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Processo nº 1001034-46.2025.4.01.4302

ID: 304760341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-46.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001034-46.2025.4.01.4302 AUTOR: MARILENE ANTONIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001034-46.2025.4.01.4302 AUTOR: MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO - TO11.818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO (534.746.781-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6436273259 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 12/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 20/08/2022) DIP 01/06/2025 DCB 25/04/2027 Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.443,17. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 534.746.781-91 DIB: 12/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 25/04/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Paulo Roberto J Azeredo x Tim S A

ID: 305585241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000541-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO J AZEREDO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto J Azeredo - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1000541-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto J Azeredo - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que contratou os serviços de internet da ré (contrato nº 1.76076578). Todavia, argumenta que após um tempo usufruindo dos serviços, estes começaram a apresentar falhas de sinal. Alega que, por diversas vezes, entrou em contato com a ré na tentativa de resolver o problema, contudo, o fornecimento dos serviços de internet não foi regularizado. Assim, requer o abatimento no valor da fatura do mês de janeiro de 2025, a inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/02/2025, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade dos serviços. Na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é improcedente. Inicialmente, diante da informação do autor de que já houve o cancelamento do plano de internet com a ré e de que esta teria reconhecido o serviço defeituoso e, por consequência, isentado o requerente das faturas no período compreendido entre 06/01/2025 a 31/03/2025 (fls. 251/253), independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao abatimento da fatura do mês de janeiro de 2025 e inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/02/2025, não mais se mostrando necessária a tutela jurisdicional pleiteada neste sentido. No mais, não vinga a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. [REsp nº 876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. *** "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 64,46, e declarar inexigível o valor de R$ 74,99, referente ao mês de maio/2018, bem como de quaisquer débitos oriundos desse contrato cobrados após essa data (Vivo Fibra 15 Mbps GT12). Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de dano moral passível de indenização 'in casu'. Inadimplemento contratual que, na hipótese, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Indenização incabível. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido." [TJSP; Apelação Cível 1001034-41.2019.8.26.0482; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019] Ressalte-se que o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA (OAB 505977/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005257-24.2020.4.01.4300

ID: 301142037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005257-24.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMAR PEREIRA DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMAR PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA - TO6946-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005257-24.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Reexame necessário e apelação interpostos pela União contra sentença (ID 101381561 - Pág. 1 a 3) que concedeu segurança para determinar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante, sob fundamento de mora administrativa, com imposição prévia de pena de multa diária. A União, nas razões recursais (ID 101381573 - Pág. 1 a 5), sustentou a ausência de mora administrativa, invocou os princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia, e questionou a fixação de prazos e astreintes, bem como a condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 101381579 - Pág. 1 a 14 ), defendendo a legalidade da sentença e a existência de mora no exame do pedido, bem como a correção da multa aplicada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005257-24.2020.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Deve ser conhecida a remessa necessária (Lei 12.016/2009). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que manteve a condenação em multa moratória por atraso em cumprimento de decisão judicial, que cominou obrigação de fazer (superação da mora administrativa na análise de requerimento administrativo. Os referidos recursos impugnam, ainda, a cominação de multa por má fé processual. A multa foi cominada em decisão interlocutória nos seguintes termos (ID 101381554 - Pág. 29, transcrição com parágrafos aglutinados e sem os destaques do original): "II. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do INSS". A multa moratória é inexigível, porque cominada antecipadamente, antes da superação do prazo para a administração cumprir a ordem judicial e sem analisar eventual justificativa pelo atraso. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE À ÉPOCA DA DER MAIS REMOTA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE POR CONDUTA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DA TESE 350 DO STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS (TESE 626 E SÚMULA 576 DO STJ) E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Na impossibilidade de se verificar a presença de um dos requisitos legais à época da DER mais remota, e configurada a negativa do pedido mais recente sem análise do mérito por conduta imputável à própria parte, a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS, quando constituída em mora a autarquia previdenciária, porque se a postulação administrativa que ensejou o indeferimento administrativo forçado não serve para configuração do interesse de agir, igualmente não deve ser utilizada para retroação de efeitos financeiros. Inteligência da Tese 350 do STF (RE 631240/MG) c/c Tese 626 (REsp n. 1.369.165/SP) e Súmula 576 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença recorrida, com fixação da DIB na data de citação do INSS e reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada antecipadamente sem a demonstração de descumprimento em concreto da tutela antecipada deferida (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). (AC 1016097-63.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.) A jurisprudência aplicada reconhece que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer só é válida quando houver descumprimento concreto, não sendo suficiente a presunção de mora administrativa. Em sentença integrativa, proferida em embargos de declaração, foi a União-Embargante condenada em litigância de má fé no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa em face de embargos declaratórios protelatórios (ID 101381567 - Pág. 5 e 6), em que pretendia eliminar contradição, porque não era a União responsável pela superação da mora administrativa (trata-se de mora em deliberação sobre pedido beneficiário do INSS). Não é devida a condenação por litigância de má fé, porque, de fato, a União não é responsável para superação da mora administrativa em pedido administrativo do RGPS endereçado ao INSS. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento ao reexame necessário e à apelação da União para excluir, por inexigibilidade, a multa moratória (astreintes) e a multa processual por litigância de má fé. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 RECORRENTE: JOMAR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança para determinar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante, sob fundamento de mora administrativa, com imposição prévia de pena de multa diária e condenação, em sentença integrativa, por litigância de má fé. 2. A União alegou ausência de mora, violação aos princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia, além da indevida fixação de multa e condenação por litigância de má-fé. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível multa moratória fixada antecipadamente em mandado de segurança por suposta mora administrativa na análise de requerimento previdenciário; e (ii) saber se é cabível a condenação da União por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A multa moratória (astreintes) foi fixada antecipadamente, sem que tivesse ocorrido o descumprimento efetivo da ordem judicial e sem análise de eventual justificativa para o suposto atraso. Nessas condições, a multa é inexigível, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A jurisprudência aplicada reconhece que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer só é válida quando houver descumprimento concreto, não sendo suficiente a presunção de mora administrativa. 6. A condenação por litigância de má-fé também não subsiste, pois a União não possui responsabilidade direta pela análise de requerimentos administrativos submetidos ao INSS, autarquia vinculada ao RGPS. Os embargos de declaração opostos não configuraram abuso de direito ou intuito protelatório. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária e apelação da União providas para excluir, por inexigibilidade, a multa moratória (astreintes) e a multa por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001379-54.2025.4.01.3900

ID: 313289560

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Decisão de id. 2166689064 determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara/SJPA em face da prevenção verificada em relação ao processo n. 1004068- 81.2019.4.01.3900. Redistribuídos os autos, o Juízo da 1ª Vara/SJPA suscitou conflito negativo de competência (id. 2167018934), sendo este Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pendentes na presente ação. O pedido de tutela de urgência foi postergado ID 2172537409), sendo deferida medida cautelar, em decisão prolatada em 19/02/2025, determinando que a parte ré se abstivesse de alienar o imóvel objeto da lide, caso ainda não tivesse sido arrematado, até decisão posterior. A CEF foi intimada por oficial de justiça em 20/02/2025 (ID 2173151353). A CEF apresentou contestação em ID 2175305817, impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, em vista da consolidação da propriedade. No mérito, alegou a regularidade do procedimento, sustentou que a notificação foi válida e realizada conforme a Lei nº 9.514/97, e que eventual nulidade não afastaria a inadimplência, o que permitiria nova execução. Requereu a improcedência da ação. Em seguida, a parte ré informou, por meio de petição de ID nº 2175326999, que o referido imóvel já havia sido alienado, em 07/02/2025, em 1º leilão extrajudicial realizado no âmbito do contrato de alienação fiduciária, tendo como adquirente o Sr. Joel Inácio Scher Batirola, CPF nº 358.318.550-15, sem juntar documentos comprovando a referida alegação. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, o autor apresentou réplica (ID 2178860667), reiterando as alegações iniciais e o pedido de tutela de urgência no sentido de imediato trancamento da matrícula e decisão no sentido de impossibilitar o despejo da autora e sua família. É o relatório. Decido. De início, em consulta ao site do TRF1, verifica-se que ainda se encontra pendente de decisão o conflito negativo de competência de n. 1001034-51.2025.4.01.0000. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que quando da prolação da decisão de ID 2172537409, proferida em 19/02/2025, já havia sido realizado o 1º leilão do imóvel objeto da lide, cuja arrematação ocorreu antes da ordem de suspensão da alienação, em 07/02/2025. No caso, diante da alienação do imóvel, resta configurada a impossibilidade de se efetivar a tutela específica requerida pela parte autora, o que, a teor do art. 499 do CPC, autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem a necessidade de se ajuizar nova ação com este fim. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nas hipóteses em que não se recomenda a desconstituição da situação jurídica instituída em favor de terceiro, o direito da parte autora deve ser resolvido em perdas e danos, independente do pedido do titular do direito subjetivo e em qualquer fase do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO PMCMV. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Esta eg. Corte Regional possui entendimento sedimentado no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, tendo em vista que o procedimento de execução extrajudicial nela previsto poderá, em qualquer fase, ser questionado no Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado deverá ser resolvida em perdas e danos. Precedente desta Turma: PJe nº 08011602620134058300 , Rel. Des. Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, julg.: 27/01/2015. 2. Hipótese em que os demandantes alegam que a Caixa Econômica Federal, sem informá-los, passou a não mais debitar em conta corrente os valores referentes às prestações mensais de financiamento habitacional, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em desobediência aos termos do contrato. Aduzem ter tomado ciência, posteriormente, de que o imóvel adquirido havia sido expropriado pela empresa pública. 3. O juízo de primeira instância entendeu ter restado demonstrado nos autos que o inadimplemento contratual se dera por culpa exclusiva da instituição financeira, reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial, porém converteu em perdas e danos a obrigação de fazer, condenando a CEF a restituir aos autores os valores pagos com o financiamento imobiliário. 4. Nesse contexto, como reconhecem os ora apelantes, à data em que tiveram ciência de que estariam supostamente inadimplentes, o bem já havia sido arrematado em leilão extrajudicial por terceiros de boa-fé, já estando concluídos todos os negócios jurídicos relativos à transferência da propriedade. 5. Dessa forma, não se mostra como melhor solução para o caso concreto determinar a anulação de todos esses atos e a devolução da propriedade do imóvel aos ex-mutuários, como objetivam os recorrentes, sendo preferível a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 6. No que diz respeito ao pedido subsidiário de reforma da sentença, para que a CAIXA seja condenada a indenizá-los pelos valores pagos diretamente à construtora, observa-se que falece aos apelantes interesse recursal. Como se extrai da fundamentação do decisum, a indenização por perdas e danos ali contemplada inclui" a devolução do valor desembolsado pelos autores, a título de entrada e parcelas pagas referentes ao financiamento do imóvel. ". 7. Por derradeiro, não se pode acolher o pedido de restituição, pelo agente financeiro, da importância referente ao desconto obtido por meio do PMCMV no momento da contratação do financiamento, haja vista não se tratar de quantia desembolsada pelos recorrentes. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08000012520164058500, ESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017). Ante o exposto, julgo prejudicada a tutela de urgência requerida, bem como a decisão de ID 2172537409 e converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Em consequência, determino a intimação da parte autora para adequar seu pedido, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra-se o item “e” da decisão de ID 2172537409, suspendendo-se o processo até decisão definitiva do conflito de competência negativa suscitado. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1001034-93.2025.8.26.0526

ID: 332764384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-93.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. I. B. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA

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Processo 1001034-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.B.S.S. - - F.S. - No tocante ao pedido liminar de guarda provisória, tratando-se de regularização de situação de fato, es… Processo 1001034-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.B.S.S. - - F.S. - No tocante ao pedido liminar de guarda provisória, tratando-se de regularização de situação de fato, estando o(a-s) menor(es) sob os cuidados da genitora, defiro, por ora, a guarda provisória unilateral, pelo prazo 01 (um) ano, o que será revisto após a realização dos estudos psicossociais por ocasião da sentença. Servirá a presente decisão como termo de guarda provisória do(a-s) menor(es) I. B. dos S. S., acima qualificado(a-s); em favor do(a) F. dos S., também acima qualificado(a). O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária indicada, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu/alimentante V. H. S. F., acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária do(a) genitor(a) do(a-s) menor(es), conforme dados acima informados. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA (OAB 476998/SP), MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA (OAB 476998/SP)

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Sandro Luiz Holanda Dos Santos Junior x Bayer S.A. e outros

ID: 261476954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000333-89.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000333-89.2024.5.02.0008 : SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000333-89.2024.5.02.0008 : SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64489ee proferida nos autos. 1000333-89.2024.5.02.0008 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A 2. BAYER S.A. 3. MAGAZINE LUIZA S/A Recorrido(a)(s): 1. BAYER S.A. 2. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA 3. MAGAZINE LUIZA S/A 4. SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 5. SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR 6. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A RECURSO DE: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 096b7c4; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 388c560). Regular a representação processual (Id 54fa0c6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6100233; Custas processuais pagas no RR: id97d7ce0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 1c6642c; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 58e69d4). Regular a representação processual (Id 9772f5b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9f01ec2; Custas processuais pagas no RR: id63d866c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária das quatro tomadoras A tese recursal vem lastreada na possibilidade de todas as tomadoras serem responsabilizadas subsidiariamente, mesmo não sendo possível delimitar o tempo em que cada qual efetivamente se beneficiou da mão de obra despendida. Veja-se que o Juízo reconheceu a terceirização de serviços de escolta armada para todas as 4 reclamadas, consoante contratos colacionados ao feito e confissão dos propostos acerca dos contratos vigentes enquanto perdurou a relação laboral do autor (ata de fls. 788/791, id. d9fc078). Indeferiu a aplicação da Súmula 331, do TST, na medida em que o autor teria deposto que realizava escoltas diárias para toda ou várias delas, sem precisar o tempo direcionado a cada qual, o que inviabilizaria a responsabilização subsidiária. A prestação de serviços concomitantes a vários tomadores não obsta a cominação da responsabilidade subsidiária, eis que o verbete 331, do C. TST não exige a delimitação exata de parcelas, bastando que o lapso dos contratos sejam simultâneos ao liame do reclamante. Não é incomum nessa especializada o rateio em percentuais da condenação entre os tomadores, pois a finalidade da responsabilidade dos tomadores não pode ser afastada apenas porque o reclamante não delimitou precisamente quantitativos de mão de obra direcionados a cada qual. Nesse sentido, ementas do C. TST: 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) "AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SAFRA S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Ao contrário do alegado pela agravante, a reclamante indicou contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST ao transcrever e destacar, no recurso interposto, o referido item no verbete sumular, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do apelo. Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, correta a decisão monocrática que reconheceu a transcendência do recurso de revista da reclamante por contrariedade ao inciso IV da Súmula 331 do TST e deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a prestação de serviços de forma concomitante a mais de um tomador, sem delimitação e individualização temporal para cada um, inviabiliza o reconhecimento da responsabilização da segunda e terceira reclamada ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000571-77.2021.5.02.0602, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023) Insta esclarecer que na audiência de fls. 788/791 todos os prepostos confirmaram que o contrato firmado com a 1ª reclamada para escolta de mercadorias encontra-se ainda ativo ou foi rescindido depois da rescisão contratual do reclamante. Não souberam precisar quantas escoltas o autor realizou para cada qual, o que já foi ultrapassado pelos fundamentos e jurisprudência retromencionada. Com efeito, esclareça-se que a responsabilidade supletiva decorre de princípios gerais de direito assentados na vedação de locupletamento às custas do labor alheio inscritos nos artigos 186, 927 e 932, do CC, bem como nos pilares constitucionais da dignidade do trabalhador e da valorização social do trabalho, conforme os ditames da justiça social (art. 1º, III e art. 170, da CF). Assim, com suporte nesses dispositivos legais e constitucionais, e no item IV, da Súmula 331, do TST, as quatro reclamadas devem responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação, cada qual sendo responsável por 25% do valor a ser oportunamente liquidado". No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1e6f16e; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 57b288e). Regular a representação processual (Id e398282). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bf59e78; Custas processuais pagas no RR: id6aa4d4c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária das quatro tomadoras A tese recursal vem lastreada na possibilidade de todas as tomadoras serem responsabilizadas subsidiariamente, mesmo não sendo possível delimitar o tempo em que cada qual efetivamente se beneficiou da mão de obra despendida. Veja-se que o Juízo reconheceu a terceirização de serviços de escolta armada para todas as 4 reclamadas, consoante contratos colacionados ao feito e confissão dos propostos acerca dos contratos vigentes enquanto perdurou a relação laboral do autor (ata de fls. 788/791, id. d9fc078). Indeferiu a aplicação da Súmula 331, do TST, na medida em que o autor teria deposto que realizava escoltas diárias para toda ou várias delas, sem precisar o tempo direcionado a cada qual, o que inviabilizaria a responsabilização subsidiária. A prestação de serviços concomitantes a vários tomadores não obsta a cominação da responsabilidade subsidiária, eis que o verbete 331, do C. TST não exige a delimitação exata de parcelas, bastando que o lapso dos contratos sejam simultâneos ao liame do reclamante. Não é incomum nessa especializada o rateio em percentuais da condenação entre os tomadores, pois a finalidade da responsabilidade dos tomadores não pode ser afastada apenas porque o reclamante não delimitou precisamente quantitativos de mão de obra direcionados a cada qual. Nesse sentido, ementas do C. TST: 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) "AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SAFRA S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Ao contrário do alegado pela agravante, a reclamante indicou contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST ao transcrever e destacar, no recurso interposto, o referido item no verbete sumular, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do apelo. Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, correta a decisão monocrática que reconheceu a transcendência do recurso de revista da reclamante por contrariedade ao inciso IV da Súmula 331 do TST e deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a prestação de serviços de forma concomitante a mais de um tomador, sem delimitação e individualização temporal para cada um, inviabiliza o reconhecimento da responsabilização da segunda e terceira reclamada ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000571-77.2021.5.02.0602, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023) Insta esclarecer que na audiência de fls. 788/791 todos os prepostos confirmaram que o contrato firmado com a 1ª reclamada para escolta de mercadorias encontra-se ainda ativo ou foi rescindido depois da rescisão contratual do reclamante. Não souberam precisar quantas escoltas o autor realizou para cada qual, o que já foi ultrapassado pelos fundamentos e jurisprudência retromencionada. Com efeito, esclareça-se que a responsabilidade supletiva decorre de princípios gerais de direito assentados na vedação de locupletamento às custas do labor alheio inscritos nos artigos 186, 927 e 932, do CC, bem como nos pilares constitucionais da dignidade do trabalhador e da valorização social do trabalho, conforme os ditames da justiça social (art. 1º, III e art. 170, da CF). Assim, com suporte nesses dispositivos legais e constitucionais, e no item IV, da Súmula 331, do TST, as quatro reclamadas devem responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação, cada qual sendo responsável por 25% do valor a ser oportunamente liquidado." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - BAYER S.A. - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A - MAGAZINE LUIZA S/A - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Sandro Luiz Holanda Dos Santos Junior x Bayer S.A. e outros

ID: 261476977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000333-89.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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ALINE DE MELO OLIVEIRA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000333-89.2024.5.02.0008 : SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000333-89.2024.5.02.0008 : SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64489ee proferida nos autos. 1000333-89.2024.5.02.0008 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A 2. BAYER S.A. 3. MAGAZINE LUIZA S/A Recorrido(a)(s): 1. BAYER S.A. 2. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA 3. MAGAZINE LUIZA S/A 4. SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 5. SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR 6. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A RECURSO DE: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 096b7c4; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 388c560). Regular a representação processual (Id 54fa0c6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6100233; Custas processuais pagas no RR: id97d7ce0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 1c6642c; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 58e69d4). Regular a representação processual (Id 9772f5b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9f01ec2; Custas processuais pagas no RR: id63d866c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária das quatro tomadoras A tese recursal vem lastreada na possibilidade de todas as tomadoras serem responsabilizadas subsidiariamente, mesmo não sendo possível delimitar o tempo em que cada qual efetivamente se beneficiou da mão de obra despendida. Veja-se que o Juízo reconheceu a terceirização de serviços de escolta armada para todas as 4 reclamadas, consoante contratos colacionados ao feito e confissão dos propostos acerca dos contratos vigentes enquanto perdurou a relação laboral do autor (ata de fls. 788/791, id. d9fc078). Indeferiu a aplicação da Súmula 331, do TST, na medida em que o autor teria deposto que realizava escoltas diárias para toda ou várias delas, sem precisar o tempo direcionado a cada qual, o que inviabilizaria a responsabilização subsidiária. A prestação de serviços concomitantes a vários tomadores não obsta a cominação da responsabilidade subsidiária, eis que o verbete 331, do C. TST não exige a delimitação exata de parcelas, bastando que o lapso dos contratos sejam simultâneos ao liame do reclamante. Não é incomum nessa especializada o rateio em percentuais da condenação entre os tomadores, pois a finalidade da responsabilidade dos tomadores não pode ser afastada apenas porque o reclamante não delimitou precisamente quantitativos de mão de obra direcionados a cada qual. Nesse sentido, ementas do C. TST: 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) "AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SAFRA S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Ao contrário do alegado pela agravante, a reclamante indicou contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST ao transcrever e destacar, no recurso interposto, o referido item no verbete sumular, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do apelo. Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, correta a decisão monocrática que reconheceu a transcendência do recurso de revista da reclamante por contrariedade ao inciso IV da Súmula 331 do TST e deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a prestação de serviços de forma concomitante a mais de um tomador, sem delimitação e individualização temporal para cada um, inviabiliza o reconhecimento da responsabilização da segunda e terceira reclamada ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000571-77.2021.5.02.0602, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023) Insta esclarecer que na audiência de fls. 788/791 todos os prepostos confirmaram que o contrato firmado com a 1ª reclamada para escolta de mercadorias encontra-se ainda ativo ou foi rescindido depois da rescisão contratual do reclamante. Não souberam precisar quantas escoltas o autor realizou para cada qual, o que já foi ultrapassado pelos fundamentos e jurisprudência retromencionada. Com efeito, esclareça-se que a responsabilidade supletiva decorre de princípios gerais de direito assentados na vedação de locupletamento às custas do labor alheio inscritos nos artigos 186, 927 e 932, do CC, bem como nos pilares constitucionais da dignidade do trabalhador e da valorização social do trabalho, conforme os ditames da justiça social (art. 1º, III e art. 170, da CF). Assim, com suporte nesses dispositivos legais e constitucionais, e no item IV, da Súmula 331, do TST, as quatro reclamadas devem responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação, cada qual sendo responsável por 25% do valor a ser oportunamente liquidado". No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1e6f16e; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 57b288e). Regular a representação processual (Id e398282). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bf59e78; Custas processuais pagas no RR: id6aa4d4c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária das quatro tomadoras A tese recursal vem lastreada na possibilidade de todas as tomadoras serem responsabilizadas subsidiariamente, mesmo não sendo possível delimitar o tempo em que cada qual efetivamente se beneficiou da mão de obra despendida. Veja-se que o Juízo reconheceu a terceirização de serviços de escolta armada para todas as 4 reclamadas, consoante contratos colacionados ao feito e confissão dos propostos acerca dos contratos vigentes enquanto perdurou a relação laboral do autor (ata de fls. 788/791, id. d9fc078). Indeferiu a aplicação da Súmula 331, do TST, na medida em que o autor teria deposto que realizava escoltas diárias para toda ou várias delas, sem precisar o tempo direcionado a cada qual, o que inviabilizaria a responsabilização subsidiária. A prestação de serviços concomitantes a vários tomadores não obsta a cominação da responsabilidade subsidiária, eis que o verbete 331, do C. TST não exige a delimitação exata de parcelas, bastando que o lapso dos contratos sejam simultâneos ao liame do reclamante. Não é incomum nessa especializada o rateio em percentuais da condenação entre os tomadores, pois a finalidade da responsabilidade dos tomadores não pode ser afastada apenas porque o reclamante não delimitou precisamente quantitativos de mão de obra direcionados a cada qual. Nesse sentido, ementas do C. TST: 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que " a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST ". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) "AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SAFRA S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Ao contrário do alegado pela agravante, a reclamante indicou contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST ao transcrever e destacar, no recurso interposto, o referido item no verbete sumular, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do apelo. Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, correta a decisão monocrática que reconheceu a transcendência do recurso de revista da reclamante por contrariedade ao inciso IV da Súmula 331 do TST e deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a prestação de serviços de forma concomitante a mais de um tomador, sem delimitação e individualização temporal para cada um, inviabiliza o reconhecimento da responsabilização da segunda e terceira reclamada ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000571-77.2021.5.02.0602, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023) Insta esclarecer que na audiência de fls. 788/791 todos os prepostos confirmaram que o contrato firmado com a 1ª reclamada para escolta de mercadorias encontra-se ainda ativo ou foi rescindido depois da rescisão contratual do reclamante. Não souberam precisar quantas escoltas o autor realizou para cada qual, o que já foi ultrapassado pelos fundamentos e jurisprudência retromencionada. Com efeito, esclareça-se que a responsabilidade supletiva decorre de princípios gerais de direito assentados na vedação de locupletamento às custas do labor alheio inscritos nos artigos 186, 927 e 932, do CC, bem como nos pilares constitucionais da dignidade do trabalhador e da valorização social do trabalho, conforme os ditames da justiça social (art. 1º, III e art. 170, da CF). Assim, com suporte nesses dispositivos legais e constitucionais, e no item IV, da Súmula 331, do TST, as quatro reclamadas devem responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação, cada qual sendo responsável por 25% do valor a ser oportunamente liquidado." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ HOLANDA DOS SANTOS JUNIOR

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H. A. Da C. x C. M. M. De A.

ID: 316421152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-36.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA C.

Polo Passivo:

C. M. M. DE A.

Intimação

Advogados:

LAURA NOGUEIRA

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KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 0000694-36.2025.8.26.0634 (processo principal 1001034-60.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.C. - C.M.M.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vi… Processo 0000694-36.2025.8.26.0634 (processo principal 1001034-60.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.C. - C.M.M.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, corrija a serventia no cadastro da autuação, tendo em vista tratar-se de cumprimento provisório. - Do Cumprimento de Sentença. I Cuida-se de pedido cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. II De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. IV Para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. V O valor deve ser atualizado de acordo com o título exequendo; silente o título, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. VI Presente este contexto, o cumprimento de sentença tramitará pelo rito da expropriação. Do Cumprimento Provisório de Decisão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. I Cuida-se de cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, cujo ritual será o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). II Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, a parte executada disso. III De antemão, anoto que os valores serão atualizados de acordo com o título exequendo, qual, eventualmente silente, e o será pela Taxa Selic desde os respectivos vencimentos; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. IV Transitada em julgado a sentença, e poderá, a pedido da parte exequente, converter-se o procedimento para o rito de prisão, caso em que a parte executada deverá ser intimada previamente disso. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo onde formado o título exequendo marcado pela provisoriedade: Fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. I.i Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. I.ii Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. III Deve a Serventia, se já não tiver sido feito pela própria parte exequente que deflagrou o procedimento, reclassificar o procedimento para cumprimento provisório. IV Compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), LAURA NOGUEIRA (OAB 512810/SP)

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Processo nº 1001034-64.2025.8.26.0083

ID: 315494487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001034-64.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-64.2025.8.26.0083 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.R.E. - Vistos. Fls. 45/48: ciente do recolhimento das custas processuais. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da L… Processo 1001034-64.2025.8.26.0083 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.R.E. - Vistos. Fls. 45/48: ciente do recolhimento das custas processuais. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 30% salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Quanto ao pedido de tutela de evidência, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses dos artigos 311, II e III, do Código de Processo Civil, pelo que não cabe o deferimento de forma liminar. Ademais, diante da situação descrita nos autos, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 10:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário (nível 2 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA (OAB 441476/SP), VITÓRIA DA SILVA BRAGA (OAB 528265/SP)

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Processo nº 1001034-23.2025.8.26.0129

ID: 277750488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-23.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS BRUNO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonatas Bruno dos Reis (OAB 432697/SP) Processo 1001034-23.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - Vistos. Inicialmente, quanto a… ADV: Jonatas Bruno dos Reis (OAB 432697/SP) Processo 1001034-23.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção das custas processuais, verifica-se a existência de entendimentos divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.781.293/SP (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 06/12/2018), o Tribunal adotou o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.338.247/RS) para negar a isenção pleiteada pela OAB/SP. Por outro lado, no REsp 1.776.230/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 15/02/2019), foi reconhecido que "a Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no art. 4º da Lei n. 9.289/1996". Vejamos as ementas: RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.293 - SP (2018/0304936-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP266950 RECORRIDO : ANA CAROLINA PENHA ROCHA FERNANDES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelas Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 81/82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OAB. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.289/96. INAPLICABILIDADE. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica sui generis, desempenhando atividade de caráter público relevante, sendo, porém, autônoma e independente, de modo que, embora investida de função pública, não integra os órgãos da Administração e nem a ela se vincula. 2. Dentre as suas diversas atividades, pode-se relacionar a fiscalização do exercício profissional da advocacia. 3. Assim, a norma contida no artigo 4o, parágrafo único, da Lei 9.289/96 é aplicável à OAB, ou seja, a ela não se aplica a isenção de custas prevista no caput do mencionado dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo desprovido. Sustenta, em suma, que a OAB tem direito a isenção das custas processuais previstas no art. 4º da Lei 9.289/96. É o relatório. O inconformismo não comporta êxito, pois a Primeira Seção, no julgamento de recurso especial, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Referido julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. ( REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012) Por estar em conformidade com esse entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator. (STJ - REsp: 1781293 SP 2018/0304936-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 06/12/2018). RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.230 - SP (2018/0282965-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO (S) - SP231355 VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496 RECORRIDO : JOAO SUDAIA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 78e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 4o, I, DA LEI ¹9.289/96. IN APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § Io, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante, sem, entretanto, apresentar qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração. 2. Ainda que se alegue a natureza sui generis de "autarquia federal" da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de justificar a pretendida isenção de custas prevista na Lei nº9.289/96, tal característica não lhe retira a função de entidade físcalizadora do exercício profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo4o, I, da Lei nº9.289/96 não alcança as entidades físcalizadoras do exercício profissional. 4. Recurso improvido. Com amparo no art.105, III, a, daConstituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art.4ºda Lei n. 9.289/1996 c/c art.45,§ 5ºda Lei n.8.906/1994 a natureza especial da ora recorrente autoriza a concessão da isenção prevista na lei n.9.289/1996. Sem contrarrazões (fls. 97e), o recurso foi admitido (fls. 98/101e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se oCódigo de Processo Civil de 2015. Nos termos do art.932,V, doCódigo de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n.568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no art.4ºda Lei n.9.289/1996. Nesse sentido: I - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO (CPC, ART.257)- NÃO INCIDÊNCIA DOCPC, ART.542. II - CUSTAS JUDICIAIS - LEI9.289/96 (ART. 4º) - ISENÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. I - Não deve permanecer retido o recurso interposto contra decisão que, negando a incidência de isenção, determina o pagamento imediato de custas judiciais. É que tal decisão tende a produzir a extinção do processo, pelo cancelamento da distribuição (CPC257). II - A Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no Art.4º,§ 1ºda Lei9.289/96. (REsp 212.020/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 27/09/1999, p. 57). Nessa mesma linha:REsp n. 1.608.749/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 19.10.2017, DJe 27.10.2017;REsp. n. 1.608.736/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 30.6.2016, DJe 1.8.2016; REsp n. 1.160.958/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 27.11.2009. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art.85doCódigo de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art.85,§ 11, doCPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito aoCódigo de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno,AO 2.063AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.85,§ 11, doCódigo de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts.932,V, doCódigo de Processo Civil de 2015e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer que a Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no art.4ºda Lei n.9.289/1996. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - REsp: 1776230 SP 2018/0282965-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 15/02/2019). Diante dessa controvérsia jurisprudencial não pacificada, e considerando que o precedente mais antigo está amparado em recurso repetitivo, que possui maior força vinculante no sistema de precedentes, INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais. Ressalto que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, "a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional", categoria na qual a OAB se enquadra para fins de custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int.

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