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Processo nº 1001014-18.2024.4.01.3000

ID: 333467496

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RYKELMY SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY RYKELMY SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS - AC6050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, datado de 02/05/2024, o autor possui diagnóstico de “edema discreto em membros inferiores e hipoplasia venosa bilateral com predominância a direita – linfendema discreto”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em seis meses. Acrescentou em resposta ao quesito 06: “(...) DIANTE DOS FATOS, EXAME FÍSICO E EXAMES COMPLEMENTARES, A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INAPTA PARCIALMENTE (APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES) E TEMPORARIAMENTE (PASSÍVEL DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE COM DEVIDA REABILITAÇÃO) PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DESCRITAS.” O laudo médico mais antigo juntado com a inicial data de 28/11/2023. Assim, mesmo levando-se em consideração o disposto na Súmula 48, da TNU, bem como o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, não ficou configurada a existência de impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007998-18.2024.4.01.3000

ID: 300783501

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007998-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FLORENCIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA SOARES SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007998-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 0007566-30.2024.8.26.0302

ID: 290987793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007566-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIFANELLI CAPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007566-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001014-03.2022.8.26.0302) (processo principal 1001014-03.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ga…

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Processo nº 1007804-18.2024.4.01.3000

ID: 294047279

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007804-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007804-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000820-18.2024.4.01.3000

ID: 333567005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000820-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JECSON CAVALCANTE DUTRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000820-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1011975-18.2024.4.01.3000

ID: 324958756

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011975-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILSON RIBEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011975-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSON…

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Processo nº 1010811-18.2024.4.01.3000

ID: 336308986

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010811-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MACHADO MONNERAT

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TAIMARA MONNERAT GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010811-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 0000348-69.2025.8.26.0219

ID: 294929101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-69.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA SOSSAI

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0000348-69.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001014-58.2022.8.26.0219) (processo principal 1001014-58.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - E.E.C. - Vist…

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Fliza Da Silva Pereira x Reckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.

ID: 319241816

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-17.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLIZA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07e89a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1000108-56.2019.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado provimento parcial ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária" (v. Acórdão ID. c2a524d). Posteriormente, foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, "para, sanar a omissão apontada, arbitrando à condenação o valor provisório de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e custas processuais pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação" (v. Acórdão ID. 75e7e52); mantida, no mais, a r. sentença ID. 59b0201, complementada pelo ID bb403e6. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1001014-17.2017.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado parcial provimento ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$3.000,00 (três mil reais) no que tange ao processo nº 1001014-17.2017.5.02.0069 e R$ 2.000,00 (dois mil reais), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), no que concerne ao feito nº. 1000108-56.2019.5.02.0069" (v. Acórdãos IDs. 0fd4fc6 e 07e7840); mantida, no mais, a r. sentença ID. 558e477, complementada pelo ID 3c93ca3. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 01/07/2025. Certifique-se. A execução definitiva prosseguirá, unicamente, nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Assim, adotem-se as seguintes providências: a) Juntem-se aos autos 1001014-17.2017.5.02.0069: cópia deste despacho, da sentença de IDs 59b0201 e bb403e6, e dos v. Acórdãos de IDs c2a524d e 75e7e52 constantes dos autos 1000108-56.2019.5.02.0069; b) Transfiram-se os valores havidos no processo 1000108-56.2019.5.02.0069 para os autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Constam nos autos 1000108-56.2019.5.02.0069 os seguintes comprovantes: ID 300bc15: Custas processuais; ID 5db3fe5: depósito recursal (recurso ordinário). Feitas as transferências, tudo cumprido, remeta-se o processo 1000108-56.2019.5.02.0069 ao arquivo definitivo. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, há comprovante de recolhimento de custas pela reclamada, no ID. 64ed150. Há comprovante de depósito recursal efetuado pela reclamada, no ID. d876737. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na sentença de ID 558e477, constante nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLIZA DA SILVA PEREIRA

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Fliza Da Silva Pereira x Reckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.

ID: 319241818

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-17.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLIZA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07e89a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1000108-56.2019.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado provimento parcial ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária" (v. Acórdão ID. c2a524d). Posteriormente, foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, "para, sanar a omissão apontada, arbitrando à condenação o valor provisório de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e custas processuais pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação" (v. Acórdão ID. 75e7e52); mantida, no mais, a r. sentença ID. 59b0201, complementada pelo ID bb403e6. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1001014-17.2017.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado parcial provimento ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$3.000,00 (três mil reais) no que tange ao processo nº 1001014-17.2017.5.02.0069 e R$ 2.000,00 (dois mil reais), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), no que concerne ao feito nº. 1000108-56.2019.5.02.0069" (v. Acórdãos IDs. 0fd4fc6 e 07e7840); mantida, no mais, a r. sentença ID. 558e477, complementada pelo ID 3c93ca3. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 01/07/2025. Certifique-se. A execução definitiva prosseguirá, unicamente, nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Assim, adotem-se as seguintes providências: a) Juntem-se aos autos 1001014-17.2017.5.02.0069: cópia deste despacho, da sentença de IDs 59b0201 e bb403e6, e dos v. Acórdãos de IDs c2a524d e 75e7e52 constantes dos autos 1000108-56.2019.5.02.0069; b) Transfiram-se os valores havidos no processo 1000108-56.2019.5.02.0069 para os autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Constam nos autos 1000108-56.2019.5.02.0069 os seguintes comprovantes: ID 300bc15: Custas processuais; ID 5db3fe5: depósito recursal (recurso ordinário). Feitas as transferências, tudo cumprido, remeta-se o processo 1000108-56.2019.5.02.0069 ao arquivo definitivo. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, há comprovante de recolhimento de custas pela reclamada, no ID. 64ed150. Há comprovante de depósito recursal efetuado pela reclamada, no ID. d876737. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na sentença de ID 558e477, constante nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

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