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F. De M. A. D. x A. De S.

ID: 319599397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-48.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. DE M. A. D.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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Processo 0000152-48.2025.8.26.0333 (processo principal 1000968-47.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.M.A.D. - A.S. - Vistos. Fls. 51/57: Infere-se que, nos autos do processo de … Processo 0000152-48.2025.8.26.0333 (processo principal 1000968-47.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.M.A.D. - A.S. - Vistos. Fls. 51/57: Infere-se que, nos autos do processo de conhecimento, o executado A.d.S. foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação (fls. 35 e 45 do processo n. 1000968-47.2024.8.26.0333) e que, nestes autos de incidente de cumprimento de sentença, o executado A.d.S. foi intimado e compareceu aos autos para satisfazer a obrigação, não tendo, todavia, postulado a concessão da gratuidade da justiça quando compareceu aos autos às fls. 31/34. Diante desse contexto, em vista do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo o executado A.d.S., de forma superveniente, às fls. 51/57, DEFIRO-O, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, ante os documentos apresentados às fls. 52/57, salientando, entretanto, que não há eficácia retroativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de quitação do débito e extinção da execução, e acolheu o cálculo da dívida apresentado pela exequente que incluiu a atualização do débito até a data do efetivo pagamento e o valor das custas e despesas processuais despendidas até a data da concessão da assistência judiciária gratuita à devedora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Pedido de extinção da execução ante a suposta quitação do débito. Alegação de que são indevidos os encargos processuais, ante a concessão da gratuidade, e que o valor considerado para pagamento foi aquele apontado pela exequente em planilha juntada em 2023. Agravante que efetuou o pagamento em agosto/2024, sem a devida atualização do débito. Diferença devida. Processo em curso desde 2009. Concessão da gratuidade que só foi deferida em 2016. Benefício que, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Executada, ademais, que reconheceu, ainda em 2023, que eram devidas as verbas processuais até a data da concessão da benesse. Assim, revela-se contraditória - senão temerária - a alegação de quitação integral do débito, quando a executada efetuou o pagamento com base em planilha de cálculos desatualizada, assim como confessou anteriormente que seriam devidas as verbas processuais à exequente até a data da concessão da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073609-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para análise de pedido de justiça gratuita e rejeitou impugnação à execução de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão das benesses da gratuidade de justiça e no reconhecimento da nulidade da execução, alegando-se incapacidade civil e financeira dos executados. III. Razões de Decidir 3. O ordenamento jurídico permite o pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo, mas a decisão agravada não apreciou o requerimento, postergando sua análise à apresentação de documentos complementares, de modo que o pedido não pode ser apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4. A incapacidade civil do coagravante Sérgio não foi comprovada documentalmente, e a execução pode prosseguir contra a coexecutada Maria Lúcia, cuja capacidade civil não é questionada nos autos. 5. Eventuais dificuldades financeiras dos executados não torna a obrigação executada inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão que concede gratuidade de justiça não retroage. 2. A incapacidade financeira não torna a obrigação inexigível. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/03/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107283-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisões agravadas que indeferiram pesquisa pelo sistema CNIB e não se pronunciaram quanto aos efeitos da gratuidade concedida ao coexecutado Walter. CNIB. Não conhecimento do recurso neste tema. Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial (art. 139, inciso IV, do CPC). Precedente. Possibilidade de futura renovação do requerimento, a depender do resultado do referido IRDR. Precedente. Executados condenados ao pagamento de despesas condominiais e encargos de sucumbência. Trânsito em julgado em 09/08/2010. Justiça gratuita concedida ao coexecutado Walter em 06/12/2024. A concessão da gratuidade processual opera efeitos meramente prospectivos (ex nunc), sendo que a gratuidade processual concedida ao agravado na fase de cumprimento de sentença não retroage para isentá-lo das verbas sucumbenciais a que foi condenado por ocasião da prolação do título executivo. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057108-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Nestes termos, estando este incidente de cumprimento de sentença extinto e com a taxa judiciária devida já constituída, DEFIRO a gratuidade da justiça postulada pelo executado, consignando, todavia, que a concessão da gratuidade, nesse momento, não afasta o dever de o executado pagar a taxa judiciária já apurada e devida nestes autos. CUMPRA-SE, devendo o executado comprovar o recolhimento da taxa devida neste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, como determinado à fl. 48. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE (OAB 465234/SP)

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Processo nº 1000968-18.2025.8.26.0493

ID: 302381309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-18.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJó LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1000968-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Em Recuperação Judicial - 1.Cite-se o executado p… Processo 1000968-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Em Recuperação Judicial - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Marlene Correia Leite x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 292570251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-19.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREIA LEITE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1000968-19.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Marlene Correia Leite - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento ant… Processo 1000968-19.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Marlene Correia Leite - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP)

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Processo nº 1000968-55.2019.8.26.0581

ID: 293307046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-55.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

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Processo 1000968-55.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Santana Ramos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por… Processo 1000968-55.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Santana Ramos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SANTANA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especiais, para fins previdenciários, convertendo-os pela tabela legal aplicável, os seguintes períodos laborados pelo autor: (i) 06.03.1997 a 31.01.2010 na empresa VICUNHA TEXTIL S.A. b) DETERMINAR que o INSS proceda à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício (DIB) o dia 03.12.2018 (data do requerimento administrativo); c) DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (03.12.2018), acrescidas de correção monetária e juros de mora. As parcelas serão corrigidas até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.2021, da seguinte forma: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.89/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE 870.9470, observada, quanto ao termo inicial de sua incidência, a tese firmada na Repercussão Geral no RE 579.431. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

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Luiz Henrique Batista Silva Dos Santos x Pizza 537 Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 316080324

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-24.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BATISTA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIZZA 537 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-24.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA SILVA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-24.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: PIZZA 537 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7d16d0 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. 1. Considerando a devolução da notificação (id: a87afb0), determino citação da reclamada e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: RUA LOPES CHAVES, 146 - BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP (01.154-010). Sócio(s): FABIO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA (CPF: 368.162.428-31), endereço: RUA PADRE JOAO MANUEL, 362, APT 602, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO - SP, CEP 01411-000 | RUA KANSAS, 1700 (APTO 272 K) - ITAIM BIBI, SAO PAULO/SP (04558-005). OSCAR MENDIONDO CESAR LEITE (CPF: 409.427.478-28), endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1545, BLOCO HOME, VILA NOVA CONCEICAO, SAO PAULO - SP, CEP 04543-011 | RUA MARIO GONCALVES DE OLIVIERA, 505 - MORUMBI, SAO PAULO/SP (5656030) Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. 2. Para que se garanta o regular prosseguimento do feito e aplicação do quanto previsto no artigo 841, § 1º da CLT, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. 3. Considerando o necessário remanejamento de pauta, redesigne-se a audiência Una para o dia 06/08/2025 11:00 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE BATISTA SILVA DOS SANTOS

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Fabricio Francisco Da Costa x Mundo Laser Gravacoes Ltda

ID: 280241588

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-39.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNDO LASER GRAVACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDER SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-39.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABRICIO FRANCISCO DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-39.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABRICIO FRANCISCO DA COSTA RECLAMADO: MUNDO LASER GRAVACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b71c48b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se uma vez mais o reclamante para APRESENTAR os cálculos de liquidação,no prazo suplementar de 48 horas, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 16/06/2024) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 17/06/2024) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intime-se o reclamante, via DJEN, ficando dispensada a intimação da reclamada, por revel. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FRANCISCO DA COSTA

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Processo nº 1000968-94.2025.8.26.0306

ID: 276999787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-94.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PICOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON

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ADV: Mariana Oliveira dos Santos Seron (OAB 255541/SP) Processo 1000968-94.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Picolo de Carvalho - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciári… ADV: Mariana Oliveira dos Santos Seron (OAB 255541/SP) Processo 1000968-94.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Picolo de Carvalho - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Mariana Oliveira dos Santos Seron, OAB/SP nº 255541/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

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Processo nº 1000968-87.2025.4.01.4101

ID: 321406478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-87.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILTER CASSIO DE PAULA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000968-87.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTER CASSIO DE PAULA LEAO REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000968-87.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTER CASSIO DE PAULA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 11/08/2025 às 13h45min a ser realizada na MedClinica Av.Dom Bosco 1255 Bairro casa preta CEP 76.907-629. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Vanessa Silva Macedo x Sagrada Familia Comercio E Telemarketing Ltda - Me

ID: 328766222

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-92.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-92.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: VANESSA SILVA MACEDO RECLAMADO: SAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-92.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: VANESSA SILVA MACEDO RECLAMADO: SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d8ee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Sem prejuízo do já determinado, em complemento ao despacho anterior, ante o requerimento de Id.d44652e, oficie-se às administradoras de cartões de crédito, VIA PROTOCOLO DIGITAL - SISBACEN; para que efetuem bloqueio de créditos porventura existentes em favor do(s) Executado(s): SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME (CPF/CNPJ 10.924.659/0001-98) Até o limite da presente execução R$ 31.111,55 em 16/07/2025. Assevere-se que os valores deverão permanecer bloqueados até o atingimento do quantum devido, devendo a operadora informar ao Juízo, preferencialmente por email (vtsp33@trt2.jus.br) ou protocolo diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso", PERIODICAMENTE, os bloqueios que forem sendo efetivados. Integralizados os valores devidos, estes deverão ser colocados à disposição deste Juízo, através de guia de depósito judicial, AGENCIA 5905 DO BANCO DO BRASIL, no prazo improrrogável de 10 dias. Deverá a Secretaria remeter às empresas acima elencadas, se requerido, toda a documentação necessária ao fiel cumprimento e entendimento da presente ordem judicial, inclusive o presente comando, via e-mail corporativo e via ofício físico, com aviso de recebimento. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta das empresas destinatárias, pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 139, III e IV do NCPC e parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 105/2001. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. DOU A PRESENTE ORDEM JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO. Ainda, defiro a expedição de ofícios eletrônicos a(o) SISBAJUD em face dos executados para eventual constrição de ativos, com repetição da ordem pelo prazo de 60 dias. Independentemente de nova intimação, deverá o autor tomar ciência da resposta do expediente recebido em 60 dias a partir deste despacho, e querendo, poderá renovar requerimento e indicar meios de prosseguimento da execução. Inerte, retornem os autos ao sobrestamento, mantidas as cominações anteriores que já são de sua ciência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA MACEDO

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Aline Fontes Alves Cordeiro Veiculos

ID: 331106336

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-28.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA IVAN MACHADO DHEIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALINE FONTES ALVES CORDEIRO VEICULOS

Notificação

Advogados:

ENAE LUCIENE RICCI MAGALHAES

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NISRIN HASSAN DAYEH

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MAUREEN HELEN DE JESUS

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EDNA MARIA FERNANDES

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000968-28.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: IVAN MACHADO DHEIN RECLAMADO: ALINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000968-28.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: IVAN MACHADO DHEIN RECLAMADO: ALINE FONTES ALVES CORDEIRO VEICULOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99fad48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. #id:21ef310: Inicialmente, registro a opção legislativa em conceder o contraditório, nos termos do art. 135 do NCPC, preservando-se a boa fé e a ciência de terceiros ainda não integrantes da lide, para que, caso queiram, apresentem manifestações e provas das alegações, no prazo de 15 dias. A previsão contida no art. 301 do NCPC de arresto cautelar de bens pressupõe a comprovação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida de exceção consistente do arresto prévio de valores disponíveis nas contas bancárias do(a)s sócio(a)s apenas pode ser concedida quando além de evidenciado a probabilidade do direito, restar amplamente demonstrado que a não realização da excepcional medida poderá causará danos ao exequente ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o(a) exequente limita-se a requerer o arresto de bens sem demonstrar a ocorrência de esvaziamento ou ocultação patrimonial do(a)s sócio(a)s para se esquivar de obrigações trabalhistas. Desse modo, não há fatos evidentes a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da presente tutela, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendido para realização dos atos executórios. No mais, por ora, ante a preferência legalmente estabelecida, prossiga-se em face dos sócios atuais, constantes na ficha cadastral. Assim, tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e aplicando-se, por força do disposto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, determino a instauração do INCIDENTE. CITE(M)-SE o(a)s sócio(a)s ROGERIO PINHEIRO TEIXEIRA, CPF: 277.058.778-13 (fls. 615 - id 28267de), para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, por carta registrada nos endereços constantes do INFOJUD/JUCESP e, concomitantemente, por edital. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Suspenda-se o curso do processo, conforme § 2º, do artigo 855-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FONTES ALVES CORDEIRO VEICULOS

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