Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000532-88.2023.5.02.0706"

R Ferreira De Oliveira Filho - Epp x Estaleiro Doce Mar E Servicos Ltda - Me

ID: 328316141

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005502-15.2012.8.14.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - EPP

Polo Passivo:

ESTALEIRO DOCE MAR E SERVICOS LTDA - ME

Ementa

Advogados:

JOSE CONDE BRILHANTE

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DANIELLE DE LEMOS BALEIXO

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LIDIANE DIAS DA CUNHA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005502-15.2012.8.14.0201 AGRAVANTE: R. FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO – EPP AGRAVADO: ESTALEIRO DOCE MAR E SERVIÇOS LTDA – ME RELATOR: DES… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005502-15.2012.8.14.0201 AGRAVANTE: R. FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO – EPP AGRAVADO: ESTALEIRO DOCE MAR E SERVIÇOS LTDA – ME RELATOR: DES. JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXEQUIBILIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau, a qual acolheu os Embargos à Execução opostos pelo agravado e reconheceu a inexequibilidade das notas promissórias apresentadas, extinguindo a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se as notas promissórias apresentadas pelo agravante preenchem os requisitos legais indispensáveis para sua exequibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória, para ser exequível, deve atender aos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 57.663/1966, que regulamenta a Lei Uniforme de Genebra, incluindo a correta identificação do emitente, do beneficiário, a data de emissão e vencimento, entre outros elementos essenciais. 4. No caso concreto, as notas promissórias apresentam irregularidades formais que comprometem sua exequibilidade, como a ausência de elementos essenciais e o preenchimento incorreto do campo do emitente. 5. O reconhecimento da dívida em instrumento apartado não tem o condão de suprir a ineficácia do título executivo extrajudicial, sendo necessária a busca de outra via processual adequada para a cobrança do débito. 6. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que a ausência de requisitos essenciais afasta a exigibilidade da nota promissória como título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota promissória que não preenche os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme de Genebra é inexequível, ainda que haja reconhecimento da dívida em instrumento apartado. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC, art. 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 50045863120238130687, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000532-40.2021.8.26.0577, Rel. Des. Salles Vieira. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 22ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 07/07/2025 e encerramento às 14h do dia 14/07/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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