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Lucas Welington Cruz Da Silva x Abdala Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 322861267

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-91.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA RECLAMADO: ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fffe90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID d032158 : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 28/08/2025 13:40 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA

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Lucas Welington Cruz Da Silva x Abdala Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 322861290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-91.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA RECLAMADO: ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fffe90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID d032158 : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 28/08/2025 13:40 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Processo nº 1000836-25.2025.8.26.0213

ID: 322310697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000836-25.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI

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Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modific… Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, formulado por Beatriz Cristina Moreira em face de Douglas Gabriel da Silva Santos. O Ministério Público à fl. 51, alega a hipótese de litispendência com os autos de n. 1000211-59.2023.8.26.0213, pois se trata de ação envolvendo as mesmas partes, com idêntica causa de pedir - modificações fáticas que implicam revisão do direito à guarda, fixado nos autos por sentença nos autos de n. 1001014-76.2022.8.26.0213 - e pedido, consistente na modificação do regime de visitação. A parte autora se manifestou pelo reconhecimento do pedido subsidiário do Ministério Público, ou seja a conexação entre as ações. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à alegação de litispendência. Conforme preceitua o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, circunstância esta presente nos autos. Com efeito, observa-se que a presente ação reproduz os mesmos elementos da demanda anteriormente distribuída, a qual já se encontra em fase mais avançada de tramitação, com realização de citação, apresentação de contestação e agendamento de estudo técnico. Em que pese a parte autora requerer o reconhecimento da conexão, este instituto processual tem por finalidade a reunião de processos com algum grau de identidade, seja das partes, da causa de pedir ou do pedido, quando houver risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A duplicidade de ações com idêntico objeto e partes atrai a incidência da litispendência, vício que impede a regular tramitação da presente demanda, por se tratar de ação repetida, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora poderia ter se manifestado por meio de reconvenção na primeira ação, já em curso, circunstância que reforça a desnecessidade da propositura desta nova demanda. Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Determino que todos os termos da tutela provisória anteriormente concedida nestes autos (fls. 33/35) passem a vigorar integralmente na ação que permanece em andamento - 1000211-59.2023.8.26.0213. A serventia deverá providenciar a imediata juntada de cópia desta decisão e da decisão concessiva da tutela provisória nos autos da ação principal, certificando-se o cumprimento. Sem custas, diante da gratuidade que concedo neste ato. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Maria Ferreira Da Silva Cangane

ID: 332228721

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-35.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA CANGANE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-35.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-35.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosangela Maria Ferreira da Silva Cangane - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."; 2. "A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Fernando Cesar Alves De Sousa e outros x Editora Abril S.A.

ID: 338079514

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-69.2018.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR ALVES DE SOUSA WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

EDITORA ABRIL S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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LUIZ FELICIO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-69.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDO CESAR ALVES DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-69.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDO CESAR ALVES DE SOUSA RECLAMADO: EDITORA ABRIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a267a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 36.155,52 (valor nominal) em favor do reclamante, referente ao principal e juros (valor real: R$ 45.765,65); - R$ 2.500,00 (valor nominal) ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios (valor real: R$ 3.164,50); - R$ 4.648,46 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante; - R$ 3.000,00, ao perito Willian Blasques, referente à perícia contábil; - R$ 1.000,00, ao perito Marcos Antonio Aranda, referente à perícia médica; - R$ 2.000,00 ao perito Marcelo Pedroso, referente à perícia técnica. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o saldo remanescente depositado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA ABRIL S.A.

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Processo nº 1001014-49.2025.8.11.0032

ID: 339104282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001014-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ICARO JOSE DAS NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001014-49.2025.8.11.0032. REQUERENTE: ICARO JOSE DAS NEVES MOREIRA 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001014-49.2025.8.11.0032. REQUERENTE: ICARO JOSE DAS NEVES MOREIRA 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES proposto por ICARO JOSE DAS NEVES MOREIRA. Partes qualificadas no feito. Narra a inaugural, em síntese, que o proponente é filho da falecida Idilei Aparecida Neves, falecido em 06/01/2023. Sustenta a existência de saldo positivo depositado em conta bancária, correspondente à R$ 41.288,50. Ingressa com a presente objetivando o levantamento de tais quantias. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Prevê o art. 666 do CPC que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980. Desse modo, enquadram-se nessa exceção os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Art. 2º da Lei 6.858/1980). No caso em voga, pretende-se o levantamento de R$ 41.288,50, em nome de Idilei Aparecida Neves. Pois bem. Da análise do carreado aos autos é possível depreender que as qualidades de herdeiros dos proponentes encontram-se devidamente demonstrada, mormente pela documentação acostada aos autos. Ainda, nota-se que o valor objeto da pretensão ultrapassa os 500 (quinhentos) OTN, que hoje representam aproximadamente a monta de R$ 13.280,25 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). Desta feita, o indeferimento do pedido inicial é a medida de rigor, uma vez que não cumpridos os requisitos legais. Nesse sentir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA FALECIDA. LEI 6.858/80. VALORES SUPERIORES AO LIMINTE DE 500 OTN¿S. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Lei nº 6.858/80 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário - Como os valores deixados pela falecida, que a parte pede para serem levantados mediante alvará judicial, ultrapassam o limite legal, a quantia depositada deverá ser objeto de arrolamento/inventário e não de alvará judicial - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003210-57.2021.8.13.0209 1.0000.24.159428-2/001, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/06/2024) 3. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1001014-16.2024.4.01.3906

ID: 307814308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-16.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº 1001014-16.2024.4.01.3906 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº 1001014-16.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JAQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo C I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 194.469.865-2), na condição de segurado especial. Narra o autor que requereu administrativamente o referido benefício em 01.11.2019, o qual foi indeferido por "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício" (ID 2039784684). Em contestação (ID 2134187738), o INSS alega a falta de interesse processual por perda do objeto, uma vez que o benefício já foi concedido na via administrativa (ID 2134187739). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. O caso é de perda superveniente de objeto. Explico. Consoante informações prestadas pela parte ré (ID 2134187739), verifica-se que o autor recebeu o benefício pleiteado, NB 201.213.831-9, desde 04.06.2021. Registre que, embora exista nos autos requerimento administrativo anterior, é pressuposto lógico de que, tendo o autor provocado novamente a Autarquia em 04.06.2021, apresentando novos documentos, indiretamente, aceitou a decisão administrativa proferida em relação ao requerimento do anos de 2019. Além disso, o autor já propôs ação anterior contra o INSS, com o mesmo pedido, mesmos documentos e a mesma causa de pedir, no processo de nº. 1001652-54.2021.4.01.3906, cuja sentença foi extintiva sem resolução do mérito já transitada em julgado. Desta forma, não havendo novos elementos, o provimento jurisdicional deve ser no mesmo sentido. Nesses termos, à luz do narrado, tenho que o objeto da ação foi satisfeito pela via administrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001014-21.2025.8.26.0456

ID: 278120803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001014-21.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001014-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Reqte: S. de F. S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual Dissolução movida por Sa… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001014-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Reqte: S. de F. S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual Dissolução movida por Sandro de Freitas Silva em face de Sheila Cristiana Mendes Silva na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o artigo 99, §3º do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, o § 2º, do artigo 99, estabelece que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, a declaração de insuficiência financeira firma presunção apenas juris tantum de hipossuficiência econômica, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa ou até mesmo ao juiz de ofício ao determinar que a parte comprove que preenche os pressupostos para a obtenção e/ou manutenção da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Rendimentos acima de três salários-mínimos. Critério legítimo para a concessão ou não da "benesse". Provas que qualificam o agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Análise do agravo interno oposto contra a decisão inicial deste agravo de instrumento prejudicada. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22771709820218260000 SP 2277170-98.2021.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO(TJ-SP - AI: 20282253020228260000 SP 2028225-30.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). No caso concreto, verifica-se que o patrimônio e renda do casal indicam que possuem plena capacidade para arcar com as custas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimentos das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No momento do peticionamento, deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto 881/20. Int.

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Processo nº 1001014-16.2025.8.26.0102

ID: 325205452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-16.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001014-16.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Dia… Processo 1001014-16.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001014-18.2024.4.01.3000

ID: 333467496

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RYKELMY SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY RYKELMY SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS - AC6050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, datado de 02/05/2024, o autor possui diagnóstico de “edema discreto em membros inferiores e hipoplasia venosa bilateral com predominância a direita – linfendema discreto”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em seis meses. Acrescentou em resposta ao quesito 06: “(...) DIANTE DOS FATOS, EXAME FÍSICO E EXAMES COMPLEMENTARES, A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INAPTA PARCIALMENTE (APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES) E TEMPORARIAMENTE (PASSÍVEL DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE COM DEVIDA REABILITAÇÃO) PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DESCRITAS.” O laudo médico mais antigo juntado com a inicial data de 28/11/2023. Assim, mesmo levando-se em consideração o disposto na Súmula 48, da TNU, bem como o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, não ficou configurada a existência de impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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