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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306304185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYKE CABRAL BARBOSA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306304189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO COUTO SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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ID: 306315601

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315606

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR ALVES DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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