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Rosangela Do Nascimento Silva x Joyce Da Silva Caetano e outros

ID: 280694655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-34.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

JOYCE DA SILVA CAETANO KARINA DA COSTA GOMES LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000726-34.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: ROSANGELA DO NASCIMENTO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000726-34.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c44204 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de maio de 2025. Wendel Gonzaga Ribeiro DECISÃO Vistos, etc. Requer o(a) reclamante a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que sejam expedidos alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. No que diz respeito ao FGTS, o artigo 29-B da lei 8.036/90 assim dispõe: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Tal artigo teve sua constitucionalidade assentada pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), que serviram de fundamento para a decisão proferida na Reclamação Constitucional 39.196 (Relator Min. Alexandre de Moraes). Face ao exposto, indefiro o pedido quanto ao FGTS. Quanto ao seguro-desemprego, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é imperiosa a presença de dois requisitos, previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, observa-se a ausência de elementos aptos a evidenciar de forma cabal e irrefutável a existência do direito, sendo indispensável a submissão da lide ao juízo de cognição exauriente, razão pela qual, é inviável a concessão da tutela vindicada. Frente ao exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. Designo o dia 23/06/2025 12:00 hs para realização da audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL (Resolução GP/CR nº 05/2022), ocasião em que as partes deverão comparecer, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. A ausência das testemunhas no fórum no dia e horário designados implicará em preclusão da prova. Para intimação das testemunhas a parte deverá apresentar rol, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará na oitiva daquelas que espontaneamente comparecerem. O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada. Cite(m)-se. Intime(m)-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de maio de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo nº 1000726-79.2025.4.01.3503

ID: 262452381

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000726-79.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FRANCELIN… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000726-79.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FRANCELINA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que a parte autora não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2183812674, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 , que realizará a perícia no dia 28/05/2025, às 09h 40min, no Hospital Nossa Senhora D'Abadia, Av. Garibalde Teixeira, nº 100, Quirinópolis/GO, (64) 3651-1242 7. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 8. Quesitos deste Juízo no ID 2183812690. 9. Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2183812674. 10. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 11. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 12. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Claudio Grande Martinez e outros x Blow Lux Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 255760987

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-07.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES STEFANI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BLOW LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-07.2024.5.02.0075 : STEFANI MARTINS DA SILVA : BLOW LUX INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-07.2024.5.02.0075 : STEFANI MARTINS DA SILVA : BLOW LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21c6201 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 08:45, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82255343895?pwd=eWAzYQyefSW3QS90tmLkbPZnU2miTb.1 ID da reunião: 822 5534 3895 Senha de acesso: 415208 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI MARTINS DA SILVA

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Claudio Grande Martinez e outros x Blow Lux Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 255761012

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-07.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES STEFANI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BLOW LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-07.2024.5.02.0075 : STEFANI MARTINS DA SILVA : BLOW LUX INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-07.2024.5.02.0075 : STEFANI MARTINS DA SILVA : BLOW LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21c6201 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 08:45, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82255343895?pwd=eWAzYQyefSW3QS90tmLkbPZnU2miTb.1 ID da reunião: 822 5534 3895 Senha de acesso: 415208 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLOW LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Lucas De Paulo Santos x Almeida Flex Comercio De Mangueiras Ltda e outros

ID: 255806838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-38.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

ALMEIDA FLEX COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA MUNDO DAS MANGUEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-38.2025.5.02.0603 : LUCAS DE PAULO SANTOS : MUNDO DAS MANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-38.2025.5.02.0603 : LUCAS DE PAULO SANTOS : MUNDO DAS MANGUEIRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6145f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/05/2025 às 14h05min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE PAULO SANTOS

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Leandro Jose Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330515444

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000726-13.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumSen 1000726-13.2025.5.02.0482 AUTOR: LEANDRO JOSE DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumSen 1000726-13.2025.5.02.0482 AUTOR: LEANDRO JOSE DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4857c13 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, data abaixo. Samantha Bologna Analista Judiciário Vistos. A executada suscita preliminar de ofensa à coisa julgada decorrente de ação individual (0001541-06.2013.5.02.0043) proposta anteriormente à ação coletiva (1000655-35.2017.5.02.0015) e pleiteia a extinção do feito e o reconhecimento da litigância de má-fé do exequente. A parte exequente impugna a alegação, informando que as verbas pleiteadas na ação individual são distintas daquelas deferidas e apuradas em ação coletiva, mormente por se tratar de verbas vencidas e vincendas. Pleiteia o reconhecimento da litigância de ma-fé da executada. O reconhecimento da coisa julgada pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). Preceitua o art. 104 do CDC: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Analisando a documentação trazida aos autos, verifico que os pedidos da ação individual (0001541-06.2013.5.02.0043) correspondem ao pagamento de quinquênios e reflexos. A ação individual transitou em julgado em 08/03/2023. A verba intitulada “quinquênio” passou a integrar o contracheque a partir de junho de 2023. Os pedidos da ação coletiva que se pretende executar (1000655-35.2017.5.02.0015) correspondem ao pagamento de quinquênios e reflexos, parcelas vencidas e vincendas. A ação coletiva transitou em julgado em 11/12/2020. Pois bem. Trata-se de pedidos distintos, mormente porque na ação coletiva as parcelas vencidas também foram deferidas, o que não ocorreu na ação individual anteriormente ajuizada. Logo, existem parcelas a serem adimplidas pela executada em relação aos reflexos pretendidos (nos limites da causa de pedir e do pedido da presente execução), a partir da data do ajuizamento da ação coletiva, respeitada a prescrição quinquenal de cada substituído (nos termos da sentença de ação coletiva). Fica desde já autorizada a dedução de valores eventualmente já quitados pela executada, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente. Rejeito a preliminar de coisa julgada. Por não constatada a litigância de má-fé, rejeito. Uma vez afastada a preliminar arguida, intime-se a executada para contestar os cálculos apresentados pela parte autora, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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Angelita Aparecida Nazario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334422125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA NAZARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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SILAS LINO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial em fase de instrução probatória em que o feito aguarda a realização das perícias socioeconômica e médica, essenciais para a análise do preenchimento dos requisitos legais ao benefício pleiteado. A parte autora, por meio da petição de ID 191265924, informou sobre o ajuizamento de nova demanda na Justiça Federal, requerendo o aproveitamento dos laudos periciais lá produzidos como prova emprestada. Posteriormente, na petição de ID 200237100, a requerente pleiteou a redesignação da perícia médica agendada neste juízo (ID 191265341), alegando não possuir condições financeiras para se deslocar ao consultório do perito na capital. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de utilização da prova emprestada. Embora a prova emprestada seja admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 372 do Código de Processo Civil, sua utilização deve ser sopesada pelo juízo, que é o destinatário final da prova. No presente caso, considerando o longo período de tramitação e as particularidades já delineadas, entendo prudente e necessário para a formação de um convencimento seguro a realização das perícias determinadas por este juízo, garantindo que a análise contemple todas as questões fáticas e jurídicas sob a ótica da instrução aqui determinada. No que tange à perícia médica, a parte autora apresentou justificativa plausível para a impossibilidade de comparecimento na data agendada. A alegação de hipossuficiência financeira para o deslocamento entre a Comarca de Chapada dos Guimarães e a capital é verossímil, mormente em se tratando de parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita e pleiteia benefício de natureza assistencial. O acesso à justiça deve ser facilitado, e não obstado por barreiras econômicas. Acolho, portanto, o pedido de redesignação. Quanto à perícia socioeconômica, verifico que, apesar de nomeado o perito (ID 190790038), o laudo ainda não foi juntado aos autos, sendo imperativo dar seguimento ao ato para evitar maior delonga processual. Ante o exposto, DETERMINO que Aguarde-se a efetiva realização da perícia socioeconômica pelo perito já nomeado, Sr. Ademar Donizete da Silva (ID 190790038), devendo a Secretaria diligenciar para que o laudo seja apresentado com a brevidade que o caso requer, dada a natureza alimentar do benefício e o tempo de tramitação do feito, bem como INTIME-SE o perito médico nomeado, Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN (ID 190790038), por meio idôneo, para que, ciente da impossibilidade de comparecimento da autora na data anteriormente agendada, proceda à REDESIGNAÇÃO de nova data e horário para a realização da perícia médica, informando a este juízo com a devida antecedência. Após a juntada de ambos os laudos (socioeconômico e médico), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em seguida dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. Nº 1.001/2025

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José Fernando Campana Meirelles x Leda Maria Cimino Meirelles

ID: 305871739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000726-97.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO CAMPANA MEIRELLES

Polo Passivo:

LEDA MARIA CIMINO MEIRELLES

Intimação

Advogados:

NATALIA AKEMI YAMANE

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CARLOS AUGUSTO VERARDO

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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Processo 1000726-97.2020.8.26.0634 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Fernando Campana Meirelles - Leda Maria Cimino Meirelles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado d… Processo 1000726-97.2020.8.26.0634 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Fernando Campana Meirelles - Leda Maria Cimino Meirelles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora que, intimada, mantém-se inerte. Parte requerida também foi intimada e nada manifestou. Inviabilidade do prosseguimento do feito sem, como no caso em apreço, coparticipação da parte autora, à inevitável configuração de abandono. Em razão do exposto, julgo extinto o presente feito e o faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP)

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A. N. G. x J. V. G. B. E. Q. D. R. E D.

ID: 305517651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000726-72.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

J. V. G. B. E. Q. D. R. E D.

Intimação

Advogados:

JESSICA DE LIMA ZANANDREA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1000726-72.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.G. - J.V.G.B.E.Q.D.R.D. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1000726-72.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.G. - J.V.G.B.E.Q.D.R.D. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas e guarda proposta por A.N.G., menor impúbere, e a genitora I.N., em face de J.V.G. para fixar a fixar a guarda compartilhada aos genitores do menor A.N.G., o que está em sintonia com os interesses da criança, sendo certo, ainda, inexistir óbice para sua realização nesta modalidade, com residência de referência no domicílio da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser exercido na seguinte forma: visitas livres, com comunicação prévia de 02 (dois) dias à genitora, para a realização de visitação; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à parte requerente, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, mais o dever de manter o pagamento do plano de saúde e odontológico, além da coparticipação, enquanto mantiver vínculo empregatício formal e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, sem o pagamento do plano de saúde e odontológico, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da criança, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. Servirá a presente sentença como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo ao empregador para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária, nos termos desta decisão. Imponho à requerente I.N. multa no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado do valor da causa, em favor do Estado, diante do reiterado não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. Transitada em julgada a sentença, intime-se para pagamento da multa fixada em 30 dias. Não o fazendo, expeça-se certidão de dívida ativa em nome do(a) devedor(a). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios pelo valor máximo da Tabela do Convênio Defensoria Pública OAB São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. - ADV: CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), JESSICA DE LIMA ZANANDREA (OAB 405956/SP)

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Processo nº 1000726-79.2025.8.26.0648

ID: 306334971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica … Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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