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Processo nº 1000566-32.2025.8.11.0079

ID: 314315537

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-32.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAITO RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000566-32.2025.8.11.0079. AUTOR: JANAITO RIBEIRO BATISTA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Trata-se de pedido de gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000566-32.2025.8.11.0079. AUTOR: JANAITO RIBEIRO BATISTA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Janaito Ribeiro Batista nos autos da ação revisional de contrato bancário promovida em face de Banco Daycoval S.A. Na petição inicial, o autor alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do feito, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual pleiteou o benefício da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, holerites e extrato bancário de um dos meses anteriores. Em decisão anterior, foi determinado ao autor que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses e das três últimas declarações de imposto de renda, além de eventual documentação que corroborasse as alegações de despesas essenciais e encargos familiares. O autor, contudo, não logrou êxito em apresentar a documentação exigida, restringindo-se a juntar apenas holerites referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 e extrato bancário relativo ao mês de abril/2025. Pois bem. A gratuidade da justiça constitui garantia fundamental de acesso à jurisdição, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. O artigo 99, §3º, do CPC, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, admite que tal presunção seja afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício (art. 99, §2º, CPC). Por oportuno, transcrevo: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, após a intimação para regularizar a documentação e comprovar a hipossuficiência, o autor não apresentou extratos de todas as contas de sua titularidade relativas aos últimos três meses, tampouco juntou as três últimas declarações de imposto de renda, limitando-se a juntar documentos parciais e insuficientes. A análise dos documentos apresentados revela ainda outros elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, senão vejamos: Os holerites demonstram remuneração líquida superior a R$ 4.200,00 mensais, patamar que, em regra, não se amolda à situação de absoluta insuficiência financeira, mormente ausente comprovação de encargos excepcionais ou número significativo de dependentes. O extrato bancário evidencia movimentação financeira significativa, com recebimento de valores elevados, pagamentos de faturas de cartão de crédito em montante expressivo (PAGTO FATURA MASTER - R$ 2.000,00), múltiplas transferências e saques, em descompasso com a alegada impossibilidade de arcar com custas processuais. Não foram apresentadas provas de despesas essenciais (habitação, saúde, educação, alimentação, etc.) que pudessem justificar comprometimento da renda líquida a ponto de inviabilizar o pagamento das custas judiciais. Em suma, o conjunto probatório é insuficiente e incongruente para caracterizar a real hipossuficiência do requerente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora a gratuidade da justiça constitua garantia constitucional de acesso à justiça, o benefício não é irrestrito e exige comprovação efetiva da hipossuficiência quando existem elementos que coloquem em dúvida a veracidade da autodeclaração. É o caso dos autos, em que os documentos acostados evidenciam situação econômica incompatível com a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Seguindo essa linha de raciocínio, já decidiu o e. TJMT: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE PROBREZ – PRESUNÇÃO RELATIVA – HIPOSSUFICIÊNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantenho a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça, posto que os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência financeira. Nesta perspectiva, cumpre salientar que o entendimento adotado guarda consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete aos Requerentes provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento. Tal prova se dá ante o cotejo entre a renda percebida e a comprovação de gastos que possui o postulante, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001004-39.2020.8.11 .0045, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (Destaquei) Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Janaito Ribeiro Batista. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Alternativamente, poderá requerer, no mesmo prazo, o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme art. 98, §6º, do CPC c/c art. 468, §§6º a 8º, da CNGC/TJMT. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador “[CIV] - Minutar decisão inicial” ou, em caso de inércia devidamente certificada, conclusos no classificador “[CIV] - Minutar pedido de desistência – extinção”. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Michele Macedo De Oliveira x Residencial Para Idosos Aconchego Da Maturidade Ltda - Me

ID: 261302845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-55.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001004-55.2025.5.02.0242 : MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA : RESIDENCIAL PARA IDOSOS AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001004-55.2025.5.02.0242 : MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA : RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5450d7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 87f79ae - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001004-03.2025.8.26.0415

ID: 331214159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-03.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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Processo 1001004-03.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.F.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchi… Processo 1001004-03.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.F.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre (i) da relação de parentesco existente entre as partes - conforme comprovado por meio dos documentos de fls. 10; (ii) do atestado médico indicativo da incapacidade da parte requerida (fl. 13/19), consoante prevê o art. 1.767, inciso I, do Código Civil; e dos documentos indicativos da possibilidade da parte requerente dispensar os cuidados necessários à parte contrária. O perigo de dano, por sua vez, decorre de possíveis transtornos que poderiam ser gerados pelo não deferimento da medida no que tange às despesas necessárias ao cuidado da parte demandada. Pelas razões expostas e em face da manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nomeando a parte requerente curador(a) provisório(a) da parte requerida. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Esclareça, outrossim, o(a) autor(a) se o(a) interditando(a) possui bens, especificando-os, se o caso. 2. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Proceda-se ao estudo social, observando-se a prioridade processual. 4. O(A) requerente deverá, juntar aos autos os seguintes documentos referentes à sua própria pessoa: a) certidões cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual; b) folhas de antecedentes criminais das Polícias Federal e Estadual; c) atestado médico que comprove ter condições de saúde para exercer a curatela; d) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento postas no art. 1.735 c/c art. 1.774 do Código Civil, dispensando-se a reapresentação dos documentos já acostados aos autos. 5. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação no prazo legal. 6. Decorrido o prazo sem o requerido constituir advogado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de Curador Especial ao(à) requerido(a) (CPC, art. 752, §2º), que deverá ser intimado(a) pessoalmente para, aceitando a nomeação, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). 7. Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, ao Ministério Público. 9. Defiro ainda a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como OFÍCIO e como MANDADO. - ADV: HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP)

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Gabriel Leopoldino De Oliveira x A. Aecio De Araujo Ropeg Seguranca E Vigilancia Privada e outros

ID: 324373019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA ESPÓLIO DE ANTÔNIO AÉCIO DE ARAÚJO 0110.130.838-81 FARMAPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGEM PLASTICA LTDA JESUS COELHO ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ROSELI DA CONCEICAO COELHO DE ARAUJO SHEILA MACHADO FONSECA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

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WESLEY ULISSES SOUZA

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001004-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001004-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 136f5e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Inicial, já designada para o dia 29/08/2025 09:00 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

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Alexandre Garcia Ferreira Nunes e outros x Athie Wohnrath Empreendimentos E Construcoes De Fabricas E Logistica Ltda e outros

ID: 258849288

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-66.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES CEF AGENCIA GIOVANI BREDA SBC JOVENILDO REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LTDA JOSE DA CRUZ CARDOSO MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI - ME RUDGE RAMOS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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IGOR MOURA FORTE

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VALTON DORIA PESSOA

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001004-66.2019.5.02.0468 : JOVENILDO REIS DE ALMEIDA : MAXPERA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001004-66.2019.5.02.0468 : JOVENILDO REIS DE ALMEIDA : MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 239bba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 233e274: Tendo em vista o atual posicionamento da jurisprudência, no sentido de que a expressão “prestação alimentícia” constante do artigo 833, § 2º, do CPC, é ampla e abrange todos os créditos de natureza alimentar (vez que a lei menciona “independentemente de sua origem”), defiro a penhora de salários para a quitação do débito em questão já que o crédito trabalhista, bem como os honorários advocatícios, são créditos de natureza alimentar. No entanto, a fim de não haver prejuízo para a executada, posto tratarem-se também de verbas de natureza alimentar, limito a penhora ao importe de 30% do valor líquido, por analogia ao disposto no art. 529, §3º do CPC de forma a compatibilizar os princípios da efetividade da execução e o do não aviltamento do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 20% dos proventos líquidos de aposentadoria do Impetrante, até integral quitação da dívida trabalhista. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito do TST (OJ 153 da SBDI-2 do TST),sedimentada à luz da interpretação do inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973, a constrição judicial incidente sobre os salários revestia-se de manifesta ilegalidade. 4. No entanto, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, a impenhorabilidade de salários não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A regra inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 5. No caso, em face da decisão liminar exarada no mandamus pelo Desembargador relator originário, a autoridade apontada como coatora já liberou os valores que haviam sido bloqueados na conta salário do Impetrante. Nesse contexto, a limitação da penhora a 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do Impetrante, em decisão a ser cumprida já na vigência do CPC de 2015, está em sintonia com a nova ordem jurídica instaurada pelo Novo Código de Processo Civil e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, não havendo espaço para a reforma do acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, RO 1514-66.2016.5.05.0000, DOUGLAS, j. 6/2/2018, Subseção DEJT 9/2/2018)". Assim, expeça-se mandado para penhora dos salários percebidos pelo sócio executado José da Cruz Cardoso, CPF nº 347.469.863-04, junto à empresa JCL Cardoso Construções e Comércio Ltda., com endereço na Rua Doutor Astor Guimarães, nº 108, sala 03, bairro Jardim Bonfiglioli, São Paulo-SP, CEP: 05593-100. Intime-se o sócio supracitado, por oficial de justiça (mandado), acerca do deferimento da penhora incidente sobre seu salário, para que se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo recursal, nada oposto, prossiga-se com a expedição do mandado supra determinado ao empregador do sócio executado. Restando infrutífera a diligência deferida, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOVENILDO REIS DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259219252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001004-33.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW ASSISTENCIA MEDICA A EVENTOS EIRELI - EPP SANDRA DOS SANTOS CESARI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF

Notificação

Advogados:

JOAO MARKOS DE CARLI RIBEIRO

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MÁRCIO VILAS BÔAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001004-33.2023.5.02.0078 : SANDRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001004-33.2023.5.02.0078 : SANDRA DOS SANTOS CESARI E OUTROS (1) : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 88de4d3, proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 2cfa6b6; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 623c6b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SANDRA DOS SANTOS CESARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 1487740; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id af8bf23). Regular a representação processual (Id c219d85). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF

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Valnete Aparecida Almeida Do Nascimento x Cristovam Martins Neto e outros

ID: 329392563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-24.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a5eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (suscitante), em face de CRISTOVAM MARTINS NETO (suscitado(a)(s)). Pleiteia o(a) suscitante a responsabilização do(a)(s) suscitado(a)(s) pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. O(a)(s) suscitado(a)(s) fora(m) citado(a)(s) por carta registrada (IDs. e860a03/cb6c6f0), não tendo se manifestado. É a síntese do essencial, decido: DA REVELIA O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o(a)(s) suscitado(a)(s) ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado(a)(s), deixa(m) transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Assim, ante a inércia do(a)(s) suscitado(a)(s), declaro o estado de revelia e reputo confesso(a)(s) quanto a toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, em face de sua natureza não-negocial, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E nesse sentido a decisão reprografada no Acórdão do C. TST: “De início, importante mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº9.605/1998. Esse instituto foi criado, porquanto, muitas vezes, os sócios das sociedades empresárias utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física de responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar da empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida.” (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (grifei) Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Solidifica-se tal conclusão pela confissão aplicada ao(s) suscitado(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Assim, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Prossiga-se a execução, incluindo-se o(a)(s) referido(a)(s) sócio(a)(s). Custas pelo(a)(s) suscitado(a)(s), no importe de R$44,26, por aplicação analógica do art. 789-A, V, da CLT. Prossiga-se a execução, desde logo, em face do(a)(s) supracitado(a)(s) sócio(a)(s), expedindo-se a competente ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DIRPF/DOI) e ARISP. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

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Valnete Aparecida Almeida Do Nascimento x Cristovam Martins Neto e outros

ID: 329392573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-24.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a5eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (suscitante), em face de CRISTOVAM MARTINS NETO (suscitado(a)(s)). Pleiteia o(a) suscitante a responsabilização do(a)(s) suscitado(a)(s) pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. O(a)(s) suscitado(a)(s) fora(m) citado(a)(s) por carta registrada (IDs. e860a03/cb6c6f0), não tendo se manifestado. É a síntese do essencial, decido: DA REVELIA O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o(a)(s) suscitado(a)(s) ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado(a)(s), deixa(m) transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Assim, ante a inércia do(a)(s) suscitado(a)(s), declaro o estado de revelia e reputo confesso(a)(s) quanto a toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, em face de sua natureza não-negocial, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E nesse sentido a decisão reprografada no Acórdão do C. TST: “De início, importante mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº9.605/1998. Esse instituto foi criado, porquanto, muitas vezes, os sócios das sociedades empresárias utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física de responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar da empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida.” (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (grifei) Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Solidifica-se tal conclusão pela confissão aplicada ao(s) suscitado(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Assim, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Prossiga-se a execução, incluindo-se o(a)(s) referido(a)(s) sócio(a)(s). Custas pelo(a)(s) suscitado(a)(s), no importe de R$44,26, por aplicação analógica do art. 789-A, V, da CLT. Prossiga-se a execução, desde logo, em face do(a)(s) supracitado(a)(s) sócio(a)(s), expedindo-se a competente ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DIRPF/DOI) e ARISP. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Roselaine Petronski x Pactus Transportes Ltda - Me e outros

ID: 333573620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-36.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE PETRONSKI

Polo Passivo:

PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME PLACIDO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

GIORDANO DIEGO PROCESKI

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RONI ANTONIO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001004-36.2024.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor: ROSELAINE PETRONSKI Requerido: PACTUS TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001004-36.2024.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor: ROSELAINE PETRONSKI Requerido: PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0502817-94.2016.8.05.0004

ID: 322291719

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: DESPEJO Nº Processo: 0502817-94.2016.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE IVAM DAMASCENO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DESPEJO n. 0502817-94.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DESPEJO n. 0502817-94.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: EVANICE MARIA DE JESUS Advogado(s): JOSE IVAM DAMASCENO FLORES (OAB:BA20841) REU: MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA19492) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo proposta por EVANICE MARIA DE JESUS em face de MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA, visando à retomada de imóvel situado na Rua 24 de Maio, nº 221, Centro, Alagoinhas/BA, por descumprimento contratual, notadamente pelo inadimplemento dos aluguéis. Por meio da decisão de ID 438598295, o Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência para julgar o feito, fundamentando que haveria risco de prolação de decisões conflitantes. É o relatório. Decido. Permissa venia, concluo pela inexistência de conexão entre as duas ações, assim como de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Isso porque, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, não se deve confundir o objeto material das demandas - no caso, o imóvel - com o objeto jurídico, que é aquele utilizado para definir as hipóteses de conexão previstas no art. 55 do CPC. Na presente ação de despejo, o objeto jurídico reside na rescisão contratual e na retomada da posse pela autora em virtude de inadimplemento contratual. Por outro lado, na ação de usucapião, o objeto jurídico consiste no reconhecimento do domínio com base no exercício de posse qualificada. Assim, não há identidade de pedidos nem de causas de pedir, circunstâncias indispensáveis para o reconhecimento de conexão. Ademais, como destacado pelos julgados apresentados, a inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias é patente. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com ação de cobrança - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistente - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00085360520208260000 SP 0008536-05.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/04/2020). No mesmo sentido: DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Pedido de desocupação para uso próprio - Contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado - Pretensão fundamentada no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91 - Sentença de procedência - Recurso dos réus, com preliminar de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Legitimidade do Espólio autor que foi reconhecida por v. Acórdão transitado em julgado - Arguição de ilegitimidade da corré que se afasta - Embora não seja signatária do contrato, a corré é residente no imóvel e esposa do réu locatário, de modo que o desfecho da demanda lhe atingirá diretamente - No mérito, os réus não lograram afastar o direito do autor ao despejo - Prova oral colhida que não corroborou a versão dos réus, vez que a testemunha sequer soube declinar a natureza da ocupação - Ação de usucapião que não tem o condão de suspender o prosseguimento da ação de despejo, não se cogitando de conexão ou de prejudicialidade externa - Discussão sobre a retomada da posse decorrente da locação que não se confunde com a posse ad usucapionem Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP e do c. STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010048420178260220 SP 1001004-84.2017.8.26.0220, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também reiterou esse entendimento ao julgar que não há risco de decisões conflitantes quando os objetos jurídicos das demandas não se confundem: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003692-31.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ADILSON GERALDO DA SILVA Advogado (s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA APELADO: RITA DE CASSIA SILVA SANTANA Advogado (s):MARIA GIANE MACIEL PONTES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00036923120078050039, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/05/2021) Conforme tais precedentes, é claro que a natureza das decisões a serem proferidas nas ações de despejo e usucapião é absolutamente distinta. Enquanto na ação de despejo analisa-se o inadimplemento do contrato de locação, na usucapião avalia-se a posse e sua qualificação ao longo do tempo. Assim, não há risco de contradições entre os julgados, o que reforça a ausência de necessidade de reunião das demandas. Por fim, reconhecendo-se que a questão discutida na ação de usucapião configura, quando muito, uma prejudicialidade externa, é possível, caso necessário, a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique declinação de competência ou reunião de processos. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma do art. 66, II, do CPC. Por consequência, SUSPENDO o feito até o julgamento do competente conflito. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a instauração do conflito, nos termos do art. 953, I, do CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício para os fins necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

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