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Processo nº 1000193-14.2025.8.11.0010

ID: 324658697

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-14.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO - CPF: 161.577.021-68 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com beneficiário previdenciário e condenou à devolução dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve adesão regular do consumidor à associação, de modo a legitimar os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário; (ii) definir se, na ausência de autorização formal, é cabível a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A análise do caso deve ser orientada pelas normas de proteção ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se imputa à entidade demandada a prática de conduta típica de fornecedora de serviços, ainda que, ao final, se reconheça a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. Não foi produzida prova documental apta a demonstrar a filiação voluntária do autor à entidade ou a existência de autorização expressa para a realização de descontos em folha de pagamento. 5. Diante da ausência de autorização formal, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, resta configurada a ilicitude dos descontos, o que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 6. O desconto incidente sobre benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com finalidade compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de autorização formal do beneficiário previdenciário inviabiliza desconto de mensalidade associativa, ainda que a entidade alegue adesão tácita. 2. O desconto indevido em provento de natureza alimentar configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, art. 115, V; CDC, art. 3º, §2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1058165-19.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024; TJMT, ApCiv 1000532-92.2024.8.11.0014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.05.2025; TJMT, ApCiv 1037427-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por APDAP PREV contra a sentença proferida pela 2ª Vara de Jaciara/MT, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Sebastião Francisco Sobrinho, tendo o juízo condenado a apelante à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com correção pela taxa SELIC desde o primeiro desconto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Narra o apelado que, a partir de março de 2023, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contrib. Apdap Prev 0800 2512844”, totalizando a quantia de R$ 725,31, sem qualquer autorização ou vínculo associativo com a entidade demandada. Alega desconhecer a origem dos débitos, os quais comprometeram parcela relevante de sua única fonte de renda. A apelante apresentou contestação na qual, em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da filiação do apelado, sustentando que este teria, de forma voluntária, fornecido seus dados cadastrais e anuído com os descontos efetuados, os quais teriam sido prontamente cessados tão logo manifestou sua insatisfação. Em suas razões de apelo, a requerida reiterou o pedido de gratuidade judiciária e, no mérito, defendeu a validade da relação jurídica, sustentando que, por essa razão, não seriam devidas a devolução dos valores cobrados nem a indenização por danos morais. Argumentou, ainda, que os descontos efetuados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e, de forma subsidiária, pleiteou a redução do valor arbitrado, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, invocando a inexistência de comprovação da filiação, a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e a caracterização do dano moral in re ipsa. (id. 191729393). Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal (id. 283810910, 283810911 e 284288368), o que acarreta a perda superveniente do objeto do requerimento, tornando prejudicada sua apreciação. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do apelado, sob o argumento da existência de vínculo associativo com a entidade apelante. O autor afirma que não se filiou à entidade e que os descontos foram realizados sem sua anuência, comprometendo sua fonte de sustento. A apelante, por sua vez, sustenta a validade da relação jurídica, afirmando que o desconto decorre de filiação legítima, embora não tenha apresentado qualquer documento comprobatório nesse sentido. Inicialmente, constata-se que a suposta relação entre a associação demandada e o apelado é consumerista, mesmo que a entidade não tenha fins lucrativos. Isso porque ela presta serviços mediante contraprestação financeira regular, enquadrando-se como fornecedora de serviços, nos termos do § 2º do artigo 3º do CDC. Nessa condição, aplica-se a legislação do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor, pessoa idosa e dependente de proventos previdenciários. A apelante alega, de forma genérica, que o autor teria fornecido seus dados voluntariamente e usufruído dos benefícios associativos. No entanto, não junta aos autos qualquer termo de adesão, ficha de filiação, autorização expressa para desconto em folha ou outro documento que comprove a regularidade da contratação, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal omissão revela-se suficiente para afastar a existência da relação jurídica, bem como a legalidade dos descontos, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no CDC. De acordo com o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, apenas se admite desconto de mensalidade associativa diretamente no benefício previdenciário mediante autorização expressa do beneficiário, o que, no caso em apreço, não se verifica. A inexistência dessa autorização configura ato ilícito, apto a ensejar tanto a restituição dos valores quanto a compensação por danos extrapatrimoniais, dada a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. É do sindicato o ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitime os descontos efetuados, sob pena de reconhecimento do ato ilícito e consequente condenação à restituição dos valores e à reparação por danos morais, conforme decidido recentemente por esta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURAS CONSIGNADAS NO TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – FALSIDADADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FRAUDE COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovada a existência dos descontos, cabe ao sindicato comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a dedução, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade descontos efetuados à título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada. (...) (TJ-MT 1058165-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) (destaquei) Quanto à indenização por danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário, enseja reparação por dano moral presumido, independentemente da comprovação de abalo concreto. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, em virtude do evidente constrangimento e da perturbação causada pela subtração indevida de valores essenciais à subsistência do aposentado, conforme reiteradamente reconhecido por esta Câmara: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. (...) Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. (...). (TJ-MT 1000532-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico ou emocional sofrido pelo consumidor. (...) Em consonância com a jurisprudência da Corte, a indenização por danos morais é reduzida para R$ 10.000,00, quantia que atende à dupla finalidade da compensação do dano e da inibição da conduta ilícita. (...). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. (...) (TJ-MT 1037427-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (destaquei) Diante desse contexto, não merece acolhimento a alegação da apelante de que se trataria de mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da presunção de ocorrência do dano moral em casos de descontos indevidos, sem respaldo contratual. Por fim, a indenização fixada em R$ 7.000,00 revela-se adequada, proporcional e razoável às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios compensatório e pedagógico. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além da inexistência da relação jurídica. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000193-14.2025.8.11.0010

ID: 324658699

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-14.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO - CPF: 161.577.021-68 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com beneficiário previdenciário e condenou à devolução dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve adesão regular do consumidor à associação, de modo a legitimar os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário; (ii) definir se, na ausência de autorização formal, é cabível a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A análise do caso deve ser orientada pelas normas de proteção ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se imputa à entidade demandada a prática de conduta típica de fornecedora de serviços, ainda que, ao final, se reconheça a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. Não foi produzida prova documental apta a demonstrar a filiação voluntária do autor à entidade ou a existência de autorização expressa para a realização de descontos em folha de pagamento. 5. Diante da ausência de autorização formal, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, resta configurada a ilicitude dos descontos, o que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 6. O desconto incidente sobre benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com finalidade compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de autorização formal do beneficiário previdenciário inviabiliza desconto de mensalidade associativa, ainda que a entidade alegue adesão tácita. 2. O desconto indevido em provento de natureza alimentar configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, art. 115, V; CDC, art. 3º, §2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1058165-19.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024; TJMT, ApCiv 1000532-92.2024.8.11.0014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.05.2025; TJMT, ApCiv 1037427-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por APDAP PREV contra a sentença proferida pela 2ª Vara de Jaciara/MT, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Sebastião Francisco Sobrinho, tendo o juízo condenado a apelante à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com correção pela taxa SELIC desde o primeiro desconto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Narra o apelado que, a partir de março de 2023, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contrib. Apdap Prev 0800 2512844”, totalizando a quantia de R$ 725,31, sem qualquer autorização ou vínculo associativo com a entidade demandada. Alega desconhecer a origem dos débitos, os quais comprometeram parcela relevante de sua única fonte de renda. A apelante apresentou contestação na qual, em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da filiação do apelado, sustentando que este teria, de forma voluntária, fornecido seus dados cadastrais e anuído com os descontos efetuados, os quais teriam sido prontamente cessados tão logo manifestou sua insatisfação. Em suas razões de apelo, a requerida reiterou o pedido de gratuidade judiciária e, no mérito, defendeu a validade da relação jurídica, sustentando que, por essa razão, não seriam devidas a devolução dos valores cobrados nem a indenização por danos morais. Argumentou, ainda, que os descontos efetuados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e, de forma subsidiária, pleiteou a redução do valor arbitrado, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, invocando a inexistência de comprovação da filiação, a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e a caracterização do dano moral in re ipsa. (id. 191729393). Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal (id. 283810910, 283810911 e 284288368), o que acarreta a perda superveniente do objeto do requerimento, tornando prejudicada sua apreciação. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do apelado, sob o argumento da existência de vínculo associativo com a entidade apelante. O autor afirma que não se filiou à entidade e que os descontos foram realizados sem sua anuência, comprometendo sua fonte de sustento. A apelante, por sua vez, sustenta a validade da relação jurídica, afirmando que o desconto decorre de filiação legítima, embora não tenha apresentado qualquer documento comprobatório nesse sentido. Inicialmente, constata-se que a suposta relação entre a associação demandada e o apelado é consumerista, mesmo que a entidade não tenha fins lucrativos. Isso porque ela presta serviços mediante contraprestação financeira regular, enquadrando-se como fornecedora de serviços, nos termos do § 2º do artigo 3º do CDC. Nessa condição, aplica-se a legislação do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor, pessoa idosa e dependente de proventos previdenciários. A apelante alega, de forma genérica, que o autor teria fornecido seus dados voluntariamente e usufruído dos benefícios associativos. No entanto, não junta aos autos qualquer termo de adesão, ficha de filiação, autorização expressa para desconto em folha ou outro documento que comprove a regularidade da contratação, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal omissão revela-se suficiente para afastar a existência da relação jurídica, bem como a legalidade dos descontos, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no CDC. De acordo com o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, apenas se admite desconto de mensalidade associativa diretamente no benefício previdenciário mediante autorização expressa do beneficiário, o que, no caso em apreço, não se verifica. A inexistência dessa autorização configura ato ilícito, apto a ensejar tanto a restituição dos valores quanto a compensação por danos extrapatrimoniais, dada a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. É do sindicato o ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitime os descontos efetuados, sob pena de reconhecimento do ato ilícito e consequente condenação à restituição dos valores e à reparação por danos morais, conforme decidido recentemente por esta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURAS CONSIGNADAS NO TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – FALSIDADADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FRAUDE COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovada a existência dos descontos, cabe ao sindicato comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a dedução, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade descontos efetuados à título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada. (...) (TJ-MT 1058165-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) (destaquei) Quanto à indenização por danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário, enseja reparação por dano moral presumido, independentemente da comprovação de abalo concreto. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, em virtude do evidente constrangimento e da perturbação causada pela subtração indevida de valores essenciais à subsistência do aposentado, conforme reiteradamente reconhecido por esta Câmara: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. (...) Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. (...). (TJ-MT 1000532-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico ou emocional sofrido pelo consumidor. (...) Em consonância com a jurisprudência da Corte, a indenização por danos morais é reduzida para R$ 10.000,00, quantia que atende à dupla finalidade da compensação do dano e da inibição da conduta ilícita. (...). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. (...) (TJ-MT 1037427-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (destaquei) Diante desse contexto, não merece acolhimento a alegação da apelante de que se trataria de mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da presunção de ocorrência do dano moral em casos de descontos indevidos, sem respaldo contratual. Por fim, a indenização fixada em R$ 7.000,00 revela-se adequada, proporcional e razoável às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios compensatório e pedagógico. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além da inexistência da relação jurídica. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000532-34.2025.4.01.4100

ID: 316573496

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000532-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

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DANIELLI VITORIA SABADINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1000532-34.2025.4.01.4100 AUTOR: E. T. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. [Pessoa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1000532-34.2025.4.01.4100 AUTOR: E. T. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 322639594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000532-75.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000532-75.2024.5.02.0020 RECORRENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000532-75.2024.5.02.0020 RECORRENTE: FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cda400 proferida nos autos. ROT 1000532-75.2024.5.02.0020 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) RECURSO DE: FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 61b0c39; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 7dd78bc). Regular a representação processual (Id 51ed91e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inferindo-se do v. acórdão que citação da reclamada ocorreu após a decretação da falência, a Turma decidiu, com relação à multa do art. 467 da CLT, em perfeita consonância com a Súmula 388 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b89716a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 66846c0). Regular a representação processual (Id b44a96a). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3.8 - Justiça gratuita Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente (ID. 2407d75). Nos termos do art. 99 parágrafo 3o e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1o. da Lei 7.115/83, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/83 Art. 1o. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifo nosso) Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Esse o entendimento pretoriano, consolidado junto ao C. TST, através do Tema 21, em IRR: " Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. O Tribunal Pleno, em prosseguimento ao exame do incidente de recursos repetitivos iniciado em 16/10/2024, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Vencidos os Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa. (TST- IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024). Não obstante, de se considerar que o reclamante não se encontra mais percebendo a remuneração firmada na petição inicial, inexistindo comprovação de que esteja empregado e em quais condições, o que torna inócua a disposição do § 3º do artigo 790 da CLT atinente à limitação do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Havendo consonância entre a r. sentença e os parâmetros normativos acima, nada a modificar quanto a seus termos. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta no v. acórdão que a decretação da falência ocorreu 30 dias depois da ruptura contratual, assim, com relação à multa do art. 477 da CLT, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 388 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que as disposições contidas no art. 39, § 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador, prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; E-ED-RR-1313-93.2010.5.03.0015, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2016; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/02/2015; E-ARR-45200-30.2009.5.04.0761, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/12/2014; E-RR-2377500-11.2007.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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ID: 322639603

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000532-75.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000532-75.2024.5.02.0020 RECORRENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000532-75.2024.5.02.0020 RECORRENTE: FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cda400 proferida nos autos. ROT 1000532-75.2024.5.02.0020 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) RECURSO DE: FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 61b0c39; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 7dd78bc). Regular a representação processual (Id 51ed91e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inferindo-se do v. acórdão que citação da reclamada ocorreu após a decretação da falência, a Turma decidiu, com relação à multa do art. 467 da CLT, em perfeita consonância com a Súmula 388 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b89716a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 66846c0). Regular a representação processual (Id b44a96a). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3.8 - Justiça gratuita Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente (ID. 2407d75). Nos termos do art. 99 parágrafo 3o e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1o. da Lei 7.115/83, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/83 Art. 1o. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifo nosso) Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Esse o entendimento pretoriano, consolidado junto ao C. TST, através do Tema 21, em IRR: " Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. O Tribunal Pleno, em prosseguimento ao exame do incidente de recursos repetitivos iniciado em 16/10/2024, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Vencidos os Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa. (TST- IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024). Não obstante, de se considerar que o reclamante não se encontra mais percebendo a remuneração firmada na petição inicial, inexistindo comprovação de que esteja empregado e em quais condições, o que torna inócua a disposição do § 3º do artigo 790 da CLT atinente à limitação do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Havendo consonância entre a r. sentença e os parâmetros normativos acima, nada a modificar quanto a seus termos. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta no v. acórdão que a decretação da falência ocorreu 30 dias depois da ruptura contratual, assim, com relação à multa do art. 477 da CLT, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 388 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que as disposições contidas no art. 39, § 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador, prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; E-ED-RR-1313-93.2010.5.03.0015, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2016; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/02/2015; E-ARR-45200-30.2009.5.04.0761, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/12/2014; E-RR-2377500-11.2007.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - FABRICIO FRAGOSO MIGLIOLI VIEIRA - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1000532-44.2022.8.11.0085

ID: 336155095

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-44.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-44.2022.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-44.2022.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FRANCISCO DA SILVA - CPF: 589.248.419-04 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória Fundada em Cédula Rural Hipotecária. Existência de Ação Autônoma Pleiteando Prorrogação da Dívida. Improcedência dos Pedidos da Ação de Prorrogação. Exigibilidade do Crédito Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Monitória fundada em Cédula Rural Hipotecária, reconheceu o crédito de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos) e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. O Apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e existência de ação autônoma discutindo a inexigibilidade da dívida em razão de pedido administrativo de prorrogação não atendido. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a existência de Ação autônoma anterior que pleiteia prorrogação da dívida impede o prosseguimento da Ação Monitória por configurar prejudicialidade externa. III. Razões de Decidir 3. A sentença contém fundamentação clara e suficiente, conforme o art. 489, §1º, do CPC, tendo o Julgador enfrentado os argumentos da parte com base nos elementos dos autos, não se configurando cerceamento de defesa. 4. A improcedência dos pedidos formulados na Ação autônoma anterior, que discutia o direito à prorrogação da dívida rural, afasta a alegação de prejudicialidade externa e confirma a exigibilidade do crédito objeto da Ação Monitória. 5. A documentação apresentada pela instituição financeira (cédula rural, aditivos e planilha de débito) comprova a existência de obrigação líquida, certa e vencida, apta a ensejar o prosseguimento da Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ não respalda a suspensão automática de ações executivas quando já decidida, de forma definitiva nas instâncias ordinárias, a inexistência de direito à prorrogação da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta, quando suficiente para demonstrar o convencimento do julgador, não configura nulidade da sentença. 2. A improcedência dos pedidos formulados na Ação autônoma anterior, que discutia o direito à prorrogação da dívida rural, afasta a alegação de prejudicialidade externa e confirma a exigibilidade do crédito objeto da Ação Monitória.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 700, 313, V, “a”, 995, parágrafo único, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.990.155/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2017; STJ, Súmula n. 298. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000532-44.2022.8.11.0085 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco da Silva em virtude de sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte nos autos da Ação Monitória movida pelo Banco do Brasil S/A. O Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o crédito em favor do Autor e converteu o mandado inicial em executivo, no valor de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), valor este a ser corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Além disso, condenou o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a existência de prejudicialidade externa, pois a cédula rural executada nesta Ação Monitória é objeto de discussão anterior em Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas Rurais, autuada sob o n. 1000633-18.2021.8.11.0085. Sustenta que tal ação, ainda em trâmite no Tribunal de Justiça, discute a inexigibilidade da dívida em razão de pedido administrativo de prorrogação fundado em prejuízos climáticos e econômicos, devidamente comprovados por laudos técnicos. Alega que a negativa da prorrogação pela instituição financeira foi indevida, tendo o Apelante demonstrado documentalmente sua incapacidade de pagamento e solicitado a suspensão da exigibilidade do débito. Aduz, ainda, que a sentença não enfrentou adequadamente os fundamentos da tutela de urgência requerida, tampouco os precedentes vinculantes do STJ que tratam da suspensão de execuções em casos análogos, especialmente quando há discussão judicial prévia sobre a exigibilidade do título, conforme o Verbete Sumular n. 298 do STJ e jurisprudência consolidada. Sob tais argumentos pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para concessão da tutela de urgência pleiteada e suspensão desta Monitória até julgamento definitivo da Ação Mandamental n. 1000633-18.2021.8.11.0085. Contrarrazões no ID. 263208770. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 14/07/2022, o Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação Monitória em face do Apelante, Francisco da Silva, com fundamento na Cédula Rural Hipotecária n. 15/46084-3 (antiga 21/97360-1), no valor de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de débito juntada aos autos. Na petição inicial, o Banco afirmou que concedeu crédito ao Réu em 15/01/2004, no valor de R$ 166.016,70 (cento e sessenta e seis mil, dezesseis reais e setenta centavos), para financiamento de benfeitorias, com pagamento pactuado em 07 parcelas anuais, vencíveis entre 01/05/2005 e 01/05/2011. Informou que, posteriormente, foram celebrados três aditivos (em 01/05/2007, 26/07/2010 e 02/04/2020) para fins de confissão de dívida e reestruturação do contrato, estabelecendo pagamento em 10 parcelas anuais, vencíveis entre 02/04/2021 e 02/04/2030. O inadimplemento contratual resultou no vencimento antecipado da dívida, fixado em 02/04/2021, com base na cláusula de vencimento antecipado constante da cédula. Diante da inadimplência, o Apelado pleiteou a expedição de mandado de pagamento e, não sendo cumprido, a constituição de título executivo judicial. O Réu, por sua vez, não apresentou Embargos Monitórios, mas peticionou pleiteando a suspensão da Ação Monitória, alegando a existência de outra demanda judicial em curso (autos n. 1000633-18.2021.8.11.0085), na qual se discute o direito à prorrogação da dívida rural em razão de dificuldades econômicas, prejuízos climáticos e normativa específica que autorizaria o alongamento do débito. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconheceu o crédito como título executivo judicial no valor de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde o vencimento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condenou o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformado, Francisco da Silva interpôs Recurso de Apelação, no qual alega, em sede de preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de apreciação do pedido de suspensão do feito. No mérito, reafirma que a dívida discutida está sob análise em ação judicial própria, o que justificaria a suspensão da ação monitória até decisão final daquela. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação O Apelante sustenta, em sede de preliminar, que a sentença seria nula por ausência de fundamentação adequada, alegando que o Juiz a quo ignorou precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à obrigatoriedade de suspensão da Ação Monitória diante da existência de demanda revisional anterior. Tal alegação, com a devida venia, não merece acolhimento. A sentença encontra-se suficientemente motivada, em conformidade com os requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O Juiz de primeiro grau examinou o conjunto probatório e expressamente fundamentou sua decisão, afastando a pretensão suspensiva com base em fato processual objetivo: a improcedência da ação mandamental anterior (autos n.º 1000633-18.2021.8.11.0085), bem como a ausência de efeito suspensivo em eventual recurso manejado contra aquela decisão. O Julgador registrou com clareza: Os requerimentos são embasados na existência de uma ação mandamental para o alongamento de dívida que poderia tornar inexigível a dívida aqui discutida. Todavia, o referido processo já fora sentenciado e não reconheceu o direito à prorrogação da dívida (...). Portanto, não há falar em falta de fundamentação. O fato de a decisão ser contrária aos interesses do Apelante não implica nulidade por ausência de motivação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo suficiente para afastar a nulidade da sentença." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.990.155/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). Além disso, não houve desrespeito aos precedentes vinculantes, pois o Verbete Sumular n. 298 do STJ — que trata do direito à prorrogação das dívidas rurais — não se aplica automaticamente quando o direito à prorrogação já foi judicialmente rejeitado em ação própria, como neste caso. Rejeito a preliminar. Do mérito A controvérsia gira em torno da exigibilidade de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária emitida pelo Apelante em favor do Banco do Brasil, inadimplida após vencimento antecipado das parcelas, nos termos contratuais. A Ação Monitória, fundada no art. 700 do CPC, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a gerar juízo de probabilidade em favor do Autor. No caso concreto, foram juntadas aos autos a Cédula Rural Hipotecária original, acompanhada dos respectivos aditivos firmados entre as partes, o instrumento contratual contendo confissão de dívida válida e, ainda, a planilha de cálculo atualizada demonstrando com precisão o valor devido. Tais documentos são idôneos, suficientes e não impugnados de forma específica, configurando os elementos essenciais à procedência do pedido monitório. O argumento central do Apelante reside na suposta inexigibilidade do crédito, sob alegação de que a dívida estaria em discussão na referida Ação de Prorrogação, cujo objeto seria o mesmo contrato. Contudo, como já pontuado, a Ação n. 1000633-18.2021.8.11.0085 teve seus pedidos julgados improcedentes e o Recurso de Apelação desprovido por esta Corte, mantendo-se íntegra a negativa de prorrogação. O Recurso Especial interposto pelo ora Apelante, além de não possuir efeito suspensivo automático (art. 995, parágrafo único, CPC), ainda não foi sequer admitido, de modo que não há qualquer impedimento jurídico para a cobrança do valor discutido nesta Ação. Neste ponto, destaca-se que o entendimento do STJ sobre a necessidade de suspensão das execuções (AgInt no REsp 1684927/MG) aplica-se a hipóteses em que o direito à prorrogação ainda está sob exame de mérito nas instâncias ordinárias. Na hipótese, o mérito foi analisado e rejeitado nas duas instâncias. Portanto, não subsiste fundamento fático nem jurídico para suspender a Ação Monitória. A alegação de “prejudicialidade externa” não se sustenta no caso em exame. Isso porque a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, alínea “a”, do CPC, exige que a sentença de mérito dependa ou do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente — hipóteses alternativas e não cumulativas. No caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas situações, razão pela qual não há respaldo legal para a suspensão pretendida. Assim, tem-se que a Ação Monitória baseia-se em título líquido, certo e vencido, cujo valor encontra-se bem delimitado e documentalmente comprovado. A jurisprudência dominante exige prova robusta de que a dívida se tornaria inexigível, o que não ocorre neste caso, sendo inadmissível condicionar a exigibilidade de obrigação vencida a uma mera expectativa de reversão em instância superior. Por fim, não há qualquer abusividade ou desproporcionalidade na conduta do Banco. Trata-se do exercício regular de direito de crédito, fundado em contrato formalizado, aditivado, confessado e inadimplido. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho intacta a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000532-44.2022.8.11.0085

ID: 336155097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-44.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-44.2022.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-44.2022.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FRANCISCO DA SILVA - CPF: 589.248.419-04 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória Fundada em Cédula Rural Hipotecária. Existência de Ação Autônoma Pleiteando Prorrogação da Dívida. Improcedência dos Pedidos da Ação de Prorrogação. Exigibilidade do Crédito Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Monitória fundada em Cédula Rural Hipotecária, reconheceu o crédito de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos) e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. O Apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e existência de ação autônoma discutindo a inexigibilidade da dívida em razão de pedido administrativo de prorrogação não atendido. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a existência de Ação autônoma anterior que pleiteia prorrogação da dívida impede o prosseguimento da Ação Monitória por configurar prejudicialidade externa. III. Razões de Decidir 3. A sentença contém fundamentação clara e suficiente, conforme o art. 489, §1º, do CPC, tendo o Julgador enfrentado os argumentos da parte com base nos elementos dos autos, não se configurando cerceamento de defesa. 4. A improcedência dos pedidos formulados na Ação autônoma anterior, que discutia o direito à prorrogação da dívida rural, afasta a alegação de prejudicialidade externa e confirma a exigibilidade do crédito objeto da Ação Monitória. 5. A documentação apresentada pela instituição financeira (cédula rural, aditivos e planilha de débito) comprova a existência de obrigação líquida, certa e vencida, apta a ensejar o prosseguimento da Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ não respalda a suspensão automática de ações executivas quando já decidida, de forma definitiva nas instâncias ordinárias, a inexistência de direito à prorrogação da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta, quando suficiente para demonstrar o convencimento do julgador, não configura nulidade da sentença. 2. A improcedência dos pedidos formulados na Ação autônoma anterior, que discutia o direito à prorrogação da dívida rural, afasta a alegação de prejudicialidade externa e confirma a exigibilidade do crédito objeto da Ação Monitória.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 700, 313, V, “a”, 995, parágrafo único, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.990.155/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2017; STJ, Súmula n. 298. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000532-44.2022.8.11.0085 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco da Silva em virtude de sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte nos autos da Ação Monitória movida pelo Banco do Brasil S/A. O Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o crédito em favor do Autor e converteu o mandado inicial em executivo, no valor de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), valor este a ser corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Além disso, condenou o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a existência de prejudicialidade externa, pois a cédula rural executada nesta Ação Monitória é objeto de discussão anterior em Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas Rurais, autuada sob o n. 1000633-18.2021.8.11.0085. Sustenta que tal ação, ainda em trâmite no Tribunal de Justiça, discute a inexigibilidade da dívida em razão de pedido administrativo de prorrogação fundado em prejuízos climáticos e econômicos, devidamente comprovados por laudos técnicos. Alega que a negativa da prorrogação pela instituição financeira foi indevida, tendo o Apelante demonstrado documentalmente sua incapacidade de pagamento e solicitado a suspensão da exigibilidade do débito. Aduz, ainda, que a sentença não enfrentou adequadamente os fundamentos da tutela de urgência requerida, tampouco os precedentes vinculantes do STJ que tratam da suspensão de execuções em casos análogos, especialmente quando há discussão judicial prévia sobre a exigibilidade do título, conforme o Verbete Sumular n. 298 do STJ e jurisprudência consolidada. Sob tais argumentos pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para concessão da tutela de urgência pleiteada e suspensão desta Monitória até julgamento definitivo da Ação Mandamental n. 1000633-18.2021.8.11.0085. Contrarrazões no ID. 263208770. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 14/07/2022, o Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação Monitória em face do Apelante, Francisco da Silva, com fundamento na Cédula Rural Hipotecária n. 15/46084-3 (antiga 21/97360-1), no valor de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de débito juntada aos autos. Na petição inicial, o Banco afirmou que concedeu crédito ao Réu em 15/01/2004, no valor de R$ 166.016,70 (cento e sessenta e seis mil, dezesseis reais e setenta centavos), para financiamento de benfeitorias, com pagamento pactuado em 07 parcelas anuais, vencíveis entre 01/05/2005 e 01/05/2011. Informou que, posteriormente, foram celebrados três aditivos (em 01/05/2007, 26/07/2010 e 02/04/2020) para fins de confissão de dívida e reestruturação do contrato, estabelecendo pagamento em 10 parcelas anuais, vencíveis entre 02/04/2021 e 02/04/2030. O inadimplemento contratual resultou no vencimento antecipado da dívida, fixado em 02/04/2021, com base na cláusula de vencimento antecipado constante da cédula. Diante da inadimplência, o Apelado pleiteou a expedição de mandado de pagamento e, não sendo cumprido, a constituição de título executivo judicial. O Réu, por sua vez, não apresentou Embargos Monitórios, mas peticionou pleiteando a suspensão da Ação Monitória, alegando a existência de outra demanda judicial em curso (autos n. 1000633-18.2021.8.11.0085), na qual se discute o direito à prorrogação da dívida rural em razão de dificuldades econômicas, prejuízos climáticos e normativa específica que autorizaria o alongamento do débito. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconheceu o crédito como título executivo judicial no valor de R$ 170.512,36 (cento e setenta mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde o vencimento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condenou o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformado, Francisco da Silva interpôs Recurso de Apelação, no qual alega, em sede de preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de apreciação do pedido de suspensão do feito. No mérito, reafirma que a dívida discutida está sob análise em ação judicial própria, o que justificaria a suspensão da ação monitória até decisão final daquela. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação O Apelante sustenta, em sede de preliminar, que a sentença seria nula por ausência de fundamentação adequada, alegando que o Juiz a quo ignorou precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à obrigatoriedade de suspensão da Ação Monitória diante da existência de demanda revisional anterior. Tal alegação, com a devida venia, não merece acolhimento. A sentença encontra-se suficientemente motivada, em conformidade com os requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O Juiz de primeiro grau examinou o conjunto probatório e expressamente fundamentou sua decisão, afastando a pretensão suspensiva com base em fato processual objetivo: a improcedência da ação mandamental anterior (autos n.º 1000633-18.2021.8.11.0085), bem como a ausência de efeito suspensivo em eventual recurso manejado contra aquela decisão. O Julgador registrou com clareza: Os requerimentos são embasados na existência de uma ação mandamental para o alongamento de dívida que poderia tornar inexigível a dívida aqui discutida. Todavia, o referido processo já fora sentenciado e não reconheceu o direito à prorrogação da dívida (...). Portanto, não há falar em falta de fundamentação. O fato de a decisão ser contrária aos interesses do Apelante não implica nulidade por ausência de motivação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo suficiente para afastar a nulidade da sentença." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.990.155/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). Além disso, não houve desrespeito aos precedentes vinculantes, pois o Verbete Sumular n. 298 do STJ — que trata do direito à prorrogação das dívidas rurais — não se aplica automaticamente quando o direito à prorrogação já foi judicialmente rejeitado em ação própria, como neste caso. Rejeito a preliminar. Do mérito A controvérsia gira em torno da exigibilidade de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária emitida pelo Apelante em favor do Banco do Brasil, inadimplida após vencimento antecipado das parcelas, nos termos contratuais. A Ação Monitória, fundada no art. 700 do CPC, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a gerar juízo de probabilidade em favor do Autor. No caso concreto, foram juntadas aos autos a Cédula Rural Hipotecária original, acompanhada dos respectivos aditivos firmados entre as partes, o instrumento contratual contendo confissão de dívida válida e, ainda, a planilha de cálculo atualizada demonstrando com precisão o valor devido. Tais documentos são idôneos, suficientes e não impugnados de forma específica, configurando os elementos essenciais à procedência do pedido monitório. O argumento central do Apelante reside na suposta inexigibilidade do crédito, sob alegação de que a dívida estaria em discussão na referida Ação de Prorrogação, cujo objeto seria o mesmo contrato. Contudo, como já pontuado, a Ação n. 1000633-18.2021.8.11.0085 teve seus pedidos julgados improcedentes e o Recurso de Apelação desprovido por esta Corte, mantendo-se íntegra a negativa de prorrogação. O Recurso Especial interposto pelo ora Apelante, além de não possuir efeito suspensivo automático (art. 995, parágrafo único, CPC), ainda não foi sequer admitido, de modo que não há qualquer impedimento jurídico para a cobrança do valor discutido nesta Ação. Neste ponto, destaca-se que o entendimento do STJ sobre a necessidade de suspensão das execuções (AgInt no REsp 1684927/MG) aplica-se a hipóteses em que o direito à prorrogação ainda está sob exame de mérito nas instâncias ordinárias. Na hipótese, o mérito foi analisado e rejeitado nas duas instâncias. Portanto, não subsiste fundamento fático nem jurídico para suspender a Ação Monitória. A alegação de “prejudicialidade externa” não se sustenta no caso em exame. Isso porque a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, alínea “a”, do CPC, exige que a sentença de mérito dependa ou do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente — hipóteses alternativas e não cumulativas. No caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas situações, razão pela qual não há respaldo legal para a suspensão pretendida. Assim, tem-se que a Ação Monitória baseia-se em título líquido, certo e vencido, cujo valor encontra-se bem delimitado e documentalmente comprovado. A jurisprudência dominante exige prova robusta de que a dívida se tornaria inexigível, o que não ocorre neste caso, sendo inadmissível condicionar a exigibilidade de obrigação vencida a uma mera expectativa de reversão em instância superior. Por fim, não há qualquer abusividade ou desproporcionalidade na conduta do Banco. Trata-se do exercício regular de direito de crédito, fundado em contrato formalizado, aditivado, confessado e inadimplido. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho intacta a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000532-10.2025.8.26.0283

ID: 307987622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000532-10.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIENE CARBINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000532-10.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.R.S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Quanto aos alimentos provisórios, em cognição sumária, à míngua … Processo 1000532-10.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.R.S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Quanto aos alimentos provisórios, em cognição sumária, à míngua de qualquer elemento probatório, arbitro-os em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a serem descontados da folha de pagamento do empregador indicado às fls. 05 e depositados na conta bancária indicada às fls. 05. Expeça-se o ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 4.752,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: KÁTIA LAIENE CARBINATTO (OAB 175033/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 1 1 A Flacipel Remocoes De Lixo Eireli - Epp e outros

ID: 318213621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001951-91.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

1 1 A FLACIPEL REMOCOES DE LIXO EIRELI - EPP FLACIPEL COMERCIO DE APARAS E SUCATAS LTDA - EPP MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DANUSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001951-91.2023.5.02.0012 RECORRENTE: WILLIANS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001951-91.2023.5.02.0012 RECORRENTE: WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a61c1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001951-91.2023.5.02.0012 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA CICERO DANUSIO FERREIRA (SP185745) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrente: Advogado(s): 2. FLACIPEL COMERCIO DE APARAS E SUCATAS LTDA - EPP CICERO DANUSIO FERREIRA (SP185745) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrente: Advogado(s): 3. 1 1 A FLACIPEL REMOCOES DE LIXO EIRELI - EPP CICERO DANUSIO FERREIRA (SP185745) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO CESAR MENDES DA SILVA (SP355497) ELECIR MARTINS RIBEIRO (SP126283) RECURSO DE: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id cc57ed6,72f51ee,d35bdea; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5b91b37). Regular a representação processual (Id c02cd65 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb2389 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / MORTE Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral de R$ 800.000,00, correspondendo a R$ 400.000,00 a cada filho do empregado falecido, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO - MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 1 1 A Flacipel Remocoes De Lixo Eireli - Epp e outros

ID: 318213630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001951-91.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

1 1 A FLACIPEL REMOCOES DE LIXO EIRELI - EPP FLACIPEL COMERCIO DE APARAS E SUCATAS LTDA - EPP MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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CESAR MENDES DA SILVA

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CICERO DANUSIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001951-91.2023.5.02.0012 RECORRENTE: WILLIANS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001951-91.2023.5.02.0012 RECORRENTE: WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a61c1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001951-91.2023.5.02.0012 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA CICERO DANUSIO FERREIRA (SP185745) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrente: Advogado(s): 2. FLACIPEL COMERCIO DE APARAS E SUCATAS LTDA - EPP CICERO DANUSIO FERREIRA (SP185745) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrente: Advogado(s): 3. 1 1 A FLACIPEL REMOCOES DE LIXO EIRELI - EPP CICERO DANUSIO FERREIRA (SP185745) RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO CESAR MENDES DA SILVA (SP355497) ELECIR MARTINS RIBEIRO (SP126283) RECURSO DE: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id cc57ed6,72f51ee,d35bdea; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5b91b37). Regular a representação processual (Id c02cd65 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb2389 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / MORTE Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral de R$ 800.000,00, correspondendo a R$ 400.000,00 a cada filho do empregado falecido, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS GONCALVES DO NASCIMENTO - FLACIPEL COMERCIO DE APARAS E SUCATAS LTDA - EPP - MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - 1 1 A FLACIPEL REMOCOES DE LIXO EIRELI - EPP

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