Resultados para "1001025-08.2022.8.26.0698" – Página 147 de 156

Processo nº 1001025-38.2025.4.01.3606

ID: 276152894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIVINA LOPES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-03.2025.8.26.0213

ID: 325919553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-03.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de BANCO PAN S/A. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de um contrato de cartão de crédito RCC nº 764839475-2, incluído pelo banco réu em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 11/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fixion Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos E Ortopedia Ltda-Me x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 326326616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIXION COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS E ORTOPEDIA LTDA-ME

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital M… Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Compulsando os autos e analisando detidamente a petição de fls. 157-174, na qual o Hospital Maternidade Frei Galvão requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 141.404,92 constrito na presente data nas contas bancárias vinculadas ao Banco do Brasil e ao SICOOB, sob o fundamento de que tais valores seriam provenientes de verbas públicas destinadas ao pagamento de profissionais da enfermagem, verifico que a pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que os valores bloqueados decorreriam de repasses públicos vinculados ao piso nacional da enfermagem e subsunção do SUS, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, já que não vieram os extratos dos repasases.. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC efetivamente protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Todavia, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a demonstração inequívoca de que os valores constritados possuem essa origem específica e destinação vinculada. No caso em exame, embora o requerente tenha juntado extratos bancários e documentos que supostamente comprovariam a natureza pública dos recursos, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar de forma categórica que a totalidade dos valores bloqueados corresponde exclusivamente a repasses governamentais com destinação específica para o pagamento dos profissionais de enfermagem. Os extratos bancários acostados aos autos, conquanto demonstrem movimentações financeiras nas contas indicadas, não permitem identificar com a precisão necessária a origem específica de cada valor, tampouco sua vinculação exclusiva aos repasses públicos alegados. A mistura de recursos de diferentes origens em uma mesma conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ademais, a Lei nº 14.334/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, embora tenha estabelecido regras específicas para o repasse de recursos pela União aos entes públicos e privados, não conferiu impenhorabilidade automática a todos os valores movimentados pelas instituições beneficiárias. A proteção legal incide apenas sobre os recursos efetivamente vinculados ao cumprimento da finalidade específica da lei. No presente caso, o Hospital Maternidade Frei Galvão, conquanto seja entidade filantrópica prestadora de serviços ao SUS, também desenvolve atividades de natureza privada, recebendo recursos de diversas fontes. A ausência de segregação contábil adequada dos recursos públicos compromete a demonstração de sua natureza específica e, consequentemente, o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Importante consignar que a simples condição de entidade filantrópica ou prestadora de serviços ao SUS não confere, por si só, impenhorabilidade aos recursos da instituição. É necessário que se comprove que os valores especificamente constritados possuem origem pública e destinação vinculada, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC deve ser interpretada restritivamente, exigindo-se prova inequívoca da natureza pública dos recursos e de sua destinação específica. A mera alegação ou a apresentação de documentos genéricos não é suficiente para afastar a constrição judicial. Outrossim, verifica-se que a execução em curso busca o adimplemento de obrigação regularmente constituída, decorrente de relação comercial estabelecida entre as partes. O crédito exequendo possui natureza alimentar, considerando que se destina ao pagamento de fornecedores de materiais médicos e cirúrgicos, essenciais para o funcionamento da atividade hospitalar. A manutenção da constrição, portanto, atende não apenas aos interesses do credor, mas também ao interesse público, na medida em que assegura o cumprimento das obrigações assumidas pela entidade hospitalar com seus fornecedores, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Por fim, registre-se que o requerente possui outros meios para comprovar a natureza dos recursos bloqueados, podendo apresentar documentação mais específica e detalhada que demonstre inequivocamente a origem e destinação dos valores. A apresentação de certidões, declarações ou outros documentos oficiais que comprovem a vinculação específica dos recursos aos repasses públicos destinados ao piso da enfermagem poderá justificar nova análise da questão. Face ao exposto, e considerando que não restou suficientemente comprovada a natureza pública e a destinação específica dos valores bloqueados, bem como a necessidade de se preservar a efetividade da execução e os direitos do credor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo Hospital Maternidade Frei Galvão. Mantenho, portanto, a constrição dos valores de R$ 141.404,92 bloqueados nas contas bancárias indicadas, até finalização da teimosinha ou ulterior deliberação. Preclusa a presente, libere-se em favor do credor, que deverá dizer em termos de prosseguimento. Int-se. - ADV: DANIEL DE ALECIO (OAB 159025/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaury Lisboa Do Nascimento x Residencial Vintage Arte De Morar e outros

ID: 263058086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-31.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VINTAGE ARTE DE MORAR SAMAUMA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-31.2025.5.02.0242 : AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO : RESIDENCIAL VINTAGE ARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-31.2025.5.02.0242 : AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO : RESIDENCIAL VINTAGE ARTE DE MORAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91a3d2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/06/2025 13:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY LISBOA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos x Eunice Cândido Fernandes

ID: 332317856

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EUNICE CâNDIDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Apelado: Eunice Cândido Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO BANCO-RÉU. CONTRATAÇÃO PRESUMIVELMENTE FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMPO DECORRIDO E POSSE DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) EM CASO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS RESPECTIVOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) A DEFINIÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INÉRCIA DO BANCO-RÉU EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO NÃO AFASTADA PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA.2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.3. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ADOTA-SE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.795.982-SP) E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO OBSERVAR A SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMOROU QUASE 8 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO NA POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS. TEMPO DECORRIDO SEM A PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS E POSSE DOS VALORES QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, ABALO MORAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO PELO BANCO-RÉU. AUTORA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR FATOS QUE ESTEJAM AO SEU ALCANCE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. AOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 370, 429, II E 487, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, TEMA 1.061; TJSP, AP. CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09/01/2023; TJSP, AP. CÍVEL 1001025-06.2021.8.26.0322, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Victor Moraes (OAB: 452758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803795

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803800

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-86.2025.8.26.0153

ID: 293411164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-86.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA BEATRIZ FAETANO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-86.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allana Beatriz Faetano Gomes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagament… Processo 1001025-86.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allana Beatriz Faetano Gomes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Allana Beatriz Faetano Gomes em face de Alessandro Francisco Bianchi, com fundamento nos artigos 5º, 9º, III, 59, §1º, IX e 62 da Lei nº 8.245/91 e artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. A autora sustenta ter celebrado contrato de locação residencial em 16/08/2024, com valor mensal de R$ 1.200,00, alegando que o réu, após sua prisão em 28/02/2025, deixou de pagar os aluguéis dos meses de março e abril de 2025, perfazendo débito de R$ 2.400,00. Afirma que o imóvel encontra-se fechado e desocupado, pleiteando tutela de urgência para desocupação no prazo de 15 dias. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência, tal como formulado, não merece deferimento no estado em que se encontra, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento pressupõe a demonstração inequívoca da mora locatícia e da situação fática alegada. No caso vertente, embora a autora alegue que o imóvel está "fechado e desocupado", não trouxe aos autos prova suficiente dessa condição, limitando-se a mera alegação unilateral. Tal circunstância exige verificação in loco através de mandado de constatação, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, tratando-se de medida que pode causar prejuízos irreparáveis ao requerido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido a prestação de caução pelo autor. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Conforme se lê no art. 59, §1º, I, referido, deverá a parte autora oferecer caução no valor no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel, ficando indeferido o oferecimento de alugueres em atraso, assim como o próprio imóvel, uma vez que tal hipótese demanda situações excepcionais de indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado nos autos, estando o autor assistido por advogado particular, tendo recolhido as custas processuais e não apresentando a certidão atualizada da matrícula do imóvel. No presente caso, a autora não ofereceu garantia suficiente para resguardar eventuais direitos do réu, sendo imperioso que apresente caução no valor equivalente a três mensalidades do aluguel ou ofereça o próprio imóvel como garantia. Contudo, considerando que a autora alega desocupação do imóvel, o pedido deve ser adequado para imissão na posse, precedida de mandado de constatação que certifique a real situação do bem e dos pertences eventualmente existentes no local. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Prestação de caução no valor de R$ 3.600,00 (três vezes o valor do aluguel mensal) ou oferecimento do imóvel como garantia, mediante termo próprio; b) Adequação do pedido de tutela para imissão na posse, caso comprovada a desocupação do imóvel; c) Termo de compromisso pelo qual a autora se responsabilize pela guarda dos bens móveis eventualmente encontrados no imóvel, nomeando-se depositária fiel, com indicação de local adequado para armazenamento e medidas para posterior restituição ao réu. Atendidas as determinações supra, EXPEÇA-SE mandado de constatação para verificação in loco da situação do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar se o imóvel encontra-se efetivamente desocupado, a existência de pertences no local e o estado de conservação do bem. Cumprido o mandado de constatação e constatada a desocupação, poderá ser deferida a imissão da autora na posse do imóvel, com as cautelas necessárias à preservação dos direitos de ambas as partes. Cabe à parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de constatação, bem como arcar com os custos de conservação dos bens eventualmente encontrados, por se tratar de ônus inerente ao risco da atividade locatícia. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT (OAB 450728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-31.2025.8.26.0430

ID: 320287057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Joaquim Lourenço Gomes - Vistos. O Código de Proc… Processo 1001025-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Joaquim Lourenço Gomes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). No mais, verifico ainda, que o documento de fls. 21/22 utilizado para fins de comprovação de residência, não se presta a isso dada a fácil manipulação. Assim, considerado todos os fatos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de trazer aos autos procuração com poderes para a presente demanda, com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, bem como apresentar comprovante de residência , na comarca, recente, como conta de água ou luz, ou ainda contrato de locação de imóvel, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josete Da Silva E Silva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261460885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-63.2017.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSETE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA COSTA STRUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-63.2017.5.02.0322 : JOSETE DA SILVA E SILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-63.2017.5.02.0322 : JOSETE DA SILVA E SILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cee84a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. A reclamada deverá proceder à inclusão do quinquênio em folha de pagamento mensal, enquanto perdurar o contrato de trabalho da reclamante, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do valor mensal devido pelo título da condenação (Súmula 410 do STJ), observado o limite de que trata o artigo 412 do CCB, conforme determinado em sentença. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes