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Processo nº 1001008-64.2025.8.26.0116

ID: 278101415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001008-64.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1001008-64.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSE… ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1001008-64.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Vagner Alves Da Silva

ID: 280940160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-29.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

VAGNER ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001249-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001249-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECORRIDO: VAGNER ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937c553 proferida nos autos. ROT 1001249-29.2023.5.02.0471 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): VAGNER ALVES DA SILVA EVERTON BISPO (SP362142) RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (SP378299) RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5c05f7a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 8b9365b). Regular a representação processual (Id 3a15e2c e 0d33dce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 84f1416 e 3cdf36f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ALVES DA SILVA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Vagner Alves Da Silva

ID: 280940181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-29.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

VAGNER ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001249-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001249-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECORRIDO: VAGNER ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937c553 proferida nos autos. ROT 1001249-29.2023.5.02.0471 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): VAGNER ALVES DA SILVA EVERTON BISPO (SP362142) RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (SP378299) RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5c05f7a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 8b9365b). Regular a representação processual (Id 3a15e2c e 0d33dce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 84f1416 e 3cdf36f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Reginaldo Fileti Cardozo x Enfa Serv Saude Ltda e outros

ID: 276101854

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000613-97.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FILETI CARDOZO

Polo Passivo:

ENFA SERV SAUDE LTDA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS MAIS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA SCP MSERV PARTICIPACOES LTDA MSERV PARTICIPACOES LTDA SCP MSERV SAUDE LTDA MSERV SAUDE LTDA SCP MULT SAUDE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA MULT SAUDE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA SCP MULT SAUDE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA SCP 3 MUNICIPIO DE TOLEDO RJ SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDA RJ SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDA SCP RJ SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDA SCP 2 SAO PAULO SERVICOS MEDICOS LTDA SJ SERVICOS EM SAUDE LTDA SJ SERVICOS EM SAUDE LTDA SCP SOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA SP HOME SENIOR SAUDE LTDA SP SERVICOS EM SAUDE LTDA SP SERVICOS EM SAUDE LTDA SCP SP SERVICOS EM SAUDE LTDA SCP 2

Notificação

Advogados:

CHARLES ALBERI SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000613-97.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: REGINALDO FILETI CARDOZO RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000613-97.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: REGINALDO FILETI CARDOZO RECLAMADO: SP SERVICOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c05f2d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da sua determinação. TOLEDO/PR, 20 de maio de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria O autor ajuizou esta reclamatória trabalhista em que figuram 23 réus. A lei não define um número específico que caracteriza um litisconsórcio multitudinário, mas a prática forense e a doutrina indicam que a quantidade de partes não deve ser excepcionalmente grande que comprometa a celeridade e efetividade do processo. No caso dos autos, está configurado o litisconsórcio multitudinário, e, considerando que o autor informa que, da 1ª à 21ª rés, as empresas integram o mesmo grupo econômico, e tendo em vista que o vínculo de emprego se deu com a 1ª ré (SP SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA), e que há pedido de responsabilidade subsidiária do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS, e também do MUNICÍPIO DE TOLEDO, deve haver a limitação do polo passivo, a fim de evitar tumulto processual, prejuízos à economia processual e à celeridade. Neste sentido versa a seguinte jurisprudência: LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. CELERIDADE PROCESSUAL. (...), em Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Ltr, ano 2014, 12ª edição, o litisconsórcio pode ser assim conceituado: "É possível, no entanto, que haja pluralidade de pessoas no polo ativo ou no polo passivo da relação processual, ou em ambos. Dá-se, em tais situações, o fenômeno do litisconsórcio, que é a cumulação de lides que se ligam no plano subjetivo". A CLT dispõe em seu art. 842, a possibilidade de litisconsórcio ativo no processo do trabalho: "Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento". No entanto, é possível a aplicação do artigo 113, §1º, do CPC ao processo do trabalho, que dispõe sobre o litisconsórcio multitudinário: "Art. 113, § 1º - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, o litisconsórcio ativo pode ser limitado, a critério do juiz, quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do processo ou dificultar o cumprimento de sentença, contrariando os princípios da economia processual e da celeridade de que trata o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o que é o caso dos autos. Nego provimento. (TRT-2; Processo: 1001008-11.2024.5.02.0442; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 12/12/2024). Pelo exposto, e com fundamento no artigo 113, § 1º, do CPC, determino que permaneçam no polo passivo somente SP SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (CNPJ 46.298.704/0001-93), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0001-35) e MUNICÍPIO DE TOLEDO (CNPJ 76.205.806/0001-88), devendo ser excluídos os demais réus. Observe a Secretaria. Designe-se audiência inaugural. Citem-se os réus e intime-se o autor. TOLEDO/PR, 21 de maio de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FILETI CARDOZO

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Antonio Marcemo Da Silva

ID: 320348690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCEMO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Antonio Marcemo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR. VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DÉBITO APURADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TOI QUE APUROU LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR, MESMO SEM PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO; (II) SE HÁ CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURE VANTAGEM INDEVIDA.NO CASO, A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA DECORREU DE "LIGAÇÃO INVERTIDA DA SAÍDA COM A ENTRADA", COM AUSÊNCIA DE LACRES NO BLOCO DE TERMINAIS E NA CAIXA DE MEDIÇÃO, O QUE FOI CORRIGIDO, RESULTANDO NA ESTABILIZAÇÃO DO CONSUMO MENSAL.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR É IRRELEVANTE QUANDO A IRREGULARIDADE DETECTADA SE REFERE À INSTALAÇÃO EXTERNA AO EQUIPAMENTO, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS TÉCNICOS COLHIDOS NA INSPEÇÃO E A VARIAÇÃO DE CONSUMO PARA COMPROVAR A VANTAGEM INDEVIDA.A COBRANÇA É LEGÍTIMA E NÃO ABUSIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA, POR PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS, A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUE GEROU VANTAGEM INDEVIDA AO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR NÃO INVALIDA A COBRANÇA QUANDO A IRREGULARIDADE APURADA É EXTERNA AO EQUIPAMENTO E COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM ABUSIVIDADE QUANDO BASEADA EM VISTORIA REGULAR E RESPALDADA POR NORMAS DA ANEEL, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 373, I, E 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 5º andar

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Gabriel Sales Da Silva Araujo x Lunettes Optical Ltda

ID: 320205918

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-19.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001008-19.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001008-19.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0679e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO

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Jose Dos Santos x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda

ID: 319983058

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-96.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001008-96.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001008-96.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e63b92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 15:10 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

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Mario Tadashi Miyata x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261089672

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000373-62.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO TADASHI MIYATA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b81f7d proferida nos autos. Processo nº 1000373-62.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: MARIO TADASHI MIYATA, CPF: 946.883.208-25 RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CNPJ: 71.832.679/0001-23 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. A parte autora pretende a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, todavia, tais honorários são incabíveis ante a existência de legislação trabalhista específica neste tópico (vide art. 791-A da CLT), que nada dispõe acerca de honorários advocatícios em cumprimento de sentença ou fase de execução. Há jurisprudência neste Regional nesse sentido: 17ª TURMA - CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1000747-05.2022.5.02.0252 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATORA: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDO. Incabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução (cumprimento de sentença) trabalhista, diante da específica norma celetista disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios, sem fazer qualquer referência ao arbitramento de honorários na fase de execução. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEVIDOS. O artigo 791-A da CLT, que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação no incidente de cumprimento da sentença. Agravo de petição da executada a que se dá provimento para o fim de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do Sindicato exequente. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001008-29.2023.5.02.0318. Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO. Data de julgamento: 08/04/2025. Posto isto e com a concordância expressa da reclamada - id. 7a72b1a, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - id. 9fddd22 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 3.802,71 JUROS 3.914,39 TOTAL BRUTO EM 01.02.2025 7.717,10 FGTS 304,21 JUROS DO FGTS 340,00 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.02.2025 644,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 300,56 INSS RECLAMADA 1.140,78 HON. ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 836,13 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas fixadas e a serem recolhidas pela reclamada nos autos principais. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Mario Tadashi Miyata x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261089676

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000373-62.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO TADASHI MIYATA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b81f7d proferida nos autos. Processo nº 1000373-62.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: MARIO TADASHI MIYATA, CPF: 946.883.208-25 RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CNPJ: 71.832.679/0001-23 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. A parte autora pretende a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, todavia, tais honorários são incabíveis ante a existência de legislação trabalhista específica neste tópico (vide art. 791-A da CLT), que nada dispõe acerca de honorários advocatícios em cumprimento de sentença ou fase de execução. Há jurisprudência neste Regional nesse sentido: 17ª TURMA - CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1000747-05.2022.5.02.0252 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATORA: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDO. Incabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução (cumprimento de sentença) trabalhista, diante da específica norma celetista disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios, sem fazer qualquer referência ao arbitramento de honorários na fase de execução. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEVIDOS. O artigo 791-A da CLT, que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação no incidente de cumprimento da sentença. Agravo de petição da executada a que se dá provimento para o fim de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do Sindicato exequente. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001008-29.2023.5.02.0318. Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO. Data de julgamento: 08/04/2025. Posto isto e com a concordância expressa da reclamada - id. 7a72b1a, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - id. 9fddd22 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 3.802,71 JUROS 3.914,39 TOTAL BRUTO EM 01.02.2025 7.717,10 FGTS 304,21 JUROS DO FGTS 340,00 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.02.2025 644,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 300,56 INSS RECLAMADA 1.140,78 HON. ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 836,13 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas fixadas e a serem recolhidas pela reclamada nos autos principais. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO TADASHI MIYATA

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Wendel Da Silva Ferreira x Facily, Llc e outros

ID: 261611998

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001008-92.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FACILY, LLC I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO ROGERIO PEDROSO VIEIRA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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ANA PAULA MUNHOZ

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MARIO BARBOSA MACHADO

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001008-92.2024.5.02.0027 : WENDEL DA SILVA FERREIRA : I9 SOLUCOES EM MARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001008-92.2024.5.02.0027 : WENDEL DA SILVA FERREIRA : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de46e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Diante de tudo que dos autos consta, em especial a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (Id 2b0b799), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.025,80 atualizado até 25/04/2025, sendo: R$ 32.362,28 a título de Principal; R$ 6.860,61 a título de Juros de Mora; R$ 5.335,46 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 2.605,58 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 3.336,42 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 743,04. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Diante da ausência de depósito do valor de 30% referente ao pedido de parcelamento, fica a reclamada intimada para pagamento do valor integral, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACILY, LLC

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