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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260713758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - BANCO SAFRA S A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - BANCO C6 S.A.

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ID: 260713794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - BANCO C6 S.A. - OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO PAN S.A. - PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO SAFRA S A

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