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Banco Bmg S/A x Jackson Moreira Prado

ID: 328007075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-20.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACKSON MOREIRA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jackson Moreira Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - RECURSO AS RAZÕES OFERECIDAS PELA PARTE RÉ APELANTE NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º Andar

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A. B. x R. B. S.

ID: 328503408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000982-94.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

DEGMAR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISANTE CÊGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-94.2022.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B. - R.B.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RAFAEL BONASSA S… Processo 1000982-94.2022.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B. - R.B.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RAFAEL BONASSA SANCHES, declarando-o, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio ALINE BONASSA, em caráter permanente, como Curadora do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CRISANTE CÊGA DOS SANTOS (OAB 344901/SP), DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP)

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Banco Bmg S/A x Jackson Moreira Prado

ID: 328473121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-20.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACKSON MOREIRA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jackson Moreira Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - RECURSO AS RAZÕES OFERECIDAS PELA PARTE RÉ APELANTE NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º Andar

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Robson Martins De Oliveira x Mandae Servicos De Consultoria Em Logistica S/A

ID: 331057764

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-07.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-07.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-07.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A DESTINATÁRIO: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/10/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA

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Kimily Monique Barbosa Macedo x 52.109.250 Marissa Da Silva Mendes

ID: 332955175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-81.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

52.109.250 MARISSA DA SILVA MENDES

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-81.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-81.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO RECLAMADO: 52.109.250 MARISSA DA SILVA MENDES DESTINATÁRIO: KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/08/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061816394151100000406382269 Decisão Decisão 25061816263806800000406377414 Decisão Decisão 25061809301546700000406239960 Certidão de Distribuição Certidão 25060915203198600000404739737 08 - CNPJ Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060915131676800000404736462 07 - Comprovante de pagamento da guia Comprovante de Depósito Judicial 25060915131638100000404736460 06 - Guia Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25060915131621400000404736458 05 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060915131598400000404736457 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060915131577500000404736455 03- AUTENT Documento Diverso 25060915131560100000404736453 02 - DECLARAÇAO Declaração de Hipossuficiência 25060915131543700000404736450 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25060915131520400000404736448 Petição Inicial Petição Inicial 25060915115973400000404735966 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO

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Processo nº 1000982-87.2023.4.01.3504

ID: 334947763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-87.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA NASCIMENTO REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FIAMA NADINE RAMALHO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000982-87.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000982-87.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYARA NASCIMENTO REGO Advogado(s) do reclamante: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000982-16.2025.8.26.0456

ID: 292807169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000982-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-16.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - Fica designada o dia 24/07/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo M… Processo 1000982-16.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - Fica designada o dia 24/07/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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H. R. C. Dos R. S. x A. P. S.

ID: 313982420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-42.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. C. DOS R. S.

Polo Passivo:

A. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDITE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-42.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-42.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: H. R. C. dos R. S. - Apelado: A. P. S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU A GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR À GENITORA, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, INSISTINDO NA PARTILHA DE BENS E AJUSTES NA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A INCLUSÃO DE DETERMINADOS IMÓVEIS NA PARTILHA DE BENS; (II) AJUSTAR A DATA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; (III) INCLUIR CUSTEIO DE TRATAMENTOS COM NEUROPSICOPEDAGOGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTILHA DE BENS DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO CONJUGAL, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O LOTE DE TERRENO EM COSMÓPOLIS FOI ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO E DEVE SER PARTILHADO. 4. A FIXAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O DIA 05 DE CADA MÊS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR PREVISIBILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. O CUSTEIO ADICIONAL PARA TRATAMENTO COM NEUROPSICOPEDAGOGA NÃO SE JUSTIFICA, POIS O PLANO DE SAÚDE JÁ COBRE AS NECESSIDADES GERAIS DO MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA: (A) DETERMINAR A PARTILHA DO LOTE DE TERRENO EM COSMÓPOLIS; (B) FIXAR A DATA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O DIA 05 DE CADA MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE INCLUIR AQUELES ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DE DATA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É ESSENCIAL PARA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 99, § 2º E § 3º; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 2º; ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658; ART. 1.659; ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328782-70.2024.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB: 367846/SP) - Edite Gomes de Lima (OAB: 346932/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000982-86.2025.8.11.0018

ID: 291440248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-86.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI NEVES

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000982-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: MATEUS PRADO DA SILVA REQUERIDO: ADILSON PEREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000982-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: MATEUS PRADO DA SILVA REQUERIDO: ADILSON PEREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em determinar ao requerido que promova a outorga da escritura definitiva de área de 9.000,00m² pertencente a matrícula n. 9.126 do CRI de Juara/MT. Inicialmente, cumpre destacar que, no despacho de ID. 192988865, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial com a retificação do valor da causa nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra o despacho mencionado, de modo que sobreveio comunicação entre instância noticiando o deferimento do pedido de efeito suspensivo para determinar o regular prosseguimento da presente ação, independentemente do pagamento das custas processuais remanescentes (ID. 196133820). Assim, passa-se à análise do recebimento da inicial. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Anote-se tramitação prioritária no feito, nos termos do artigo 71 e §§, da Lei 10.741/03 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Jazon Manoel Da Silva e outros x Magnetic Autocontrol Ltda

ID: 318342140

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-77.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAZON MANOEL DA SILVA ROGERIO PETZ TATIANE DE OLIVEIRA SU

Polo Passivo:

MAGNETIC AUTOCONTROL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-77.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: JAZON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-77.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: JAZON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: MAGNETIC AUTOCONTROL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0bfd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:9d4e57d. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando que o valor do acordo é inferior ao estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda (R$40.000,00), dispensável torna-se a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), restando portanto, desnecessária sua intimação (Portaria MF nº 582, de 11/12/2013). Nos termos do pactuado, libere-se à reclamante o depósito recursal efetuado pela reclamada. O saldo remanescente será pago em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 2.176,28 cada, vencendo-se a primeira em 15/07/2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Em até 30 dias após o pagamento da última parcela, a reclamante deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sento R$ 4.922,95 referente à cota da reclamada e R$ 859,48 referente à cota do reclamante. Em até 60 dias após o pagamento da última parcela, a reclamante deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, sendo R$ 3.015,33 referente à fase de conhecimento, devido ao perito ROGERIO PETZ, e R$ 2.373,60 referente à fase de liquidação, devido à perita TATIANE DE OLIVEIRA SU. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAZON MANOEL DA SILVA

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