das normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde deve ser norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Os serviços de assistência à saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada, assumem relevância pública e devem observar os princípios constitucionais que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça, em sólida jurisprudência, tem se manifestado no sentido de assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780206 DF 2018/0304835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" ( REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627179 SP 2019/0361377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (destaquei) Da análise do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que o falecimento do titular do plano não implica na necessária exclusão do dependente do contrato, sendo, em verdade, recomendada a manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes pela dependente, conforme preconiza a Súmula Normativa nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Destaca-se que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Embora a operadora de plano de saúde invoque o disposto no artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de 24 meses para a manutenção do beneficiário no plano após o desligamento do titular, impõe-se ressaltar que tal dispositivo refere-se especificamente aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não à hipótese de falecimento do titular, situação fática ora em análise. Ademais, a interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável, notadamente do artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, conduz à conclusão de que é assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nessa esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PLANO COLETIVO EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO – PRAZO DE REMISSÃO DE SEIS MESES – DESVANTAGEM EXAGERADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito a permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão, em condições diversas da anteriormente contratada, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10215188020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes ." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-57.2023.8 .11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) (destaquei) Em relação ao argumento da agravante de que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo, importante salientar que, se assim fosse, haveria um esvaziamento da tutela protetiva conferida pelo ordenamento jurídico aos beneficiários de planos de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Quanto à alegada impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98 e no que se concerne à diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde, tais matérias serão apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da avançada idade da agravada, que conta com 73 anos, e das patologias que a acometem. Nessa conjuntura, a necessidade de cobertura médica é manifesta e não pode a operadora, neste momento processual, deixar de prestar a assistência contratada. Destarte, na confluência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não comporta reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos ora esposados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011759-87.2025.8.11.0000

ID: 293722928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011759-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARCHESI BADIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RICARDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (AGRAVADO), MARCELO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 458.353.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA NO PLANO COLETIVO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da recorrida, viúva do titular falecido, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente há mais de vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do titular de plano de saúde coletivo, é possível a manutenção da dependente idosa nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras, sem necessidade de migração para outro plano. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência (CPC, art. 300), diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da agravada, idosa de 73 anos, com histórico de uso contínuo do plano. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os dependentes podem assumir a titularidade do plano coletivo, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. 5. A Súmula Normativa ANS nº 13/2010 assegura aos dependentes a manutenção no plano, mesmo após o término do período de remissão, com a preservação das condições contratuais. 6. A interpretação sistemática da L. 9.656/1998 conduz à conclusão de que, nos casos de falecimento do titular, é lícita a continuidade do vínculo contratual do dependente, desde que observada a assunção das obrigações decorrentes. 7. Não se aplica ao caso o art. 607 do CC/2002, que trata da extinção de obrigações personalíssimas, tampouco o art. 35, §5º, da L. 9.656/1998, cuja aplicação deverá ser apreciada no mérito da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. O dependente de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção do vínculo contratual após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato. 2. A exclusão de beneficiário idoso em razão da morte do titular viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 300; L. 9.656/1998, arts. 30, §3º, e 35, §5º; CC, art. 607. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/06/2021; TJMT, AI 1030150-61.2023.8.11.0000, j. 20/03/2024; Súmula Normativa ANS nº 13/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: "(...) Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida no prazo de 05 (cinco) dias restabeleça o plano de saúde da requerente, registrado no formulário de adesão código n. 0164.31900001-8, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior n. 4354.000146.01-9, sem período de carência, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)" (id. 184032590 dos autos de origem) Alega a agravante que é desarrazoada a decisão proferida, pois baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC, e deixado de resguardar a possibilidade de provimento antecipado, conforme exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo processual. Expõe que a agravada era beneficiária do plano de saúde a mais de 20 (vinte) anos, como dependente do seu esposo Sr. Masir Badia, por meio de contrato coletivo firmado entre a agravante e a Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS. Informa que o esposo da agravada, titular do plano de saúde, faleceu em 13.11.2023, e que, na ocasião, a agravada foi comunicada pela agravante de que poderia permanecer vinculada ao plano na condição de dependente, com a preservação integral das coberturas contratadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ressalta que a permanência da agravada decorre do falecimento do titular, não sendo ela a contratante originária do plano, mas sim beneficiária dependente do vínculo estabelecido com seu falecido esposo, e que restam 12 (doze) meses para o término do referido período de manutenção contratual, findo o qual será compelida a buscar a contratação de um novo plano de saúde. Nas razões recursais, a agravante argumenta: a) a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer comprovação que demonstre riscos caso não obtenha o pleito vindicado; b) a inexistência da probabilidade do direito, alegando que não há ilicitude por parte da agravante, havendo expressa previsão contratual limitando o período de manutenção do benefício em 24 meses, conforme previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98; c) que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo; d) a impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98; e) a essencial diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde; f) a inexistência de vínculo da agravada com o órgão contratante, o que impediria sua manutenção no contrato coletivo. Sustenta que ofereceu à agravada a possibilidade de contratar um plano individual sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência após o término do período de 24 meses de manutenção no plano coletivo. Afirma, ainda, que a agravada não detém qualquer vínculo com a entidade contratante (Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS), uma vez que era apenas dependente do titular falecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para imediata cassação da tutela concedida e, no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se a tutela de urgência concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 280660893. Análise da liminar recursal que indeferiu o pedido de feito suspensivo (id. 280892861). Em contraminuta, a agravada requer que seja negado o provimento ao agravo (id. 282310866). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 285860878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela. A autora, ora agravada, é beneficiária do plano de saúde da requerida, registrada sob o nº 00560164319000018 (id. 181293546 dos autos de origem), como dependente de seu cônjuge Masir Badia (falecido) há 20 anos, pelo contrato coletivo firmado entre a Unimed Cuiabá e a Cooperativa de Crédito Rural Lucas do Rio Verde LTDA – SICREDI. Alega que após dois anos do falecimento de seu companheiro (óbito em 13/11/2023), a requerida Unimed cancelou o plano da agravada e ofertou a migração para um plano individual. Então, com o intuito de garantir a manutenção do plano de saúde contratado, ajuizou a ação de obrigação de fazer contra a operadora do plano de saúde e obteve a antecipação de tutela deferida, o que constitui a decisão ora agravada. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Egrégia Câmara cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da agravada, após o falecimento do titular, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da matéria recursal não comporta maiores digressões de ordem processual, uma vez que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, a questão central reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos e argumentos apresentados, verifico que a decisão agravada não merece reparo, porquanto restam presentes, ainda que em sede de cognição sumária, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela agravada encontra-se consubstanciada no fato de que, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma consumidora idosa, com idade avançada de 73 anos e que usufrui do plano de saúde na modalidade anteriormente contratada há mais de 10 anos. Neste ponto, impera ressaltar que a interpretação das normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde deve ser norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Os serviços de assistência à saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada, assumem relevância pública e devem observar os princípios constitucionais que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça, em sólida jurisprudência, tem se manifestado no sentido de assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780206 DF 2018/0304835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" ( REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627179 SP 2019/0361377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (destaquei) Da análise do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que o falecimento do titular do plano não implica na necessária exclusão do dependente do contrato, sendo, em verdade, recomendada a manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes pela dependente, conforme preconiza a Súmula Normativa nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Destaca-se que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Embora a operadora de plano de saúde invoque o disposto no artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de 24 meses para a manutenção do beneficiário no plano após o desligamento do titular, impõe-se ressaltar que tal dispositivo refere-se especificamente aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não à hipótese de falecimento do titular, situação fática ora em análise. Ademais, a interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável, notadamente do artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, conduz à conclusão de que é assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nessa esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PLANO COLETIVO EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO – PRAZO DE REMISSÃO DE SEIS MESES – DESVANTAGEM EXAGERADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito a permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão, em condições diversas da anteriormente contratada, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10215188020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes ." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-57.2023.8 .11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) (destaquei) Em relação ao argumento da agravante de que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo, importante salientar que, se assim fosse, haveria um esvaziamento da tutela protetiva conferida pelo ordenamento jurídico aos beneficiários de planos de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Quanto à alegada impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98 e no que se concerne à diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde, tais matérias serão apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da avançada idade da agravada, que conta com 73 anos, e das patologias que a acometem. Nessa conjuntura, a necessidade de cobertura médica é manifesta e não pode a operadora, neste momento processual, deixar de prestar a assistência contratada. Destarte, na confluência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não comporta reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos ora esposados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000461-40.2024.5.02.0613" – Página 147 de 151