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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Eliane Soares Dos Santos

ID: 320723250

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000622-44.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIANE SOARES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO EVANGELISTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000622-44.2023.5.02.0303 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000622-44.2023.5.02.0303 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ELIANE SOARES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac5522 proferida nos autos. Recorrente(s): Recorrente: 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): Recorrido: ELIANE SOARES DOS SANTOS Recorrido: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. Interessado(a)(s): RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2024 - Id c04cb0e; recurso apresentado em 08/04/2024 - Id 6095bc1). Regular a representação processual (Id 4f830fb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (mtds) SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SOARES DOS SANTOS

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Processo nº 1000622-52.2025.8.26.0498

ID: 326757174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000622-52.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. O. DA S. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREZ ZAMPIERI

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Processo 1000622-52.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D.M.O.S. - - R.P.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A co… Processo 1000622-52.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D.M.O.S. - - R.P.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Desta maneira, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar presente também nesta ação, indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar por meio da certidão de nascimento (pág. 13) e da responsabilidade alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos da requerida, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês e depositado na conta da genitora, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida, por carta precatória. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intimem-se os requerentes na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREZ ZAMPIERI (OAB 123788/SP), GUSTAVO PEREZ ZAMPIERI (OAB 123788/SP)

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Adriana Fernandes Dos Santos x Bras Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260381204

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-53.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES DA SILVEIRA

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MACIEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-53.2025.5.02.0051 : ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS : BRAS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-53.2025.5.02.0051 : ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS : BRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d607adb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo a audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 04/06/2025 às 09:40 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

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Matheus Goncalves Dos Santos x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 261359509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-72.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

AGATHA RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000622-72.2025.5.02.0465 : MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS : FAST LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000622-72.2025.5.02.0465 : MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS : FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2456ed0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 04/08/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS

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Samantha Clara Oliveira Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 259109811

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-07.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA CLARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-07.2025.5.02.0713 : SAMANTHA CLARA OLIVEIRA DA SILVA : AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-07.2025.5.02.0713 : SAMANTHA CLARA OLIVEIRA DA SILVA : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56713c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 11/07/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA CLARA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000622-31.2025.8.26.0311

ID: 293366200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000622-31.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 1000622-31.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Willian Marques da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1000622-31.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Willian Marques da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAN MARQUES DA SILVA SANTOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da parte autora, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Colégio Porto União Ltda Epp x Claudia Regina Isidoro

ID: 293134449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-21.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTO UNIãO LTDA EPP

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA ISIDORO

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO

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JANAINA LOPES FURINI MARTINS

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Processo 1000622-21.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Porto União Ltda Epp - Claudia Regina Isidoro e outro - Vistos. CLÁUDIA REGINA ISIDORO, oferec… Processo 1000622-21.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Porto União Ltda Epp - Claudia Regina Isidoro e outro - Vistos. CLÁUDIA REGINA ISIDORO, ofereceu exceção de Pré Executividade, sustentando, em síntese, impossibilidade da penhora de cotas sociais de empresario individual. Que Apesar de o art. 835, IX, CPC, ao dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil). 10. Mas no caso em exame, o dispositivo não se aplica à empresa individual 55.143.405 CLAUDIA REGINA ISIDORO, inscrita no CNPJ nº 55.143.405/0001-70, em que há apenas uma única pessoa titular da totalidade do capital social é preciso considerar que, apesar da pretensão da credora agravada, a penhora de "quotas sociais" levaria, em última análise à dissolução e liquidação da própria sociedade ou a penhora da própria empresa. Por fim, requereu o acolhimento da exceção. O exequente manifestou-se às fls. 372/395, impugnando todos os argumentos da executada. DECIDO. Em primeiro lugar, recebo a petição de fls. 360/365 como impugnação a penhora. No mais, no que tange à penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal, não assiste razão a executada. È possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares. Ressalte-se que a penhora de cotas sociais está prevista no art. 835, IX, do Código de Processo Civil e, em que pese se tratar, in casu, de sociedade unipessoal, as cotas sociais representam patrimônio do devedor, passíveis de penhora para satisfação do crédito do credor, particularmente quando frustradas demais tentativas de busca de bens por outros meios, inexistindo vedação legal para tanto. Pontua-se ainda que sequer houve indicação de bens por parte da executada e as demais pesquisas realizadas, restaram infrutíferas, com bloqueio de valor irrisório perante a dívida. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela coexecutada. Inconformismo. Empresa Unipessoal. Distinção das figuras jurídicas da empresa e de sua sócia. Cotas sociais, todavia, que são representativas de patrimônio pessoal da coexecutada e podem, sim, como o mais de seus bens, servir à satisfação do credor. Inteligência do artigo 835, IX do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283554-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)". Isto posto, REJEITO A impugnação. Quanto a alegação de fls. 366/368, providencie o executado o requerido pelo exequente a fl. 374, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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Raquel Thais Farias Fusquiani x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278012222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-70.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL THAIS FARIAS FUSQUIANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE ZOGNO PASQUARELLI

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ALICE LACERDA

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MAURICIO FURTADO DE LACERDA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000622-70.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: RAQUEL THAIS FARIAS FUSQUIANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000622-70.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: RAQUEL THAIS FARIAS FUSQUIANI RECLAMADO: FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ccf58 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 22 de maio de 2025. RAFAEL MELO MACHADO Despacho Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id 4500c85: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha CLAUDINEI APARECIDO POMBAL MOREIRA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9412298712?pwd=d427aqzt13baKbIE5nu36npGaLNMQ3.1 ID da reunião: 941 229 8712 Senha de acesso: 010401 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA

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Processo nº 1000622-85.2025.8.26.0584

ID: 322973571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000622-85.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL CHALLITA NOUHRA

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Processo 1000622-85.2025.8.26.0584 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vagner Aparecido da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de Consignação em Pagamento movida por Vagner Aparec… Processo 1000622-85.2025.8.26.0584 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vagner Aparecido da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de Consignação em Pagamento movida por Vagner Aparecido da Sil em face de Bruna Garcia e Márcio Antonio Garcia, com pedido de tutela provisória para retirada do nome do autor do rol de inadimplentes do SERASA. Em síntese, alegou o demandante que, após a devolução de dois cheques, por insuficiência de fundos, emitidos em favor dos requeridos, teve seu nome inscrito no SERASA. Aduziu que não foi possível localizar os demandados para efetuar os respectivos pagamentos para que lhe fossem restituídos os referidos cheques a fim de proceder à retirada perante o SERASA. Diante disso, efetuou o depósito dos valores, corrigidos com juros e correções (fls. 15/16 e 31/33) e requereu a concessão da tutela de urgência, bem como a procedência dos pedidos iniciais (fls. 1/3). Juntou documentos (fls. 8/10). É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento, haja vista que as alegações e documentação juntada aos autos, mormente os detalhes dos referidos cheques (fls. 8/9) e da inserção do nome do autor no rol do SERASA (fl. 26), indicam a probabilidade de direito pleiteado. Além disto, há também urgência no pedido; haja vista o perigo de dano, pois a permanência dessa inscrição nesse órgão de restrição ao crédito, poderá acarretar uma série de danos ao requerente, especialmente, restrições creditícias. Dessa forma, até que seja decidido se a inclusão junto ao SERASA deverá permanecer, mister que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar maior agravamento da situação da parte interessada. Por tais fundamentos, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, e determino que seja oficiado à SERASA para exclusão do nome do autor VAGNER APARECIDO DA SILVA, RG 34.321.052 SSP/SP, C.P.F. Nº 332.444.248/64, do rol de inadimplentes desse órgão, apenas no tocante aos cheques abaixo: a) nº 000037, conta nº 004393, agência 2561 do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 350,00, emitido em 21.10.2020; b) nº 000038, conta nº 004393, agência 2561 do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 350,00, emitido em 21.11.2020; 2) No mais, deverá o requerente cumprir o quanto determinado na decisão de fl. 17 e fornecer o endereço em que poderão ser citados os demandados, ou qualificação mínima que permita a realização de pesquisas de praxe, pois, muito embora ele alegue que não possuir dados dos demandados, infere-se à fl. 2, que ele manteve relação comercial com eles da qual resultou na emissão dos cheques supra e, portanto, é preciso que o interessado demonstre, minimamente, ter envidado esforços para cumprimento de seu ônus processual em fornecer dados que permitam a citação da parte adversa. Assim, em cinco dias, forneça o autor o endereço em que poderão ser citados os demandados, ou qualificação mínima que permita a realização de pesquisas de praxe, sob pena de extinção desta ação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: JAMIL CHALLITA NOUHRA (OAB 131998/SP)

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Lidiane Silva Da Costa x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda

ID: 323817815

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-13.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000622-13.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: LIDIANE SILVA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000622-13.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: LIDIANE SILVA DA COSTA RECLAMADO: 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70eec58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIDIANE SILVA DA COSTA para condenar 707 AUTO-SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE SILVA DA COSTA

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