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"1000982-68.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Paraná x O Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De São Mateus Do Sul - Pr

ID: 291382109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001473-74.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE DO PARANá

Polo Passivo:

O SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SãO MATEUS DO SUL - PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LUIZ SIRENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS MARIA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0001473-74.2024.8.16.0158 Vistos para sentença. O SINDACS/PR – SINDIC… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0001473-74.2024.8.16.0158 Vistos para sentença. O SINDACS/PR – SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO ajuizou a presente “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS DO SUL/PR. Requereu, em seus pedidos: “a procedência da ação, com o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da categoria profissional diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de São Mateus do Sul” e “que seja determinado que o Sindicato Demandado que interrompa imediatamente qualquer atitude de captação de filiados ACS`s e ACE`s e que seja condenado a restituição ao autor de todos os valores descontados a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, bem como se abstenha da prática de qualquer ato relativo a representação da categoria, inclusive realização de assembleia para esse fim” bem como “seja o réu compelido a apresentar nos autos todas as fichas de filiação e valores recebidos a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”. Sustenta, para tanto, que é a entidade sindical representativa da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que laboram em todo o Estado do Paraná, como categoria diferenciada nos termos do art. 511, § 3° da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), registrada e reconhecida no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 46212.005492/2008- 09. Alega que o estatuto do SINDACS-PR prevê a representação das duas categorias, destacando-se, outrossim, a previsão relativa à base territorial abrangida. Destaca, outrossim, que há prejuízos à entidade Autora, visto que o Sindicato demandado continua se intitulando como representante da categoria no Município, em “prática anti-sindical”. Ressalta o princípio da Unicidade Sindical, prevista no artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. O feito foi ajuizado primeiramente perante a Justiça do Trabalho e, conforme sentença de mov. 1.49 e acórdão de mov. 1.74, houve determinação de remessa à Justiça Estadual. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28682 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Neste juízo, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 22.1. A ré apresentou contestação tempestiva (mov. 37.1) aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela Requerente, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Aduz que a Ação Civil Pública, conforme estabelecido pela Lei nº 7.347/85, é destinada à tutela de direitos coletivos e difusos, de natureza indivisível, como o meio ambiente e a defesa do consumidor, além de outros direitos de relevância pública que, porém, no presente caso, não há nenhum direito difuso ou coletivo em questão, de modo que o Sindicato deveria ter demandado sob o rito comum, tratando-se de mero meio de evitar o pagamento de custas processuais e honorários. Arguiu a preliminar de inépcia da Inicial, alegando que o pedido representa restrição à liberdade de associação e, ademais, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, de modo que o pedido reflete verdadeira intenção de se apropriar de valores relativos à mensalidade sindical livremente praticada pelos associados do sindicato réu. No mérito, alegou que: “A base do pedido do Sindicato Autor reside na tentativa de enquadrar os ACS e ACE de São Mateus do Sul como uma categoria profissional diferenciada. Contudo, o reconhecimento de uma categoria diferenciada exige, nos termos do art. 511, §3º da CLT, que a atividade desempenhada pelos trabalhadores não seja influenciada pela atividade econômica do empregador. No presente caso, os ACS e ACE são servidores vinculados à Estratégia de Saúde da Família, prestando serviço público essencial à saúde. Sua atividade está diretamente inserida na política pública de saúde do município, e, portanto, não se configura como uma categoria profissional autônoma e diferenciada. 4.5. Além disso, conforme reconhecido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, o Sindicato Autor não possui legitimidade para representar os servidores de São Mateus do Sul. Pelo contrário, a representação desses trabalhadores já está assegurada ao Sindicato Réu, que detém registro regular e legal para representar toda a categoria no município. 4.6. É fundamental esclarecer que a alegação do Sindicato Autor, de que o registro sindical do Sindicato Réu teria ressalvado a representação dos ACS e ACE no município de São Mateus do Sul, está equivocada. A verdade dos fatos é exatamente oposta: o registro do Sindicato Réu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é válido e abarca a representação dos servidores de São Mateus do Sul, incluindo os ACS e ACE”. Alegou que conforme houve decisão expressa no sentido de excluir o Município de São Mateus do Sul da abrangência do sindicato autor, Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28683 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL conforme decisão da Coordenadora-Geral de Registro Sindical que cita. Assim, o sindicato autor não teria representação no município de São Mateus do Sul. Mencionou possíveis violações às disposições da Constituição Federal e tratados internacionais, fundamentando juridicamente sua tese. Juntou documentos. Réplica na mov. 40.1. Intimadas as partes, o réu especificou as provas que pretendia produzir enquanto o autor pediu o julgamento do feito. O Ministério Público emitiu parecer pela extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 51.1), alegando não ser o caso de ajuizamento de ação civil pública. As partes se manifestaram sobre o parecer (mov. 57.1 e 60.1). É um breve relatório. DECIDO. Tenho que a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo réu e seguida pelo Ministério Público deve ser acolhida. O art. 1º da Lei 7347/85 prevê: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” No presente caso, os pedidos contidos na inicial são no seguinte sentido: a) “a procedência da ação, com o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da categoria profissional diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de São Mateus do Sul” b) “que seja determinado que o Sindicato Demandado que interrompa imediatamente qualquer atitude de captação de filiados ACS`s e ACE`s e que seja condenado a restituição ao autor de todos os valores descontados a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, bem como se abstenha da prática de qualquer ato relativo a representação da categoria, inclusive realização de assembleia para esse fim”; c) “seja o réu compelido a apresentar nos autos todas as fichas de filiação e valores recebidos a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”. Como se vê da simples análise de tais pedidos, nenhum deles contém interesse difuso ou coletivo direto, havendo mera argumentação da parte autora no sentido da existência de um interesse coletivo indireto, consistente na eventual regularidade de representação sindical. Contudo, os precedentes mencionados pela parte autora não se aplicam ao presente caso, eis que divergem essencialmente da natureza da Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28684 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL demanda. O Tema 850 do STF diz respeito à atuação do Ministério Público e a possibilidade de atuação em pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. A matéria tratada nos precedentes invocados dizia respeito à representação de direitos coletivos propriamente ditos, em que os autores das ações civis públicas atuavam como substitutos processuais, mas, sempre, visando a atuação de direitos coletivos dos substituídos de forma DIRETA. Ademais, os precedentes também tratam especificamente da vedação contida no art. 1º, par. único, da Lei 7.347/85, o que não ocorre no presente caso, já que se discute se há, efetivamente, direito coletivo sendo representado. O interesse jurídico cuja pretensão se defende é exclusivamente do Sindicato autor e se revela, principalmente, na disputa econômica envolvendo as contribuições sindicais e a base associativa de cada uma das partes. Ainda que se possa cogitar de efeitos diretos aos associados, estes efeitos são meras consequências do pedido principal e envolvem a mera representação sindical por este ou aquele sindicato. E aqui há que se ressaltar que tais consequências, longe de representarem interesse direto dos sindicados, seriam impostas coercitivamente a estes. Não há como se cogitar de “direitos coletivos” que devam ser impostos de forma coercitiva, mormente quando se trata de ação que envolve a liberdade associativa e a representação sindical. Por isso, ainda que se possa mencionar eventual interesse indireto dos representados, este interesse não é coletivo e nem dá suporte ao interesse financeiro e organizacional pretendido. Esta pretensão – de se tornar o único sindicato atuante no município e receber as verbas daí decorrentes – é evidentemente individual e própria do Autor. E para confirmar tal raciocínio basta imaginar que, do contrário, toda e qualquer atuação sindical seria enquadrada como “interesse coletivo” para fins de propositura de ação civil pública, o que não pode ser admitido. O art. 8º, inc. II, da Constituição Federal, invocado pelo autor, inclusive dispõe expressamente que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, ou seja, não se pode confundir o interesse da categoria com o interesse do próprio sindicato. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE DISPUTA POR REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO INADEQUADO. A discussão acerca de legitimação da representação sindical deve ser deduzida em ação própria, pois não ostenta as características inerentes à Ação Civil Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28685 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Pública .” (TRT-4 - ROT: 00210247220205040026, Data de Julgamento: 27/10/2022, 3ª Turma). Grifei. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A ação civil púbica não constitui via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical, eis que se trata de controvérsia restrita a interesse próprio da entidade sindical, que não se confunde com a efetiva defesa de direitos individuais homogêneos ou coletivos da categoria. Inevitável o reconhecimento da inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I e VI, todos do CPC”. (TRT-2 10004747220215020054 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/03/2022). Grifei. “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO E DA FEDERAÇÃO AUTORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso em apreço, o pedido se refere ao reconhecimento de representação sindical em relação aos empregados da reclamada, bem como o consequente cumprimento de disposições normativas estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho celebradas entre os autores e o Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - Sagesp. Trata-se, portanto, de pretensão primária de natureza individual e de interesse do próprio sindicato. 2 . É cediço que o sindicato possui legitimidade irrestrita para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, todavia a ação civil pública não é a via processual adequada para que ente sindical busque em juízo direito próprio. 3. Nesse contexto, é incabível sua discussão em sede de ação civil pública, pois que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado pelas Leis nos 7.347/1985 e 8 .078/1990. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido”. (TST - Ag-AIRR: 1000982-36 .2020.5.02.0318, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). Grifei. Ao tratar sobre os direitos coletivos, colhe-se da doutrina: "No Brasil, Ada Pellegrini Grinover enfatiza o requisito da “determinação do grupo” para a configuração dos interesses coletivos, quando os define como “os interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um vínculo jurídico definido que as congrega” (grifamos). Já Vittorio Denti houvera Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28686 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL considerado “coletivos” os interesses referíveis a comunità di riferimento abbastanza definite, ligando-se, portanto, à ideia da determinação do grupo." (Mancuso, 2019). MANCUSO, Rodolfo. 1. As Acepções Conhecidas do Termo Interesse In: MANCUSO, Rodolfo. Interesses Difusos: Conceito e Legitimação para Agir. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/interesses-difusos-conceito-e- legitimacao-para-agir/1201075054. Acesso em: 3 de Junho de 2025. Neste sentido, observa-se que não é interesse direto de nenhum dos supostos representados pelo Autor o repasse de verbas e transferência de valores ou, mesmo, as discussões envolvendo as bases territoriais dos sindicatos. Esse interesse é direto, próprio e exclusivo do sindicato autor. Logo, a mera existência do direito coletivo à associação sindical não pode fundamentar ou dar base ao ajuizamento de ação coletiva que diga respeito ao interesse próprio do sindicato. O próprio nome dado à presente ação civil pública é significativo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA”, pois não consigo visualizar interesse coletivo dos supostos representados pelo sindicato na mencionada obrigação de não fazer e muito menos na cobrança. E é sintomático que a referida ação não tenha sido ajuizada na forma de ação ordinária/cominatória, uma vez que pouca ou nenhuma diferença se verificaria em relação ao conteúdo da ação. Isso porque o art. 18 da Lei 7.347/85 dispensa o pagamento de custas e honorários, exceto no caso de má-fé, afastando qualquer risco processual daí decorrente. E embora não se vislumbre qualquer tipo de má-fé por parte do sindicato autor, já que se trata da análise de teses jurídicas já analisadas em outros procedimentos, também não se poderia cogitar da incidência de eventual aplicação do princípio da fungibilidade, dado que sequer é viável a emenda da Inicial, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC. Diante disso, não havendo direito coletivo a ser objeto da presente ação, entendo que está ausente o interesse processual para a propositura de ação civil pública e, por consequência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Acolhida a preliminar, entendo que resta prejudicada a análise da preliminar restante e do próprio mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV e VI do CPC) a presente “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por SINDACS/PR – SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28687 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL SAÚDE DO ESTADO em desfavor de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS DO SUL/PR. Não há incidência de custas ou honorários, na forma do art. 18 da Lei 7.347/85, especialmente porque não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé. Considerando que não foi deferida a liminar nestes autos, certifique-se se houve valor transferido conforme documento de mov. 62.1, juntando-se o respectivo extrato da conta e INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o levantamento da quantia, no prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Mateus do Sul, 03 de junho de 2025. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-2868

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Felicio Caitarrossi x Banco Cetelem S.A.

ID: 313604741

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000152-38.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO CAITARROSSI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRADE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000152-38.2022.8.16.0040 Processo: 0000152-38.2022.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$52.901,60 Autor(s): Felicio Caitarrossi Réu(s): BANCO CETELEM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade – repetição de indébito e danos morais ajuizada por Felicio Caitarossi em face de Banco BGN/CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aduz que não realizou o empréstimo averbado em seu nome, devendo a instituição financeira requerida provar a contratação, bem como a efetiva entrega dos valores. Ao final, requer a procedência da ação, com a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição dobrada do que foi descontado e a condenação da ré em danos morais (R$ 50.000,00) e às verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.1/1.9). Decisão determinando a expedição de mandado de constatação (mov. 15.1). Proferida sentença extinguindo o feito por ausência dos pressupostos processuais (mov. 29.1). Impetrado recurso de apelação pela parte autora (mov. 32.1). Recurso provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos (mov. 44.3). Proferida decisão inicial concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (mov. 49.1). Realizada audiência de conciliação, houve a ausência da parte requerida (mov. 57.2). Decisão aplicando multa pela ausência da parte requerida na audiência de conciliação (mov. 63.1). Proferida decisão aplicando o Código de Defesa do Consumidor e invertendo o ônus da prova em favor da parte autora (mov. 73.1). Decisão reconhecendo a revelia da parte requerida (mov. 81.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 86.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da revelia Com efeito, o requerido deixou de apresentar defesa e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente a presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial. A respeito da presunção de veracidade, disposta no artigo 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Corroborando, destaco: “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível”. (STJ-3ª Turma, REsp 8.392-MT, DJU 27.05.91, pg. 6.963). “A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide”. (RSTJ 88/115). Assim sendo, observando à revelia, deve se julgar o feito, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e que, ainda, vêm corroborados pelos documentos acostados com a petição inicial. II.3 – Da inexistência de débito e repetição de indébito Em análise das alegações e das comprovações, verifica-se que assiste razão à parte autora. Verifica-se que não houve a juntada de qualquer contrato, documento contendo aceite, autorização ao serviço prestado, restando, pois, evidente a fraude perpetrada e a consequente nulidade dos descontos perpetrados. Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido prestar a atividade jurisdicional pretendida, que ressalto, está amparado pelo princípio do livre convencimento motivado – artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso em comento, a análise das provas contidas nos autos não exige intenso exercício intelectual. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora restaram comprovados nos autos. A instituição requerida não juntou aos autos documentos que pudessem comprovar a legalidade da contratação e depósito dos valores em favor do requerente, o qual não se desincumbiu de comprovar, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Consoante a isso, com a inexistência de dívida contraída pela autora, impossível era a cobrança, pela empresa requerida, pelo que resta procedente o pleito da parte autora, diante da falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sobre o tema, seguem as manifestações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADE DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE HABITUAL PRATICADA PELA RÉ. CARÁTER BENEFICENTE QUE NÃO AFASTA SUA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO PRESUMIDA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVA DO DANO. PRESCINDÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DA DATA DO ARBITRAMENTO (362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO (R$ 1.500,00). INTELIGÊNCIA DO ART. 85 §§ 2º E 8º DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002750-75.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 17.07.2021) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR (ABAMSP) DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE QUE CABIA À PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – PARTE RÉ QUE, MESMO SENDO ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE – INTELIGÊCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DE PARTE DA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL - DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUMIDA IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE INJUSTIFICADA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002574-95.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.05.2022) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.DANO MORAL CARACTERIZADO, QUE É PRESUMIDO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ACRÉDITO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA COMPENSAR A AUTORA PELO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO NECESSÁRIA.Recurso Conhecido e Parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1000982-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 25.04.2013). Com efeito, ante a ausência de regularidade da contratação, imperioso reconhecer a nulidade dos descontos mensais de R$ 20,15 envolvendo o benefício previdenciário do autor, com a consequente restituição, de forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado por mero cálculo em cumprimento de sentença (artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil). A falta de outorga aliada à falta de documentação para justificar uma possível contratação revelam a má-fé do réu, o que justifica a devolução em dobro do que fora indevidamente descontado. Neste espeque: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO POR TODO O PERÍODO DE DESCONTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso inominado viola o princípio da dialeticidade recursal, (ii) qual o prazo prescricional aplicável à espécie, (iii) se a contratação dos serviços foi autorizada pelo reclamante e, em caso negativo, (iv) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou na forma dobrada e, (v) se há danos morais no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso impugna adequadamente as razões de decidir delineadas na sentença.4. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o decenal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.5. Ficou demonstrada que a contratação dos serviços cujas tarifas foram cobradas do reclamante não ocorreu mediante sua expressa anuência, reconhecida a sua irregularidade. Dessa forma, deve ser declarada a inexigibilidade dos valores desembolsados para remunerá-los. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, conforme art. 42 do CDC.6. Ante a quebra de confiança com a instituição financeira, que realizou descontos na conta bancária mantida pelo reclamante sem sua expressa autorização, é devida indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 42, p. ú.; CPC, arts. 373, III, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.427/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 1/7/2024. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004937-64.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.04.2025) - grifou-se. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o desconto indevido, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil). II.4 – Dos danos morais Para que seja possível averiguar a ocorrência de danos extrapatrimoniais, mister se faz a constatação dos elementos da responsabilidade civil. O nexo de causalidade encontra-se presente. Trata-se de ato comissivo da requerida em realizar descontos em fonte de pagamento do autor sem a devida justificativa, base material para tanto. O dano, constituído como apropriação indevida de dinheiro alheio aliado à diminuição do poder de compra do autor, revela-se como ato ensejador de gerar reflexos extrapatrimoniais/existenciais. A culpa aqui é prescindível, pois o réu, enquanto fornecedor de serviços, foi falho e relapso em demonstrar a origem dos descontos, de modo que realizou subtração ilícita sobre a fonte de pagamento do autor. O serviço, pois, é ilícito e defeituoso, nos moldes do artigo 14, § 1º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo sido comprovada a culpa da parte requerida pelo evento danoso perante o autor, impõe-se o dever de arcar com o ressarcimento dos danos suportados. O ato ilícito está caracterizado pelo desconto indevido sem autorização – artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Os danos morais são um braço do instituto jurídico da responsabilidade civil, no qual se visa a reparação de injusto perpetrado por ato ilícito da parte responsável, repercutindo negativamente na esfera individual, privada e íntima da vítima. Decorre dos direitos de personalidade. Com pressuposto no artigo 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o dano moral decorre de violação contra o mega princípio da dignidade da pessoa humana, uma das vigas mestras da Carta Política, consoante artigo 1º, III. O ato praticado pode ser uma comissão ou omissão, desde que voluntária. No dano moral, como a honra da pessoa foi ferida, não há quantia anterior que precifique ou valore tal bem imaterial, sendo certo que, diante das consequências do ato ilícito, ponderar-se-á quanto à forma pecuniária de compensação do prejuízo. Sobre o assunto são os artigos 11, 186 e 927, todos do Código Civil. Com efeito, concluindo pela ilicitude praticada pela parte requerida e o dano causado à pessoa do requerente, a reparação é medida que se impõe. Deste modo, o dano moral pretendido há que ser acolhido, pois não restam dúvidas quanto a ilicitude praticada pelo réu, e, portanto, inevitável a obrigação de indenizar os prejuízos causados. Pois bem, acerca do dano moral, tenho que o dano arguido pelo autor se trata de dano puro, pelo que não é necessária investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade. É evidente que os vícios de construção do imóvel causaram frustração e desconforto aos autores, caracterizando-se danos imateriais. Não se trata de mero aborrecimento. Deste modo, o dano moral pretendido há que ser acolhido, pois não restam dúvidas quanto à ilicitude praticada pela requerida, pelo que o dano é presumível e, portanto, inevitável a obrigação de indenizar os prejuízos causados. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento do quantum devido. Tenho de reconhecer que a fixação do quantum devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o professor Caio Mário da Silva Pereira leciona: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido [...] (In: Responsabilidade Civil. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 55). Assim sendo, busca-se analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Portanto, para a fixação do valor a ser indenizado, há que se considerar que a parte autora sofreu prejuízos consideráveis por parte do demandado, o que vem a graduar o seu poderio econômico. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que o autor em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida. Destaco que o valor a ser arbitrado está alinhado ao patamar estabelecido pela jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA REVELIA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA TARDIA . IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). MÉRITO . DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, PELO MENOS DESDE JANEIRO/2023. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO . PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA . RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00592673420238160014 Londrina, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 05/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES À 30/03/2021. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA INFERIOR AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRADO EM IMPORTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004157-87.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 18.07.2023) - grifou-se. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela parte ré no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa do autor, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda que a fixação da quantia indenizatória seja inferior àquela pretendida pelo demandante, isto não implica em procedência parcial da demanda, diante da vigência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. A correção monetária dos danos morais observará o seguinte: i) correção monetária pelo INPC/IGPDI, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ; e ii) juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (artigo 240 do Código de Processo Civil), em se tratando de responsabilidade civil extracontratual. A parte autora fez prova de suas arguições, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, a procedência da demanda é medida que se firma. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais dos autores e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência de relação jurídica do contrato n. 51-354325/15310 para justificar os descontos de R$ 20,15 sobre o benefício previdenciário da autora, sendo esses, portanto, indevidos; b) CONDENAR a parte ré à restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGPDI desde o desconto indevido, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 240 do CPC); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento/reparação de danos morais ao autor no importe de R$ 8.000,00, cuja correção monetária adotada é pelo INPC/IGPDI, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ e de de juros de 1% ao mês, contados da citação (artigo 240 do CPC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do autor, conforme artigos 85, § 2º, I a IV e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Luzia Ines Moreno x Banco Bmg Sa

ID: 255942573

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000605-48.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA INES MORENO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SELLA ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000605-48.2023.8.16.0056 Processo: 0000605-48.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.911,54 Autor(s): LUZIA INES MORENO Réu(s): BANCO BMG SA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA INÊS MORENO contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de dívida decorrente de contratação de cartão de crédito consignado não solicitado, requerer a suspensão dos descontos indevidos em sua aposentadoria, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Alega que é aposentada por tempo de contribuição desde 30/04/2017, recebendo um salário mínimo mensal e, em virtude de dificuldades financeiras, contratou um único empréstimo consignado com o banco Bradesco S.A., no valor de R$ 9.845,83, parcelado em 72 vezes, com parcelas de R$ 281,00; Contudo, passou a perceber descontos mensais de R$ 46,85 em sua aposentadoria, a partir de 22/07/2017, vinculados a um cartão de crédito do banco BMG, que jamais solicitou, desbloqueou ou utilizou e que o cartão foi recebido em sua residência sem solicitação, nunca foi retirado do envelope, tampouco ativado; todavia, diz que mesmo com o cartão bloqueado, um suposto limite de crédito de R$ 1.201,42 era mantido, gerando lançamentos e cobranças mensais com juros, impossibilitando o encerramento do contrato e aumentando a dívida indefinidamente; que até o momento da propositura da ação, já haviam sido descontadas 66 parcelas, totalizando R$ 3.308,15, referentes ao cartão de crédito não solicitado, além de R$ 3.147,62 vinculados a um "Empréstimo sobre a RMC", também não contratado, perfazendo um total de R$ 6.455,77. Sustenta que não houve qualquer contrato assinado, correspondência recebida ou explicação da instituição financeira quanto à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC); Já tentou resolver administrativamente com a ré, sem êxito, pois a instituição insistia na validade do suposto contrato. Por fim, requereu seja concedida tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos em sua aposentadoria e cancelamento do cartão de crédito vinculado; Seja declarada a inexistência do débito e anulados os lançamentos vinculados ao cartão de crédito e à RMC; Seja determinada a restituição em dobro dos valores já pagos, com atualização monetária e juros legais, perfazendo o montante de R$ 12.911,54; O banco réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento causado; O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de mov. 17.1. O banco requerido apresentou contestação, conforme mov. 23.1. Alegou que a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável e consequentemente, após a utilização do cartão, os descontos. Alega que parte autora realizou saques com o referido cartão, fruindo do contrato que alega nunca ter celebrado. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica autoral em mov. 28.1. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, deferida a inversão do ônus da prova, bem como deferida a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 35.1). Em seguida sobreveio resposta ao ofício expedido ao Banco Santander (seq. 45). O laudo pericial grafotécnico foi juntado em mov. 115. Declarada encerrada a fase de instrução (mov. 127.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Primeiramente, mister tecer breves considerações acerca do Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem (RMC). Sabe-se que não há ilegalidade quanto à operação e disponibilização do referido produto pelas instituições financeiras, valendo-se, inclusive, de respaldo legal, consubstanciados pela Lei de nº 10.820/2003, texto alterado pela Lei de nº 13.172/2015, veja-se: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Não obstante, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16/05/2008, que disciplina acerca da operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev com o fim de simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas discorre acerca da modalidade de cartão de crédito consignado. Veja-se: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: III - beneficiário: o titular de aposentadoria ou de pensão por morte; [...] VII - cartão de crédito: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede ao titular do benefício crédito para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão de crédito; X - instituição financeira pagadora de benefícios: a instituição pagadora de benefícios da Previdência Social autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS/Dataprev e repasse desse valor em data posterior; XI - instituição financeira não pagadora de benefícios: a instituição que concede empréstimo pessoal e cartão de crédito por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS/Dataprev e repasse desse valor em data posterior; XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito; e [...] Ainda acerca da possibilidade dos titulares de benefícios do INSS autorizarem descontos no benefício para fins de pagamento de cartão de crédito, dispõe o art. 3º do referido dispositivo: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Nesse sentido, valendo-se da porcentagem consignável de seu benefício, é lícito ao titular deste, celebrar contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignados, entre outros produtos colocados à disposição no mercado financeiro. Destarte salienta-se que, entre a variedade de produtos colocados à disposição, principalmente aos titulares de benefícios do INSS, devem amoldar-se à real necessidade de cada beneficiário, devendo as instituições financeiras prestar informações claras e precisas quanto ao produto que esteja sendo contratado. Acerca do cartão de crédito consignado, assim como qualquer cartão de crédito convencional, a indicação de sua utilização é para compras de bens e serviços, vinculadas a um limite de crédito pré-estabelecido, as quais são pagas mediante fatura na data de vencimento. Não obstante, sabe-se, que as operadoras dos cartões oferecem aos clientes, limite para saques emergenciais, entretanto, crível afirmar que o escopo do cartão de crédito não é o empréstimo de valores. Feitas tais considerações, cinge nos autos controvérsia acerca da desvirtuação do cartão. III.2 – Do Contrato de empréstimo com pagamento em consignação em folha de pagamento – Saque de Cartão de Crédito Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento em que a parte autora aduz que recebe benefício previdenciário e que tomou conhecimento de que vinha sofrendo descontos advindos da RMC. Aduz que foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de cartão de crédito consignado que possui juros elevadíssimos. Por este motivo, pugnou pela abstenção de se efetuar novos descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado da RMC, além de repetição do indébito e indenização por danos extrapatrimoniais. Pois bem. Em linhas gerais, a controvérsia concernente aos contratos de cartão de crédito consignável, reside na alegação de que, acreditando estar celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado, as instituições financeiras, valendo-se da hipossuficiência dos contratantes, geralmente pessoas idosas, aderem contrato de cartão de crédito travestidos de Empréstimo Consignado. Entretanto, tais modalidades diferenciam-se, principalmente pelas taxas de juros aplicadas. Ocorre que, no Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, mostra-se como via inadequada para empréstimos pessoais de qualquer valor. Isso porquê, em tal modalidade, o valor sacado é cobrado de uma vez só na fatura subsequente do cartão. A partir daí o desconto refletido na folha de pagamento do contratante é referente apenas ao valor mínimo da fatura, vale dizer, crédito rotativo. Em um primeiro momento, é inequívoco que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Acerca do assunto em comento, dissertou a 3ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recente julgamento: [...] Foi juntado ao mov. 24.3 dos autos de origem o contrato firmado pela requerente, aderindo ao cartão de crédito consignado, consentido a recorrente com que a “fonte pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou ”. Assim, foi realizada a devida contratação e autorização do débito em integral de minhas faturas questão. Todavia, a mera contratação do cartão em crédito não afasta a tese inicial de que o consumidor pretendia unicamente a realização de um empréstimo consignado. E isso se nota pela, a ponto de que sequer foi demonstrado a ausência de utilização do cartão de crédito desbloqueio do referido cartão. No caso dos autos, apesar do cartão de crédito consignado ser um negócio legítimo e chancelado por lei, há nulidade na contratação, vez que a parte ré desvirtua a natureza do pelo negócio ao fornecer empréstimo através desse cartão que sequer foi desbloqueado pelo consumidor. Sabe-se que a recorrente é idosa e aposentada, sendo muito mais seguro à instituição ré a realização de um empréstimo consignado com desconto diretamente em seu benefício previdenciário. Assim, a utilização da reserva de margem consignável (RMC) de 5% para fornecimento desse empréstimo nada mais é que um meio de se contornar o limite de 30% para empréstimos consignados, ampliando-o em mais 5%, agora via cartão de crédito. Em síntese, o negócio realizado foi um empréstimo consignado por meio de um cartão de crédito, considerando o “saque” juntamente com a contratação e ausência de posterior utilização do plástico. No caso em questão não ocorreu a contratação de um cartão de crédito para compras regulares, em que eventualmente houve um saque pelo consumidor. Dessa forma, o negócio firmado é anulável em razão do vício na sua formação [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006829-89.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.03.2020) – Meus Grifos. Destaco, ainda: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO E SAQUE DO LIMITE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REMETIDO PELO BANCO EM FAVOR DA AUTORA DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO A JUSTIFICÁ-LO OU A VINCULÁ-LO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA, COM OS ENGARGOS ORIUNDOS DO CRÉDITO ROTATIVO. ONEROSIDADE EXECESSIVA A CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030842-75.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - J. 13.05.2016). Dada a quantidade de demandas acerca do tema, este foi objeto de um conjunto de regras desenvolvidas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e 31 instituições bancárias de todo o país, incluindo a requerida, tendo desenvolvido um Sistema de Auto Regulação Bancária de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação, o qual passou a vigorar em 02/01/2020. Entre outras medidas, o documento disponibilizado no sítio da FEBRABAN preconiza: III. DA OFERTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO Art. 3º. É vedado aos Participantes e aos seus respectivos correspondentes atuar de forma a prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social na oferta de operações de crédito consignado. Art. 4º. A oferta da operação de crédito consignado, inclusive por meio de correspondente, deve ser objetiva, clara, precisa e completa, abordando as características do produto, considerando minimamente: I – taxas de juros; II - tarifas incidentes; III – eventuais seguros; IV- impostos; e V - custo efetivo total (“CET” Nesse espeque, verifica-se que eventual assinatura pura e simples no contrato de adesão formulado pela empresa requerida, não é suficiente para afastar as pretensões iniciais da parte autora. Há de considerar todo o conjunto probatório dos autos, para identificar o alegado vício de consentimento que ensejará, ao final, a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes. A figura do erro encontra previsão no art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. De acordo com a lição de Flávio Tartuce, o erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. In casu, depreende-se que a alegação da parte autora no sentido de que não contratou empréstimo pessoal RMC, é, de fato, verossímil. Malgrado as alegações da requerida, o contrato objeto dos autos foi objeto de perícia grafotécnica e, segundo o laudo de seq. 115.4 (fls. 02), foi atestado que: “(...) 7.1 Exame grafotécnico Após a realização de todos os exames grafotécnicos, onde os principais elementos grafocinéticos foram profundamente estudados e analisados técnica e cientificamente, a conclusão da perícia é que as assinaturas questionadas constantes na Cédula de Crédito Bancário nº e 48080140, NÃO CONTÊM características gráficas genéticas das assinaturas padrões de LUZIA INES MORENO, ficando comprovada e caracterizada a FALSIDADE das assinaturas questionadas por imitação servil. 7.2 Exame documentoscópico Após a realização de todos os exames documentoscópicos, onde os principais elementos foram profundamente estudados e analisados técnica e cientificamente, a conclusão da perícia é que a Cédula de Crédito Bancário nº 48080140 do BANCO BMG S.A., acostados aos autos 0000605-48.2023.8.16.0056, contêm indícios de montagens e alterações físicas/digitais, tais como desalinhamento, tipografias diferentes, tamanho de caracteres, entre outros, constantes das análises descritas e apresentadas neste laudo técnico, ficando comprovada e caracterizada a FALSIDADE dos documentos questionados. (...)”. Assim, verifica-se que o laudo foi contundente no sentido de que a assinatura constante no documento periciado não é de próprio punho da parte autora, portanto, resta evidenciado que, de fato, a parte autora não solicitou o empréstimo consignado gerador do referido contrato, de modo que são procedentes os pedidos iniciais, devendo ser declarada inexistente a dívida referente ao contrato. Embora os documentos apresentados pela instituição ré, não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Consoante a isso, com a inexistência de dívida contraída pela autora, impossível era a cobrança, pela empresa requerida, pelo que resta procedente o pleito da parte autora, diante da falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.DANO MORAL CARACTERIZADO, QUE É PRESUMIDO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ACRÉDITO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA COMPENSAR A AUTORA PELO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO NECESSÁRIA.Recurso Conhecido e Parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1000982-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 25.04.2013). Embora possa não ter agido de má-fé, não há como negar que a parte requerida foi imprudente ao descontar valores mensais de seu benefício previdenciário, sem anuência da autora, a despeito da inexistência de dívida contraída por ela. Deste modo, verifico que a requerida não observou os cuidados necessários ao realizar a celebração do contrato, agindo de forma negligente e imprudente ao não se precaver de eventuais fraudes, evidenciando, pois, sua culpa. Neste sentido, deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora. Ora, se o terceiro que transacionou com o requerido utilizou-se de documentos falsificados, tal fato não afasta a responsabilidade da requerida, o qual deveria cercar-se de todas as cautelas para certificar-se da verdadeira identificação do contraente. O simples fato de ter sido ludibriado pelo suposto infrator, portador dos documentos não pertencentes à parte autora, é suficiente para demonstrar que falhou na análise sobre a verdadeira identificação do devedor. No caso dos autos, a parte requerida deixou-se enganar e, diante de sua negligência, acarretou prejuízos a parte autora. A responsabilidade civil do reclamado é decorrente do risco integral da sua atividade econômica, calcada no disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, mutatis mutandis: “... – A empresa que fornece serviços ao público, como contrato de cartão de crédito, assume o risco da sua atividade, devendo revestir-se das cautelas necessários para a prática de atos a seus cuidados, principalmente quanto à conferência dos documentos que lhe são apresentados, bem como conferir e a checar os dados constantes destes documentos. ...” (TJRJ – AC 2004.001.35054 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Luiz Habib – J. 05.04.2005); Portanto, na esteira do entendimento jurisprudencial supra, plenamente aplicável ao caso em questão, do qual compartilho, o dever da parte requerida de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora é evidente. Assim, esgotada a questão atinente a inexistência/inexigibilidade de débito e a responsabilidade da requerida, cabe neste momento analisar a configuração do dano moral e seu quantum indenizatório. III.3 – Dos Danos Morais Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ante aos descontos indevidos feitos no benefício previdenciário da parte autora quanto ao contrato apontado pela empresa requerida, razão assiste a parte autora. É evidente a caracterização do ato ilícito que dá ensejo a uma indenização, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos morais experimentados pela parte autora. A negligência com que atuou a requerida certamente causou dissabores a parte autora, que teve seu benefício previdenciário descontado, sendo cabível, portanto, indenização por dano moral, tendo em vista que para a sua reparação basta a demonstração da lesão e do nexo de causalidade com o fato que a ocasionou, não se cogitando da prova concreta do dano. A verificação do dano moral é algo eminentemente subjetivo e não depende de prejuízo patrimonial, tornando desnecessária a produção de prova cabal, uma vez que o dano, em casos como o da espécie, é presumido e decorre do constrangimento e da situação vexatória a que foi submetido a parte autora perante o comércio em geral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADESERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO CORRETAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0074326-72.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 23.08.2018). APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE ”. (...) CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE (...) RECURSO PARCIALMENTEVALORES BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072813-06.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 02.08.2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – EFEITO OPERADO EX CPC, ART. 1.012 – ANÁLISE INOPORTUNA –LEGE – INADEQUAÇÃO DA FORMULAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, ART. 489 AFASTADA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPUGNAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO – ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – CPC, ART. 429, II – DEVIDO PROCESSO LEGAL SATISFEITO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA – PROVA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA – AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE SEU MÚNUS PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE - INCOMPROVADO REPASSE DO CRÉDITO AO AUTOR – VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DIVERSA – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – CDC, ART. 42, §ÚN – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA – VERBA HONORÁRIA – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0001235-66.2016.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 08.11.2018). "(...) A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido (...)". (REsp 1.155.726/SC, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 04/03/2010). Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o desconto feito no benefício previdenciário da parte autora e os danos presumíveis daí decorrentes, correta a condenação da empresa requerida a indenizá-lo. III.3.1 – Do Quantum indenizatório Tenho de reconhecer que a fixação do “quantum” devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...” Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Portanto, para a fixação do valor a ser indenizado, há que se considerar que a autora é hipossuficiente comparado com a parte requerida, o que vem a graduar o seu poderio econômico. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. III.4 – Da Restituição em Dobro Por fim, a parte autora tem o direito à restituição do valor descontado, em dobro, nos termos do artigo 42, §único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi comprovada a má-fé da parte requerida. O entendimento atual manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça seguido pelos demais tribunais e juízos é que a devolução em dobro tem lugar quando demonstrada a má fé. Ademais, para que haja a devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. A hipótese em análise nota-se que ficou comprovada a má-fé da empresa requerida, pois foi cobrado do consumidor o valor da prestação de serviço não solicitado, bem como descontado de seu benefício previdenciário, não havendo a demonstração de que houve engano justificável, o que enseja a repetição do indébito em dobro. III.5 - Compensação do Valor Depositado Tendo em vista que a parte autora se beneficiou do valor do crédito depositado em sua conta bancária, no valor de R$ 1.198,90 (mil e cento e noventa e oito reais e noventa centavos), conforme demonstrado através do retorno do ofício de mov. 45.1, deverá ser objeto de compensação em relação aos valores a serem restituídos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, os pedidos iniciais, JULGO PROCEDENTES o que faço com fulcro nos arts. 487, I e 373, II, ambos do Código de Processo Civil, posto pelo autor e, via de consequência: a) Declaro inexistentes/inexigíveis os débitos referentes ao (“Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A e Autorização para desconto em folha de pagamento - contrato sob o código de adesão 48080140). Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos. b) Condeno a requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de juros de mora, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada a partir da data de cada desconto/pagamento. c) Condeno a requerida em pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contados a partir da citação (CPC, art. 240) e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento").; Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da parte autora, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000982-68.2022.8.26.0408"

Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Paraná x O Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De São Mateus Do Sul - Pr

Felicio Caitarrossi x Banco Cetelem S.A.

Luzia Ines Moreno x Banco Bmg Sa