Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001008-06.2025.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 147 de 174

Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Antonio Marcemo Da Silva

ID: 320348690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCEMO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Antonio Marcemo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR. VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DÉBITO APURADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TOI QUE APUROU LIGAÇÃO IRREGULAR EXTERNA AO MEDIDOR, MESMO SEM PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO; (II) SE HÁ CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURE VANTAGEM INDEVIDA.NO CASO, A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA DECORREU DE "LIGAÇÃO INVERTIDA DA SAÍDA COM A ENTRADA", COM AUSÊNCIA DE LACRES NO BLOCO DE TERMINAIS E NA CAIXA DE MEDIÇÃO, O QUE FOI CORRIGIDO, RESULTANDO NA ESTABILIZAÇÃO DO CONSUMO MENSAL.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR É IRRELEVANTE QUANDO A IRREGULARIDADE DETECTADA SE REFERE À INSTALAÇÃO EXTERNA AO EQUIPAMENTO, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS TÉCNICOS COLHIDOS NA INSPEÇÃO E A VARIAÇÃO DE CONSUMO PARA COMPROVAR A VANTAGEM INDEVIDA.A COBRANÇA É LEGÍTIMA E NÃO ABUSIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA, POR PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS, A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUE GEROU VANTAGEM INDEVIDA AO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR NÃO INVALIDA A COBRANÇA QUANDO A IRREGULARIDADE APURADA É EXTERNA AO EQUIPAMENTO E COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM ABUSIVIDADE QUANDO BASEADA EM VISTORIA REGULAR E RESPALDADA POR NORMAS DA ANEEL, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 373, I, E 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Sales Da Silva Araujo x Lunettes Optical Ltda

ID: 320205918

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-19.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001008-19.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001008-19.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0679e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SALES DA SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Dos Santos x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda

ID: 319983058

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-96.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001008-96.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001008-96.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e63b92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 15:10 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Tadashi Miyata x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261089672

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000373-62.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO TADASHI MIYATA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b81f7d proferida nos autos. Processo nº 1000373-62.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: MARIO TADASHI MIYATA, CPF: 946.883.208-25 RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CNPJ: 71.832.679/0001-23 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. A parte autora pretende a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, todavia, tais honorários são incabíveis ante a existência de legislação trabalhista específica neste tópico (vide art. 791-A da CLT), que nada dispõe acerca de honorários advocatícios em cumprimento de sentença ou fase de execução. Há jurisprudência neste Regional nesse sentido: 17ª TURMA - CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1000747-05.2022.5.02.0252 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATORA: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDO. Incabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução (cumprimento de sentença) trabalhista, diante da específica norma celetista disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios, sem fazer qualquer referência ao arbitramento de honorários na fase de execução. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEVIDOS. O artigo 791-A da CLT, que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação no incidente de cumprimento da sentença. Agravo de petição da executada a que se dá provimento para o fim de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do Sindicato exequente. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001008-29.2023.5.02.0318. Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO. Data de julgamento: 08/04/2025. Posto isto e com a concordância expressa da reclamada - id. 7a72b1a, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - id. 9fddd22 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 3.802,71 JUROS 3.914,39 TOTAL BRUTO EM 01.02.2025 7.717,10 FGTS 304,21 JUROS DO FGTS 340,00 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.02.2025 644,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 300,56 INSS RECLAMADA 1.140,78 HON. ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 836,13 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas fixadas e a serem recolhidas pela reclamada nos autos principais. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Tadashi Miyata x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261089676

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000373-62.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO TADASHI MIYATA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000373-62.2025.5.02.0711 : MARIO TADASHI MIYATA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b81f7d proferida nos autos. Processo nº 1000373-62.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: MARIO TADASHI MIYATA, CPF: 946.883.208-25 RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CNPJ: 71.832.679/0001-23 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. A parte autora pretende a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, todavia, tais honorários são incabíveis ante a existência de legislação trabalhista específica neste tópico (vide art. 791-A da CLT), que nada dispõe acerca de honorários advocatícios em cumprimento de sentença ou fase de execução. Há jurisprudência neste Regional nesse sentido: 17ª TURMA - CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1000747-05.2022.5.02.0252 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATORA: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDO. Incabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução (cumprimento de sentença) trabalhista, diante da específica norma celetista disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios, sem fazer qualquer referência ao arbitramento de honorários na fase de execução. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEVIDOS. O artigo 791-A da CLT, que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação no incidente de cumprimento da sentença. Agravo de petição da executada a que se dá provimento para o fim de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do Sindicato exequente. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001008-29.2023.5.02.0318. Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO. Data de julgamento: 08/04/2025. Posto isto e com a concordância expressa da reclamada - id. 7a72b1a, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - id. 9fddd22 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 3.802,71 JUROS 3.914,39 TOTAL BRUTO EM 01.02.2025 7.717,10 FGTS 304,21 JUROS DO FGTS 340,00 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.02.2025 644,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 300,56 INSS RECLAMADA 1.140,78 HON. ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 836,13 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas fixadas e a serem recolhidas pela reclamada nos autos principais. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO TADASHI MIYATA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendel Da Silva Ferreira x Facily, Llc e outros

ID: 261611998

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001008-92.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FACILY, LLC I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO ROGERIO PEDROSO VIEIRA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUSA DINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001008-92.2024.5.02.0027 : WENDEL DA SILVA FERREIRA : I9 SOLUCOES EM MARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001008-92.2024.5.02.0027 : WENDEL DA SILVA FERREIRA : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de46e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Diante de tudo que dos autos consta, em especial a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (Id 2b0b799), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.025,80 atualizado até 25/04/2025, sendo: R$ 32.362,28 a título de Principal; R$ 6.860,61 a título de Juros de Mora; R$ 5.335,46 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 2.605,58 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 3.336,42 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 743,04. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Diante da ausência de depósito do valor de 30% referente ao pedido de parcelamento, fica a reclamada intimada para pagamento do valor integral, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - FACILY, LLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendel Da Silva Ferreira x Facily, Llc e outros

ID: 261612069

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001008-92.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FACILY, LLC I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA JOAO PAULO DA SILVA RIBEIRO ROGERIO PEDROSO VIEIRA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUSA DINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001008-92.2024.5.02.0027 : WENDEL DA SILVA FERREIRA : I9 SOLUCOES EM MARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001008-92.2024.5.02.0027 : WENDEL DA SILVA FERREIRA : I9 SOLUCOES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de46e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Diante de tudo que dos autos consta, em especial a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (Id 2b0b799), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.025,80 atualizado até 25/04/2025, sendo: R$ 32.362,28 a título de Principal; R$ 6.860,61 a título de Juros de Mora; R$ 5.335,46 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 2.605,58 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 3.336,42 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 743,04. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Diante da ausência de depósito do valor de 30% referente ao pedido de parcelamento, fica a reclamada intimada para pagamento do valor integral, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, CNIB e Infojud (ECF - Escrituração Contábil Fiscal) em face da reclamada, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Na sequência, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL DA SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. A. L. e outros x E. S. C. T.

ID: 328745446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001008-28.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. A. L. L. L. T. M. L. T.

Polo Passivo:

E. S. C. T.

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VIEIRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-28.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.T. - - M.L.T. - - K.A.L. - E.S.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido da parte requerida em sede de contestaçã… Processo 1001008-28.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.T. - - M.L.T. - - K.A.L. - E.S.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido da parte requerida em sede de contestação, postulando pela reforma da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em favor dos menores no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo formal de emprego, sobre o salário mínimo vigente. A parte requerida alega, em síntese, que a decisão seria ultra petita, por ter deferido percentual superior ao requerido na petição inicial, sem comprovação documental suficiente que justifique o montante arbitrado. Requer, portanto, a revisão da decisão e a fixação de alimentos provisórios em percentual inferior, invocando os princípios da proporcionalidade e da necessidade de observância do binômio necessidade x possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil (fls. 90/156). Contudo, razão não lhe assiste. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, presentes os elementos que indicam a necessidade de prestação alimentar em favor dos menores, especialmente por se tratar de crianças em tenra idade, presumivelmente dependentes dos genitores, o que, por si só, justifica a fixação de alimentos em caráter provisório e emergencial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na fase inicial, o magistrado poderá fixar alimentos com base nos elementos indiciários dos autos, ainda que ausente prova documental robusta, considerando o caráter urgente da medida e o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal; art. 4º da Lei 8.069/90 - ECA). Quanto à alegação de decisão ultra petita, não há vício a ser reconhecido neste momento, uma vez que o percentual fixado pode ser objeto de reavaliação futura, à luz da prova produzida ao longo do feito, inclusive após a realização do estudo psicossocial ora determinado. Ressalte-se que a tutela provisória não vincula o juízo ao julgamento do mérito, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, se sobrevierem elementos suficientes para tanto (art. 296 do CPC). Dessa forma, não há razão jurídica para reformar a decisão, a qual se encontra devidamente fundamentada, sendo cabível a impugnação por meio do recurso próprio, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo incólume a decisão que concedeu a liminar por seus próprios fundamentos, cabendo ao requerido, se assim entender, valer-se do recurso processual cabível (agravo de instrumento). Considerando a controvérsia acerca da guarda e do regime de convivência, e atendendo à manifestação do Ministério Público (fl. 316), determino a realização de estudo psicossocial com as partes, incluindo a oitiva dos menores, se for o caso. Para tanto, oficie-se ao setor técnico deste juízo para providenciar o agendamento. Quanto ao requerido, que reside em outra comarca, expeça-se carta precatória para a realização do referido estudo em sua residência. Os demais pedidos formulados pelas partes em especificação de provas serão analisados oportunamente, caso se revele necessário ao regular deslinde da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Quadros Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333254321

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE QUADROS DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001008-11.2023.4.06.3807/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018837-35.2025.8.11.0000

ID: 301198924

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018837-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Agravado: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, nos autos dos embargos de terceiro nº 1001008-84.2025.8.11.0018, ajuizado por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Observo que a medida recursal foi interposta no dia 10/06/2025, de modo que, até o presente momento, não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Como é cediço, a Lei Ordinária n. 11.077/2020, preconiza que as custas de deverão recolhidas no prazo de 48h após a distribuição. Outrossim, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Cumpre destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que os prazos fixados por hora devem ser contabilizados minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil de 2002. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Convém destacar o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]” (TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). Assim, resta evidente o descumprimento, por parte dos agravantes, da norma estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 e pela Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, tendo em vista que a ausência de juntada da comprovação do preparo até o momento. Desse modo, à míngua de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal e não sendo a parte recorrente beneficiária, tampouco postulante da gratuidade da justiça, INTIME-SE o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, proceda-se à devida certificação e remetam-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001008-06.2025.5.02.0303" – Página 147 de 174