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Cooperativa De Credito Credicitrus x Grupo Mf Engenharia Ltda

ID: 331338149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

GRUPO MF ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-61.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Grupo Mf Engenharia Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de … Processo 1000766-61.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Grupo Mf Engenharia Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Grupo MF Engenharia Ltda (fls. 230/240) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa De Crédito Credicitrus, com resposta da exequente às fls. 251/260. A executada alega, em síntese: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) nulidade da cláusula de renovação automática; (iii) abusividade dos encargos contratuais; (iv) ausência de configuração da mora; (v) inconsistência da planilha de cálculos; e (vi) direito à repetição de indébito. A exequente contesta os argumentos, sustentando a tempestividade da execução, a validade das cláusulas contratuais e a adequação dos encargos aplicados. DECIDO A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa cabível apenas para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que amparadas em prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 1. Da prescrição da pretensão executiva A alegação de prescrição é cognoscível de ofício e adequada à via eleita. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 99162, emitida em 03/12/2019 com vencimento em 03/12/2020 (fls. 7/14), está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O ajuizamento da execução ocorreu em 30/01/2025, dentro do prazo prescricional que se encerraria em 03/12/2025, e rejeito a alegação de prescrição. 2. Da nulidade da cláusula de renovação automática A análise da validade de cláusulas contratuais, em princípio, não é matéria adequada à exceção de pré-executividade, por demandar exame aprofundado do conteúdo obrigacional. Contudo, tratando-se de vício que afeta a própria exigibilidade do título, é possível o conhecimento pela via excepcional quando a nulidade for manifesta. Analisando a CCB de fls. 7/14, observo que a cláusula décima primeira prevê renovação automática sem destacar adequadamente tal disposição ou estabelecer forma clara de oposição pelo devedor, em possível violação aos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC. Todavia, a matéria demanda análise mais aprofundada sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e a efetiva configuração de abusividade, o que extrapola os limites da exceção, e rejeito a alegação, sem prejuízo de discussão em ação própria. 3. Da abusividade dos encargos contratuais A revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ, e rejeito a alegação. 4. Da ausência de configuração da mora A mora é automática nos contratos com vencimento certo, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial quando se trata de obrigação com termo certo de vencimento, e rejeito a alegação. 5. Da inconsistência da planilha de cálculos A alegação de que a planilha inclui valores anteriores à emissão do contrato (13/11/2018) merece análise, pois pode configurar vício na liquidez e certeza do título executivo. Contudo, a planilha de fls. 164 demonstra que o inadimplemento se iniciou em 30/01/2023, após a emissão da cédula, sendo que a inclusão de valores anteriores refere-se ao histórico da conta corrente, não representando cobrança de valores inexigíveis, e rejeito a alegação. 6. Da repetição de indébito A pretensão de repetição de indébito não é matéria própria da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzida em ação própria ou por meio de embargos à execução, e rejeito a alegação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 230/240, por não vislumbrar vícios no título executivo ou na execução que justifiquem o acolhimento das alegações pela via excepcional eleita. Prossiga-se na execução. Intime-se. Barretos, 20 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP)

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Donizeti Da Silva e outros x Kathi Manutencao De Redes De Telefonia Ltda - Epp e outros

ID: 278784671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-21.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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BRUNA MAGALHAES SANTINI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALY CHERAMY LAPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-21.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: DONIZETI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-21.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: DONIZETI DA SILVA RECLAMADO: KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP, acerca da Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000766-21.2019.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DONIZETI DA SILVA contra KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP e outros (1). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052314283009500000402043736 Sentença Sentença 25052314172128100000402039185 Intimação Intimação 23051515564923300000299709935 Decisão Decisão 23051515205055500000299694456 Intimação Intimação 23050917392145300000298939867 Intimação Intimação 23050917392136100000298939866 Intimação Intimação 23050917392128300000298939864 Certidão Certidão 23050917335329100000298937929 Intimação Intimação 23031613130058400000291773886 Despacho Despacho 23031612030355400000291756555 7 ATUALIZACAO Documento Diverso 23031611254009900000291746226 1 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 23031611253995600000291746224 0 GPS Documento Diverso 23031611253970900000291746223 Comprovar pagamento Manifestação 23031611245190100000291745952 Intimação Intimação 23030716575115300000290389876 Despacho Despacho 23030616102337700000290154670 Dilação de prazo Manifestação 23030614005609400000290108925 Intimação Intimação 23021317122005400000287618520 Intimação Intimação 23021317122054500000287618536 Despacho Despacho 23021315273911600000287579880 União PGF Manifestação 22120810570802800000282135540 Intimação Intimação 22120415230554300000281591689 Intimação Intimação 22120415230715300000281591692 Despacho Despacho 22120212153550900000281508664 CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 22120113100141000000281348865 Apresentação de cálculos Apresentação de Cálculos 22120113091958100000281348740 Intimação Intimação 22111813541955800000279793716 Intimação Intimação 22111813541997000000279793721 Despacho Despacho 22111809124113300000279734509 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22111415300900000000279610361 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22111415300700000000279610356 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22111415300600000000279610347 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 22092320272400000000279610341 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 22092214121600000000279610332 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22092100000000000000279610309 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22091616523800000000279610293 Capa de Processo Documento Diverso 22091416584500000000279610186 MPT - Parecer Documento Diverso 22091404204200000000279610275 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22081708475200000000279610262 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 22081708475100000000279610247 TST - Petição Petição (outras) 22081708475100000000279610236 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22081016093100000000279610221 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22080918534100000000279610201 Certidão Certidão 22071315534669800000279610474 Uniao PGF Contrarrazões 22061014595446300000279610446 Intimação Intimação 22060916433941900000279610462 Intimação Intimação 22060915435952600000279610457 Decisão Decisão 22060913393118400000279610441 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22052408120781400000279610395 Intimação Intimação 22051717332435200000279610426 Intimação Intimação 22051713363892100000279610434 Decisão Decisão 22051623065566200000279610439 Recurso de Revista Recurso de Revista 22040709230803500000279610410 Intimação Intimação 22032417411614400000279610406 Intimação Intimação 22032417411602500000279610398 Intimação Intimação 22032417411621700000279610421 Acórdão Acórdão 21062417562998300000279610412 Habilitação Nataly Solicitação de Habilitação 21110910424762000000279610388 Habilitação Bruna Solicitação de Habilitação 21110812325576800000279610381 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21110812331792000000279610483 Intimação Intimação 21052713543567500000279610376 Despacho Despacho 21052708423455800000279610370 Intimação Intimação 21042220093697000000211771282 Decisão Decisão 21042218471743500000211758218 Agravo de Petição Agravo de Petição 21041513142193300000210923510 Intimação Intimação 21031817443343300000208177797 Intimação Intimação 21031817443306600000208177795 Sentença Sentença 21031810350672000000208082248 Indicação de dados bancarios para recebimento de honrarios adv Manifestação 21021718054151500000204247920 Resposta a ISL Manifestação 21021717563153600000204246095 Intimação Intimação 21020816444391000000203240678 Intimação Intimação 21020816444427400000203240679 Despacho Despacho 21020811405125800000203161061 Impugnação à Sentença de Liquidação Impugnação à Sentença de Liquidação 21020811185266900000203155722 Intimação Intimação 21012918371585000000202245841 Intimação Intimação 21012918371636200000202245845 Despacho Despacho 21012908212445200000202124833 Certidão Intimação Peritos Certidão 20121715542682200000199806290 Intimação Intimação 20121715525318700000199805898 Intimação Intimação 20121715525303700000199805897 Certidão SISCONDJ Certidão 20121715502092900000199805334 10007662120195020606 Documento Diverso 20121715502944800000199805360 Certidão Vencimento de Prazo Certidão 20120715482155500000198623095 Manifestação informando dados bancários Manifestação 20112409534280400000197117193 Intimação Intimação 20111916270717300000196739442 Despacho Despacho 20111913493152300000196702721 Informa dados bancários para transferência Donizeti Manifestação 20110323004575400000194844329 Intimação Intimação 20102810353515900000194259073 Despacho Despacho 20102618464157300000194044120 00. Juntada de comprovante de pagamento da execucao. Manifestação 20102613223405000000193960509 01. Atualização de Calculo Homologado Planilha de Atualização de Cálculos 20102613224996900000193960567 02. Guia e comprovante de deposito judicial (Principal) Comprovante de Depósito Judicial 20102613230374000000193960614 03. GRU e comprovante de pagamento de custas Documento Diverso 20102613232937700000193960714 04. Guia e comprovante de pagamento de hon periciais. Comprovante de Depósito Judicial 20102613233841800000193960747 05. GPS e comprovante de recolhimento previdenciario Guia da Previdência Social (GPS) 20102613234209700000193960762 Intimação Intimação 20101319115889800000192604663 Despacho Despacho 20101318523474600000192601851 Requerimento de dilção de prazo Manifestação 20100918082281500000192405435 Intimação Intimação 20091617171925200000189735660 Despacho Despacho 20091614060477900000189691168 Requer o redirecionamento da execução Donizeti Manifestação 20091517305612500000189591460 DOC. 1 Determinação de redirecionamento Documento Diverso 20091517311861900000189591504 Intimação Intimação 20090316531270600000188494106 Decisão Decisão 20090316381147200000188490848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20090211080465800000188264166 Mandado Mandado 20081417093329200000186239271 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20072810524343500000184246613 Solicitação de Habilitação Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20072810530560900000184246657 DOC. 1 Substabelecimento SBA Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20072810531036100000184246672 penhora online Manifestação 20061815571948100000179996482 substabelecimento Lígia Solicitação de Habilitação 20061815491493500000179995007 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20061815512716000000179995055 Prosseguimento do feito Manifestação 20060812273545800000178716048 Contrato Social Contrato Social 20060812280290100000178716117 Intimação Intimação 20052817512046600000177643191 Decisão Decisão 20052817220276500000177637138 Intimação Intimação 20031615051834900000171872675 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20031319222257600000171743874 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20031319255395200000171743920 Intimação Intimação 20030313271312300000170301876 Despacho Despacho 20030310353911900000170266298 Edital Edital 19121611315310300000163036796 Sentença Notificação 19121604281143000000163005614 Sentença Sentença 19111909150139000000159501774 Ata da Audiência Ata da Audiência 19111812090186700000159369319 Concordância laudo pericial Manifestação 19102218472350100000156541515 Intimação Intimação 19101010473160400000155022204 Intimação Intimação 19101010473152600000155022203 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19100922104497000000154980416 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19090917283920700000151255394 Procuração Procuração 19090917291405300000151255469 Contrato Social Contrato Social 19090917291658900000151255480 Isenção honorários prévios Manifestação 19082716150685300000149727189 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 19082716144372200000149727027 Réplica Razões Finais 19082716141652100000149726889 Intimação perito Certidão 19081917040681600000148828260 Ata da Audiência Ata da Audiência 19081912481193900000148748310 Juntada rastreamento Certidão 19081911200568700000148726626 Notificação Notificação 19072208392760500000145558504 Edital Edital 19071713413452000000145167385 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712060773700000145148899 Notificação Notificação 19061213415539700000141825477 Ata da Audiência Ata da Audiência 19061211433781600000141804510 resultado rastreamento Certidão 19061208403085300000141774898 CONT TELEFONICA BRASIL Contestação 19061118242097400000141749877 Contrato Contrato 19061118243936900000141749916 Contrato Contrato 19061118244143700000141749921 Contrato Contrato 19061118244578600000141749934 Contrato Contrato 19061118244950500000141749945 Contrato Contrato 19061118245550100000141749968 Contrato Contrato 19061118250054400000141749983 HABILITAÇÃO TELEFONICA BRASIL Solicitação de Habilitação 19061117371898300000141739958 PROCURAÇÃO, SUBS, PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS TELEFONICA BRASIL Procuração 19061117385925600000141740007 Notificação Notificação 19060711443569500000141341805 Citação do sócio Manifestação 19060617510484700000141289650 Contrato Social Contrato Social 19060617513761900000141289708 Intimação Intimação 19053114210823800000140608101 Juntada CTPS Manifestação 19052217524704500000139627832 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218065488300000139630125 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218065744100000139630133 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070115700000139630145 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070461100000139630161 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070743100000139630176 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070962900000139630183 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218071139300000139630188 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218071407100000139630199 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218071757900000139630212 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072011700000139630226 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072186600000139630229 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072424800000139630243 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072667700000139630251 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072873000000139630254 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218073210000000139630267 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218073514700000139630281 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218073729900000139630292 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074056900000139630299 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074138200000139630305 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074415500000139630317 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074686800000139630328 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074941100000139630335 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075125600000139630339 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075477300000139630350 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075776300000139630358 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075936600000139630367 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218080263400000139630379 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218080485700000139630385 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218080652400000139630391 Notificação Notificação 19051715300761500000139120047 Notificação Notificação 19051715300266600000139120018 Intimação Intimação 19051715295748800000139119987 Decisão de prevenção Decisão 19051616550537500000139008421 Petição Inicial Petição Inicial 19051612541202600000138954617 Procuração Procuração 19051613012169600000138955507 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19051613012788700000138955520 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19051613013836100000138955543 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19051613014207100000138955555 PROCESSO EXTINTO 1 Documento Diverso 19051613020166400000138955583 PROCESSO EXTINTO 2 Documento Diverso 19051613021859900000138955620 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAURISTON MATOS PEREIRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP

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Processo nº 1000766-91.2022.4.01.3818

ID: 300716338

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO NEIVA GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000766-91.2022.4.01.3818/MG RECORRENTE : ROMUALDO NEIVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (… RECURSO CÍVEL Nº 1000766-91.2022.4.01.3818/MG RECORRENTE : ROMUALDO NEIVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Angelica Cristina Martins e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 280660859

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA MARTINS BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bae4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Angelica Cristina Martins e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 280660905

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA MARTINS BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA MARTINS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bae4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA MARTINS

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Igor Do Carmo x Prompt Servicos Especializados Em Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278313675

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-52.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DO CARMO

Polo Passivo:

PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000766-52.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IGOR DO CARMO RECLAMADO: PROMPT SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000766-52.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IGOR DO CARMO RECLAMADO: PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: IGOR DO CARMO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 08/09/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DO CARMO

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R. M. R. x F. Da S.

ID: 276375794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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TAIANE SILVEIRA FRARE

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VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. da S. ( M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE O SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER CONSEGUIDO ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, E NO MÉRITO, SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA R. SENTENÇA APELADA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AO DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, POSSIBILITADA A PARTICIPAÇÃO AO ATO PROCESSUAL DE FORMA REMOTA, DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO EVENTUAIS TESTEMUNHAS QUE RESIDISSEM FORA DA COMARCA, FOI FORNECIDO O LINK DE ACESSO RESPECTIVO PARA O ATO SOLENE, SENDO O APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, QUE DA MESMA FORMA, FOI ACOMPANHADA DO LINK EM REFERÊNCIA, INEXISTINDO QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO. NÃO SE VERIFICA CAUSA ENSEJADORA DO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REABERTURA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 5. O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PRIMEVA, O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU INCREMENTO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AO PASSO QUE AS NECESSIDADES ALIMENTARES DA MENOR, PRESUMIDAS EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE CIVIL, DE FORMA INEQUÍVOCA, SOFRERAM AUMENTO E, PORTANTO, ESTAVA DESATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 6. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, E VERBAS RESCISÓRIAS, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “O FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO, NÃO ENSEJA O PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005821-12.2022.8.26.0223; RELATOR (A): CARLOS ALBERTO DE SALLES; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0002329-36.2024.8.26.0004; RELATOR (A): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1011630-75.2024.8.26.0008; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 06/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000766-04.2024.8.26.0549; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Antonio Hoterge (OAB: 275570/SP) - Vanila Gonçales Hoterge (OAB: 245938/SP) - Taiane Silveira Frare (OAB: 421100/SP) - Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB: 147808/SP) - 4º andar

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Banco Sofisa S/A x Gcl Carrinhos Ltda. e outros

ID: 321040312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

GCL CARRINHOS LTDA. RONALDO DE OLIVEIRA FONTAINHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000766-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Gcl Carrinhos Ltda. - - Ronaldo de Oliveira Fontainha - Vistos. Fls. 328/341 e 365/… Processo 1000766-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Gcl Carrinhos Ltda. - - Ronaldo de Oliveira Fontainha - Vistos. Fls. 328/341 e 365/368: I.a - Defiro a citação postal no endereço apresentado à fl. 329. I.b. Ademais, tendo em vista que o crédito exequendo representa elevado montante (R$ 1.314.342,73 - mar/25 fl. 119) e os executados, mesmo após o sisbajud, não compareceram nos autos, defiro a realização de arresto nos seguintes créditos localizados pelo exequente. Expeça-se ofício ao banco Mercedes Benz do Brasil para apresentar, no prazo de 15 dias, o registros e informações existentes sobre o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa GAF2D61, devedor Ronaldo de Oliveira Fontainha. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. I.C. - Pede-se o arresto de quotas sociais. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar ficha cadastral completa da Jucesp ou da Junta Comercial respectiva. I.D. - Defiro o arresto dos lucros e dividendos do coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha aufere da pessoa jurídica Movimente Brasil Eireli, CNPJ nº 27.308.366/0001-89, até o limite do crédito exequendo de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Uma vez que a parte executada é representante legal da sociedade, esta tomará ciência da penhora quando do cumprimento da intimação acima. I.e Defiro o arresto das cotas de consórcio do coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha perante Itaú Administradora de Consórcios Ltda CNPJ nº 60.701.190/0001-04. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. I.f Defiro o arresto no rosto dos autos de nº 1003789-13.2025.8.26.0099 em trâmite na 2ª vara cível de Bragança paulista/SP de valores a serem levantados pelo coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha, até o limite de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias I.g - De igual modo, defiro o arresto no rosto dos autos de nº 1016514-34.2025.8.26.0002 em trâmite na 10ª vara Cível do Foro Central desta comarca/SP de valores a serem levantados pelo coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha, até o limite de R$ de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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D.M.T.D.S. x Municipio De Guaruja

ID: 324642092

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001669-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D.M.T.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001669-21.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001669-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIUALY MARCELA TEIXIERA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e2ca96 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 11128/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000766-58.2022.5.02.0301 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001669-21.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DIUALY MARCELA TEIXIERA DE SOUZA EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARUJA CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE GUARUJA para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): DIUALY MARCELA TEIXIERA DE SOUZA R$89.998,22 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 33 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001669-21.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001669-21.2025.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.M.T.D.S.

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Marco Antonio De Melo Souza x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 259670213

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-87.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-87.2025.5.02.0613 : MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA : INOVE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-87.2025.5.02.0613 : MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/06/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041319112224800000396176796 Mediador - Extrato Acordo Coletivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041319091547300000396176772 TELEGRAMA Documento Diverso 25041319084083100000396176765 Declaração MARCOS Declaração de Hipossuficiência 25041319015416200000396176668 holerite 3 Contracheque/Recibo de Salário 25041318585736600000396176638 holerite 2 Contracheque/Recibo de Salário 25041318585723500000396176637 holerite 1 Contracheque/Recibo de Salário 25041318585707800000396176636 PROCURAÇÃO Procuração 25041319004926800000396176661 CTPSDigital_27769436877_24-02-2025_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041318585755400000396176639 CNH-e Documento de Identificação 25041318562722700000396176553 Petição Inicial Petição Inicial 25041318534528100000396176482 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA

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