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Processo nº 1000890-55.2022.8.11.0102

ID: 257759302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000890-55.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000890-55.2022.8.11.0102 APELANTE: MARCELO ZAMBENEDETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária Cível interposto por MARCELO ZAMBENEDETTI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença n° 1000890-55.2022.8.11.0102, movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou procedente os pedidos iniciais para determinar que a autarquia ré conceda o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 23/01/2024. Em suas razões recursais, o apelante alega que a incapacidade constatada no laudo médico pericial é parcial e permanente, sendo assim o benefício devido é o de auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez. Alega que ao conceder o auxílio-acidente a DIB deve ser fixada no dia seguinte a data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 15/05/2020. Sustenta, ainda, que o Magistrado a quo não está vinculado ao teor conclusivo da perícia, pois está amparado pelo princípio do livre convencimento do juiz. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de ser julgada a ação procedente na sua totalidade, com a possibilidade de nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito. Sem contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, reconheceu a sua incompetência para julgamento do recurso, e determinou o retorno dos autos ao e. Tribunal de Justiça Estadual (Id. 278183357). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos alegando ausência de interesse público, capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 279242357). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que MARCELO ZAMBENEDETTI ajuizou, em 05/12/2022, a Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença n° 1000890-55.2022.8.11.0102, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS visando a obtenção de auxílio-acidente em decorrência de ter sofrido gravíssima fratura no pé direito (CID 10-S92). O autor à época do acidente mantinha vínculo empregatício com a empresa Honório Meinerz e sofreu o acidente de trabalho, em 15/02/2020, quando foi desengatar o trator e um pé hidráulico caiu em seu membro inferior ocasionando gravíssima fratura no pé direito o que levou o apelante a ser submetido a procedimento cirúrgico para fixação de pinos. Em decorrência das sequelas pelo trauma sofrido passou a receber benefício de auxílio-doença que foi cessado em 14/05/2020. Posto isso, ajuizou a presente ação que foi julgada procedente com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em 17/06/2024, conforme transcrevo abaixo: “Isso posto, ACOLHO o pedido inicial, para determinar ao INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, com DIB em 23/01/2024 (data da constatação definitiva da moléstia incapacitante), bem como, ao pagamento dos valores atrasados, descontados os já quitados.” (Id. 278182940) Passo a análise da insurgência recursal. Como se sabe, os benefícios vindicados têm previsão na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos autos tem-se que o Juízo a quo, para formação de seu convencimento, utilizou o laudo realizado pelo perito oficial (id. 278182926), o qual concluiu que o segurado está incapacitado total e permanentemente para exercer atividades laborais. Transcrevo: “[...]Quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, de artropatia do pé direito, por esmagamento do mesmo após uma peça cair em seu pé de mais de 1.000 kg, no ano de 2020, levando a uma fratura exposta do pé direito, com áreas cruenta dorsal. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim, por que tudo exige que ele se locomova de um lugar para outro. Paciente referindo trabalhar com máquinas agrícolas no momento e que ao subir e baixar delas, gera algia intensa ao final do dia e na noite. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total, por não haver cura para tal artropatia do pé direito. A lesão que ele possui é irreversível. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Total, completa. [...]” Diante das respostas concedidas pelo Expert do Juízo, conclui-se pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional do autor, ora apelante. Desse modo, agiu com acerto o juízo a quo, pois tendo o laudo pericial concluído pela incapacidade total e permanente o benefício previdenciário devido é o de aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Ressalta-se que mesmo não havendo pedido de aposentadoria por invalidez na inicial, o Direito Previdenciário, amparado por princípios de proteção social, admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários, assegurando a concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não pleiteado expressamente, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure decisão extra petita. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado, que alegou sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades habituais, embora tenha constatado redução permanente da capacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença; e (ii) a redução da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, mas constatou redução permanente da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O princípio da fungibilidade em ações previdenciárias autoriza a concessão de benefício diverso ao postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar decisão extra petita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (N.U 1000350-07.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” Assim, o autor preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, como a incapacidade total e permanente comprovada pelo laudo pericial e a qualidade de segurado, visto ter percebido auxílio por incapacidade temporária anteriormente, de modo que não merece prosperar as razões do recurso de apelação. Em sede de reexame, RATIFICO integralmente a sentença objurgada, mantendo-a nos seus próprios termos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Marcelo Zambenedetti. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000890-33.2019.4.01.3704

ID: 294047652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-33.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIO DA SILVA BARROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN FABIO MATSUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ROMA MISSONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1000890-33.2019.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1000890-33.2019.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCELIO DA SILVA BARROSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANI ROMA MISSONI - MA11126 e JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000890-02.2024.8.26.0447

ID: 293395005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000890-02.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO VILLARES BURKART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-02.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alfredo Villares Burkart - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções pa… Processo 1000890-02.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alfredo Villares Burkart - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) procuração de f. 10 e f. 60 devidamente assinadaspelos autores; b) f. 23: certidão da matrícula N. 3.063 do imóvel atualizada E COMPLETA para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; informando qual o registro da matrícula originária; c) fotografias da área usucapienda, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. d) contrato de compra e venda do imóvel em questão, ou documento similar que comprove a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas dois documentos antigos e dois recentes), bem como provas hábeis à comprovação da posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; e) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); f) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores: ALFREDO VILLARES BURKART casado com RITA DE CÁSSIA PEIXOTO BURKART, coproprietários registrais: EDER PEREIRA NOGUEIRA casado com LILIANA ROCATO NOGUEIRA, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557); Por serem várias as emendas e documentos faltantes, a parte autora deverá, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima E JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM EM QUE REQUISITADOS AOS AUTOS, observando-se o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Int. - ADV: JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP)

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Délcio Grando x Astro Instituição De Pagamento Ltda (Zetex Pagamentos Ltda) e outros

ID: 293440373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéLCIO GRANDO

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (ZETEX PAGAMENTOS LTDA) BANCO PAN S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Délcio Grando - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - BANCO PAN S.A. - - ASTRO I… Processo 1000890-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Délcio Grando - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - BANCO PAN S.A. - - ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (Zetex Pagamentos Ltda) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente demanda ajuizada por DÉLCIO GRANDO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO PAN S.A. e ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. REVOGO a tutela provisória concedida às fls. 25/26. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para auxilia-los na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP)

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Délcio Grando x Astro Instituição De Pagamento Ltda (Zetex Pagamentos Ltda) e outros

ID: 293439070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéLCIO GRANDO

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (ZETEX PAGAMENTOS LTDA) BANCO PAN S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Délcio Grando - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - BANCO PAN S.A. - - ASTRO I… Processo 1000890-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Délcio Grando - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - BANCO PAN S.A. - - ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (Zetex Pagamentos Ltda) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente demanda ajuizada por DÉLCIO GRANDO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO PAN S.A. e ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. REVOGO a tutela provisória concedida às fls. 25/26. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para auxilia-los na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP)

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Processo nº 1000890-98.2025.8.26.0242

ID: 290718794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-98.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIRIA LOURENçO DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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Processo 1000890-98.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Volmiria Lourenço da Silva Veloso - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Pro… Processo 1000890-98.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Volmiria Lourenço da Silva Veloso - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. Para tanto, nomeio o perito Dr. Gustavo Flores Cecílio, que deverá ser intimado para designar data e local para a realização da prova. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Ainda determino: 1) A intimação da parte autora para, querendo, proceder à formulação de quesitos e a indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Caso tenham sido formulados quesitos iniciais, eles deverão ser encaminhados ao perito judicial, juntamente com os quesitos do INSS, que se encontram arquivados em pasta própria do cartório. 2) Com a designação da perícia, intimem-se as partes para acompanhamento. O(A) periciando(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente, conforme precedente exarado pelo STJ no REsp 1.309.276. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. 3) O respectivo laudo deve ser apresentado em até trinta dias após a realização da perícia. 4)Com o laudo, cite-se o INSS, nos termos da lei e da alínea II, do art. 1º da Recomendação Conjunta acima referida. 5) O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, caso realizado na exordial, será analisado após a vinda aos autos do laudo pericial, imprescindível para a aferição concreta da dependência do(a) autor(a) em relação a terceiros. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Auto Posto Super 1003 Ltda - Epp e outros

ID: 314759096

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-37.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO YURI DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA - EPP CAROLINE CASTANHEIRA DINIZ MILTON VICENTE DE SOUZA VINICIUS CASTANHEIRA DINIZ

Notificação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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VICENTE CALVOS RAMIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-37.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: YURI DIAS DA CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-37.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: YURI DIAS DA CONCEICAO RECLAMADO: AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76dd40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 4b040ab: Indefiro o pedido de renovação do(s) convênio(s) pleiteado(s) (SISBAJUD), por se tratar de reiteração de medida infrutífera.Atente a parte reclamante que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Vale ressaltar a existência de diversos outros convênios, ora sequer pleiteados, cujas diligências poderão eventualmente ser atreladas à medida mais satisfativa para a execução. A parte reclamante deverá, primeiramente, comprovar que o estabelecimento comercial se encontra em pleno funcionamento e auferindo renda e, expressamente, dizer se a parte reclamante e/ou seu(a) patrono(a) concorda em acompanhar a diligência e com sua nomeação como depositário(a) fiel de eventual valor arrecadado, já que a experiência demonstra que a penhora na boca do caixa com a nomeação dos representantes da empresa como depositários é medida infrutífera, uma vez que as quantias penhoradas, frequentemente, não são depositadas nos autos, no silêncio ou discordância, a medida restará prejudicada ou, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YURI DIAS DA CONCEICAO

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Processo nº 1000890-25.2025.8.26.0137

ID: 280733665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. T. F. R. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

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ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000890-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. T. F. R. E. C. L. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, def… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000890-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. T. F. R. E. C. L. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil), pois a análise da probabilidade do direito demanda dilação probatória a fim de apurar a mudança da capacidade financeira do genitor. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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B. B. S. A. x M. S. D. A. Y. B.

ID: 323551347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-37.2018.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. D. A. Y. B.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

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CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR

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Processo 1000890-37.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.S.D.A.Y.B. - Guilhermina Feliciano e outros - Postulou o exequente pela apresentação dos extrato… Processo 1000890-37.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.S.D.A.Y.B. - Guilhermina Feliciano e outros - Postulou o exequente pela apresentação dos extratos bancários da parte executada desde o inicio do processamento da execucao, a fim de apurar a ocorrência de ocultação e/ou desvio patrimonial. Entretanto, em que pese o alegado, o deferimento do pedido implicaria na quebra de sigilo fiscal, o que somente é permitido nos casos previstos em lei. Consequentemente, por não verificar circunstancia excepcional que justifique quebra do sigilo, nos termos Lei Complementar nº. 105/2001, indefiro o requerimento formulado. Ademais, os autos da ação de execução não são adequados para a investigação de ilícitos civis, visto que se destinam exclusivamente à satisfação de crédito. Neste sentido foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de pesquisa, via Bacenjud, da movimentação bancária da parte executada, ora agravada - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pelo agravante A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (agravo de instrumento nº 2284023-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30/06/2021, TJSP);. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de consulta de movimentação bancária pretérita da executada via SISBAJUD - Medida que configura quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente - Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário da executada e de que a obtenção dos extratos desde o início do cumprimento de sentença traria resultado eficaz para quitação da dívida - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221314-52.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). - ADV: ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLAUDIO LUIZ LEITE JUNIOR (OAB 311275/SP)

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Processo nº 1000890-96.2023.8.11.0077

ID: 328572594

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-96.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACIDO TOMAZ DE LIMA FILHO

Sentença

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000890-96.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: MARAIZA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE: Â. E. T. D. L. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000890-96.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: MARAIZA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE: Â. E. T. D. L. F. EXECUTADO: PLACIDO TOMAZ DE LIMA FILHO Vistos. Trata-se de ação de execução alimentos visando compelir Plácido Tomaz de Lima Filho ao pagamento dos alimentos a Â. E. T. D. L. F., representado por sua genitora Maraiza Pereira da Silva. O devedor peticionou postulando a homologação de acordo extrajudicial formulado pelas partes no ID nº 19915912. Informou, ainda, o pagamento da primeira parcela do acordo (ID nº 199962419) Por sua vez, o credor anuiu expressamente aos termos do acordo celebrado, requerendo sua homologação, bem como a adoção das providências necessárias à liberação do veículo do devedor para fins de regular circulação. (ID nº 199215018) É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes, no que tange a esta execução, que fica fazendo parte integrante do presente. SUSPENDO a tramitação do presente feito, até o cumprimento do acordo, com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil. A extinção ocorrerá após o cumprimento do acordo, ou, antecipadamente, desde que requerido pela parte exequente. Ademais, considerando a comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo (ID nº 199962419), DEFIRO o pedido de retirada da restrição de circulação do veículo penhorado nos autos, devendo ser mantida, contudo, a restrição de transferência até o integral cumprimento da obrigação pactuada. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN/MT com as informações necessárias. Ainda, considerando o reconhecimento da quitação parcial do débito, bem como a homologação do acordo, LIBERE-SE ao executado Plácido Tomaz de Lima Filho o valor de R$ 1.502,30 (mil quinhentos e dois reais e trinta centavos), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, conforme extrato ID nº 192875048. Enquanto se aguarda o cumprimento do acordo, o feito deve ser remetido ao arquivo definitivo, cabendo à parte interessada requerer eventual continuidade do cumprimento de sentença, sem ter que recolher custas para esta finalidade. Ciência ao MPE. Sem custas e honorários. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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