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Processo nº 1000896-12.2018.8.26.0417

ID: 308240423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-12.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDISON VANDER MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-12.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Edison Vander Marques - Vistos. Trata-se de ação promovida por Edison Vander Marques em fa… Processo 1000896-12.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Edison Vander Marques - Vistos. Trata-se de ação promovida por Edison Vander Marques em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000896-80.2025.8.26.0606

ID: 308983927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000896-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DAVILSON MENECUCCI SESPOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-80.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Benedito Davilson Menecucci Sesposa - Vistos. 1. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, par… Processo 1000896-80.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Benedito Davilson Menecucci Sesposa - Vistos. 1. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, para corresponder a 12 alugueres (despejo) + quantia cobrada, ou seja, R$ 13.900,00. Anote-se. 2. Esclareça se Leandro Castro Gomes figurará no polo passivo. Se positivo, inclua-se este, devendo a parte autora recolher mais 01 taxa postal para fins de citação. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Considerando que o débito apontado na inicial, decorrente da inadimplência do requerido, supera o valor depositado a título de caução, verifica-se que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP)

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Processo nº 1000896-46.2025.8.26.0294

ID: 293395091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-46.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MICHELLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CHAGAS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-46.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andreza Michelle de Oliveira - Primeiramente, observo que os documentos que instruíram a petição inicial (fls. 1… Processo 1000896-46.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andreza Michelle de Oliveira - Primeiramente, observo que os documentos que instruíram a petição inicial (fls. 18/21 e 37/42), encontram-se com o zoom diverso do padrão recomendado (100% - tamanho papel A4). Assim, com fundamento no art. 9º, parágrafo único, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o interessado, providencie novo peticionamento, apresentando referidas peças no tamanho padrão (zoom 100% - tamanho papel A4). Sem prejuízo, condiciono o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa, podendo ser indeferida caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; cópia da carteira de trabalho - no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, das despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)

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Ivair Espora x Município De Palmeira D"Oeste

ID: 293975660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-11.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ESPORA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA D"OESTE

Intimação

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES

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JEFERSON DE PAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-11.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Espora - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, res… Processo 1000896-11.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Espora - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Ivair Espora em face do Município de Palmeira D"Oeste, para CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade, relativos ao período compreendido entre junho de 2019 e o início do pagamento do adicional de insalubridade (dezembro de 2022), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP)

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Processo nº 1000896-54.2025.8.26.0453

ID: 293325571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000896-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOãO ROBERTO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-54.2025.8.26.0453 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Geraldo João Roberto Júnior - Vistos. Geraldo João Roberto Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no arti… Processo 1000896-54.2025.8.26.0453 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Geraldo João Roberto Júnior - Vistos. Geraldo João Roberto Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 47/51. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso oposto não merece acolhimento. Com relação ao vício de omissão, sabe-se que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Neste contexto, o embargante alegou omissão por parte deste Juízo, sob o argumento de que a sentença não considerou que o embargante solicitou extrajudicialmente prestação de contas e que considerou que a ação de exigir contas tem por objetivo a cobrança de dívida líquida, razão pela qual seria aplicável o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Sustentou que não há dívida líquida, uma vez que não houve a devida apreciação das eventuais contas apresentadas pela instituição financeira. No entanto, este Juízo fundamentou de forma clara a sentença embargada, justificando a extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição, uma vez que, decorrido lapso temporal superior a cinco anos contado do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, o autor perdeu o direito de exigir a prestação de contas. Nesse contexto, a ausência de interesse de agir decorre diretamente da configuração da prescrição, não sendo cabível alegar ausência de interesse de agir em razão da apresentação ou não de requerimento extrajudicial de prestação de contas. Assim, o que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Daniel Guedes Filho e outros x Juízo Da Comarca

ID: 291134589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054349-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES FILHO LUZINEIDE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SABINO POMPEO

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JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO POMPEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054349-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054349-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Guedes Filho - Apelante: Luzineide dos Santos Brito - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O APELANTE ALEGOU ERROR IN JUDICANDO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDO E O PREPARO RECURSAL NÃO FOI RECOLHIDO, CONFIGURANDO DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECOLHIMENTO DO PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURA DESERÇÃO. 2. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SEM O CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 458, INCISO I; ART. 1.007, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-56.2023.8.26.0572, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003908-16.2020.8.26.0271, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006433-70.2018.8.26.0196, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Sabino Pompeo (OAB: 324281/SP) - Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP) - 4º andar

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Thainara Miranda Siqueira Da Costa x A. F Torres

ID: 315785919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-28.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

A. F TORRES

Notificação

Advogados:

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000896-28.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000896-28.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA RECLAMADO: A. F TORRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7a8122 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº ff1e1b8). Instada a manifestar-se (ID nº 0523d2f), a reclamada quedou-se inerte. Diante do silêncio anuente da reclamada do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 5.794,13 Juros de Mora: R$ 469,70 FGTS: R$ 548,19 Juros do FGTS: R$ 46,59 Honorários Advocatícios (10%): R$ 685,86 Contribuições Previdenciárias: R$ 874,38 Custas Processuais: R$ 100,00 Total da Execução: R$ 8.518,85 Valores atualizados até 01/02/2025 (SELIC Receita Federal). O valor relativo ao FGTS não será levantado por meio de alvará específico, pois a sentença reconheceu que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do(a) reclamante. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 237,49 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Cite-se a reclamada, observando-se as disposições do art. 880, § 3º da CLT, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. Negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o(a) reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA

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Processo nº 1000896-32.2024.8.26.0698

ID: 279110329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-32.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO VITóRIO SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Lellis Ferraz de Andrade Junior (OAB 79514/SP) Processo 1000896-32.2024.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alfredo Vitório Sassi - 1. Ante o desinteresse da parte exequente n… ADV: Lellis Ferraz de Andrade Junior (OAB 79514/SP) Processo 1000896-32.2024.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alfredo Vitório Sassi - 1. Ante o desinteresse da parte exequente no valor constrito, providencie a z serventia o respectivo desbloqueio. 2. No mais, defiro a penhora dos direitos incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 23.245, do CRI de Monte Alto/SP (fls. 56/62). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a averbação da presente decisão, pela parte exequente no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como termo de constrição. Intime-se.

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Processo nº 1000896-24.2023.4.06.3813

ID: 319394356

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-24.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALMEIDA BARBOSA DA SILVA JULIA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO PERES LACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-24.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : JESSICA ALMEIDA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO PERES LACORTE (OAB MG092210) RECORRENTE : JULIA ALMEIDA DE…

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Processo nº 1000896-82.2025.4.01.4301

ID: 277158422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILVA CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000896-82.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000896-82.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNjMjEzMzItMGIyNS00NTJjLWFjYzMtNWNlZjFiNGFjZDhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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