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H. B. S. G. x E. S. Da C. C. e outros

ID: 292515521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000094-29.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. B. S. G.

Polo Passivo:

E. S. DA C. C. M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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BRUNO PEREIRA RAMOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000094-29.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000094-29.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: H. B. S. G. - Apelada: E. S. da C. C. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA. A SENTENÇA TAMBÉM EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA; (III) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; (IV) INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL; (V) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POIS CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE A TEORIA DA "ACTIO NATA", COM PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 2023.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COMPROVADO O ERRO GRAVE NA TROCA DE BEBÊS, GERANDO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO MAIS PROVAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA PARA COMPENSAÇÃO DA DOR E DESESTÍMULO A CONDUTAS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR E DESESTÍMULO A CONDUTAS LESIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 485, VI; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL; ART. 85, § 11.ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000528-38.2022.8.26.0360, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Bruno Pereira Ramos (OAB: 374041/SP) - Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000528-03.2025.4.01.3904

ID: 310293860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-03.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SOARES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUDO ONORIO AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000528-03.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000528-03.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA SOARES MACIEL Advogado do(a) AUTOR: CLEUDO ONORIO AVELINO - GO62344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000528-40.2025.8.26.0390

ID: 293373445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-40.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1000528-40.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorgina Ribeiro de Souza - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com… Processo 1000528-40.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorgina Ribeiro de Souza - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados, impondo-se a obrigação de fazer ao Réu consistente em não efetuar descontos bancários em razão desse negócio jurídico; ii) condenar o Réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte Autora por conta do aludido contrato, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; e iii) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00. Convolando-se em definitiva a tutela de urgência concedida nesta demanda. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data dos desembolsos, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. O valor a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão, observando o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora, desde a citação, observarão a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Julgo extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

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Processo nº 1000528-06.2025.8.11.0019

ID: 312455378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000528-06.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN BIANCHEZZI SANTANA

Intimação

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAL Número do Processo: 1000528-06.2025.8.11.0019 – PJe Espécie: Comunicação de Cumpriment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAL Número do Processo: 1000528-06.2025.8.11.0019 – PJe Espécie: Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão Autor: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado: Edvan Bianchezzi Santana PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini Promotora de Justiça: Dra. Anízia Tojal Serra Dantas Advogado: Dr. Deyvid Neves Delbom Custodiado: Edvan Bianchezzi Santana (não portava documentos) OCORRÊNCIAS Aos 30 dias do mês de junho do ano de 2025, às 14h., simultaneamente nas salas física e virtual de audiências da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos termos do Provimento nº 12/2017 TJMT/CM, com as alterações do Provimento nº 14/2023 TJMT/CM; Resolução nº 213/2015, do CNJ; artigo 310, caput, do CPP; art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 678/92, e Ofício Circular n° 07/2025-GAB/CGJ (CIA nº 0004599-28.2025.8.11.0000), o MM. Juiz Substituto declarou aberta a audiência presencial de custódia. O Custodiado teve oportunidade de entrevista prévia e reservada com seu Defensor e permaneceu sem algemas durante toda a audiência. O Ministério Público e a Defesa se manifestaram conforme gravação juntada aos autos. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de comunicado de cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos nº. 0007768-13.2018.8.11.0018 em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT. É o relatório. Decido. A prisão se deu de forma regular respeitando-se as normas legais e os direitos do Custodiado, não havendo qualquer vício que a macule. Nesse ponto, anoto que o Conduzido não relatou qualquer indício de agressão física ou verbal, tortura, tratamento cruel ou degradante. No mais, ao realizar-se exame de corpo de delito não se constatou qualquer lesão ou ofensa a sua integridade física. Os fundamentos da necessidade da prisão foram devidamente explicitados no processo nº. 0007768-13.2018.8.11.0018, conforme fundamentação constante do mandado de prisão juntado no Id. 199100188, competindo a este Juízo, nestes autos, apenas analisar a regularidade da prisão, o que foi feito, em atenção ao Provimento nº 12/2017 TJMT/CM, com as alterações do Provimento nº 14/2023 TJMT/CM e Resolução nº 213/2015, do CNJ. Portanto, verificada a regularidade da prisão, homologo-a. Traslade-se cópia deste procedimento para os autos em que fora expedida a ordem de prisão, comunicando-se o Juízo expedidor acerca do cumprimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 688, §2º, do CNGC. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Everton de Jesus Faria, Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo MM. Juiz Substituto, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26, do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000528-51.2025.4.01.3500

ID: 290912869

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000528-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVI FRANCISCO FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1000528-51.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELENE PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1000528-51.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVI FRANCISCO FRANCO JUNIOR - GO70779 IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por SUELENE PEREIRA DA SILVA contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, objetivando a concessão do benefício de seguro desemprego, com pagamento em parcela única. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) foi demitida sem justa causa em 16 de setembro de 2024, e, em 25 de setembro de 2024, requereu ao Impetrado a concessão do seguro-desemprego, por meio do requerimento de n.º 7816877951; b) contudo, apesar de apresentar todos os documentos e preencher os requisitos legais, o pedido foi indeferido; c) interpôs recurso administrativo, de n.º 4017627039, que também foi denegado em 30 de dezembro de 2024; d) tal indeferimento é manifestamente ilegal e prejudica diretamente a Autora, que, apesar de preencher todos os critérios exigidos pela legislação, encontra-se privada de seu direito ao benefício; e) após o recurso, foi informada que não receberia as parcelas em virtude da existência de CAEPF, ocorre que este cadastro se encontra devidamente baixado, conforme Comprovante de Situação Cadastral anexa. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar após informações da autoridade coatora. O Impetrado prestou informações alegando que o recurso administrativo 551, formulado no requerimento 7816877951, foi deferido. Intimada, a Impetrante manifestou o seu interesse no prosseguimento do feito com a análise e concessão do pedido, no intuito de garantir que o valor devido fosse pago de forma integral em uma única parcela. O Ministério Público Federal deixou de ingressar no feito. É o relatório. Decido. O presente mandamus foi impetrado objetivando a concessão do benefício de seguro desemprego, com pagamento em parcela única. O Impetrado prestou informações aduzindo que "em 14/01/2025, no requerimento 7816877951, o recurso administrativo 551, foi deferido com a observação: “EM CONSULTA A BASE DA RFB FOI CONSTATADO QUE O CAEPF 083.268.213/001-07 FOI BAIXADO”, consequentemente liberando a 1ª parcela, com previsão de pagamento da 1ª parcela a partir de 21/01/2025". Apesar do deferimento do benefício na via administrativa, a Impetrante manifestou o seu interesse no prosseguimento do feito a fim de garantir que o valor devido fosse pago de forma integral em uma única parcela. Todavia, considerando que a última parcela seria paga em 21/05/2025, neste momento a Impetrante já recebeu a integralidade do seguro. Portanto, não mais se vislumbra necessidade no provimento jurisdicional vindicado. Nesse sentido, ante a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000528-86.2025.8.26.0698

ID: 315518998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000528-86.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000528-86.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido limin… Processo 1000528-86.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Leonardo Camargo Salvador x Amak Group Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 315100044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-21.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO SALVADOR

Polo Passivo:

AMAK GROUP SERVICOS GERAIS LTDA EDMILSON MACHADO GOMES HABITA SAO PAULO S.A KAIQUE CESAR LEITE DA SILVA MATHEUS DOS SANTOS SUZANA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES DE LIMA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000528-21.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: LEONARDO CAMARGO SALVADOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000528-21.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: LEONARDO CAMARGO SALVADOR RECLAMADO: AMAK GROUP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9bb73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Indefiro a realização de atos de expropriação em face dos suscitados neste momento processual. Aguarde-se decurso do prazo recursal e, no silêncio, determino desde já realização de penhora em conta-corrente ou de investimento em face dos sócios executados abaixo nominados, utilizando o sistema Sisbajud com repetição programada por 30 dias. KAIQUE CESAR LEITE DA SILVA, CPF: 470.913.118-09; MATHEUS DOS SANTOS, CPF: 446.796.548-30; SUZANA DE SANTANA, CPF: 315.503.518-85; EDMILSON MACHADO GOMES, CPF: 002.499.138-44, Verificado o êxito, fica, desde já, convolado em penhora o respectivo bloqueio, devendo ser intimado o devedor, por meio do advogado porventura constituído, ou pessoalmente, de forma a lhe garantir a faculdade prevista no artigo 884 da CLT. Deverá o executado observar a necessidade de complementação da garantia do juízo, se for o caso, sob pena de imediata liberação das constrições parciais. Ressalte-se que o valor a ser penhorado será limitado ao crédito do exequente na presente demanda, e que qualquer excedente será devolvido aos executados. Saliente-se que, no caso de penhora de quantia superior a dívida, o executado deverá informar nos autos para que seja feita a liberação do valor constrito a maior. Informado, será priorizado o trâmite para devolução. Na inércia, o remanescente será devolvido quando da liberação dos demais valores. Se restar infrutífera, providencie a pesquisa sucessiva junto aos convênios disponíveis em face do(s) executado(s), notadamente RENAJUD. ARISP, INFOJUD, inclusive DOI / DIMOB / DECRED e E-FINANCEIRA; e para o cadastro dos devedores no SERASA. Em caso de insucesso da penhora online, mas sendo positiva a consulta ao RENAJUD e, entendendo conveniente a constrição, considerando a(s) marca(s), o(s) modelo(s), o(s) tipo(s) e ano(s) de fabricação do(s) automóvel(is) e não recaindo inúmeras restrições sobre o(s) mesmo(s), deverá a Oficial proceder a anotação de restrição quanto à TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s). Em caso negativo, determina-se a expedição de ofício eletrônico aos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio do convênio ARISP. Frustradas todas as tentativas, determina-se a inclusão da(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD. CUBATAO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAMARGO SALVADOR

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T. A. T. P. x F. R. De S. P. P.

ID: 278281612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000528-70.2019.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. T. P.

Polo Passivo:

F. R. DE S. P. P.

Intimação

Advogados:

VERA BENTO

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RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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ADV: Vera Bento (OAB 215090/SP), Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000528-70.2019.8.26.0060 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. A. T. P. … ADV: Vera Bento (OAB 215090/SP), Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000528-70.2019.8.26.0060 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. A. T. P. - Reqdo: F. R. de S. P. P. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fl. 404), HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fl. 397) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que se trata de homologação de acordo, houve preclusão lógica em relação ao direito de recorrer das partes. Nessa linha de raciocínio, por ser desnecessário aguardar-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, dou por TRANSITADA EM JULGADO nesta data, dispensada a certificação. Proceda-se a serventia o levantamento do bloqueio/restrição sobre o veículo GM/ASTRA HB 4P ELEGANCE, placa: DTS0540. Elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. Ação isenta de taxa judiciária (art. 7º, III, L. 11.608/2003). Ciência ao Ministério Público. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida/executada intimada pelo DJe a recolher: - as despesas postais no valor de R$ 98,25 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). - a diligência do oficial de justiça no valor de R$ 333,18 (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). - a despesa com a realização da pesquisa SISBAJUD, no valor de R$ 111,06 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 434-1). - a despesa com a realização da pesquisa RENAJUD, no valor de R$ 74,04 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 434-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida/executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se: a) no último endereço existente nos autos, pelos correios, caso não possua advogado constituído nos autos (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC); b) por edital na hipótese de não possuir advogado constituído nos autos e o AR retorne assinado por terceiro/s ou com motivo diferente de "mudou-se". Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. P.I.C.

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Alex Sandro Longman Da Silva e outros x Alexandre Lidio Nieto Rios e outros

ID: 317329730

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-24.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LONGMAN DA SILVA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA LONGMAN OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO SEBASTIAO PAULO ROBERTO STEFFENS VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIDIO NIETO RIOS CARMINDA DE FATIMA PEREIRA NIETO CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP ERICA MARIA CAMARA LOPES STEFFENS FLAVIO ORTEGA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZAINE BIONDI ROSSI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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JOSE GUSTAVO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES RECLAMADO: CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25a08e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA, data abaixo. Eduardo de Araujo DECISÃO Vistos. ID. 7857122: o arrematante requer que o débito de IPVA do exercício de 2025 referente ao veículo arrematado não lhe seja atribuído. Assiste-lhe parcial razão. Conforme dispõe o § 4º do art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, o arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. No caso destes autos, o leilão ocorreu em 11/03/2025, sendo que os débitos anteriores a essa data não podem recair sobre o arrematante. Isso porque, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários não se transmitem aos adquirentes de bens do sujeito passivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, regra que encontra aplicação nas arrematações judiciais. O dispositivo consagra o princípio da pessoalidade das obrigações tributárias, impedindo que débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sejam transferidos ao arrematante que adquire o bem de boa-fé mediante hasta pública sob chancela do Poder Judiciário. A interpretação sistemática dos artigos 328, §§ 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro reforça essa compreensão ao estabelecer que, nas arrematações judiciais, os débitos de natureza tributária e administrativa anteriores à hasta devem ser desvinculados do veículo e direcionados para cobrança em face do proprietário originário. Essa regra visa preservar a efetividade do processo executivo e assegurar que terceiros adquirentes não sejam onerados por obrigações alheias, garantindo segurança jurídica às transações realizadas sob a égide judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda à baixa ou desvinculação de todos os débitos referentes ao veículo Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LTZ, Ano/Modelo 2017/2018, Placa: GGX6I61, RENAVAM 01156179170, CPF do proprietário anterior: 107.502.818-39, anteriores à data da arrematação (11/03/2025), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, possibilitando a transferência da propriedade ao arrematante livre de quaisquer ônus preexistentes. Ressalto que o descumprimento de ordem judicial poderá acarretar a configuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para regular apuração. Considerando a urgência requerida pelo peticionário, faculta-se-lhe a apresentação direta desta decisão ao destinatário para cumprimento imediato. Intimem-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MARIA CAMARA LOPES STEFFENS

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Alex Sandro Longman Da Silva e outros x Alexandre Lidio Nieto Rios e outros

ID: 317329754

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-24.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LONGMAN DA SILVA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA LONGMAN OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO SEBASTIAO PAULO ROBERTO STEFFENS VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIDIO NIETO RIOS CARMINDA DE FATIMA PEREIRA NIETO CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP ERICA MARIA CAMARA LOPES STEFFENS FLAVIO ORTEGA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZAINE BIONDI ROSSI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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JOSE GUSTAVO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000528-24.2020.5.02.0264 RECLAMANTE: VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES RECLAMADO: CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25a08e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA, data abaixo. Eduardo de Araujo DECISÃO Vistos. ID. 7857122: o arrematante requer que o débito de IPVA do exercício de 2025 referente ao veículo arrematado não lhe seja atribuído. Assiste-lhe parcial razão. Conforme dispõe o § 4º do art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, o arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. No caso destes autos, o leilão ocorreu em 11/03/2025, sendo que os débitos anteriores a essa data não podem recair sobre o arrematante. Isso porque, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários não se transmitem aos adquirentes de bens do sujeito passivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, regra que encontra aplicação nas arrematações judiciais. O dispositivo consagra o princípio da pessoalidade das obrigações tributárias, impedindo que débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sejam transferidos ao arrematante que adquire o bem de boa-fé mediante hasta pública sob chancela do Poder Judiciário. A interpretação sistemática dos artigos 328, §§ 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro reforça essa compreensão ao estabelecer que, nas arrematações judiciais, os débitos de natureza tributária e administrativa anteriores à hasta devem ser desvinculados do veículo e direcionados para cobrança em face do proprietário originário. Essa regra visa preservar a efetividade do processo executivo e assegurar que terceiros adquirentes não sejam onerados por obrigações alheias, garantindo segurança jurídica às transações realizadas sob a égide judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que proceda à baixa ou desvinculação de todos os débitos referentes ao veículo Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LTZ, Ano/Modelo 2017/2018, Placa: GGX6I61, RENAVAM 01156179170, CPF do proprietário anterior: 107.502.818-39, anteriores à data da arrematação (11/03/2025), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, possibilitando a transferência da propriedade ao arrematante livre de quaisquer ônus preexistentes. Ressalto que o descumprimento de ordem judicial poderá acarretar a configuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para regular apuração. Considerando a urgência requerida pelo peticionário, faculta-se-lhe a apresentação direta desta decisão ao destinatário para cumprimento imediato. Intimem-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLICE GIOCONDO MAIOLINI RODRIGUES

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