Resultados para "1001025-05.2022.5.02.0705" – Página 147 de 151

Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE CHAVES AVILA ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE AVILA ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON CARBON S/S LTDA - ME CAMILA ADIERS MEDINA LUIZ CARLOS FLORES MEDINA ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FORCELINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcos Vinicius Vilaca Junqueira

ID: 305410200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS VILACA JUNQUEIRA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCOS VINICIUS VILACA JUNQUEIRA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Marcos Vinicius Vilaca Junqueira, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 03/11/2022, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 9.986,91 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 30/01/2023 e vencimento final em 30/10/2023. Contudo, assevera que com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 14.543,27 (quatorze mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 128057750. O Requerido foi citado e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 131445207). Em Id. 155276063, a Autora requereu a decretação de revelia do requerido, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 126313614 não possui a assinatura do Requerido, sendo que o comprovante de contratação de Id. 126313613, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzidos pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Requerido. Incumbia à Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória”. (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008490-28.2025.8.26.0451

ID: 277349062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008490-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA ANTI LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Valeria Aparecida Anti Longo move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001074-93.2025.8.26.0326

ID: 331573480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001074-93.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-93.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o proces… Processo 1001074-93.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 1.1 - POLO ATIVO. Tratando-se de pessoa casada, o polo ativo da ação deve ser constituído também pelo cônjuge, nos expressos termos do artigo 73 do CPC, anexando-se cópia legível da respectiva certidão de casamento atualizada. Tratando-se de pessoa divorciada, também a inicial deve vir acompanhada de cópia da certidão de casamento devidamente averbada. 1.2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto apenas pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). 1.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. 1.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 1.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. A relação deve informar expressamente o nome do cônjuge daqueles que forem casados. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 1.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodomax Comercio De Combustiveis Ltda x Sebastiao Candido Bernardo

ID: 325186070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido por RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a adoção de medidas coercitivas de apreensão de CNH e passaporte do executado, além de bloqueio de cartões de crédito. Requer, ainda, o protesto do nome do devedor junto ao SERASAJUD. Pugna, por fim, a busca via SISBAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. 1. Da suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A parte exequente requer medidas coercitivas além das disciplinadas na ordem de penhora do art. 835, do CPC, com fulcro na faculdade atribuída ao Juiz descrita no art. 139, IV, do CPC. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte exequente pugna pelo deferimento de diversas medidas atípicas, dentre elas, a suspensão da CNH e passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. As referidas medidas declaradas coercitivas para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, no caso concreto, merecem o indeferimento. Explico. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in verbis: "entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios." (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.115) Grifei. Entrementes, filio-me a plausibilidade de aplicação de medidas de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação e medidas sub-rogatórias, todavia, ressalto que tais medidas, não podem ser aplicadas, indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do executado (art. 805, CPC). Quanto à possibilidade das medidas pleiteadas nestes autos, não vislumbro proporcionalidade, por ora, sobretudo por não ser a medida adequada ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia), uma vez que não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente ou a localização de bens penhoráveis. Precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º , XV , CF ), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, autos: 0040601-91.2012.8.09.0134, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Grifei. EXECUÇÃO – Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Realcei. Assim, tais medidas extrapolam as coerções processuais ordinárias cabíveis, sendo mister o indeferimento, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir e de ir e vir do devedor por estar ele inadimplente com a obrigação dos autos. Ademais, é consentido na jurisprudência que o deferimento desta modalidade de coerção depende de prova, a ser produzida pelo exequente, de que o executado possui bens ou meios de adimplir a dívida e só não o faz por mero desinteresse em saldar a dívida, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Precedentes do nosso Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023)” 2. Do pedido de negativação do nome do devedor. A negativação do nome do executado encontra respaldo no que dispõe o art. 797, do CPC, aliado a existência de um sistema próprio e amplamente utilizado pelo Poder Judiciário para tal desiderato, sem prejuízo da previsão expressa no Código de Processo Civil (art. 782, §3º, do CPC). Assim, o deferimento da negativação do nome do devedor é medida de rigor. 3. Do SISBAJUD e SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, a parte autora requereu consulta de ativos em nome do(a) devedor(a). Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de passaporte e CNH do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. Por outro lado, DETERMINO a negativação do nome do executado através do sistema SERASAJUD, em decorrência do débito atualizado da dívida. DEFIRO, ainda, a busca de bens, valores e informações sobre os ativos financeiros da parte executada, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. Sobrevindo informações sobre sigilo, por meio da busca da última declaração de imposto de renda via INFOJUD, DECRETO o segredo de justiça sobre os documentos anexados. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes