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"1001010-62.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 147 de 148

Nerivaldo Santos De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 261864740

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-36.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001010-36.2022.5.02.0026 : NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001010-36.2022.5.02.0026 : NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64c5827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADA: CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A I – RELATÓRIO NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs Reclamação Trabalhista em face de CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Alegou admissão perante a 1ª reclamada em 20/10/2020, na função de eletricista, recebendo como último salário a importância de R$ 3.873,22. Pleiteou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, adicional noturno, verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 252.234,81. Documentos foram juntados. Conciliação rejeitada. Em audiência inaugural, as reclamadas apresentaram contestação escrita às fls. 188 e 256, rebateram os termos da petição inicial e requereram a improcedência total da ação. Documentos foram juntados. Reclamante manifestou sobre a defesa e documentos em réplica (fls. 469). Em audiência de instrução (fls. 595), foi ouvido o depoimento pessoal da parte autora. Sem outras provas, com a concordância das partes, encerrada a instrução processual. Razões finais pela parte autora (fls. 601). A sentença foi anulada para oitiva de uma testemunha. Ulterior tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Presentes os requisitos contidos no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual sejam, a percepção pelo reclamante de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou declaração, sob as penas da lei, de que não possui condições de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o pedido para conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Saliente-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita importa na isenção de todos os custos eventualmente fixados ao beneficiário. A conclusão acima exposta decorre da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, inseridos pela Lei 13.467/2017, pois impõem restrições inconstitucionais às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV da CF) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF), afrontando também os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV da CF), os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desigualdades sociais (art. 3º, III da CF), além de afronta ao direito fundamental à isonomia (art. 5º, caput da CF). Assim, a restrição, na seara trabalhista, das hipóteses em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça, obstaculiza de forma quase intransponível o único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem resguardados seus direitos sociais trabalhistas, situação, por óbvio, indesejada pelo constituinte originário. No mesmo sentido, corroborando a existência de ofensa à Carta Magna, o Pretório Excelso no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º da CLT, posicionamento que já era adotado por diversos magistrados trabalhistas, conforme sempre entendemos. Gratuidade de justiça da 1ª reclamada Requereu a reclamada (fls. 262) que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade judicial, argumentando insuficiência de recursos, em razão da decretação da falência. O §3º do art. 790 da CLT faculta aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De outro lado, o §4º do mesmo artigo prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo. Portanto, há que se analisar, in casu, se o demandante, pessoa jurídica, na presente ação judicial, preenche os requisitos para ser destinatário da gratuidade judicial. Entendo que o dispositivo retro mencionado não limita a gratuidade judicial ao litigante que atua no feito na condição de empregado, tanto que sequer se encontra tal restrição no texto legal, inclusive porque se assim o fizesse estaria violando os princípios constitucionais de garantia de acesso ao Judiciário e direito à ampla defesa. Por conseguinte, é perfeitamente possível que a pessoa jurídica que não esteja em condições de arcar com as custas do processo seja a destinatária da norma em apreço. Doutrina e jurisprudência ponderam, entretanto, que para as hipóteses do postulante da gratuidade judicial se tratar de pessoa jurídica, deverá haver prova satisfatória da sua condição de insolvência, já que a presunção que ordinariamente milita é de que tais entes coletivos detêm condições econômicas para arcar com custos de processos judiciais sem prejuízo à sua sobrevivência. Nesse sentido, jurisprudência do TRT 2: “PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a empregador pessoa jurídica há necessidade de prova mais robusta a demonstrar a situação financeira. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRT-2 10015040520165020318 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, Data de Publicação: 18/01/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O fato de a reclamada ser massa falida não lhe confere automaticamente o tratamento dispensado ao beneficiário da justiça gratuita, pois, na condição de pessoa jurídica de direito privado e havendo interesse dos benefícios da gratuidade da justiça, deve comprovar nos autos a insuficiência financeira no momento da interposição do recurso, não havendo falar no caso de hipossuficiência presumida, para fins de isenção do pagamento das custas, ao final, honorários periciais e advocatícios. Precedentes desta Corte e incidência da Súmula nº 463 do TST. No caso, não existem nos autos parâmetros suficientes que comprovem o estado de hipossuficiência econômica da reclamada. Ademais, não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita, não há falar em aplicação da Súmula nº 457 do TST, quanto ao pagamento dos honorários, e tampouco em contrariedade ao referido verbete sumular. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 248915520185240101, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021)” Resta, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita da reclamada. A primeira ré é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, eis que se encontra em recuperação judicial. Da preliminar de ilegitimidade de parte A 1ª reclamada alega a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada em face do contrato de prestação de serviços entre as partes. Não há que se falar em ilegitimidade “ad causam”, eis que a aludida reclamada participou de algum modo da relação jurídica de direito material, conforme apontado pelo reclamante, o que é suficiente para constatação da pertinência subjetiva (Teoria da Asserção). Assim, fica mantida no polo passivo para aferição de sua responsabilidade, o que faz atrair a condição de parte legítima. Rejeito a preliminar. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação acostada deu-se de forma genérica sem apontar a existência de vício formal ou material. Além do mais, por se tratar de documentos comuns às partes, não impõe a exigência do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito a impugnação. Juntada de documentos – art. 400 do CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, jamais por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento imprescindível ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta sentença cognitiva, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Da recuperação judicial da 1ª reclamada Nada se altera na fase de conhecimento pelo fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial. O objetivo da Lei 11.101/2005, parcialmente modificada pela Lei 14.112/2020, não foi o de subtrair ao trabalhador o crédito alimentar que lhe é devido. Dispõe o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Não bastasse, dispõe os § 4º do mesmo art. 6º: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Ainda, em revisão de posicionamento anterior, a execução em face da sociedade empresária recuperanda, enquanto não encerrada a recuperação, deverá ser procedida mediante habilitação do respectivo crédito perante o juízo comum falimentar, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias acima disposto, nos termos da jurisprudência consolidada pelo órgão de cúpula desta Especializada1. Por fim, insta salientar que a impossibilidade de execução acima não abrange eventuais outras sociedades empresárias que compõem o grupo econômico da recuperanda quando não inclusas na decisão de deferimento da recuperação pelo juízo falimentar, os sócios da recuperanda ou eventuais outras responsáveis pelo crédito exequendo (tomadoras dos serviços, donas da obra, sucessoras), restando que para os devedores subsidiários (sócios e tomadoras do serviço) não é necessário esgotamento da possibilidade de satisfação do crédito pelo juízo universal comum, conforme posicionamentos prevalecentes no C. TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR – 115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. ARTS. 1.039 E 1.040, I, DO CPC/2015. TEMAS 90, 181 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO . Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência, ou a recuperação judicial, de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Diante do reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a devedora principal, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico. Ausência de afronta ao tema 90 da sistemática da repercussão geral. Não enquadramento da hipótese dos autos no previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC/73, o qual permite o juízo de retratação, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR – 91200-97.2007.5.03.0143, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 24/03/2017) “PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA . Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal . A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-1748-77.2015.5.03.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2018). “AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos” (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada, devedora subsidiária . Para tanto, explicitou que a recuperação judicial da primeira executada é prova mais que plena de sua incapacidade econômico-financeira, impeditiva inclusive para atender ao cumprimento da sentença, e, assim, não sendo possível satisfazer o crédito do trabalhador, nada mais justo que a execução se volte contra a devedora subsidiária, a qual possui condições de arcar com o débito. Desse modo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada a execução contra o devedor subsidiário, ainda que decretada a recuperação judicial do real empregador. Conforme concluiu a Corte de origem, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda executada, condenada de forma subsidiária e não submetida ao processo de recuperação judicial. Não se divisa afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois a execução não se processa contra empresa em recuperação judicial . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 10022115520165020614, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Da jornada de trabalho. Horas extras. Feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Pleiteia a parte reclamante o pagamento de horas extras em razão da sobrejornada eis que “durante todo o contrato de trabalho, laborava em escala 6x1, com a seguinte média de horários: ● De terça a sábado e feriados das 07h às 21h/22h. ● 2x na semana das 07h às 23h/00h; ● 2 domingos ao mês das 07h às 19h/20h. Com apenas 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso, visto que os supervisores controlavam seu paradeiro e sua produtividade (baixas nas ordens de serviço) por aparelhos eletrônicos, celular, além de rastreador no veículo e havia pressão diária para alcançar as metas impostas pela empresa. O Reclamante sempre laborou em todos os feriados, mas não usufruía de folgas compensatórias.” A empregadora, em sede de contestação (fls. 274), impugna a pretensão obreira asseverando que “Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Reclamante foi admitido para trabalhar segunda à quinta-feira das 07:00h às 17:00h e às sextas-feiras das 07:00h às 16:00h, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, conforme comprova o contrato de trabalho ora anexado e devidamente firmado entre as partes, sendo respeitado o limite interjornada previsto na legislação. Entretanto, o Reclamante em determinados dias prorrogou sua jornada além da contratual e teve alterações de escalas, condição que a Contestante não nega eis que devidamente anotadas nos controles de jornada, conforme documentos anexos. A jornada do Autor predominantemente ocorreu: - De segunda à quinta-feira das 07:00h às 17:00h e às sextas-feiras das 07:00h às 16:00h; - A partir de 21/09/2021, passou a trabalhar na escala 6x1, 5x2, das 07:00h às 17:00h; - A partir de 21/01/2022, passou a trabalhar de segunda-feira à sábado das 07:00h às 15:20h; - A partir de 03/05/2022, passou a trabalhar de terça-feira à sexta-feira das 07:00h às 17:00h e aos sábados das 07:00h às 16:00h. As jornadas mencionadas, sempre foram realizadas pelo Reclamante com fruição regular de pelo menos 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, com folga semanal (geralmente às segundasfeiras), e o escorreito pagamento das horas extras laboradas, conforme se verifica nos holerites e nos cartões de ponto anexos, sendo respeitado o limite interjornada previsto na legislação.”, razões para improcedência das pretensões. Razão assiste à reclamada. Quanto à validade dos controles de pontos juntados pela reclamada às fls. 328, denota-se que ele apresenta variações de horários na entrada e saída e anotação do intervalo intrajornada, com sistema de créditos e débitos do acordo de compensação e prorrogação de horas instituído (fls. 326). Houve o pagamento de horas extras nos holerites (fls. 359). Em audiência, a parte autora deu depoimento contraditório com os fatos informados na exordial e as provas dos autos, eis que “trabalhava das 07:00 e saía 22:00/23:00 na maioria dos dias; reformulou a resposta para dizer que era de 2 a 3 vezes por semana; que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo por causa da cobrança de horário para entrega das obras; que trabalhavam em 3 e que tinha que revezar a obra; que batia o ponto às 07:00; disse que chegava na empresa 21:00/23: 00 batia o ponto e continuava a trabalhar, eis que ficava descarregando e ia até 00:00; que no começo o ponto era batido no celular; disse que às vezes o ponto na saída estava fora do sistema; perguntado nas outras vezes quando estava fora do sistema disse que era sempre.”, ora, não é verossímil que o ponto estava sempre fora do ar. Também não é crível que o autor laborava das 07h às 23:00 com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida pela parte reclamante apresentou depoimento diverso do prestado pelo autor, descrevendo que a marcação do ponto ocorria de forma correta, ou seja, fato totalmente diverso do descrito pelo obreiro em sua petição inicial e depoimento, verifica-se assim que o autor não se desincumbiu de seu ônus processual de invalidar a prova documental apresentada, restando esta validada. Não prospera a alegação, em réplica, de cartões de ponto britânico, eis que a pequena variação de horário não é suficiente para invalidar os controles de jornada. Ante ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100% (fls. 364), cabia à parte autora apresentar diferenças em sede de réplica ou razões finais, encargo do qual não se desincumbiu a contendo, tendo em vista que desconsiderou o acordo de prorrogação de horas. Assim, improcede o pedido de diferenças de horas extras. Do adicional noturno Requereu a parte autora o pagamento do adicional noturno. De acordo com os holerites, houve o devido pagamento do adicional (fls. 365), sem que a parte reclamante tivesse apresentado diferenças em réplica ou razões finais. Assim, por não demonstrada qualquer lesão, julgo improcedente o pedido. Das verbas rescisórias incontroversas Aduz a exordial “A Reclamada não efetuou até a presente data o pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que o valor líquido seria de R$ 15.970,55, conforme cálculos abaixo, uma vez que não lhe foi entregue o termo rescisório, tampouco as guias para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego.” Assim, faz jus o reclamante, considerando sua admissão em 20/10/2020 e dispensa sem justa causa em 21/06/2022: a – saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de junho/2022; b - aviso prévio (33 dias), com projeção de férias e décimo terceiro salário; c - décimo terceiro proporcional (06/12) do ano de 2022; d – férias proporcionais do período 2022/2023 (08/12), acrescidas do terço constitucional; e - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; f – indenização compensatória de 40% de todo o FGTS devido no período. Ante a existência de verbas rescisórias incontroversas, foi determinado em audiência (fls. 433) “Tendo em vista o TRCT de fls. 386, cujo valor líquido das rescisórias é de R$29.443,45 e tendo em vista que o reclamante informou já ter recebido os valores de fls 388, determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$24.000,00 da primeira reclamada e imediata liberação em favor do reclamante , eis que se está considerando juros, correção monetária e eventuais diferenças. Protestos pela 1ª reclamada . A patrona da 1ª reclamada reitera o pedido de protestos, bem como ressalta a documentação acostada quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada , bem como prazo para pagamento, o que fica indeferido, eis que o momento para pagamento das verbas incontroversas seria nesta audiência nos termos do artigo 477 da CLT. Protestos reiterados.” As verbas foram liberadas por meio de alvará eletrônico (fls. 467). Dos depósitos de FGTS Conforme exposto em tópico precedente, a parte autora afirmou que o reclamado não vem efetuando recolhimento de FGTS a partir de abril/2022. Assim, pleiteou com a presente ação, a condenação da reclamada ao pagamento e recolhimento do FGTS, no pedido das fls. 06. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, competia à empregadora comprovar a adequação dos recolhimentos de FGTS, restando que no caso em tela, o extrato anexado pela reclamada (fls. 384) comprova que não houve o recolhimento a partir de abril/2022. Tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do art. 313, II do CPC e 818, II da CLT, acolho a pretensão obreira para condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS de abril, maio e junho/2022, no importe mensal de 8%, sob pena de pagamento de indenização compensatória, restando que a apuração da parcela em apreço em regular fase de liquidação de sentença fica condicionada à juntada pela obreira de seu extrato analítico de FGTS, documento de fácil acesso perante a instituição financeira mantenedora (CEF). Da multa do art. 467 da CLT A existência de verbas rescisórias devidas é incontroversa, motivo pelo qual deveriam ter sido quitadas na audiência, já que não o foram na rescisão. A reclamada nada pagou a este título, motivo pelo qual, sobre as verbas rescisórias pendentes, deverá incidir o percentual de 50% em favor da reclamante. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada não quitou a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Assim, devido o pagamento da multa, nos termos do art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dos descontos indevidos Aduz a parte autora “requer a devolução da quantia total de R$ 252,00 (Duzentos e cinquenta e dois reais) que foi descontada indevidamente dos seus holerites (dezembro/2021; janeiro/2022; abril/2022), sem qualquer justificativa e/ou comprovação, em contrariedade ao art. 818, II, da CLT.” A ré se defendeu nos seguintes termos “o Reclamante sempre esteve ciente que deveria agir com prudência ao utilizar os equipamentos, materiais, celular, uniforme e veículos fornecidos pela Reclamada, cuidando dos bens com zelo, fato que não ocorreu, não podendo agora alegar que o desconto é arbitrário/ilícito, pois é evidente que agiu com culpa/dolo ao não cuidar do patrimônio de terceiro, já que era seu depositário.”, (fls. 301). Analisando os holerites do autor (fls. 376) há descontos a título de materiais não devolvidos (rubrica 457) no valor de R$84,16. No entanto, nos termos do art. 462 da CLT § 1º da CLT, “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado” No caso presente, a reclamada não anexou os documentos que comprovassem as lesões sofridas, não há que se falar em descontos. Assim, defiro a devolução dos descontos no total de R$252,00, nos termos do pedido (fls. 13). Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Alega a reclamante ter sido contratada pela 1ª reclamada para laborar em benefício da 2ª reclamada, por todo o contrato de trabalho, razão para sua responsabilização patrimonial pelas parcelas reconhecidas na presente sentença cognitiva. Assiste razão ao obreiro Conquanto nas hipóteses de terceirização a pessoalidade não ser elemento essencial e o trabalho possa ser prestado indistintamente por qualquer funcionário da prestadora, entendo que as prova documentais produzidas são suficientes para a comprovação de prestação de serviços à 2ª reclamada durante o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante. Saliento que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, e se justifica juridicamente em face de culpa in eligendo e in vigilando, em face do inadimplemento do prestador de serviços em relação ao pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador faz atrair a responsabilidade do tomador pelos créditos trabalhistas não quitados, como forma de assegurar que a beneficiária do trabalho, fique atenta à idoneidade da empresa contratada, até porque poderia contratar o empregado diretamente, mas optou pela terceirização. É a outra face da moeda. Assim, até por princípio de razoabilidade há que se vincular o tomador dos serviços, como forma de garantir os direitos trabalhistas dos empregados. Inteligência da Súmula 331 do E. TST, artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, conforme ensina a súmula supramencionada, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo, inclusive quanto ao dano moral, se deferido. Assim, reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todas as parcelas reconhecidas e devidas nesta presente sentença cognitiva. Dos honorários de sucumbência Ficam as reclamadas condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Ainda, salienta-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante importa na isenção de todos os custos eventualmente fixados a beneficiária, em virtude da propositura da ação judicial, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, conforme reconhecido pelo Pretório Excelso na ADI 5.766. A justificativa para a fixação dos honorários de sucumbência no valor de 15% dá-se sobretudo, pelo disposto no art. 85, § 2º do CPC segundo o qual: “Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Ora, se na justiça comum ou federal comum o advogado não pode receber menos do que 10% de honorários de sucumbência, não se pode fixar menos do que esse valor ao advogado que atua nesta justiça especializada. É a partir da advocacia que se valoriza também o Poder Judiciário. Da expedição de ofícios Conforme depreende-se de todo o disposto no processo, não se constata interesse à expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, em especial pela ciência dos aludidos órgãos da prática patronal em apreço, decorrência dos diversos outros processos promovidos contra à reclamada com temas análogos. Dos juros da mora e da correção monetária Nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso na ADI 6021, bem como em seus processos apensos (ADC 58, ADC 59 e ADI 5867), complementada em sede de embargos declaratórios, conferida interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, no sentido de determinar que índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou depósitos recursais, independentemente se oriundas de relação de emprego ou não, até que sobrevenha solução legislativa diversa, é o vigente nas condenações cíveis em geral, ou seja, incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), índice este que atualmente encontra-se em vigor para a remuneração da mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da aplicação analógica do art. 406 do CC. Os parâmetros de aplicação do entendimento acima estão consolidados nas teses fixadas no Tema de Repercussão Geral n.º 1191, eis que no aludido leading case (RE 1269353), o Excelso Pretório reafirmou o entendimento pronunciado nas aludidas ações constitucionais: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e - os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Dos descontos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, no que couber, nos termos do Provimento 01/96, observando-se os critérios definidos na Súmula 368 do E. TST. Portanto, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, excluídos os juros da mora, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei 8541/92, art. 46 e Prov. CGJT nº 1/96, no que couber eis que fica deferida a aplicação da Instrução Normativa RFB 1.145 de 05 de abril de 2011, que modificou a IN RFB 1.127, bem como a OJ 400 da SDI-I do E.TST. Relativamente ao desconto previdenciário, o critério de apuração a ser observado é o disciplinado no art. 276, parágrafo 4º do Decreto nº 3048/99 que regulamentou a Lei 8212/91 e que determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial o importe de R$ 6.058,39 quitado e comprovado nos autos. III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em face de CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., a fim de condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a – saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de junho/2022; b - aviso prévio (33 dias), com projeção de férias e décimo terceiro salário; c - décimo terceiro proporcional (06/12) do ano de 2022; d – férias proporcionais do período 2022/2023 (08/12), acrescidas do terço constitucional; e - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; f – indenização compensatória de 40% de todo o FGTS devido no período; g – FGTS não recolhido de abril, maio e junho/2022; h – multa do art. 467 da CLT; i – multa do art. 477 da CLT; j - a devolução dos descontos no total de R$252,00, nos termos do pedido (fls. 13) e k - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial o importe de R$ 6.058,39 quitado e comprovado nos autos. Ante a existência de verbas rescisórias incontroversas, foi determinado em audiência (fls. 433) “Tendo em vista o TRCT de fls. 386, cujo valor líquido das rescisórias é de R$29.443,45 e tendo em vista que o reclamante informou já ter recebido os valores de fls 388, determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$24.000,00 da primeira reclamada e imediata liberação em favor do reclamante , eis que se está considerando juros, correção monetária e eventuais diferenças. Protestos pela 1ª reclamada . A patrona da 1ª reclamada reitera o pedido de protestos, bem como ressalta a documentação acostada quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada , bem como prazo para pagamento, o que fica indeferido, eis que o momento para pagamento das verbas incontroversas seria nesta audiência nos termos do artigo 477 da CLT. Protestos reiterados.” As verbas foram liberadas por meio de alvará eletrônico (fls. 467). Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dais quais a primeira reclamada é isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320003958

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ID: 320004035

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004196

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004281

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320004340

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320718547

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-46.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000435-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000435-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000435-46.2023.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: FLÁVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: MICHELE CERVO TOLDO GONÇALVES RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MÔNICA RAMOS EMERY) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PRESCRIÇÃO. PROTESTO. EFEITOS. O protesto judicial revela o condão de interromper a prescrição ainda não aperfeiçoada, e em relação aos pedidos nele especificados. Presentes tais requisitos, devem incidir os efeitos previstos no art. 202, inciso II, do CCB. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. O pedido de diferenças salariais fundado na Circular Normativa Permanente RP-52, como se espécie de plano de cargos e salários fosse, não encontra suporte jurídico, pois a norma prevê apenas diretrizes gerais a serem observados pelos gestores do demandado na concessão de promoções, não vinculando o empregador a promover progressões automáticas. PARCELAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÕES. Reconhecido pelo próprio empregador a natureza salarial das parcelas, devida a sua integração ao salário. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VARIÁVEIS. Deixando o empregador de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas variáveis, devidas as diferenças salariais postuladas. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, o empregado de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve ser ratificado o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.194/2.218, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a integrar à remuneração as parcelas "PIP", "Trilas Mensal", "Gera Equipe Mensal" e "Prêmio Campanha Incentivo", com o pagamento de reflexos, além de indenização por assédio moral. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às partes o pagamento de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da parcela a cargo do autor. Inconformados, os litigantes interpuseram recursos ordinários. O reclamado reitera a prejudicial de prescrição, e a seguir pede o afastamento da integração das parcelas enumeradas à remuneração, bem como da indenização por dano moral, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Insurge-se, ainda, quanto ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 2.221/2.242). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e seguro-garantia às fls. 2.243/2.298. O reclamante, por sua vez, suscita a nulidade do processo, por cerceio de defesa, e no mérito postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento, promoção por mérito e valores variáveis. Pede a majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, além de defender a impossibilidade de responder pela parcela, assim como os devidos ao perito (fls. 2.299/2.379). Foram produzidas contrarrazões (fls. 2.382/2.396 e 2.399/2.443). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De início registro que o procurador do reclamante, quando da sustentação oral, suscitou a deserção do recurso, pois as custas foram recolhidas por terceiro. Ao deliberar sobre a questão esta 2ª Turma compreendeu que o silêncio da parte, quando das contrarrazões, torna precluso o direito de arguir eventual vício, e ainda que assim não fosse ele inexiste. Da guia de recolhimento da despesa em tela constam todos os dados necessários à sua vinculação ao presente processo, sendo incontroversa a sua realização oportuna. E o fato do comprovante de pagamento estar em nome de terceiro não contamina o ato, que atingiu plenamente a sua finalidade. De resto os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamante apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que pedida o afastamento da condenação aos honorários periciais (fls. 2.370/2.377), porquanto não houve comando nesse sentido. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 2.221), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova contábil (fls. 2.301/2.307), bem como na ausência de intimação do reclamado para apresentação de documentos necessários para a apuração da parcela pretendida pelo autor (fls. 2.307/2.315), medidas consideradas inócuas pelo órgão de primeiro grau. Defende o reclamante que as diligências eram indispensáveis para elucidar as suas condições de trabalho e embasar os pedidos por ele formulados. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. No caso, o reclamante requereu fosse o reclamado compelido a apresentar determinados documentos, assim como realizada perícia contábil para a apuração das diferenças de verbas variáveis e dos critérios de seu enquadramento, mérito e promoção (fls. 11/18). A empresa carreou aos autos diversos documentos, inclusive normas coletivas e normativos internos que tratam das parcelas discutidas. O pedido de produção de prova técnica foi renovado pelo autor em audiência, sendo ele indeferido sob protestos da parte (fl. 2.190). Ao proferir a decisão, o juízo de origem apresentou os fundamentos objetivos que embasaram o ato ora impugnado (fls. 2.204/2.206). O reclamante ventilou a incorreção da remuneração recebida, pois em desacordo com as normas internas do empregador no que tange aos critérios de enquadramento, mérito, promoção e parcelas variáveis, enquanto o demandado invocou a regularidade do pagamento, atraindo para si o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito em lide. E a parte trouxe aos autos um extenso volume de documentos relacionados às parcelas pretendidas pelo autor. Além disso, a parte autora afirmou incorreções nos valores recebidos e resolveu ingressar com ação judicial, e para tanto obviamente deteve acesso aos parâmetros próprios de pagamento das parcelas, o que torna viável a sua apresentação. Ressalto, desde já, que a obtenção de documentos inerentes ao pacto laboral, como e-mails, relatórios e regulamentos não estão blindados pelo sigilo bancário, próprios de instituição financeira, ou pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ainda mais quando destinados exclusivamente ao julgamento de processo judicial. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, o autor teve acesso, também, a outros processos nos quais discutida a questão, e não apontou ponto específico de apuração equivocada por parte da demandada. A despeito da alegação de que a apresentação dos documentos indicados à fl. 17 seria a única forma de apurar o valor correto e devido a título de remuneração variável, a justificativa utilizada para cada um deles é genérica, não indicando sequer o que seria possível extrair de cada um dos documentos pedidos, como os balancetes diários, planilhas mensais e avaliação de desempenho. Já a perícia contábil era mostra inócua para o fim almejado pela parte. Ora, necessária é a demonstração de que houve incorreção no pagamento das parcelas a ele devidas, não a apuração da totalidade devida em um primeiro momento, sendo a perícia uma das diversas vias possíveis. Na realidade, observo que a parte busca, com a perícia, comprovar aspectos fáticos passíveis de demonstração por simples apontamento ou por alegação baseada em qualquer tipo de prova, daí a inutilidade da diligência, incidindo o art. 464, § 1º e inciso II, do CPC. Rejeito as preliminares, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O primeiro grau entendeu que o protesto ajuizado pelo ente sindical interrompeu o fluxo da prescrição, no tocante às diferenças salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna; diferenças mensais relativas às verbas variáveis e comissões, repercussões pela integração de verbas mensais variáveis ao salário, diferenças de verbas semestrais denominadas "Participação nos Resultados Semestral (PR Semestral)", "Premiação Semestral por Desempenho", "PLR Adicional CCT", "PLR Bancários" e "PCR Part. Compl. Result.", diferenças por acúmulo de função, indenização por dano moral decorrente de assédio moral e reflexos das verbas salariais sobre a PLR, declarando prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2012 (fls. 2.198/2.200). Nas suas razões o reclamado verbera que o protesto é inaplicável ao caso, sendo imprestável aos fins reconhecidos. Dentre outros argumentos, indica, ainda, a ilegitimidade da federação para ajuizar o citado protesto interruptivo (fls. 2.226/2.237). O ordenamento jurídico estabelece hipóteses pontuais de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais está o protesto judicial (art. 202 do CCB), sendo que tal medida foi implementada em 08/11/2017, pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte - FETEC-CUT/CN, representando todos os empregados da reclamada nas bases territoriais dos sindicatos a ela filiados, incluindo expressamente o Sindicato dos Bancários de Brasília-DF (fls. 732/776). Atualmente está pacificada a amplitude da substituição processual, que alcança toda a categoria - especialmente no caso concreto, onde foi ventilada, na petição inicial do protesto, lesão de direitos individuais homogêneos em diversos estados do território nacional. Logo, a federação referida detém legitimidade com abrangência tal a pretender a conservação de direitos de todos os empregados do recorrente. Analisando o referido protesto judicial, observo que foi expressamente requerida a interrupção da prescrição dos seguintes pedidos, in verbis: "3.1. Diferenças salariais (...) c) Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma dissimulada em indenizatórias ou em participação nos lucros e resultados, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; d) Diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; (...) g) Diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; h) Diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais, com incidência em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados) e reflexos de ambos (comissões + RSR) em férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS. (...) 3.3.2. Indenização por assédio moral É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu. (...) 3.4. Pagamento de PLR Deve-se resguardar o direito ao recebimento de diferenças de PLR, conforme previsto nas normas coletivas, sempre que o ITAÚ compensou os valores devidos a este título com os pagos sob a rubrica de PR. (...)" (fls. 734/741) Portanto, inexiste o caráter genérico aventado pela reclamada, contendo o protesto judicial os motivos de fato e de direito envolvidos na relação jurídica narrada. Assim ele gerou os plenos efeitos previstos no artigo 202, inciso II, do CCB, quanto à matéria ora em julgamento, não havendo falar em elastecimento indevido ou irregular do marco prescricional. Incólume, pois, a Súmula 268 do TST. Ora, como medida destinada à conservação de direitos, ela gera consequências como se a própria ação judicial fosse, com o distintivo de não constituir relação processual propriamente dita, dada a ausência de lide. Na seara trabalhista a simples propositura é suficiente para gerar o fenômeno, ao contrário do que sucede no processo comum, cujo elemento fundamental repousa na citação do réu. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXI e XXXVI, 7º, inciso XXIX, 8º, inciso III, da CF; 8º, §1º, 11, caput, §3º, 769 e 840. §1º, da CLT; 320 do CPC, bem como ao Tema 608 do STF, bem como contrariedade às OJSBDI-1 nº 359 e 392. Nego provimento ao recurso do reclamado. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Recorre a reclamada argumentando a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que previu a suspensão do prazo prescricional (fls. 2.223/2.225), acolhida pela r. sentença (fl. 2.197). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. No entanto, a suspensão da prescrição deve ocorrer no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência, e não a partir do dia 10 de junho. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), aflorando serena a sua aplicação na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Dou provimento parcial ao recurso, apenas definir que a suspensão da prescrição produz efeitos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. O reclamante postulou o recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permanente RP-52, sustentando a necessidade de ser situado no primeiro ponto da faixa salarial, em razão de suas avaliações e cumprimento de metas (fls. 11/14). Resistindo à pretensão, o reclamado sustentou que não possui tabelas com faixas salariais ou política interna para a concessão de mérito ou promoção, aduzindo que a remuneração paga é fixada livremente, respeitando a lei, os pisos salariais e a isonomia (fls. 914/921). O juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças salariais com esteio na circular normativa interna RP-52 (fls. 2.200/2.202), o que é objeto do recurso ordinário do obreiro (fls. 2.315/2.331). A despeito das alegações recursais, a prova documental aproveita à tese da empresa sobre a observância dos critérios gerais adotados pelos gestores. Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52, assim dispõe, ad litteram: "1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas do mercado. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. 3. RESPONSABILIDADES 3.1 Consultoria de Pessoas -orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador; -analisar, junto ao gestor, a necessidade de realizar as movimentações salarias e de cargo dos Colaboradores; -orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política; e -aprovar movimentações de acordo com as alçadas definidas. 3.2 Remuneração -elaborar e revisar os critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, aos méritos e as promoções, assegurando que estejam adequados às estratégias de negócios e às melhores práticas de mercado; -orientar a Consultoria de Pessoas sobre o conteúdo deste documento; e -dar suporte à Consultoria de Pessoas e/ou Gestores, quando solicitado, nas análises de movimentações salariais. 3.3 Folha de pagamento Processar as movimentações salariais de acordo com as solicitações passadas pela Consultoria de Pessoas. 3.4 Demais Áreas do Grupo Respeitar as regras e critérios definidos nesta Política. 4. REGRAS - Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de Participação nos Lucros e Resultados do colaborador, de forma que o valor total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado". As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. 4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos como o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada. 4.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. É aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo Y), descritas no Nosso Jeito de Fazer. Como pré-requisitos, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses. Os demais pré-requisitos e critérios estão descritos a seguir: a) Para os colaboradores avaliados no PET (planejamento estratégico de pessoas), vale a posição na matriz após o comitê de calibragem. - ter sido avaliado como 'perfomando', 'destaque X', 'destaque Y' ou 'diferenciado'. (...)" (fls. 114/116) Ora claramente inexiste previsão regulamentar de movimentação automática do empregado para cargo diverso ou de nível superior, com maior remuneração, nem mesmo obrigação de concessão de aumento remuneratório por merecimento. Não se trata, portanto, de plano de cargos e salários, como defende o empregado, mas apenas de parâmetros gerais a nortear a atuação dos gestores, no caso de concessão de eventuais promoções. Como delimitado, o autor não tem direito subjetivo a reajustes salariais por mérito ou promoção, estando o pedido vinculado à norma RP-52, atrelada aos negócios, mercado e performance do empregado, sendo inaplicável, portanto, o art. 400 do CPC. Embora seja evidente que o eventual pagamento da parcela pretendida deve ocorrer nos exatos termos da norma interna, o que não é o caso, gizo que a prova oral não altera a conclusão exposta. A preposta apenas confirmou a existência de critérios variados, inclusive vinculados à performance do empregado e o seu desconhecimento quanto a eles reflete o mero teor da norma, que imputa aos gestores a definição e análise de concessão da parcela (fls. 2.185/2.186). Inexiste, portanto, confissão que aproveite ao autor, e ressalto que tal conclusão está em harmonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantém-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016 , em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que "a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial". Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios." (E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021) No mesmo sentido trago os seguintes arestos desta 2ª Turma, ad litteram: "1.6. ENQUADRAMENTO - MÉRITO E PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR NORMATIVA RP-52. INDEVIDAS. Não há comandos no normativo interno capazes de vincular ou obrigar o reclamado a movimentar a empregada para outro cargo ou função com maior complexidade e responsabilidade, de forma automática. Tampouco identifica-se disposições que imponham ao Banco a obrigação de conceder aumentos salariais por critérios de merecimento. A orientação contida no normativo interno estabelece critérios para serem observados pelos gestores em casos de eventuais promoções. Não há instituição de plano de cargos e salários, tampouco obrigatoriedade na observância de valor fixado na primeira faixa salarial, devendo ser utilizada apenas como referência. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário interceder na política salarial do Banco atrelada às estratégias de negócios, ao alinhamento do mercado e à performance do colaborador." (RO 0000514-43.2023.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 18/03/2025) "DIFERENÇAS SALARIAIS BASEADAS EM NORMATIVO INTERNO. INDEVIDAS. A norma invocada pela reclamante do banco réu (RP-52) apenas estabelece diretrizes gerais a serem observadas pelos gestores para a promoção dos empregados, para alinhamento às práticas de mercado. A norma citada não traz critérios objetivos para movimentação do empregado de forma automática nem critérios para promoção por merecimento. A questão, portanto, não é apenas de ausência de homologação de eventual plano de cargos e salários no órgão competente, mas, antes, de inexistência de critérios objetivos a possibilitar que o Judiciário intervenha no poder diretivo do empregador. Mantido o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais." (RO 0000619-68.2024.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/03/2025) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles não enfrentam as peculiaridades fáticas presentes neste processo. PARCELAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÕES. A r. sentença deferiu o pedido de integração das parcelas pagas a título de "PIP", "TRILHAS MENSAL", "GERA EQUIPE MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo" à remuneração, condenando o empregador ao pagamento das consequentes diferenças em repousos, férias acrescidas do 1/3, abono pecuniário, adicional de horas extras, FGTS, multa de 40% e aviso prévio legal e convencional (fls. 2.206/2.207). Busca o reclamado que seja afastada a repercussão sobre os repousos e as horas extras, e em ordem sucessiva pede a aplicação da Súmula 340 e OJSBDI-1 nº 397 (fls. 2.237/2.238). Como reconhecido pelo próprio reclamado, "as parcelas denominadas "PREMIO MENSAL TRILHAS", "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL", "AGIR MENSAL" e "GERA MENSAL" já integram o salário para todos os fins" (fl. 2.237), ou seja, embora pagas conforme o cumprimento de metas, o próprio empregador a elas atribui natureza salarial. E a integração destas parcelas não deve refletir apenas quanto no 13º salário, férias e FGTS, como já reconhecido pelo réu, mas também em relação aos repousos e horas extras, em face da sua natureza jurídica. E esclareço que já houve determinação de observância da Súmula 340 do TST (fl. 2.207), que orienta no mesmo sentido da OJSBDI-1 nº 397. Nego provimento ao recurso do empregador. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O empregado afirmou que o demandado não pagava corretamente as parcelas variáveis, decorrentes do Programa Agir, dentre outros que tiverem alterações de nomenclatura ao longo do tempo. Alegando que os critérios para a apuração das verbas variáveis eram obscuros, sustenta que as parcelas devidas não eram integralmente pagas, a despeito do lucro da unidade. Pediu o recebimento de diferenças salariais mensais a título de "PIP", "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR", "TRILHAS MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo", com reflexos (fls. 14/18). O reclamado, por sua vez, aduziu que o reclamante só era elegível ao recebimento das verbas "PIP" e "TRILHAS mensal", conforme política interna, e elas foram solvidas regularmente quando devidas (fls. 922/925). A r. sentença indeferiu o pleito por não ter o reclamante demonstrado que faz jus às diferenças pleiteadas (fls. 2.202/2.206), sobrevindo a insurreição da parte (fls. 2.331/2.352). Notadamente o pacto laboral encerra natureza de contrato de adesão, onde as condições propostas ou impostas pelo empregador passam a compor seu universo objetivo. Por outro lado, nenhuma regra jurídica obriga a empresa ao pagamento de parcelas variáveis a seus empregados, mas na medida que assim dispõe há, necessariamente, que observar as normas jurídicas aplicáveis à espécie - nemo jus ignorare censetur. A partir do momento em que é ajustado o pagamento das parcelas com base no atingimento de metas, incumbe ao reclamado disponibilizar os parâmetros utilizados para avaliar o cumprimento ou não dos objetivos por ele definidos, visando ao lucro da instituição. No entanto, apesar da discussão travada desde a instauração do contraditório, no sentido de que as verbas devidas foram devidamente pagas, a demandada deixou de juntar as normas próprias de cada uma delas, bem como o cumprimento das metas específicas pelo autor, sua equipe e sua unidade, e assim não satisfez o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Logo, a omissão injustificada o que impede o autor de apontar especificamente eventuais diferenças devidas. Gizo que a produtividade e cumprimento de metas não são confundíveis com a avaliação de competências do empregado, sendo que o reclamado até revela nota quanto ao item "Gera" (fls. 1.624 e 1.626), mas não vincula a nota atribuída a uma norma que possa ser direcionada ao pagamento, por exemplo, da parcela "GERA EQUIPES MENSAL". Desse modo, não tendo o empregador apresentado a documentação própria para demonstrar a regularidade dos pagamentos das parcelas variáveis, prevalece a tese obreira de incorreção daqueles realizados a tal título. A questão de fundo já foi objeto de análise nesta 2ª Turma, sendo relevante a exposição do seguinte aresto, in verbis: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR SEMESTRAL). De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas." (RO 0000619-68.2024.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/03/2025) Ademais, a própria testemunha indicada pelo reclamado indicou que era frequente o pagamento equivocado das parcelas decorrentes do programa Agir, complementando que nem sempre o empregado tem acesso aos dados da com sua produção (fls. 2.189/2.190), revelando a falta de transparência do pagamento, o que corrobora a conclusão exposta. Friso que, apesar de o reclamado confirmar que o reclamante recebia apenas as parcelas "PIP" e "TRILHAS MENSAL" (fl. 922), os recibos de fls. 1.628/1.848 revelam que as parcelas variáveis "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR" e "Prêmio Campanha Incentivo" também eram a eles pagas, conforme mostram os documentos de fls. 1.628, 1.760 e 1.811, respectivamente, indicados por amostragem. Assim, devidas as diferenças salariais decorrentes das parcelas variáveis pagas erroneamente. Em relação ao seu valor, consigno que o de R$2.000,00 (dois mil reais), indicado pelo autor para compreender todas as parcelas variáveis (fl. 18), apesar de objeto de impugnação do réu, não foi desconstituído por nenhum elemento probatório nos autos, devendo, portanto, prevalecer. Ressalto que bastaria que a reclamada apresentasse os parâmetros e normativos próprios para demonstrar o valor devido, contudo, não o fez. Por certo, devem ser deduzidas as parcelas pagas a título de "PIP", "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR", "TRILHAS MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo" ou similares, conforme registrado nos documentos constantes dos autos. Incidem reflexos das diferenças salariais deferidas sobre férias acrescidas do 1/3, 13º salário, repousos, conforme norma coletiva, FGTS e multa de 40%. Diante da natureza salarial da parcela haverá repercussões, também, sobre o aviso prévio, saldo de salário, horas extras, abonos e gratificação de função. E apesar das normas coletivas aplicáveis, a repercussão também alcança a PLR, haja vista o entendimento consolidado no âmbito do TST quanto à sua natureza jurídica, ad litteram: "PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Dou parcial provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante afirmou que de meados de 2015 a meados de 2016, além do labor inerente à função de caixa/agente de negócios, foi incumbido de realizar serviços típicos de tesouraria, realizando a conferência e abastecimento de caixas eletrônicos, verificação de envelopes e recebimento de malotes e encomendas (fls. 23/26), o que foi negado pelo empregador (fls. 934/935). A r. sentença, assentando que o empregado desempenhava as tarefas próprias da função de caixa e agente de negócios, indeferiu o pleito de diferenças salariais, por acúmulo de função (fls. 2.207/2.208), e a parte refuta tal conclusão (fls. 2.352/2.360). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela prevista para o cargo efetivamente desempenhado, para caracterizar o desvio. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Logo, contemplando o empregador determinada remuneração para o desempenho de atividade certa, o aproveitamento da força de trabalho sem a contraprestação devida fratura tal elo, rendendo ensejo ao pagamento de diferenças. Nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. Assim, passo ao exame dos elementos constantes dos autos. A preposta detalhou as atividades desempenhadas pelo tesoureiro, como a conferência de tesouraria e a verificação e análise do fechamento dos caixas e da própria tesouraria, sendo tarefa de maior responsabilidade. E apesar da singela confusão quanto à atuação do autor como backup do gerente, não há confissão que aproveite a pretensão deduzida. Gizo que o desconhecimento quanto ao sistema PDT não tem o condão de atrair o instituto quanto às atividades em si realizadas pelo autor, dada a sua impertinência temática (fl. 2.186). A testemunha Elton Kelves Araújo Reis, indicada pelo reclamante, declarou que, além das atividades de caixa/agente de negócios, o último atuava como "segundo elemento", fazendo depósitos, abastecendo caixas eletrônicos, conferindo envelopes, acessando a tesouraria para retirar ou colocar numerário nos caixas eletrônicos. Ressaltou que tinha a chave do cofre, e acessando o sistema de tesouraria PDT, bem como e-mails com a rotina dos carros fortes, mas não soube informar se os demais agentes de negócios também realizavam tais tarefas, à exceção da chave do cofre. Também desconhecia se o reclamante tinha cartão de supervisor, ou trabalhava no autoatendimento, mas já presenciou a parte fazendo vistoria em caixas eletrônicos. Declarou, ainda, que o recebimento de numerário era feito pelo gerente operacional, mas era comum que os agentes fizessem tal tarefa (fls. 2.186/2.187). Ora, foram descritas atividades próprias do ambiente de atendimento de caixas, caixas eletrônicos e tesouraria, sendo a função do reclamante de caixa/agente de negócios, a qual é compatível com tais tarefas, sendo comum a sua realização no âmbito da agência. A testemunha indica que o autor exercia atividades de certo nível, que seria superior aos demais agentes de negócios (segundo elemento), por ter a chave do cofre e receber numerário na agência. Mas elas não são aptas à configuração das tarefas próprias de tesoureiro, que são bem mais complexas, desvelando apenas a atribuição de atividades ao empregado de mais destaque, com mais experiência ou com melhor rendimento no trabalho. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da segunda testemunha indicada pelo reclamante, Élia Brito de Lacerda, que afirmou que os empregados de "segundo elemento" são definidos pela experiência, tempo de caixa, capacidade diferenciada e ética, o que é compatível com a situação funcional do reclamante, diante do extenso tempo de vínculo, exercendo sempre funções compatíveis com o atendimento de caixa. Também contrariando a tese obreira, a testemunha seguiu declarando que as atribuições dos caixas eram de atendimento ao cliente, depósitos, recebimento de pagamentos, venda de produtos, abastecimento e depósito de numerários no caixa eletrônico, além de realizar serviços na tesouraria - em outros termos, ainda que utilizasse um cartão supervisor que permitia o acesso à tesouraria, tais tarefas eram próprias da função de caixa/agente de negócios, sendo certo que o fato da atividade ser feita no âmbito da tesouraria não torna o empregado propriamente tesoureiro. E, ao final do seu depoimento, a testemunha afirmou que o reclamante abria ocorrência de problemas no caixa eletrônico ou reiniciava o sistema, o que era feito por qualquer pessoa da função (fls. 2.187/2.189). Já a testemunha Ludmila Vieira Brasil de Lima, indicada pelo empregador, iniciou o contrato apenas em 2018; portanto, posteriormente ao período dos fatos discutidos quanto ao acúmulo de funções (2015 a 2016). Ainda assim, destacou que o autor poderia fazer o recebimento do carro forte, salientando que alguns caixas tinham um cartão que permitia fazer transações maiores do que o nível regular, o que não é suficiente para amparar o pleito de acúmulo com a função de tesoureiro (fls. 2.189/2.190). A análise da prova oral produzida evidencia um cenário em que o reclamante exercia funções típicas da atividade bancária de atendimento de caixa, o que abrange serviços em caixas eletrônicos e tesouraria, sendo que, ainda que demonstrasse a realização de tarefas mais refinadas como segundo elemento, estas decorriam da sua experiência. Ademais, o recebimento de numerário e sua organização na tesouraria são atividades compatíveis com a função de caixa/agente de negócios, pois, invariavelmente fazem parte da rotina do atendimento de caixa. Além disso, a prova não revela a existência de responsabilidade superior do empregado em relação a tais tarefas, o que é inerente à função de tesoureiro, a qual requer a parte a cumulação remuneratória. Entendo, pois, que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. Incólume, portanto, o art. 422 do CCB. Nego provimento ao recurso do reclamante. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pelo obreiro, consistente na cobrança abusiva de metas, sob ameaças de perda do emprego. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - fls. 2.209/2.214. Busca a empresa a reforma da r. decisão, sob o fundamento de inexistir elementos a amparar a conclusão alcançada e sucessivamente pretende a redução do valor fixado (fls. 2.238/2.240). O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do quantum indenizatório (fls. 2.360/2.370). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação do empregado foi corroborada pelo depoimento da testemunha Élida Brito de Lacerda, a qual afirmou que o gestor Guilherme constrangia os empregados que não atingiam as metas, a partir de tratamentos grosseiros, além de expor o desempenho pessoal dos empregados em reuniões coletivas em grupos de WhatsAspp, atitudes que, por certo, submetem o empregado a constrangimento. A testemunha ainda revela que o referido gestor tinha certa implicância com o reclamante, pois já viu o autor sair chorando da agência, apesar de não saber o motivo para tanto. Salientou, ainda, que havia um canal de reclamações, mas as pessoas não o utilizavam por medo de retaliação, na medida em que houve um caso de demissão logo depois de registrar um caso de assédio com o gerente-geral (fls. 2.187/2.189). Já a testemunha Ludmilla Vieira Brasil de Lima, apesar de afirmar que as reuniões para cobrança de metas eram individuais, mais adiante indicou que o gerente Guilherme falava a produção de cada empregado nas reuniões, além de realizar desafios, mostrando quem estava na frente ou atrás, com rankings,o que confirma a exposição. Confirmou que o gestor era agressivo e se alterava na cobrança de metas, gerando constrangimento nos empregados (fls. 2.189/2.190). Ora, aflora sereno da prova oral o tratamento agressivo, grosseiro e abusivo na cobrança de metas, além de expor os empregados a rankings e comparações de resultados, expondo e constrangendo os empregados. Tais condutas, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pelo autor, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pelo reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado na origem, é compatível com os fatos apurados. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua majoração, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo ambos os recursos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O reclamado pugna pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregado, à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 51, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro, sendo insuficiente para tanto o fato de ele estar empregado. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade da parte autora (fls. 2.215/2.216). Pede o reclamado o afastamento da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 2.241/2.242), enquanto o reclamante pretende a majoração do mesmo percentual, além da isenção da sua cota-parte (fls. 2.370/2.379). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Não há, portanto, falar em isenção ao pagamento. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do empregado, o índice de 10% (dez) por cento. Nego provimento aos recursos. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos em parte os recursos das partes, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, sendo o do reclamante apenas em parte, afasto a preliminar suscitada, e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do empregado para incluir nas condenatórias as diferenças salariais decorrentes das parcelas variáveis, bem como suas repercussões, enquanto ao da empresa para modular os efeitos da suspensão da prescrição, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o do reclamante apenas em parte, e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320718593

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-46.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000435-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000435-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000435-46.2023.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: FLÁVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: MICHELE CERVO TOLDO GONÇALVES RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MÔNICA RAMOS EMERY) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PRESCRIÇÃO. PROTESTO. EFEITOS. O protesto judicial revela o condão de interromper a prescrição ainda não aperfeiçoada, e em relação aos pedidos nele especificados. Presentes tais requisitos, devem incidir os efeitos previstos no art. 202, inciso II, do CCB. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. O pedido de diferenças salariais fundado na Circular Normativa Permanente RP-52, como se espécie de plano de cargos e salários fosse, não encontra suporte jurídico, pois a norma prevê apenas diretrizes gerais a serem observados pelos gestores do demandado na concessão de promoções, não vinculando o empregador a promover progressões automáticas. PARCELAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÕES. Reconhecido pelo próprio empregador a natureza salarial das parcelas, devida a sua integração ao salário. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VARIÁVEIS. Deixando o empregador de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas variáveis, devidas as diferenças salariais postuladas. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, o empregado de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve ser ratificado o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.194/2.218, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a integrar à remuneração as parcelas "PIP", "Trilas Mensal", "Gera Equipe Mensal" e "Prêmio Campanha Incentivo", com o pagamento de reflexos, além de indenização por assédio moral. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às partes o pagamento de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da parcela a cargo do autor. Inconformados, os litigantes interpuseram recursos ordinários. O reclamado reitera a prejudicial de prescrição, e a seguir pede o afastamento da integração das parcelas enumeradas à remuneração, bem como da indenização por dano moral, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Insurge-se, ainda, quanto ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 2.221/2.242). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e seguro-garantia às fls. 2.243/2.298. O reclamante, por sua vez, suscita a nulidade do processo, por cerceio de defesa, e no mérito postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento, promoção por mérito e valores variáveis. Pede a majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, além de defender a impossibilidade de responder pela parcela, assim como os devidos ao perito (fls. 2.299/2.379). Foram produzidas contrarrazões (fls. 2.382/2.396 e 2.399/2.443). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De início registro que o procurador do reclamante, quando da sustentação oral, suscitou a deserção do recurso, pois as custas foram recolhidas por terceiro. Ao deliberar sobre a questão esta 2ª Turma compreendeu que o silêncio da parte, quando das contrarrazões, torna precluso o direito de arguir eventual vício, e ainda que assim não fosse ele inexiste. Da guia de recolhimento da despesa em tela constam todos os dados necessários à sua vinculação ao presente processo, sendo incontroversa a sua realização oportuna. E o fato do comprovante de pagamento estar em nome de terceiro não contamina o ato, que atingiu plenamente a sua finalidade. De resto os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamante apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que pedida o afastamento da condenação aos honorários periciais (fls. 2.370/2.377), porquanto não houve comando nesse sentido. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 2.221), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova contábil (fls. 2.301/2.307), bem como na ausência de intimação do reclamado para apresentação de documentos necessários para a apuração da parcela pretendida pelo autor (fls. 2.307/2.315), medidas consideradas inócuas pelo órgão de primeiro grau. Defende o reclamante que as diligências eram indispensáveis para elucidar as suas condições de trabalho e embasar os pedidos por ele formulados. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. No caso, o reclamante requereu fosse o reclamado compelido a apresentar determinados documentos, assim como realizada perícia contábil para a apuração das diferenças de verbas variáveis e dos critérios de seu enquadramento, mérito e promoção (fls. 11/18). A empresa carreou aos autos diversos documentos, inclusive normas coletivas e normativos internos que tratam das parcelas discutidas. O pedido de produção de prova técnica foi renovado pelo autor em audiência, sendo ele indeferido sob protestos da parte (fl. 2.190). Ao proferir a decisão, o juízo de origem apresentou os fundamentos objetivos que embasaram o ato ora impugnado (fls. 2.204/2.206). O reclamante ventilou a incorreção da remuneração recebida, pois em desacordo com as normas internas do empregador no que tange aos critérios de enquadramento, mérito, promoção e parcelas variáveis, enquanto o demandado invocou a regularidade do pagamento, atraindo para si o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito em lide. E a parte trouxe aos autos um extenso volume de documentos relacionados às parcelas pretendidas pelo autor. Além disso, a parte autora afirmou incorreções nos valores recebidos e resolveu ingressar com ação judicial, e para tanto obviamente deteve acesso aos parâmetros próprios de pagamento das parcelas, o que torna viável a sua apresentação. Ressalto, desde já, que a obtenção de documentos inerentes ao pacto laboral, como e-mails, relatórios e regulamentos não estão blindados pelo sigilo bancário, próprios de instituição financeira, ou pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ainda mais quando destinados exclusivamente ao julgamento de processo judicial. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, o autor teve acesso, também, a outros processos nos quais discutida a questão, e não apontou ponto específico de apuração equivocada por parte da demandada. A despeito da alegação de que a apresentação dos documentos indicados à fl. 17 seria a única forma de apurar o valor correto e devido a título de remuneração variável, a justificativa utilizada para cada um deles é genérica, não indicando sequer o que seria possível extrair de cada um dos documentos pedidos, como os balancetes diários, planilhas mensais e avaliação de desempenho. Já a perícia contábil era mostra inócua para o fim almejado pela parte. Ora, necessária é a demonstração de que houve incorreção no pagamento das parcelas a ele devidas, não a apuração da totalidade devida em um primeiro momento, sendo a perícia uma das diversas vias possíveis. Na realidade, observo que a parte busca, com a perícia, comprovar aspectos fáticos passíveis de demonstração por simples apontamento ou por alegação baseada em qualquer tipo de prova, daí a inutilidade da diligência, incidindo o art. 464, § 1º e inciso II, do CPC. Rejeito as preliminares, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O primeiro grau entendeu que o protesto ajuizado pelo ente sindical interrompeu o fluxo da prescrição, no tocante às diferenças salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna; diferenças mensais relativas às verbas variáveis e comissões, repercussões pela integração de verbas mensais variáveis ao salário, diferenças de verbas semestrais denominadas "Participação nos Resultados Semestral (PR Semestral)", "Premiação Semestral por Desempenho", "PLR Adicional CCT", "PLR Bancários" e "PCR Part. Compl. Result.", diferenças por acúmulo de função, indenização por dano moral decorrente de assédio moral e reflexos das verbas salariais sobre a PLR, declarando prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2012 (fls. 2.198/2.200). Nas suas razões o reclamado verbera que o protesto é inaplicável ao caso, sendo imprestável aos fins reconhecidos. Dentre outros argumentos, indica, ainda, a ilegitimidade da federação para ajuizar o citado protesto interruptivo (fls. 2.226/2.237). O ordenamento jurídico estabelece hipóteses pontuais de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais está o protesto judicial (art. 202 do CCB), sendo que tal medida foi implementada em 08/11/2017, pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte - FETEC-CUT/CN, representando todos os empregados da reclamada nas bases territoriais dos sindicatos a ela filiados, incluindo expressamente o Sindicato dos Bancários de Brasília-DF (fls. 732/776). Atualmente está pacificada a amplitude da substituição processual, que alcança toda a categoria - especialmente no caso concreto, onde foi ventilada, na petição inicial do protesto, lesão de direitos individuais homogêneos em diversos estados do território nacional. Logo, a federação referida detém legitimidade com abrangência tal a pretender a conservação de direitos de todos os empregados do recorrente. Analisando o referido protesto judicial, observo que foi expressamente requerida a interrupção da prescrição dos seguintes pedidos, in verbis: "3.1. Diferenças salariais (...) c) Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma dissimulada em indenizatórias ou em participação nos lucros e resultados, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; d) Diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; (...) g) Diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; h) Diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais, com incidência em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados) e reflexos de ambos (comissões + RSR) em férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS. (...) 3.3.2. Indenização por assédio moral É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu. (...) 3.4. Pagamento de PLR Deve-se resguardar o direito ao recebimento de diferenças de PLR, conforme previsto nas normas coletivas, sempre que o ITAÚ compensou os valores devidos a este título com os pagos sob a rubrica de PR. (...)" (fls. 734/741) Portanto, inexiste o caráter genérico aventado pela reclamada, contendo o protesto judicial os motivos de fato e de direito envolvidos na relação jurídica narrada. Assim ele gerou os plenos efeitos previstos no artigo 202, inciso II, do CCB, quanto à matéria ora em julgamento, não havendo falar em elastecimento indevido ou irregular do marco prescricional. Incólume, pois, a Súmula 268 do TST. Ora, como medida destinada à conservação de direitos, ela gera consequências como se a própria ação judicial fosse, com o distintivo de não constituir relação processual propriamente dita, dada a ausência de lide. Na seara trabalhista a simples propositura é suficiente para gerar o fenômeno, ao contrário do que sucede no processo comum, cujo elemento fundamental repousa na citação do réu. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXI e XXXVI, 7º, inciso XXIX, 8º, inciso III, da CF; 8º, §1º, 11, caput, §3º, 769 e 840. §1º, da CLT; 320 do CPC, bem como ao Tema 608 do STF, bem como contrariedade às OJSBDI-1 nº 359 e 392. Nego provimento ao recurso do reclamado. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Recorre a reclamada argumentando a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que previu a suspensão do prazo prescricional (fls. 2.223/2.225), acolhida pela r. sentença (fl. 2.197). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. No entanto, a suspensão da prescrição deve ocorrer no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência, e não a partir do dia 10 de junho. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), aflorando serena a sua aplicação na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Dou provimento parcial ao recurso, apenas definir que a suspensão da prescrição produz efeitos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. O reclamante postulou o recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permanente RP-52, sustentando a necessidade de ser situado no primeiro ponto da faixa salarial, em razão de suas avaliações e cumprimento de metas (fls. 11/14). Resistindo à pretensão, o reclamado sustentou que não possui tabelas com faixas salariais ou política interna para a concessão de mérito ou promoção, aduzindo que a remuneração paga é fixada livremente, respeitando a lei, os pisos salariais e a isonomia (fls. 914/921). O juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças salariais com esteio na circular normativa interna RP-52 (fls. 2.200/2.202), o que é objeto do recurso ordinário do obreiro (fls. 2.315/2.331). A despeito das alegações recursais, a prova documental aproveita à tese da empresa sobre a observância dos critérios gerais adotados pelos gestores. Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52, assim dispõe, ad litteram: "1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas do mercado. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. 3. RESPONSABILIDADES 3.1 Consultoria de Pessoas -orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador; -analisar, junto ao gestor, a necessidade de realizar as movimentações salarias e de cargo dos Colaboradores; -orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política; e -aprovar movimentações de acordo com as alçadas definidas. 3.2 Remuneração -elaborar e revisar os critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, aos méritos e as promoções, assegurando que estejam adequados às estratégias de negócios e às melhores práticas de mercado; -orientar a Consultoria de Pessoas sobre o conteúdo deste documento; e -dar suporte à Consultoria de Pessoas e/ou Gestores, quando solicitado, nas análises de movimentações salariais. 3.3 Folha de pagamento Processar as movimentações salariais de acordo com as solicitações passadas pela Consultoria de Pessoas. 3.4 Demais Áreas do Grupo Respeitar as regras e critérios definidos nesta Política. 4. REGRAS - Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de Participação nos Lucros e Resultados do colaborador, de forma que o valor total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado". As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. 4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos como o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada. 4.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. É aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo Y), descritas no Nosso Jeito de Fazer. Como pré-requisitos, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses. Os demais pré-requisitos e critérios estão descritos a seguir: a) Para os colaboradores avaliados no PET (planejamento estratégico de pessoas), vale a posição na matriz após o comitê de calibragem. - ter sido avaliado como 'perfomando', 'destaque X', 'destaque Y' ou 'diferenciado'. (...)" (fls. 114/116) Ora claramente inexiste previsão regulamentar de movimentação automática do empregado para cargo diverso ou de nível superior, com maior remuneração, nem mesmo obrigação de concessão de aumento remuneratório por merecimento. Não se trata, portanto, de plano de cargos e salários, como defende o empregado, mas apenas de parâmetros gerais a nortear a atuação dos gestores, no caso de concessão de eventuais promoções. Como delimitado, o autor não tem direito subjetivo a reajustes salariais por mérito ou promoção, estando o pedido vinculado à norma RP-52, atrelada aos negócios, mercado e performance do empregado, sendo inaplicável, portanto, o art. 400 do CPC. Embora seja evidente que o eventual pagamento da parcela pretendida deve ocorrer nos exatos termos da norma interna, o que não é o caso, gizo que a prova oral não altera a conclusão exposta. A preposta apenas confirmou a existência de critérios variados, inclusive vinculados à performance do empregado e o seu desconhecimento quanto a eles reflete o mero teor da norma, que imputa aos gestores a definição e análise de concessão da parcela (fls. 2.185/2.186). Inexiste, portanto, confissão que aproveite ao autor, e ressalto que tal conclusão está em harmonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantém-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016 , em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que "a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial". Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios." (E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021) No mesmo sentido trago os seguintes arestos desta 2ª Turma, ad litteram: "1.6. ENQUADRAMENTO - MÉRITO E PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR NORMATIVA RP-52. INDEVIDAS. Não há comandos no normativo interno capazes de vincular ou obrigar o reclamado a movimentar a empregada para outro cargo ou função com maior complexidade e responsabilidade, de forma automática. Tampouco identifica-se disposições que imponham ao Banco a obrigação de conceder aumentos salariais por critérios de merecimento. A orientação contida no normativo interno estabelece critérios para serem observados pelos gestores em casos de eventuais promoções. Não há instituição de plano de cargos e salários, tampouco obrigatoriedade na observância de valor fixado na primeira faixa salarial, devendo ser utilizada apenas como referência. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário interceder na política salarial do Banco atrelada às estratégias de negócios, ao alinhamento do mercado e à performance do colaborador." (RO 0000514-43.2023.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 18/03/2025) "DIFERENÇAS SALARIAIS BASEADAS EM NORMATIVO INTERNO. INDEVIDAS. A norma invocada pela reclamante do banco réu (RP-52) apenas estabelece diretrizes gerais a serem observadas pelos gestores para a promoção dos empregados, para alinhamento às práticas de mercado. A norma citada não traz critérios objetivos para movimentação do empregado de forma automática nem critérios para promoção por merecimento. A questão, portanto, não é apenas de ausência de homologação de eventual plano de cargos e salários no órgão competente, mas, antes, de inexistência de critérios objetivos a possibilitar que o Judiciário intervenha no poder diretivo do empregador. Mantido o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais." (RO 0000619-68.2024.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/03/2025) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles não enfrentam as peculiaridades fáticas presentes neste processo. PARCELAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÕES. A r. sentença deferiu o pedido de integração das parcelas pagas a título de "PIP", "TRILHAS MENSAL", "GERA EQUIPE MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo" à remuneração, condenando o empregador ao pagamento das consequentes diferenças em repousos, férias acrescidas do 1/3, abono pecuniário, adicional de horas extras, FGTS, multa de 40% e aviso prévio legal e convencional (fls. 2.206/2.207). Busca o reclamado que seja afastada a repercussão sobre os repousos e as horas extras, e em ordem sucessiva pede a aplicação da Súmula 340 e OJSBDI-1 nº 397 (fls. 2.237/2.238). Como reconhecido pelo próprio reclamado, "as parcelas denominadas "PREMIO MENSAL TRILHAS", "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL", "AGIR MENSAL" e "GERA MENSAL" já integram o salário para todos os fins" (fl. 2.237), ou seja, embora pagas conforme o cumprimento de metas, o próprio empregador a elas atribui natureza salarial. E a integração destas parcelas não deve refletir apenas quanto no 13º salário, férias e FGTS, como já reconhecido pelo réu, mas também em relação aos repousos e horas extras, em face da sua natureza jurídica. E esclareço que já houve determinação de observância da Súmula 340 do TST (fl. 2.207), que orienta no mesmo sentido da OJSBDI-1 nº 397. Nego provimento ao recurso do empregador. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O empregado afirmou que o demandado não pagava corretamente as parcelas variáveis, decorrentes do Programa Agir, dentre outros que tiverem alterações de nomenclatura ao longo do tempo. Alegando que os critérios para a apuração das verbas variáveis eram obscuros, sustenta que as parcelas devidas não eram integralmente pagas, a despeito do lucro da unidade. Pediu o recebimento de diferenças salariais mensais a título de "PIP", "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR", "TRILHAS MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo", com reflexos (fls. 14/18). O reclamado, por sua vez, aduziu que o reclamante só era elegível ao recebimento das verbas "PIP" e "TRILHAS mensal", conforme política interna, e elas foram solvidas regularmente quando devidas (fls. 922/925). A r. sentença indeferiu o pleito por não ter o reclamante demonstrado que faz jus às diferenças pleiteadas (fls. 2.202/2.206), sobrevindo a insurreição da parte (fls. 2.331/2.352). Notadamente o pacto laboral encerra natureza de contrato de adesão, onde as condições propostas ou impostas pelo empregador passam a compor seu universo objetivo. Por outro lado, nenhuma regra jurídica obriga a empresa ao pagamento de parcelas variáveis a seus empregados, mas na medida que assim dispõe há, necessariamente, que observar as normas jurídicas aplicáveis à espécie - nemo jus ignorare censetur. A partir do momento em que é ajustado o pagamento das parcelas com base no atingimento de metas, incumbe ao reclamado disponibilizar os parâmetros utilizados para avaliar o cumprimento ou não dos objetivos por ele definidos, visando ao lucro da instituição. No entanto, apesar da discussão travada desde a instauração do contraditório, no sentido de que as verbas devidas foram devidamente pagas, a demandada deixou de juntar as normas próprias de cada uma delas, bem como o cumprimento das metas específicas pelo autor, sua equipe e sua unidade, e assim não satisfez o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Logo, a omissão injustificada o que impede o autor de apontar especificamente eventuais diferenças devidas. Gizo que a produtividade e cumprimento de metas não são confundíveis com a avaliação de competências do empregado, sendo que o reclamado até revela nota quanto ao item "Gera" (fls. 1.624 e 1.626), mas não vincula a nota atribuída a uma norma que possa ser direcionada ao pagamento, por exemplo, da parcela "GERA EQUIPES MENSAL". Desse modo, não tendo o empregador apresentado a documentação própria para demonstrar a regularidade dos pagamentos das parcelas variáveis, prevalece a tese obreira de incorreção daqueles realizados a tal título. A questão de fundo já foi objeto de análise nesta 2ª Turma, sendo relevante a exposição do seguinte aresto, in verbis: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR SEMESTRAL). De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas." (RO 0000619-68.2024.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/03/2025) Ademais, a própria testemunha indicada pelo reclamado indicou que era frequente o pagamento equivocado das parcelas decorrentes do programa Agir, complementando que nem sempre o empregado tem acesso aos dados da com sua produção (fls. 2.189/2.190), revelando a falta de transparência do pagamento, o que corrobora a conclusão exposta. Friso que, apesar de o reclamado confirmar que o reclamante recebia apenas as parcelas "PIP" e "TRILHAS MENSAL" (fl. 922), os recibos de fls. 1.628/1.848 revelam que as parcelas variáveis "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR" e "Prêmio Campanha Incentivo" também eram a eles pagas, conforme mostram os documentos de fls. 1.628, 1.760 e 1.811, respectivamente, indicados por amostragem. Assim, devidas as diferenças salariais decorrentes das parcelas variáveis pagas erroneamente. Em relação ao seu valor, consigno que o de R$2.000,00 (dois mil reais), indicado pelo autor para compreender todas as parcelas variáveis (fl. 18), apesar de objeto de impugnação do réu, não foi desconstituído por nenhum elemento probatório nos autos, devendo, portanto, prevalecer. Ressalto que bastaria que a reclamada apresentasse os parâmetros e normativos próprios para demonstrar o valor devido, contudo, não o fez. Por certo, devem ser deduzidas as parcelas pagas a título de "PIP", "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR", "TRILHAS MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo" ou similares, conforme registrado nos documentos constantes dos autos. Incidem reflexos das diferenças salariais deferidas sobre férias acrescidas do 1/3, 13º salário, repousos, conforme norma coletiva, FGTS e multa de 40%. Diante da natureza salarial da parcela haverá repercussões, também, sobre o aviso prévio, saldo de salário, horas extras, abonos e gratificação de função. E apesar das normas coletivas aplicáveis, a repercussão também alcança a PLR, haja vista o entendimento consolidado no âmbito do TST quanto à sua natureza jurídica, ad litteram: "PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Dou parcial provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante afirmou que de meados de 2015 a meados de 2016, além do labor inerente à função de caixa/agente de negócios, foi incumbido de realizar serviços típicos de tesouraria, realizando a conferência e abastecimento de caixas eletrônicos, verificação de envelopes e recebimento de malotes e encomendas (fls. 23/26), o que foi negado pelo empregador (fls. 934/935). A r. sentença, assentando que o empregado desempenhava as tarefas próprias da função de caixa e agente de negócios, indeferiu o pleito de diferenças salariais, por acúmulo de função (fls. 2.207/2.208), e a parte refuta tal conclusão (fls. 2.352/2.360). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela prevista para o cargo efetivamente desempenhado, para caracterizar o desvio. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Logo, contemplando o empregador determinada remuneração para o desempenho de atividade certa, o aproveitamento da força de trabalho sem a contraprestação devida fratura tal elo, rendendo ensejo ao pagamento de diferenças. Nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. Assim, passo ao exame dos elementos constantes dos autos. A preposta detalhou as atividades desempenhadas pelo tesoureiro, como a conferência de tesouraria e a verificação e análise do fechamento dos caixas e da própria tesouraria, sendo tarefa de maior responsabilidade. E apesar da singela confusão quanto à atuação do autor como backup do gerente, não há confissão que aproveite a pretensão deduzida. Gizo que o desconhecimento quanto ao sistema PDT não tem o condão de atrair o instituto quanto às atividades em si realizadas pelo autor, dada a sua impertinência temática (fl. 2.186). A testemunha Elton Kelves Araújo Reis, indicada pelo reclamante, declarou que, além das atividades de caixa/agente de negócios, o último atuava como "segundo elemento", fazendo depósitos, abastecendo caixas eletrônicos, conferindo envelopes, acessando a tesouraria para retirar ou colocar numerário nos caixas eletrônicos. Ressaltou que tinha a chave do cofre, e acessando o sistema de tesouraria PDT, bem como e-mails com a rotina dos carros fortes, mas não soube informar se os demais agentes de negócios também realizavam tais tarefas, à exceção da chave do cofre. Também desconhecia se o reclamante tinha cartão de supervisor, ou trabalhava no autoatendimento, mas já presenciou a parte fazendo vistoria em caixas eletrônicos. Declarou, ainda, que o recebimento de numerário era feito pelo gerente operacional, mas era comum que os agentes fizessem tal tarefa (fls. 2.186/2.187). Ora, foram descritas atividades próprias do ambiente de atendimento de caixas, caixas eletrônicos e tesouraria, sendo a função do reclamante de caixa/agente de negócios, a qual é compatível com tais tarefas, sendo comum a sua realização no âmbito da agência. A testemunha indica que o autor exercia atividades de certo nível, que seria superior aos demais agentes de negócios (segundo elemento), por ter a chave do cofre e receber numerário na agência. Mas elas não são aptas à configuração das tarefas próprias de tesoureiro, que são bem mais complexas, desvelando apenas a atribuição de atividades ao empregado de mais destaque, com mais experiência ou com melhor rendimento no trabalho. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da segunda testemunha indicada pelo reclamante, Élia Brito de Lacerda, que afirmou que os empregados de "segundo elemento" são definidos pela experiência, tempo de caixa, capacidade diferenciada e ética, o que é compatível com a situação funcional do reclamante, diante do extenso tempo de vínculo, exercendo sempre funções compatíveis com o atendimento de caixa. Também contrariando a tese obreira, a testemunha seguiu declarando que as atribuições dos caixas eram de atendimento ao cliente, depósitos, recebimento de pagamentos, venda de produtos, abastecimento e depósito de numerários no caixa eletrônico, além de realizar serviços na tesouraria - em outros termos, ainda que utilizasse um cartão supervisor que permitia o acesso à tesouraria, tais tarefas eram próprias da função de caixa/agente de negócios, sendo certo que o fato da atividade ser feita no âmbito da tesouraria não torna o empregado propriamente tesoureiro. E, ao final do seu depoimento, a testemunha afirmou que o reclamante abria ocorrência de problemas no caixa eletrônico ou reiniciava o sistema, o que era feito por qualquer pessoa da função (fls. 2.187/2.189). Já a testemunha Ludmila Vieira Brasil de Lima, indicada pelo empregador, iniciou o contrato apenas em 2018; portanto, posteriormente ao período dos fatos discutidos quanto ao acúmulo de funções (2015 a 2016). Ainda assim, destacou que o autor poderia fazer o recebimento do carro forte, salientando que alguns caixas tinham um cartão que permitia fazer transações maiores do que o nível regular, o que não é suficiente para amparar o pleito de acúmulo com a função de tesoureiro (fls. 2.189/2.190). A análise da prova oral produzida evidencia um cenário em que o reclamante exercia funções típicas da atividade bancária de atendimento de caixa, o que abrange serviços em caixas eletrônicos e tesouraria, sendo que, ainda que demonstrasse a realização de tarefas mais refinadas como segundo elemento, estas decorriam da sua experiência. Ademais, o recebimento de numerário e sua organização na tesouraria são atividades compatíveis com a função de caixa/agente de negócios, pois, invariavelmente fazem parte da rotina do atendimento de caixa. Além disso, a prova não revela a existência de responsabilidade superior do empregado em relação a tais tarefas, o que é inerente à função de tesoureiro, a qual requer a parte a cumulação remuneratória. Entendo, pois, que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. Incólume, portanto, o art. 422 do CCB. Nego provimento ao recurso do reclamante. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pelo obreiro, consistente na cobrança abusiva de metas, sob ameaças de perda do emprego. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - fls. 2.209/2.214. Busca a empresa a reforma da r. decisão, sob o fundamento de inexistir elementos a amparar a conclusão alcançada e sucessivamente pretende a redução do valor fixado (fls. 2.238/2.240). O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do quantum indenizatório (fls. 2.360/2.370). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação do empregado foi corroborada pelo depoimento da testemunha Élida Brito de Lacerda, a qual afirmou que o gestor Guilherme constrangia os empregados que não atingiam as metas, a partir de tratamentos grosseiros, além de expor o desempenho pessoal dos empregados em reuniões coletivas em grupos de WhatsAspp, atitudes que, por certo, submetem o empregado a constrangimento. A testemunha ainda revela que o referido gestor tinha certa implicância com o reclamante, pois já viu o autor sair chorando da agência, apesar de não saber o motivo para tanto. Salientou, ainda, que havia um canal de reclamações, mas as pessoas não o utilizavam por medo de retaliação, na medida em que houve um caso de demissão logo depois de registrar um caso de assédio com o gerente-geral (fls. 2.187/2.189). Já a testemunha Ludmilla Vieira Brasil de Lima, apesar de afirmar que as reuniões para cobrança de metas eram individuais, mais adiante indicou que o gerente Guilherme falava a produção de cada empregado nas reuniões, além de realizar desafios, mostrando quem estava na frente ou atrás, com rankings,o que confirma a exposição. Confirmou que o gestor era agressivo e se alterava na cobrança de metas, gerando constrangimento nos empregados (fls. 2.189/2.190). Ora, aflora sereno da prova oral o tratamento agressivo, grosseiro e abusivo na cobrança de metas, além de expor os empregados a rankings e comparações de resultados, expondo e constrangendo os empregados. Tais condutas, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pelo autor, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pelo reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado na origem, é compatível com os fatos apurados. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua majoração, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo ambos os recursos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O reclamado pugna pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregado, à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 51, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro, sendo insuficiente para tanto o fato de ele estar empregado. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade da parte autora (fls. 2.215/2.216). Pede o reclamado o afastamento da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 2.241/2.242), enquanto o reclamante pretende a majoração do mesmo percentual, além da isenção da sua cota-parte (fls. 2.370/2.379). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Não há, portanto, falar em isenção ao pagamento. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do empregado, o índice de 10% (dez) por cento. Nego provimento aos recursos. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos em parte os recursos das partes, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, sendo o do reclamante apenas em parte, afasto a preliminar suscitada, e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do empregado para incluir nas condenatórias as diferenças salariais decorrentes das parcelas variáveis, bem como suas repercussões, enquanto ao da empresa para modular os efeitos da suspensão da prescrição, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o do reclamante apenas em parte, e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Moises Dos Santos e outros x Demolicao Remota Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 325506150

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-20.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA SVT IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SABINO DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010125-20.2025.5.03.0009 AUTOR: MOISES DOS SANTOS RÉU: DEMOLICAO REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010125-20.2025.5.03.0009 AUTOR: MOISES DOS SANTOS RÉU: DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93cc76 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por MOISÉS DOS SANTOS em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. MOISÉS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou, em 24/02/2025, ação trabalhista em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e alegou, em síntese, que: foi admitido em 04/05/2009, para exercer a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, e dispensado, sem justa causa, sendo o contrato encerrado em 04/02/2024, considerando a projeção do aviso prévio, o qual, todavia, foi nulo; apesar de ter firmado dois vínculos empregatícios, o primeiro de 04/05/2009 a 14/07/2016 com a 2ª reclamada e o segundo vínculo de 15/07/2016 a 04/02/2024 com a 1ª reclamada, as reclamadas formam um grupo econômico, motivo pelo qual se trata unicidade contratual; recebeu aviso de dispensa em 15/12/2023, porém cumpriu aviso prévio até o dia 04/02/2024 e, não, por apenas 30 dias; a CTPS não foi registrada com a função efetivamente exercida, mas a função de operador de caminhão (minas e pedreiras); também não constou na CTPS a remuneração efetivamente recebida; além da função para a qual foi contratado, também exerceu a função de motorista, deslocando-se entre Belo Horizonte e as cidades onde o serviço foi prestado; laborou exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o adicional de insalubridade, tampouco o PPP; cumpriu jornada de 13 horas, iniciando com o transporte dos demais empregados e das ferramentas de trabalho até o local da prestação do serviço, posteriormente, realizando as atividades relativas à função de operador de máquinas, a qual durava de 9 a 10 horas, e finalizando com o transporte do retorno, sendo que os deslocamentos no início e no final da jornada duravam 3 horas, sendo 1h30 cada; as reclamadas apenas pagaram 40 horas extras registradas no contracheque, as demais foram pagas extrafolha, além de não terem sido totalmente quitadas. Formulou o pedido elencado na exordial (Id c61d70b , fls. 2/26). Atribuiu à causa o valor de R$157.059,03 (cento e cinquenta e sete mil cinquenta e nove reais e três centavos). Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 786fa6f e seguintes, fls. 27/71 e Id b2be6c1 e seguintes, fls. 132/143). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência, Id b60db8e (fls. 1805/1810). Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa conjunta (Id aadd979 , fls. 154/195) na qual as reclamadas contestaram os pedidos. Coligidos, pelas rés, atos constitutivos e procurações no Id 6f0b033 e seguintes (fls. 105/130) assim como documentos (Id fa74a6f e seguintes, fls. 196/1804). Determinada a realização de perícia para apuração das condições laborais do reclamante. Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pelo reclamante no Id 47cfc1f (fls. 1821/1838). Laudo pericial coligido no Id d1f7eb5 (fls. 1839/1882) e esclarecimentos no Id 7672ebb (fls. 1912/1927) assim como no Id 81de6c8 (fls. 2303/2315). Na instrução, Id b07ebd4 (fls. 2327/2328), ausente o reclamante e respectivo procurador, presentes as reclamadas e respectivos advogados. Requerida a aplicação da pena de confissão pelas rés. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas reclamadas. Conciliação final prejudicada. Petição do reclamante, justificando a ausência, apresentada no Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344). Manifestação das reclamadas no Id 18e40c2 (fls. 2345/2350). É o breve relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O reclamante pleiteou a “retificação no recolhimento de contribuições previdenciárias”. Todavia, a competência dos tribunais trabalhistas, no tocante às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas incidentes sobre as parcelas objeto da condenação fixada em suas próprias decisões judiciais ou em acordo homologado perante esta Justiça, nos termos da redação do parágrafo único do art. 876 da CLT e do art. 114, VIII, da Constituição Federal, conforme consolidado pelo TST na Súmula n. 368, I. Portanto, este juízo não tem competência para a execução das contribuições incidentes sobre a remuneração paga no período trabalhado, ainda que reconhecido judicialmente, tampouco para exigir a comprovação dos recolhimentos nos autos. Assim, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, em relação ao qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. II.3- DIREITO INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/17, impôs significativas alterações, suscitando debate acerca da sua aplicação. Os direitos assegurados por lei podem ser modificados e, até mesmo, subtraídos por lei posterior, diante de alteração do panorama social e econômico. De tal sorte, revendo posicionamento anterior, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito ao princípio tempus regit actum. Isto porque, quanto às normas de direito material, aplicam-se os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova. Assim, a Lei nº 13.467/17 aplica-se aos contratos em curso, no momento da sua entrada em vigor, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Logo, pelo prisma do direito intertemporal, também descabe a concessão de efeitos retroativos às modificações advindas da intitulada Reforma Trabalhista. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o incidente de recursos repetitivos (IRR), em 25/11/2024, decidiu, por maioria dos votos, que a reforma trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, firmando a tese do tema 23, de observância obrigatória: “A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Transcrevo, ainda, a ementa do julgado, processo IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, de relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, ‘quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?’ 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’. 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudo da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours – facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva – uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. No caso dos autos, a alegada unicidade contratual perdurou de 04/05/2009 a 04/02/2024, razão pela qual abrange período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. A hipótese demandará a aplicação do direito material vigente à época dos fatos, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados e do princípio tempus regit actum. No tocante às normas processuais, via de regra, estas têm aplicabilidade imediata, tanto em relação aos processos em curso, quanto àqueles ajuizados posteriormente, nos termos do que dispõe o art. 14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. De tal modo, face ao ajuizamento da presente demanda em 24/02/2025 (vide data de distribuição da inicial de Id c61d70b, fls. 2/26), após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidem integralmente as inovações processuais advindas da Lei nº 13.467/17. II.4- INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de retificação do salário na CTPS de pagamento de diferenças de FGTS e INSS. Argumentaram que o pedido é genérico e não possui causa de pedir. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, quanto aos requisitos de validade da petição inicial, prevalece o princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao Autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte a controvérsia. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000834-17.2021.5.02.0374, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE . Nota-se que a decisão agravada, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado, nos termos do disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a peça inicial trabalhista, segundo o princípio da simplicidade, deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Nesse contexto, a indicação clara e expressa de causa de pedir e pedido, na exordial, não prejudica a sua análise, nem redunda em inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, de modo que não há se falar em violação a dispositivo constitucional ou legal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-674-18.2017.5.23.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (grifei) Não verifico na peça de ingresso qualquer defeito que impossibilite a análise do mérito ou a contestação das reclamadas que, por sua vez, apresentaram defesa útil, não havendo prejuízo ao contraditório. Ademais, quanto ao pagamento de diferenças de INSS, a incompetência desta Especializada já foi declarada em capítulo antecedente e com relação à causa de pedir corresponde à própria alegação de anotação da remuneração em valor equivocado. Rejeito. II.5- PRESCRIÇÃO. A demanda envolve pedido de reconhecimento de unicidade contratual, caso em que, segundo a Súmula n. 156 do TST, é da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo prescricional. Assim, a questão exige exame de mérito, a fim de que seja fixado não somente o efetivo término da relação havida entre as partes, mas também a natureza desta, razão pela qual a prescrição será analisada no momento oportuno. II.6- CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O reclamante não compareceu à audiência realizada em 23/06/2025, na qual deveria prestar depoimento pessoal, apesar de devidamente intimado para comparecer, sob pena de confissão (Súmula n. 74 do TST), conforme termo de audiência de Id b60db8e (fls. 1805/1810). O reclamante invocou, na petição de Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344), justificativa para o não comparecimento à audiência. Relatou que, em razão da morte de um traficante, na tarde do dia 22/06/2025, no bairro onde o autor reside, foi determinado “toque de recolher” pelos criminosos da comunidade. Incontroversos, o local de residência do autor e a morte do suposto traficante. Todavia, na notícia divulgada pelo jornal O Tempo – apontada tanto pelas reclamadas quanto pelo reclamante – consta a negativa de toque de recolher pela Polícia Militar (PM). Na manifestação das rés, Id 18e40c2 (fls. 2345/2350), ainda consta, na referida notícia, que não houve orientação por parte da Secretaria Municipal de Educação para que os responsáveis deixassem de enviar os estudantes. Além disso, ainda que se reconheça a ocorrência de toque de recolher, tal fato não justificaria o não comparecimento do autor à audiência de instrução. Isso porque, o print apresentado pelo reclamante no Id aa0c2e9 (fls. 2329/2344) evidencia que a mensagem do toque de recolher foi enviada no dia 23/06/2025, segunda-feira, às 9:51 horas. Considerando o tempo de deslocamento entre o local da sua residência e o Foro da Justiça do Trabalho, no horário do suposto toque de recolher (09h51min), o reclamante já deveria ter saído, há muito, da sua casa, porquanto a audiência foi designada para às 10:45 horas. Isto porque, em consulta ao Google Maps, verificou-se que o trajeto demanda 1h22min de transporte coletivo (Disponível em < https://www.google.com/maps/dir/TRT-GO+-+Rua+dos+Goitacazes+-+Barro+Preto,+Belo+Horizonte+-+MG/R.+Padre+Argemiro+Moreira,+5560+-+Conjunto+Capit%C3%A3o+Eduardo,+Belo+Horizonte+-+MG,+31998-250/@-19.8748581,-43.9503903,13z/data=!3m1!4b1!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0xa697ec68ca17c9:0x74134612058db912!2m2!1d-43.9507825!2d-19.9202526!1m5!1m1!1s0xa68362a65ff2c3:0xf2f43bc3cfcf10cf!2m2!1d-43.8657957!2d-19.8295966?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcwNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D >. Data da pesquisa: 09/07/2025) Nesse contexto, o autor deveria ter saído da sua casa por volta das 09:00/9:15 horas, momento em que ainda não havia o óbice alegado. Soma-se ao exposto, o fato de que, apesar de a mensagem do toque de recolher ter sido enviada no dia 23/06/2025, segunda-feira, às 9:51 horas, o reclamante somente peticionou, justiçando a ausência, no dia 25/06/2025, quarta-feira, às 20:48 horas. Não houve por parte do reclamante diligência em evitar o encerramento da instrução. Nenhum dos três advogados indicados na procuração de Id 42f875f (fls. 34) compareceu à audiência. Tampouco peticionaram ou entraram em contato por telefone a fim de comunicar o fato e solicitar o adiamento da audiência, inclusive, para o formato telepresencial. Diante do exposto, entendo que não foi comprovada a impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência realizada no dia 23/06/2025. Destarte, aplico-lhe a pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A penalidade, no entanto, não abrange a matéria de direito, a prova técnica e não dispensa o conjunto probatório dos autos. II.7- GRUPO ECONÔMICO. O reclamante aduziu que as rés formam um grupo econômico. O fato não foi negado pelas reclamadas, tornando-o, portanto, incontroverso. Logo, julgo procedente o pedido de reconhecimento do grupo econômico e, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT, condeno a 2ª reclamada, SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a responder de forma solidária pelas obrigações oriundas desta decisão. II.8- UNICIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO POR MAIS DE 30 DIAS. O reclamante alegou ter prestado serviços para as reclamadas por meio de dois vínculos empregatícios, o primeiro de 04/05/2009 a 14/07/2016 foi firmado com a 2ª reclamada, SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e o segundo vínculo de 15/07/2016 a 04/02/2024 com a 1ª reclamada, DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Aduziu, ainda, que recebeu aviso de dispensa em 15/12/2023, porém cumpriu aviso prévio até o dia 04/02/2024 e, não, por apenas 30 dias. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual assim como a declaração da nulidade do aviso prévio e o consequente recebimento da indenização correspondente. As reclamadas argumentaram que a “alteração dos empregadores se deu por mútuo acordo entre as partes, notadamente em razão de mudanças nas atividades da 2ª ré” e que “a sucessão de empregadores não trouxe nenhum prejuízo ao empregado”. Negaram o labor até o dia 04/02/2024, argumentando que o autor encerrou a prestação dos serviços 7 dias antes. Afirmaram que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicável tanto ao empregado quanto ao empregador. Pois bem. Conforme reconhecido no capítulo antecedente, as reclamadas formam um grupo econômico, que corresponde ao empregador único do reclamante, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 129 do TST, in verbis: CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. A concepção doutrinária e jurisprudencial é no sentido de considerar-se a existência do empregador único, sendo desnecessários vários vínculos dentro do mesmo grupo econômico quando prestada a mesma atividade. Assim, o empregador em tese é o grupo econômico, respondendo solidariamente as empresas que o integram, conforme já reconhecido no capítulo antecedente. Soma-se à existência do empregador único a inocorrência de decurso de tempo entre um vínculo e outro, haja vista que o autor foi dispensado em um dia e admitido no dia seguinte. Não se verifica, pois, a descontinuidade na prestação dos serviços pelo autor. Assim, diante da formalização sucessiva de dois contratos, os quais foram efetuados com o mesmo empregador, reconheço a unicidade contratual, tendo como marco inicial 04/05/2009. Quanto ao marco final do contrato único, faz-se necessário o exame acerca da regularidade ou não do aviso prévio, uma vez que integra o contrato de trabalho (OJ n. 82 da SBDI-I do TST) e deve ser apurado considerando a unicidade contratual ora reconhecida (art. 453 da CLT). Incontroversos, a dispensa do reclamante, sem justa causa, em 15/12/2023 e o aviso prévio laborado por mais de 30 dias. Não encontra fundamento a tese defensiva de que a proporcionalidade do aviso prévio aplica-se também para o empregado. O aviso prévio trabalhado se restringe aos 30 dias estabelecidos na CLT (art. 487, II), não abrangendo a proporcionalidade fixada pela Lei nº 12.506/11. A parcela proporcional de 3 dias a cada ano trabalhado deve ser paga em pecúnia. Segundo a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo da norma ao estabelecer a proporcionalidade do aviso é beneficiar o emprego, sendo o art. 1º da Lei nº 12.506/11 expresso ao estabelecer que o aviso será concedido ao empregado, não cabendo interpretação extensiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST e também do TRT desta 3ª Região: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias . Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada . II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II . As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula nº 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado . Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao artigo 487 da CLT. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 00021751020145030020, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifei) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A concessão do aviso prévio proporcional é um direito dos empregados, diante do contexto protetivo do comando constitucional que rege a matéria. Logo, a proporcionalidade do aviso prévio aplica-se exclusivamente em benefício do trabalhador, que está adstrito ao cumprimento de aviso prévio trabalhado de, no máximo 30 dias, sob pena de indenização dos dias de labor excedente. (TRT-3 - ROT: 00108382120235030023, Relator.: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Data de Julgamento: 22/08/2024, Oitava Turma) A Lei nº 12.506/11 não alterou o disposto no art. 488 da CLT, de modo que permanece, no caso de aviso trabalhado, a opção do empregado entre a redução de duas horas nos trinta dias do aviso ou a ausência ao serviço por um ou sete dias corridos. Assim, independentemente do número de dias do aviso prévio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de trinta dias, devendo ser indenizados aqueles que ultrapassarem os 30 dias. Incontroverso que o cumprimento do aviso prévio foi exigido de forma irregular pelas reclamadas, porquanto foi imposto o trabalhado por mais de 30 dias. Por outro lado, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, presumo verdadeira a alegação da defesa, de que o autor nos últimos 7 dias do aviso prévio trabalhado. A referida opção consta no aviso coligido no Id 2e87806 (fls. 207). Assim, entendo que a finalidade do aviso prévio não foi obstada pelo cumprimento irregular exigido pelas rés, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do aviso, mas tão somente na indenização pelo período laborado além dos 30 dias. Considerando a unicidade contratual, verifica-se que a prestação de serviços para as reclamadas ocorreu por 14 anos completos (04/05/2009 a 15/12/2023), o que garante ao autor 72 dias de aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/11. Desse modo, nos termos da OJ n. 82 da SBDI-I do TST, reconheço como marco final do contrato único o dia 26/02/2024, diante da dispensa em 15/12/2023. Por corolário, não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento desta demanda em 24/02/2025. No tocante à prescrição quinquenal, incide, todavia, observando a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20. Referida legislação estabeleceu em seus arts. 3º e 21 a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias, observado o período compreendido da data da sua publicação, ocorrida em 12/06/2020, até 30/10/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, o que deve ser observado, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 06/10/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito. Diante de todo o exposto, condeno as reclamadas ao pagamento da indenização referente aos 21 dias laborados indevidamente no cumprimento do aviso prévio do segundo vínculo empregatício e da indenização referente aos 21 dias do aviso prévio decorrente da unicidade contratual reconhecida nesta decisão. Registro, a fim de evitar questionamentos futuros, que não houve pedido de reflexos do aviso prévio indenizado nas verbas já quitadas pelas rés, tampouco de retificação da data de saída na CTPS. II.9- RETIFICAÇÃO DA CTPS. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA. O reclamante alegou que, apesar de ter recebido remuneração no importe de R$3.400,00, na CTPS foi registrado o valor de R$3.253,63. Pleiteou a retificação e o pagamento do FGTS sobre a diferença não anotada. As reclamadas negaram erro na anotação da remuneração e argumentaram que até junho de 2023 foi pago ao reclamante R$3.253,64 e, a partir desse mês, a remuneração passou para R$3.450,00, em razão de aumento salarial. Afirmaram que a apuração do FGTS sempre observou a remuneração paga ao obreiro. As rés confessam a existência de aumento salarial em junho de 2023. Todavia, na CTPS coligida no Id eb6b716 (fls. 29) não consta o referido acréscimo. Nas anotações o último aumento salarial ocorreu em 01/09/2022, quando o salário do autor passou para R$3.253,63. A prova documental, portanto, afastou a presunção de veracidade – decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante – da correta anotação da CTPS no tocante ao salário, alegada pela defesa. Por outro lado, a presunção de veracidade de recolhimento do FGTS sobre o salário correto não foi afastada por nenhum meio de prova. Na verdade, os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 381bd04 (fls. 330/337) corroboram a tese da defesa, não tendo o autor demonstrado incorreção ou diferenças. Desse modo, julgo procedente apenas o pedido de retificação da CTPS e condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS do reclamante a ultimação alteração salarial, ocorrida em 01/09/2023, quando o salário passou para R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. II.10- RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, porém, a CTPS foi registrada com a função de operador de caminhão (minas e pedreiras). Alegou, ainda, que, além da função para a qual foi contratado, também desempenhou a função de motorista, deslocando-se, no transporte de empregados e ferramentas, entre Belo Horizonte e as cidades onde o serviço foi prestado. Pleiteou a retificação da CTPS e o recebimento de um adicional de 20% sobre o salário, em razão do acúmulo de funções. As reclamadas, no tocante à retificação da CTPS, argumentaram que se submetem aos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e que, em 2009, ao anotar o vínculo, o código que mais se aproximava da função exercida pelo reclamante foi aquele registrado na CTPS. Quanto ao acúmulo de funções, foi negado pelas rés, as quais argumentaram que a prestação de serviço fora de Belo Horizonte ocorria apenas ocasionalmente e que a função de motorista era revezada com os demais integrantes da equipe, composta por 10 empregados, de modo que apenas eventualmente o autor conduziu o veículo. Afirmaram, ainda, que a necessidade de conduzir veículo foi cientificada ao reclamante no momento da contratação e que serviços prestados em cidades com distância superior a 150 km desta capital foram raros. Invocaram o art. 456 da CLT. Pois bem. Relativamente à função anotada na CTPS, no período de 04/05/2009 a 14/07/2016, diante da pena de confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a alegação de que àquela época o código 7111205 era o único disponível que mais se aproximava da função desempenhada pelo reclamante. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS no tocante à função. Com relação ao acúmulo de funções, melhor sorte não assiste razão ao reclamante. A função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições. O acúmulo de função implica a realização de tarefas diversas e incompatíveis daquelas originalmente pactuadas e capazes de causar desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Sendo assim, o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções e não influencia na atribuição principal, já que se encontra nos limites do “jus variandi” empresarial. Portanto, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos. Necessário que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, com a condição pessoal do empregado, com o salário recebido e a jornada trabalhada. Diante da pena de confissão ficta aplicada ao autor, presumo verdadeira a tese defensiva de que o exercício da atividade de motorista foi eventual e previsto desde o momento da contratação. A presunção não foi afastada por nenhum meio de prova, uma vez que, conforme apontamentos feitos pelo autor na impugnação de Id 47cfc1f (fls. 1821/1838), foram apontadas apenas 3 ocorrências de serviço fora de Belo Horizonte/MG. O exercício eventual da atividade de motorista não é incompatível com a função de operador de máquinas de construção civil e mineração, tampouco representa, de algum modo, desequilíbrio contratual e exploração desmedida de mão de obra do empregado, sobretudo diante da não habitualidade. Não se pode admitir que, durante a jornada destinada ao exercício da função, o empregado execute atividade alheia e desproporcional àquela inicialmente pactuada, de modo a prejudicar o exercício da atividade original, sob pena de se banalizar a promiscuidade contratual e a exploração de mão de obra do trabalhador. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, sobretudo considerando o desempenho da atividade de maneira eventual, dentro da jornada, e compatível com a condição pessoal do autor. O fato da atividade de motorista exigir Carteira Nacional Habilitação (CNH) por si só não configura um desequilíbrio quantitativo no contrato de trabalho Ademais, tal circunstância poderia até mesmo favorecer o obreiro em eventual oportunidade de promoção. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de recebimento de adicional por acúmulo de funções (item “j” do rol de pedidos da inicial). II.11- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. O reclamante alegou que laborou exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o adicional de insalubridade, tampouco o PPP. Postulou o pagamento do adicional, com reflexos, e a entrega do PPP devidamente preenchido. As reclamadas negaram os fatos e afirmaram o fornecimento de EPIs “capazes de elidir os riscos à saúde”. Argumentaram, ainda, que não houve exposição à vibração, porquanto os serviços eram realizados por robôs, que eram operados à distância. Apesar da confissão ficta aplicada ao autor, por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, necessário o exame do resultado da perícia designada para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo coligido no Id d1f7eb5 (fls. 1839/1882), o perito apresentou a seguinte conclusão: NÃO RESTOU CONSTATADA EXPOSIÇÃO NORMATIZADA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS QUE REPOUSAM NO ITEM 9 DO PRESENTE LAUDO. (destaque original) As partes manifestaram-se sobre o laudo. As reclamadas, no Id f6ac6c1 (fls. 1898/1900) fizeram ponderações sobre a prova técnica, a qual afirmaram corroborar a tese defensiva. Por sua vez, o reclamante, no Id 78a4215 (fls 1901/1911) impugnou a conclusão pericial e apresentou quesitos suplementares. Nos esclarecimentos de 7672ebb (fls. 1912/1927), o perito respondeu os quesitos e ratificou a conclusão pericial. Transcrevo, por pertinente, os seguintes esclarecimentos periciais: O perito confirma que o local da perícia foi um canteiro de obras específico e que o maquinário apresentado pela reclamada possuía características técnicas particulares, como um disco de corte que atenuava a emissão de ruído, utilizado em obras próximas a residências (Documento d1f7eb5, fls. 8, Q4). No entanto, o laudo pericial não se limitou à medição realizada naquele local. Ciente de que a obra avaliada não retratava a realidade vivenciada pelo reclamante em seu dia a dia, e considerando a manifestação do próprio reclamante e a ausência de quantificação do agente ruído por parte da reclamada em seus documentos obrigatórios (Documento d1f7eb5, fls. 8, item 9.1), o perito utilizou-se de laudo técnico (Id. dc3510c) acostado aos autos como "prova emprestada", com fulcro no Art. 473, § 3º do CPC. Com base nessa prova emprestada, o perito considerou o nível de ruído de 87,2 dB(A) como o valor a ser considerado para a exposição do reclamante, o qual supera o limite normatizado de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15 (Documento d1f7eb5, fls. 8, item 9.1 e fls. 25, Q24). Portanto, o laudo não afirmou a salubridade do ambiente de trabalho antes da consideração dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Pelo contrário, ele reconheceu um nível de ruído que, por si só, caracterizaria insalubridade em grau médio. A conclusão de "não restou constatada exposição normatizada" (Documento d1f7eb5, fls. 13, item 11) foi alcançada após a análise da eficácia dos EPIs fornecidos, que foram considerados suficientes para neutralizar o agente ruído, conforme os requisitos da NR-6 (Documento d1f7eb5, fls. 29-31, Q35 e Q36). (...) O laudo pericial constatou a existência de "comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Segurança Individual" nos autos (Documento d1f7eb5, fls. 5, item 8). A função do perito é realizar uma avaliação técnica da adequação e eficácia dos EPIs, conforme os critérios da NR-6, que incluem: fornecimento adequado ao risco, aprovação pelo Ministério do Trabalho (CA válido), manutenção em perfeito estado de conservação e higiene, troca dentro do prazo de vida útil, uso correto pelo trabalhador e registro de fornecimento (Documento d1f7eb5, fls. 6, item 8). A perícia técnica avaliou que, com base nos comprovantes e na análise dos requisitos técnicos, "ao reclamante foi ofertada a devida e necessária proteção" (Documento d1f7eb5, fls. 9, item 9.1 e fls. 28, Q33). A alegação de que o reclamante não recebia os equipamentos regularmente ou que os EPIs estavam em péssimo estado, bem como a compulsoriedade das assinaturas, são questões de fato que devem ser provadas pela parte reclamante e analisadas pelo Juízo, pois fogem ao escopo da avaliação técnica pericial. O perito não tem prerrogativa para julgar a veracidade das assinaturas ou a regularidade da entrega em termos de frequência, mas sim a conformidade técnica dos EPIs e a existência de registros. Na petição de Id a1493fe (fls. 1928/1932), as reclamadas rebateram alguns pontos expostos pelo perito e pelo reclamante e, ainda, juntaram documentos, Id 574ffa9 e seguintes (fls. 1933/2279). Na manifestação de Id c5c5467 (fls. 2290/2299), o autor manteve a impugnação sobre o laudo pericial e apresentou novos quesitos suplementares. O perito, nos esclarecimentos de Id 81de6c8 (fls. 2303/2315), respondeu os quesitos e, novamente, ratificou a conclusão pericial. Transcrevo, por pertinente, o seguinte esclarecimento prestado: A perícia técnica constatou a exposição do Reclamante à poeira mineral devido à natureza de suas atividades de operador de máquinas de construção civil e mineração em operações de desmonte, corte e perfuração de estruturas concretadas (Documento d1f7eb5-(2), fls. 12, item 9.11, e fls. 25, Q25). A poeira mineral é um agente químico contemplado no Anexo 12 da NR-15, que estabelece insalubridade em grau máximo (40%) caso os limites de tolerância sejam superados. Ausência de Quantificação para Poeira Mineral: No entanto, a análise técnica para a quantificação desse agente químico foi prejudicada pela ausência de documentos obrigatórios por parte da Reclamada (Documento d1f7eb5-(2), fls. 12, item 9.11, e fls. 38, Q19). Apesar da busca por registros em "prova técnica emprestada", não foi possível quantificar a poeira mineral, impedindo uma determinação precisa do grau de insalubridade quantitativamente. É fundamental registrar que, embora a quantificação não tenha sido possível devido à falta de documentação da Reclamada, a perícia verificou a existência de comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados à proteção contra esse agente. A Reclamada, em sua manifestação, reforça a entrega regular de "máscara de proteção regularmente entregues e utilizada pelo Reclamante", e menciona a utilização de "água para fazer os cortes no concreto/refratários, bem como utilizava supressores de poeira" para reduzir as partículas no ar (Documento a1493fe, fls. 4). A perícia, ao avaliar a conformidade dos EPIs com os requisitos da NR-6, considerou que a proteção necessária foi ofertada, abrangendo também as máscaras de proteção fornecidas para o referido agente. Exposição a Vibrações: A perícia técnica também detectou o envolvimento do trabalho do Reclamante com fontes geradoras de vibração, dada a operação de máquinas destinadas a desmonte, corte e perfuração (Documento d1f7eb5-(2), fls. 11, item 9.8, e fls. 20, Q17). No entanto, assim como para a poeira mineral, a análise técnica para quantificação das vibrações foi prejudicada pela ausência de informações e documentos por parte da Reclamada (Documento d1f7eb5-(2), fls. 11, item 9.8). Importante registrar que os documentos disponibilizados pela Reclamada não contemplam o referido agente (vibração), impedindo uma avaliação conclusiva sobre a insalubridade por esse agente com base em dados quantitativos. (grifo original, destaque nosso) Apesar da irresignação do reclamante acerca da prova técnica, a parte não trouxe elementos hábeis a afastar a conclusão do perito. O expert elucidou que, apesar da diligência ter sido realizada “em obra que não retratava a realidade fática vivenciada” pelo autor, foram considerados os dados informados na prova emprestada apresentada pelo próprio reclamante. Registro, a fim de evitar questionamentos futuros, que, apesar de inicialmente as reclamadas não terem concordado com a utilização da prova emprestada, conclui-se, pelas manifestações de Id f6ac6c1 (fls. 1898/1900) e de Id a1493fe (fls. 1928/1932), que as rés aceitaram o uso, posteriormente. Além disso, o perito apurou que os EPIs fornecidos ao reclamante foram capazes de elidir os agentes insalubres detectados. Inclusive, nos vídeos coligidos pelo autor no Id c861eca (fls. 139), Id a50bb48 (fls. 137) e Id 9c7b96c (fls. 133), comprovam a utilização de EPIs pelos empregados. Com relação ao agente vibração, conforme informado na prova emprestada (laudo de Id dc3510c, fls. 48), somente ocorre na máquina mini carregadeira, uma vez que as outras máquinas são operadas via controle remoto. Os vídeos coligidos pelo autor no Id c861eca (fls. 139) e Id 6905656 (fls. 134) corroboram a informação. Apesar das provas, técnicas e documental, não terem conseguido quantificar o agente vibração, presume-se a ocorrência em quantidade inferior ao limite previsto na norma regulamentadora, diante dos termos da defesa e da confissão ficta do reclamante. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de recebimento de adicional de insalubridade e de PPP (itens “g” e “m” do rol de pedidos da inicial). II.12- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante alegou que cumpriu jornada de 13 horas, iniciando com o transporte dos demais empregados e das ferramentas de trabalho até o local da prestação do serviço, posteriormente, realizando as atividades relativas à função de operador de máquinas, a qual durava de 9 a 10 horas, e finalizando com o transporte do retorno, sendo que os deslocamentos, no início e no final da jornada, duravam 3 horas, sendo 1h30 cada. Alegou, ainda, que as reclamadas apenas pagaram 40 horas extras registradas no contracheque, as demais foram pagas extrafolha, além de não terem sido totalmente quitadas. As reclamadas negaram a jornada descrita pelo reclamante e o pagamento de jornada extraordinária extrafolha. Reiteraram que apenas eventualmente havia serviços fora da região metropolitana. Afirmaram que nessas ocasiões o deslocamento ocorria durante a jornada. Argumentaram que os controles de ponto e frequência comprovam a jornada efetivamente laborada e que todas as horas extras foram pagas ou compensadas, conforme previsto em norma coletiva. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa, decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, não foi afastada por nenhum meio de prova. Na impugnação de Id 47cfc1f (fls. 1821/1838) não foram apontadas nenhuma incorreção quanto às horas extras quitadas. Além disso, apesar da impugnação do autor acerca da compensação de jornada, verifica-se que a possibilidade de compensação foi prevista na norma coletiva da categoria. Cito, a título de exemplo, as cláusulas 8ª e 9ª da CCT 2019/2020 (Id f89c572, fls. 1570). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de recebimento dos reflexos das horas extras supostamente pagas extrafolha e das horas extras não quitadas (itens “k” e “l” do rol da inicial). II.13- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não litiga de má-fé aquele que ajuíza ação judicial visando obter verba que entende fazer jus. Ademais, não ficou comprovado o abuso de direito ou qualquer conduta maliciosa, ilegal ou desleal (art. 80 do CPC), a caracterizar a litigância de má-fé do reclamante. Rejeito o requerimento. II.14- COMPENSAÇÃO. As reclamadas requereram a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Indefiro o requerimento, porquanto não comprovada a quitação a idênticos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. II.15- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, sob a égide da Lei n° 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (Id 030a422, fls. 35), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.16- HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Entretanto, deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, compete à União o pagamento da verba, nos termos da Súmula n. 457 do TST. A jurisprudência consolidada do TST foi reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 188 (RRAg - 1000508-69.2023.5.02.0024) da sistemática dos recursos repetitivos: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em vista do exposto, e, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento de mérito da ADI nº 5.766, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.17- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 24/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/17, e considerando a procedência do pedido, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores das reclamadas, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, a obrigação será extinta. II.18- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – indenização referente ao aviso prévio –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, em relação ao qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT; rejeito a preliminar; nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 24/02/2020, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por MOISES DOS SANTOS em face de DEMOLIÇÃO REMOTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e SVT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, a indenização referente aos 21 dias laborados indevidamente no cumprimento do aviso prévio do segundo vínculo empregatício e a indenização referente aos 21 dias do aviso prévio decorrente da unicidade contratual reconhecida nesta decisão. Condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar na CTPS do reclamante a ultimação alteração salarial, ocorrida em 01/09/2023, quando o salário passou para R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – indenização referente ao aviso prévio –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho desta Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, de R$1.000,00 (hum mil reais), em favor do perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, nos termos dos artigos 24 e 31 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores das reclamadas, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEMOLICAO REMOTA SERVICOS E LOCACOES LTDA - SVT IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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