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Eduardo Ramos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301157904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc res… Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc ressarcimento de danos morais e materiais contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Afirma que exerce a função de motorista, utilizando para tanto os serviços relacionados ao aplicativo da ré, tendo sofrido o bloqueio de sua conta, sem aviso prévio ou justificativa clara, o que acarretou a perda de sua principal fonte de renda, situação que lhe causou lucros cessantes e danos morais. Indica, ainda, a ineficácia dos termos de uso, nulidades de cláusulas abusivas e desproporcionais, relativas à rescisão sumária, reconhecimento de parceria associativa, com contornos societários, necessidade de obediência ao devido processo legal e aos princípios da boa fé objetiva, justiça contratual e função social do contrato, pugnando por tutela antecipada para o restabelecimento do perfil. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 172/173). Citada, a ré apresentou contestação, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, afirmou que o bloqueio decorreu do exercício de prerrogativa prevista no contrato pela inobservância dos termos gerais; a possibilidade de resilição unilateral, pela liberdade contratual; inexistência de sociedade entre as partes, além de impugnar os lucros cessantes, indicando a necessidade, em caso contrário, de dedução das despesas operacionais e observância do prazo máximo de 7 dias, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 272/300. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita. O benefício em questão foi indeferido em primeiro grau, com reversão da decisão em grau de recurso, sem que a ré demonstre qualquer elemento de alteração na situação econômica posterior a tal julgado. As circunstâncias apontadas, por sua vez, já existiam no momento do julgamento do recurso, não sendo suficientes para alteração da decisão neste momento. Rejeito a impugnação apresentada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto ao cancelamento do perfil do autor. A ré, por sua vez, alude que o cancelamento decorreu de violação aos termos de uso, diante de diversas situações de chargeback no perfil de usuário do autor. Não apresenta, no entanto, nenhum elemento comprobatório de tais situações, não servindo, para tanto, simples telas unilaterais apresentadas no próprio corpo da resposta. Não juntou, sequer, elementos indicativos da apuração da situação na sede extraprocessual, tampouco indicou qual o motivo para que o perfil de usuário interferisse no uso do perfil de motorista. Inexiste, pois, elemento que denote a caracterização de causa para rescisão. Não obstante, a relação estabelecida entre as partes permite a resilição unilateral, por sua própria natureza. De fato, não há entre as partes vínculo trabalhista, tampouco societário ou mesmo associativo. Há simples parceria, firmada pela intermediação de contratação de transporte, por meio do aplicativo disponibilizado pela ré, sem que se estabeleça, inclusive, a exclusividade quanto ao seu uso. Tratando-se de uma parceria, funda-se na autonomia privada, ou seja, na liberdade contratual, inclusive quanto a manutenção ou não de tal empreendimento (o que, ademais, ocorreria também no caso de associação, dada a liberdade de vínculo associativo). Logo, é absolutamente viável para qualquer das partes a ruptura do vínculo, de forma imotivada, por força da liberdade contratual. E a afirmação do autor no sentido de que não firmou o termo de uso ou documento equivalente não afasta tal conclusão. Ao contrário, o termo de uso poderia estabelecer a necessidade de causa para ruptura ou mesmo um período mínimo pelo qual inviável sua efetivação imotivada. Em outras palavras, caso inexistisse o termo em questão, o efeito não seria inviabilizar o rompimento imotivado, mas viabilizá-lo, em conformidade à liberdade contratual que rege as relações privadas e às normas próprias para ruptura de relações estabelecidas por prazo indeterminado, mediante notificação. A inviabilidade de ruptura injustificada, de fato, não é inerente a natureza da relação, a qual se desenvolve ao longo do tempo, por prazo indeterminado, podendo, a qualquer momento, deixar de interessar para alguma da parte. Não há, pois, nulidade nas cláusulas que permitem a resilição unilateral, na forma do disposto no art. 424 do CC), pois a própria natureza da avença afasta o direito à sua perpetuidade. Há, ademais, cláusula expressa que permite a rescisão unilateral mediante notificação com 7 dias de antecedência, prazo que se mostra adequado para a situação, tendo em vista a inexistência de exclusividade de uso do aplicativo. É notória, por outro lado, a necessidade de aceitação dos termos de uso para utilização do aplicativo, seja pelo cliente passageiro, seja pelo motorista. Ademais, como dito, a falta de tal cláusula não impediria a ruptura por vontade de uma das partes, tornando necessária, apenas a prévia notificação por prazo adequado. Não há falar, ademais, que a possibilidade de ruptura viole a boa fé objetiva (tratando-se de relação por prazo indeterminado, sua própria natureza gera a expectativa de rompimento, mediante notificação, dada a inviabilidade de exigência de manutenção perpétua de relações), a função social do contrato (desempenhada pelo tempo de cumprimento) ou a justiça contratual (também desempenhada, por cada parte ter auferido as vantagens estabelecidas durante o período de vigência). A validade do rompimento unilateral, com a notificação pelo prazo estabelecido no termo de uso, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER, sob alegação de excesso de cancelamento de viagens. Liberdade de contratar e autonomia privada da vontade que devem ser observadas. Desaparecimento da affectio contractus. Previsão contratual expressa, nos termos gerais dos serviços, e aos quais o autor anuiu, de que o contrato pode ser rescindido unilateralmente pela ré, de forma imotivada, desde que realizado mediante aviso prévio de 7 dias. Resilição unilateral da avença. Descumprimento contratual, por parte da demandada, restrito à não observância do prazo de aviso prévio. Indenização por lucros cessantes devida, correspondente aos 7 dias do aviso prévio que não foi realizado pela UBER. Desconto de 30% referente aos custos operacionais próprios do desenvolvimento da atividade de motorista da UBER que deve ser observado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual relativo ao não cumprimento do prazo de aviso prévio que não afetou qualquer direito personalíssimo do demandante. Assunto que ficou restrito às partes do contrato. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. Autor que sucumbiu na quase totalidade do pedido, sendo mínimo o decaimento da ré. Desfecho que leva à aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Ônus da sucumbência inteiramente carreado ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013233-14.2023.8.26.0011; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Os lucros cessantes, de sua vez, estão demonstrados pela documentação de fls. 71/74, as quais demonstram os ganhos mensais auferidos pelo autor unicamente com a utilização do aplicativo da ré (ou seja, independentemente da prestação de serviços similares aos consumidores por meio de outros aplicativos equivalentes). Devem ser observados, no entanto, os valores líquidos de repasse, constantes dos aludidos documentos, cuja média, considerados os quatro meses comprovados nos autos, atinge o total de R$ 7.918,65. Tais lucros cessantes, ademais, devem ser considerados pelo prazo da notificação prévia inobservada pela ré (7 dias), alcançando-se o montante de R$ 1.847,68. Os danos morais, por sua vez, são evidenciados pela privação do autor quanto ao exercício da atividade realizada para complementação de renda e sustento de sua família, de forma abrupta, sem propiciar tempo minimamente adequado para que a parte se adaptasse, situação capaz de gerar aflição e angústia, ultrapassando as raias do aborrecimento decorrente de simples inadimplemento contratual e ferindo a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada para a reparação sua fixação no montante postulado, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão dos fatos, a natureza da atividade exercida (de caráter produtivo, visando renda), a elevar a reprovabilidade da conduta. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.847,68, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados ao autor, mediante o pagamento de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao autor, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante da natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença atualizada entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em vista a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados, observando-se, quanto à cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB 519707/SP)

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Processo nº 1015137-41.2025.8.26.0224

ID: 325991905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015137-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANTAS LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ESTEVES CORRÊA

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Processo 1015137-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Dantas Loureiro - Vistos. VANESSA DANTAS LOUREIRO ajuizou ação de indenização por danos morais em … Processo 1015137-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Dantas Loureiro - Vistos. VANESSA DANTAS LOUREIRO ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que levou sua filha de 2 meses de idade à UBS Continental em 14/03/2025 para tomar vacinas indicadas a recém-nascidos. Alega que, após a aplicação da vacina na sua filha e enquanto a autora a amamentava, uma enfermeira lhe informou que ela também precisava se vacinar, orientando-a a tomar uma nova dose da vacina de febre amarela. Afirma que tomou a vacina indicada e voltou para casa com sua filha, mas recebeu uma ligação do réu após algumas horas dizendo que ela deveria retornar urgentemente à UBS, pois a aplicação da vacina de febre amarela é vedada a lactantes e crianças menores de 6 anos. Sustenta que o réu lhe orientou a não amamentar sua filha pelos próximos 10 meses, considerando o perigo para o desenvolvimento da criança. Alega que o erro do réu lhe causou danos morais, pois foi privada de amamentar sua filha e sofre diariamente com o temor de sua filha desenvolver algum problema de saúde, pois ela foi amamentada no interstício entre a aplicação da vacina e o retorno à UBS. Afirma que sequer teve a oportunidade de realizar a coleta prévia de leite e que está alimentando sua filha com uma fórmula providenciada pela UBS. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$22.770,00. Emenda à inicial a fls. 40/41. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 89). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a vacina foi de fato administrada à autora, mas que houve imediato atendimento para prevenir danos à saúde de sua filha. Alega que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, pois a autora foi prontamente atendida após a verificação do erro na vacinação e foi fornecida fórmula para substituir a amamentação. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 73/80). O réu dispensou a produção de provas (fls. 90/91). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 92/100) É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado erro médico na aplicação de vacina na UBS Continental. A autora é lactante e afirma que o réu lhe ministrou vacina de febre amarela, que é contraindicada para lactantes e crianças menores de 6 anos. Alega que sua filha foi exposta a risco de saúde e que foi orientada a interromper a amamentação pelos próximos 10 meses. O réu não negou os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar a inexistência de dano à saúde da autora ou de sua filha (fls. 73/80). A ocorrência de erro na aplicação da vacina, contudo, está evidenciada pela própria conduta adotada pelo réu após o evento, ao convocar a autora à unidade de saúde com o objetivo de mitigar os efeitos decorrentes da falha na prestação do serviço (fl. 81). Sendo incontroversa a falha administrativa, é necessário analisar se houve abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Nesse sentido, os danos morais sofridos pela autora são inequívocos. A aplicação de vacina contraindicada para lactantes a expôs a situação de intensa angústia e sofrimento, ante o receio de eventuais prejuízos à saúde de sua filha. Ademais, foi compelida a interromper a amamentação, experiência que, além de essencial para o adequado desenvolvimento do recém-nascido, reveste-se de relevante carga afetiva e simbólica para a mãe. Trata-se, portanto, de lesão a direito da personalidade, apta a justificar a reparação pretendida. Veja-se entendimento do E. TJSP em casos análogos: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO Responsabilidade civil do Estado - Danos morais Autora mãe de recém-nascido, em período de amamentação, que por equívoco da Administração Pública recebeu a vacina de febre amarela, quando deveria ter recebido a vacina tríplice viral. A Vacina aplicada por engano é contra indicada para grávidas em amamentação. Pleito da autora à condenação da Municipalidade a título de danos morais POSSIBILIDADE Aplicação indevida de vacina de febre amarela que causou angústias à autora lactante, na medida em que que havia amamentado seu filho logo após a vacinação Orientação prestada pelo Poder Público no sentido de suspender a amamentação. Transtorno que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização devida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000472-79.2018.8.26.0025; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019 sem grifos no original) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de erro na aplicação de vacina Criança recebeu vacina de "febre amarela", em vez da vacina de "tríplice viral" Apelante entrou e contato e prestou todo atendimento necessário Lactante fica suspensa de amamentar por período determinado. Sentença de procedência parcial da ação. ERRO MÉDICO Configurado Falha na prestação do serviço público Aplicação errônea de vacina. DANO MORAL Caracterizado Aplicação da vacina errada por evidenciado erro médico Ofensa moral caracterizada Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa Quantum indenizatório fixado em r. sentença que reflete os danos suportados pelo autor Manutenção Fixação em R$ 15.000,00, que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-64.2018.8.26.0025; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, que assim dispõem: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$22.770,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA DANTAS LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$22.770,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP)

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Processo nº 1000473-73.2025.4.01.3606

ID: 332722638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-73.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000473-73.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000473-73.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMAR SOUZA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. 01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ROSEMAR SOUZA DE FREITAS face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial. Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: ROSEMAR SOUZA DE FREITAS, 49 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 16/01/2024 (Id. 2176178214). QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA: Perícia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2183086719. Nota-se do laudo pericial que a incapacidade é parcial e temporária (quesitos 06 e 07). Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com Lombociatalgia (CID M54.4), gonartrose (CID M17.9), transtorno de disco lombar com radiculopatia (CID M51.1), dor articular (CID M25.5), e outras condições osteomusculares. O perito afirma, ainda, que a data de início da incapacidade se deu em 10/06/2024 (quesito 11). 02. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 03. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar a partir de 24/09/2019, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (16/01/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - autodeclaração de segurado especial – rural; - carteira de filiação a sindicato rural; - contrato particular de compromisso de reconhecimento de posse e direitos de propriedade de imóvel rural, datado de 25/08/2023; - documentos pessoais próprios; - notas fiscais rurais; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que a parte autora, na verdade, não aparenta ser trabalhadora rural que labora para a subsistência do grupo familiar no período requerido, pois o esposo da autora trabalha como motorista de ônibus em uma fazenda, conforme alegado pela própria autora em depoimento judicial (id. 2196448300), na condição de empregado, recebendo mais de 02 salários-mínimos por mês: Neste sentido, segue jurisprudência do TRF4: EMENTA: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 2. Considera-se provada a atividade rural havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, face ao exercício de atividade urbana do cônjuge com rendimento superior a dois salários mínimos. 5. Reforma da sentença, afastando a concessão do benefício. (TRF4, AC 5020367-83.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2021) (grifo meu). Além disso, o patrimônio apresentado pelo marido da autora torna desacreditada as alegações de que a demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar: Diante disso, torna desacreditada as alegações de que a demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar no período da carência, pois a principal renda desse período advinha do recebimento de salário de seu marido, oriundo do trabalho de motorista. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido. 04. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Gabriel De Souza Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280403902

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-80.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO GABRIEL DE SOUZA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27-03-2024. Sustenta que houve admissão em 22-06-2022 e término do contrato em 04-10-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 126.408,81. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada: “A reclamante trabalhava de segunda a sexta das 18:00 as 08:00 horas com 30 minutos hora para descanso e refeição.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Trabalhava das 19h00 às 10h00 ou 9h30, em escala 5x2. Intervalo era de 30min de jantar. Sem ser indagado, diz que que isso acontecia por conta da demanda. Não anotava o intervalo no ponto. Anotava entrada, saída, os dias trabalhados. Anotava corretamente esses horários. Não havia cobertura para intervalo, todos saíam juntos. Insalubridade Auxiliar de logística, fazia separação de mercadoria congelada. Entrava em câmara fria a noite toda, não saía da câmara fria a noite toda. Separava a noite toda dentro da câmara fria. Havia degelo por 10 minutos, normalmente fazia 2 intervalos de degelo por turno. Acidente Sofreu acidente na empresa, estava separando e o chão estava com gelo, molhado, o depoente escorregou, bateu o punho e as costas. Precisou de ajuda para sair. Usava bota fornecida pela empresa, com solado de borracha. Quem estava presente no acidente não sabe dizer. Quem socorreu o depoente foi o Tales e o Valdir, técnico segurança. O acidente foi do dia 13 para o dia 14 de novembro de 2022 ou 2023. Depois do acidente não continuou trabalhando, foi por volta das 02h00. Não foi para o hospital. Ficou na empresa aguardando sentado até o horário de ir embora. O Tales chamou outro rapaz e carregaram o depoente até o lado de fora e deixaram o depoente sentado do lado de fora. O Valdir colocou uma faixa no pulso e mandou aguardar sentado, disse que não podia dar remédio para dor e mandou aguardar e disse que se não passasse era para o reclamante ir ao médico. Mandou o depoente aguardar sentado. Ficou sentado até 10h00 porque não tinha como levar o depoente ao hospital. No dia seguinte foi ao hospital. Foi somente na hora de entrar no serviço de novo. Esperou a hora de entrar no serviço de novo para ir ao hospital.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Das 19h15 às 04h18 de domingo a quinta. Não fez nenhum outro horário. Acontecia às vezes de sair depois do horário, acontecia de acordo com a operação. Quando ele ficava era até 2h00 a mais. Intervalo de 01h00. Insalubridade Auxiliar de logística e trabalhava dentro da câmara fria. Recebia bota, meia térmica, calça de moleton, agasalho, blusa de moleton, japona com capuz, touca, balaclava e luva térmica. Acidente O reclamante nunca sofreu acidente na reclamada.” A testemunha da parte autora Michael disse: “O depoente trabalhou na reclamada de 2021 a fevereiro de 2023. Jornada e ii O depoente trabalhava das 19h00 às 08h30 ou 09h00 em escala de domingo a quinta, com intervalo de 30min. O reclamante e o depoente entravam no mesmo horário. A equipe toda entrava no mesmo horário, nunca ninguém chegava antes nem depois. Não sabe o horário de saída do reclamante. O reclamante saía entre 08h30 e 09h00, fazia o mesmo horário de saída que o depoente. Via o intervalo do reclamante, era de 30 min, faziam todos no mesmo horário. Sem ser indagado diz que era por conta da demanda muito alta. Insalubridade O reclamante fazia separação de mercadorias na câmara fria, ficava lá a noite toda, com intervalo de 10 minutos, dois por turno. Acidente O reclamante escorregou na câmara fria. O depoente estava presente, viu ele escorregar. O reclamante estava puxando carrinho e escorregou porque o chão é muito liso. Ele estava usando bota com solado de borracha. O acidente foi em novembro de 2023. O reclamante foi socorrido pelo apoio dentro da câmara fria, o Thales, que levou ele para fora até o técnico de segurança Valdir, que pediu para ele aguardar. O Valdir não permitiu que o reclamante fosse embora para o hospital. O depoente saiu da câmara fria e ficou junto com o reclamante. Não ficou com o reclamante até o horário de ir embora. O acidente foi por volta de 01h30 da manhã. Depois do acidente o reclamante ficou parado. O reclamante foi embora nesse dia por volta de 04h30 da manhã porque não voltou mais para a operação. No dia seguinte não foi trabalhar.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre a jornada descrita na petição inicial (até 08h00), a jornada declarada pelo autor (até 09h30 ou 10h00) em depoimento pessoal e a jornada indicada por sua testemunha (até 08h30 ou 09h00). Autor e testemunha, em uníssono, sem serem indagados, disseram ao juízo que o intervalo era por conta da alta demanda. O autor relatou que lhe disseram para se sentar e ir ao hospital caso a dor não melhorasse e que aguardou sentado até 10h00 do dia seguinte, ao passo que a testemunha disse que o autor foi proibido de ir ao hospital e ficou sentado até 04h30 da manhã. A testemunha do autor disse que o acidente aconteceu quando o reclamante estava puxando um carrinho, ao passo que o autor nada disse sobre carrinho, informou que estava separando mercadoria. Em face das divergências acima, citadas tão somente por amostragem, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. O autor confessou que anotava corretamente a entrada, a saída e os dias trabalhados. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO E DANO MORAL Ausente a prova de sua ocorrência, em face da ausência de prova testemunhal válida, sendo certo que a CAT foi emitida pelo próprio empregado e não consta nos autos nenhum relatório ou atestado médico indicando que o trauma teria origem em um acidente típico. O atestado de 07-11-2022, poucos dias antes do trauma alegado na petição inicial, afasta o autor por dois dias em razão de mialgia ou dor muscular - M79.1 (fls. 154 do arquivo *.pdf crescente – ID b2ad361). Em face do exposto, o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido de estabilidade, de indenização equivalente ao período e indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Gabriel De Souza Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280403906

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-80.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO GABRIEL DE SOUZA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27-03-2024. Sustenta que houve admissão em 22-06-2022 e término do contrato em 04-10-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 126.408,81. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada: “A reclamante trabalhava de segunda a sexta das 18:00 as 08:00 horas com 30 minutos hora para descanso e refeição.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Trabalhava das 19h00 às 10h00 ou 9h30, em escala 5x2. Intervalo era de 30min de jantar. Sem ser indagado, diz que que isso acontecia por conta da demanda. Não anotava o intervalo no ponto. Anotava entrada, saída, os dias trabalhados. Anotava corretamente esses horários. Não havia cobertura para intervalo, todos saíam juntos. Insalubridade Auxiliar de logística, fazia separação de mercadoria congelada. Entrava em câmara fria a noite toda, não saía da câmara fria a noite toda. Separava a noite toda dentro da câmara fria. Havia degelo por 10 minutos, normalmente fazia 2 intervalos de degelo por turno. Acidente Sofreu acidente na empresa, estava separando e o chão estava com gelo, molhado, o depoente escorregou, bateu o punho e as costas. Precisou de ajuda para sair. Usava bota fornecida pela empresa, com solado de borracha. Quem estava presente no acidente não sabe dizer. Quem socorreu o depoente foi o Tales e o Valdir, técnico segurança. O acidente foi do dia 13 para o dia 14 de novembro de 2022 ou 2023. Depois do acidente não continuou trabalhando, foi por volta das 02h00. Não foi para o hospital. Ficou na empresa aguardando sentado até o horário de ir embora. O Tales chamou outro rapaz e carregaram o depoente até o lado de fora e deixaram o depoente sentado do lado de fora. O Valdir colocou uma faixa no pulso e mandou aguardar sentado, disse que não podia dar remédio para dor e mandou aguardar e disse que se não passasse era para o reclamante ir ao médico. Mandou o depoente aguardar sentado. Ficou sentado até 10h00 porque não tinha como levar o depoente ao hospital. No dia seguinte foi ao hospital. Foi somente na hora de entrar no serviço de novo. Esperou a hora de entrar no serviço de novo para ir ao hospital.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Das 19h15 às 04h18 de domingo a quinta. Não fez nenhum outro horário. Acontecia às vezes de sair depois do horário, acontecia de acordo com a operação. Quando ele ficava era até 2h00 a mais. Intervalo de 01h00. Insalubridade Auxiliar de logística e trabalhava dentro da câmara fria. Recebia bota, meia térmica, calça de moleton, agasalho, blusa de moleton, japona com capuz, touca, balaclava e luva térmica. Acidente O reclamante nunca sofreu acidente na reclamada.” A testemunha da parte autora Michael disse: “O depoente trabalhou na reclamada de 2021 a fevereiro de 2023. Jornada e ii O depoente trabalhava das 19h00 às 08h30 ou 09h00 em escala de domingo a quinta, com intervalo de 30min. O reclamante e o depoente entravam no mesmo horário. A equipe toda entrava no mesmo horário, nunca ninguém chegava antes nem depois. Não sabe o horário de saída do reclamante. O reclamante saía entre 08h30 e 09h00, fazia o mesmo horário de saída que o depoente. Via o intervalo do reclamante, era de 30 min, faziam todos no mesmo horário. Sem ser indagado diz que era por conta da demanda muito alta. Insalubridade O reclamante fazia separação de mercadorias na câmara fria, ficava lá a noite toda, com intervalo de 10 minutos, dois por turno. Acidente O reclamante escorregou na câmara fria. O depoente estava presente, viu ele escorregar. O reclamante estava puxando carrinho e escorregou porque o chão é muito liso. Ele estava usando bota com solado de borracha. O acidente foi em novembro de 2023. O reclamante foi socorrido pelo apoio dentro da câmara fria, o Thales, que levou ele para fora até o técnico de segurança Valdir, que pediu para ele aguardar. O Valdir não permitiu que o reclamante fosse embora para o hospital. O depoente saiu da câmara fria e ficou junto com o reclamante. Não ficou com o reclamante até o horário de ir embora. O acidente foi por volta de 01h30 da manhã. Depois do acidente o reclamante ficou parado. O reclamante foi embora nesse dia por volta de 04h30 da manhã porque não voltou mais para a operação. No dia seguinte não foi trabalhar.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre a jornada descrita na petição inicial (até 08h00), a jornada declarada pelo autor (até 09h30 ou 10h00) em depoimento pessoal e a jornada indicada por sua testemunha (até 08h30 ou 09h00). Autor e testemunha, em uníssono, sem serem indagados, disseram ao juízo que o intervalo era por conta da alta demanda. O autor relatou que lhe disseram para se sentar e ir ao hospital caso a dor não melhorasse e que aguardou sentado até 10h00 do dia seguinte, ao passo que a testemunha disse que o autor foi proibido de ir ao hospital e ficou sentado até 04h30 da manhã. A testemunha do autor disse que o acidente aconteceu quando o reclamante estava puxando um carrinho, ao passo que o autor nada disse sobre carrinho, informou que estava separando mercadoria. Em face das divergências acima, citadas tão somente por amostragem, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. O autor confessou que anotava corretamente a entrada, a saída e os dias trabalhados. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO E DANO MORAL Ausente a prova de sua ocorrência, em face da ausência de prova testemunhal válida, sendo certo que a CAT foi emitida pelo próprio empregado e não consta nos autos nenhum relatório ou atestado médico indicando que o trauma teria origem em um acidente típico. O atestado de 07-11-2022, poucos dias antes do trauma alegado na petição inicial, afasta o autor por dois dias em razão de mialgia ou dor muscular - M79.1 (fls. 154 do arquivo *.pdf crescente – ID b2ad361). Em face do exposto, o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido de estabilidade, de indenização equivalente ao período e indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE SOUZA SANTOS

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Carlos Eduardo Teixeira x Paes Leme Comercio E Consultoria Ltda - Me

ID: 336060172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-77.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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EDJANE ALVES DA SILVA

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d0a6e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id#0f04940. O reclamante manifestou concordância no ID #4d64353. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 110.275,61, atualizado até 18/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (26/03/2025 15:25:14) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 66.057,84 a título de Principal; 2)R$ 3.877,64 a título de Juros de Mora; 3)R$ 18.836,60 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 925,83 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 10.907,91 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 8.969,79 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 700,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 2.634,06 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 8,96 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

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Carlos Eduardo Teixeira x Paes Leme Comercio E Consultoria Ltda - Me

ID: 336060174

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-77.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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EDJANE ALVES DA SILVA

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d0a6e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id#0f04940. O reclamante manifestou concordância no ID #4d64353. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 110.275,61, atualizado até 18/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (26/03/2025 15:25:14) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 66.057,84 a título de Principal; 2)R$ 3.877,64 a título de Juros de Mora; 3)R$ 18.836,60 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 925,83 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 10.907,91 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 8.969,79 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 700,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 2.634,06 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 8,96 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Danielle De Oliveira Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 314688402

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000900-05.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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TOME PEREIRA FILHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. EXERCÍCIO DE CARGOS DIVERSOS PELA RECLAMANTE E OS DEMAIS EMPREGADOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Discute-se o direito da empregada ao pagamento da parcela “verba de representação”. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069, em que é AGRAVANTE DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id21d4e09; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 3bc5f23). Regular a representação processual (Id 33b5e42). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020 que, adespeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontadecoletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRASDEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃOEM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOVINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOPREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STFpacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordose as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis'. III. Logo, a regra geral é da validade das normascoletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, comexceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos ànegociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV.No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento dobancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pelaincidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matériaque não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita noTema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que asexceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem sedar mediante interpretação restritiva. [...]" (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA -NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema “compensação da gratificação de função”, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos temas “comissões” e “verba de representação”, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ

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Danielle De Oliveira Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 314688427

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000900-05.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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TOME PEREIRA FILHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000900-05.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. EXERCÍCIO DE CARGOS DIVERSOS PELA RECLAMANTE E OS DEMAIS EMPREGADOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Discute-se o direito da empregada ao pagamento da parcela “verba de representação”. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000900-05.2022.5.02.0069, em que é AGRAVANTE DANIELLE DE OLIVEIRA CRUZ e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id21d4e09; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 3bc5f23). Regular a representação processual (Id 33b5e42). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020 que, adespeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontadecoletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRASDEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃOEM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOVINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOPREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STFpacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordose as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis'. III. Logo, a regra geral é da validade das normascoletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, comexceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos ànegociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV.No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento dobancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pelaincidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matériaque não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita noTema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que asexceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem sedar mediante interpretação restritiva. [...]" (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA -NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema “compensação da gratificação de função”, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos temas “comissões” e “verba de representação”, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão recorrida, a autora não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que faz jus à “verba de representação”, porquanto, o pagamento da parcela era feito apenas “a determinadas funções, [não ficando] caracterizada conduta discriminatória do empregador e ofensa ao princípio da isonomia, o que somente teria ocorrido caso a parcela fosse paga a funcionários que desempenhassem as mesmas funções que a autora". Desta feita, considerando que o reclamante não exercia a mesma função dos empregados apontados na inicial, tem-se indevida a parcela verba de representação, não havendo qualquer prova efetiva de conduta discriminatória. Dessa forma, pretender modificar a decisão no sentido de que o reclamante cumpria as mesmas condições de seus colegas de trabalho, os quais recebiam a verba de representação postulada, implicaria o revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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