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"1001051-05.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 147 de 152

Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 257854283

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc4a7ff): PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida às fls. 403/417, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Recurso Ordinário da Reclamante às fls.418/427 pleiteando a reforma do julgado quanto adicional de insalubridade e horas extras . Preparo Dispensado. Contrarrazões às fls.431/436. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMANTE 1.Adicional de insalubridade. Agentes Biológicos. Limpeza de Banheiros. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), em virtude da exposição a agentes biológicos. À análise. Sustenta a autora, na peça de ingresso, fazer jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de manter contato com agentes biológicos durante as suas atividades diárias de limpeza de banheiros e coleta de lixo. A defesa nega a exposição da empregada a agentes insalubres. Sustenta que os banheiros por ela higienizados não eram de uso público e de "grande circulação", haja vista a quantidade de pessoas que por eles poderia circular ser previsível e restrita, se limitando aos funcionários da empresa. O expert de confiança do juízo concluiu não ter a demandante se ativado em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por considerar que os banheiros por ela higienizados não eram considerado como de grande circulação e sequer públicos. (fls.341). Assim constou do laudo pericial ( fls.328/350) e fls. (...) 8 - Atividades da Reclamante EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA trabalhou para empresa reclamada, desempenhando as seguintes tarefas: Limpeza de sanitários, sendo dois masculinos e dois feminino, sendo lavado louças sanitárias, piso, lavatório, paredes e porta, bem como recolhimento de lixo; Realizava a limpeza dos ambientes administrativos, varrendo o piso, limpando a mobília, através de flanela; Varrição do entorno da área administrativa e recolhimento dos resíduos; Reposição de papel higiênico nos banheiros, bem como conservação. Nota: De acordo com funcionários da empresa Brazul, na localidade há entorno de 25 pessoas no quadro de funcionários, e caminhoneiros que apenas entram e saem, nunca passando de 50 a 60 pessoas no total, trata-se apenas de um pátio de caminhões a localidade. (...) 12 - Resultados das avaliações referentes à insalubridade Agente Químico - Anexo 11 A probabilidade de uma substância causar danos aos que se expõem a ela é diretamente proporcional à quantidade utilizada e à magnitude da exposição. Durante vistoria, ficou evidenciado que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram devidamente diluídos, não apresentando riscos em sua manipulação, além disso, foi fornecida luvas para seu manuseio. Os produtos utilizados eram all versátil flores, limpador de uso geral, detergente neutro, denominado como neutrix e bacter. Agente Biológico - Anexo 14 Durante a vistoria, ficou evidenciado que a reclamante realizava a higienização dos banheiros dos funcionários, não sendo considerado como de grande circulação, pois na localidade há apenas 25 funcionários e caminhoneiros, prestadores de serviços, que podem adentrar e sair rapidamente das instalações do cliente da reclamada, não passando de 50 a 60 funcionários no total, contando os funcionários administrativos. (...) SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao avaliar as atividades elencadas no anexo 14 da NR 15, é possível chegar à conclusão, que a atividade de limpeza de banheiros, não se encontra discriminada na norma, apesar da exposição da reclamante ao agente biológico. O banheiro da localidade, não é considerado como de grande circulação e sequer público. Portanto do ponto de vista legal, considera-se as atividades da reclamante como não insalubre. (...) 9. Quais os locais que eram feitas as limpezas pela reclamante? Resposta: Áreas administrativas e banheiros. 10. A reclamante fazia limpeza de banheiro e coletava os lixos? Caso positivo, eram estes locais de grande circulação? Resposta: Fazia, não sendo considerado como de grande circulação. 3. O (A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras? Resposta: Atividade não insalubre. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse Perito conclui que as atividades executadas pelo EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada: Não Foram insalubres. Conforme a Portaria n° 3214/78, NR 15 anexo Pois bem. Via de regra, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, porquanto ali se menciona "coleta e industrialização" para abarcar o trabalho de varredores de rua e trabalhadores de usina de processamento de lixo, hipótese não configurada in casu. Não bastasse, a jurisprudência trabalhista se pacificou no sentido de restar caracterizada a insalubridade em grau máximo quando houver limpeza e coleta de lixo de sanitários nos quais haja grande circulação de pessoas, conforme se extrai do item II da Súmula 448 daquela Corte, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nada obstante, na espécie, não há como enquadrar a atividade da reclamante como insalubre seja pelo contanto com agentes químicos (conforme constante do laudo pericial, eram manuseados apenas produtos diluídos sem riscos para a sua saúde) seja por agentes biológicos, porquanto os banheiros por ela higienizados eram utilizados por um número restrito e quantificável de pessoas e não por um número incalculável ou indeterminado de usuários, hipótese abarcada pelo inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Note-se não serem sanitários de uso público, destinando-se apenas aos funcionários da empresa e prestadores de serviços que circulassem em suas dependências, o que alcançava, no máximo 50 (cinquenta) pessoas por dia. Em tais circunstâncias - banheiros destinados ao uso interno dos funcionários e prestadores de serviços, totalizando 25/50, não se afigura possível equiparar o serviço por ela realizado à higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; assemelhando-se mais à tarefa de limpeza em residências e escritórios. É de se dizer que a reclamante realizava a limpeza de sanitários em local onde há um número limitado e determinado de pessoas (apenas os respectivos funcionários e prestadores de serviços), enquanto a Súmula acima transcrita foi editada com vistas a abarcar locais com trânsito massivo de inúmeros e indeterminados usuários. Via de consequência, não faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Mantenho. 2. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que reputou válidos os cartões de ponto acostados com a defesa e indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares, sob os fundamentos a seguir (fls.409/412): Duração da jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. A Reclamante afirma, na exordial, que se ativava: "* Do início até 12.2023 - Das 07:00hrs às 13:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 15:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; * 01.2024 até 04.2024 - Das 06:00hrs às 14:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 16:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; Aos Sábados - Das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e desconto." A Reclamada, em sua defesa, alega que a Reclamante laborou, primeiramente, de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Apresentados os cartões-ponto do período contratual no processo, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar que os horários registrados se mostravam equivocados conforme Súmula 338 do TST. Em sua réplica, a Reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que espelham pequenas variações. Sem razão a parte autora. Constato que os cartões de ponto demonstram pequenas variações, as quais, sublinho, ao contrário do pretendido pelo Reclamante, podem ser considerados como meios de prova, caso não infirmados por outros elementos dos autos. (...) Sob outro enfoque, ressalto que a simples ausência da assinatura do empregado nos registros de frequência não os invalida, bem como não enseja, por si, a reversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho do empregado reclamante. (...) Examino a prova oral produzida. Em depoimento pessoal, a Reclamante declarou que: "1- que trabalhava das 07h às 15h48min, até dezembro e depois passou das 06h às 14h48min, de segunda à sábado; 2- que no sábado era das 06h às 11h; 3- que o intervalo era anotado corretamente, mas quando ultrapassava o horário não podia marcar; 4- que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas registrava 1 hora no cartão de ponto; 5- que às vezes não tinha revezamento com outra funcionária; 6- que em média usufruía de 30 minutos de intervalo na semana, em média; 7- que confirma que encaminhou uma mensagem de áudio para a empresa pedindo o desligamento". A preposta da Reclamada declarou, em seu depoimento pessoal, que: "1- que a reclamante trabalhava das 06h às 14h48, de segunda à sexta feira e sábado até às 11h; 2- que de setembro à dezembro a reclamante trabalhou das 07h às 15h48min, de segunda à sexta feira e sábado até 12h; 3- que a reclamante não fazia horas extras; 4- que tinha cartão de ponto manual; 5- que era a reclamante quem preenchia os cartões de ponto; 6- que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; 7- que nunca aconteceu da reclamante fazer menos de 1 hora; 8- que o intervalo era registrado no cartão de ponto; [...]". Com efeito, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar a jornada alegada na exordial, na forma do artigo 818, I da CLT. Desse ônus, não se desvencilhou. Assim, admitidos os horários consignados nos cartões de ponto, inclusiva quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, já que não trouxe demonstrativo da existência de diferenças. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como de intervalo irregular. À análise. Na peça de ingresso o reclamante relatou que do início do contrato até 12.2023 laborou em escala 6x1, das 07:00hrs às 13:48hrs, prorrogando a jornada até as 15:48hrs duas vezes na semana e usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e de 01.2024 até 04.2024, ativou-se em escala 6x1, das 06:00hrs às 14:48hrs, prorrogando a jornada duas vezes na semana até as 16:48hrs, bem como usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e aos Sábados - das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta não retratarem os cartões de ponto os horários efetivamente cumpridos e pretende a percepção das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalares. Segundo a defesa a autora prestou serviços de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Acrescenta que os horários cumpridos foram corretamente consignados nos controles de jornada e não houve a realização de trabalho suplementar. Pois bem. Vieram aos autos os espelhos de ponto de toda a vigência contratual e, ao contrário do alegado em razões recursais, não apresentam lançamentos britânicos, haja vista indicarem a variação diária de pelo menos alguns minutos (fls.110/123). E, no entendimento deste Relator, a variabilidade de poucos minutos se afigura plenamente factível, não se afigurando razoável afastar-se a legitimidade dos cartões de ponto apenas em razão da pequena variação nos horários de ingresso e encerramento do serviço, o que, aliás, retrata situação não rara e passível de ocorrer com qualquer trabalhador. Nesta senda, cabia à autora demonstrar a inexatidão dos horários constante de tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista a ausência de produção de prova oral. Devem ser consideradas válidas, destarte, as anotações constantes dos espelhos de ponto acostados aos autos, os quais, inclusive, retratam a fruição de uma hora de intervalo e não indicam a prestação de serviços além da jornada diária de 8 horas ou semanal de 44 horas, mais precisamente das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h de setembro a dezembro de 2023 e e das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, de janeiro a março de 2024 sempre com 1 hora de intervalo, conforme previsto no contrato de trabalho de fls.95/96. Por fim, absolutamente despicienda da fundamento a impugnação recursal aos contracheques e pagamento de horas extras, porquanto, na espécie, não se verifica a realização de labor extraordinário e qualquer pagamento sob tal rubrica. Incabível destarte, a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Mantenho. 3. Honorários Advocatícios, Prejudicado ante a manutenção da improcedência da ação. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, tendo sido constatado por perícia que a reclamante realizava a limpeza de sanitários, sendo 2 femininos e 2 masculinos, lavando e recolhendo o lixo, os quais eram utilizados por média de 25 pessoas, reconheço o direito ao adicional de insalubridade. Defiro em grau máximo, com reflexos, reverto a verba honorária à responsabilidade da reclamada. É como voto Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID 5f4dd77) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 256226682

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bb3e1da): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001051-38.2024.5.02.0606 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a prova dos fatos descritos de forma pormenorizada que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 080c4ba), recorrem: ordinariamente a ré (Id. 62667e2), quanto a dano moral e rescisão indireta; e adesivamente a autora (Id. e756f5d), com relação a intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões da autora (Id. 12a930e) e da ré (Id. 7b01156). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Intervalo intrajornada. A autora entende fazer jus a uma hora de intervalo por ter comprovado que realizava horas extras habituais além da jornada de seis horas, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido a escala de "6X1, de segunda a domingo das 13h00 às 19h00, contudo saia de fato as 20h20", e desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada, pelo que postulou "30 minutos complementar nos termos da lei, com acréscimo de 50%" (Id. c1ddfb8). A defesa negou a prestação de horas extras habituais e a "adoção do sistema do banco de horas que eventuais minutos a mais de jornada cumpridas pela reclamante, possuíam a regra compensação através da diminuição de horas em outro dia, ou através da concessão de folgas compensatórias, ou até mesmo efetivo pagamento, em caso de banco de horas positivo", e, diante da jornada contratual de seis horas, gozava 15 minutos de intervalo (Id. e9a0853). As partes foram uníssonas em seus depoimentos pessoais, afirmando que havia 15 minutos de intervalo (Id. dc14db7). Ocorre que os controles de ponto registram prorrogações habituais, a exemplo dos dias 20, 22 e 23.04.2020, das 12h50 às 19h41, 12h55 às 19h47, e 12h56 às 19h52, respectivamente (Id. 612dc0c), sem que tenha sido comprovada a implementação do banco de horas por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme exigido na cláusula 6ª, §4º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, sendo, pois, inválida a compensação de horas procedida pela ré (Id. 3443106, p. 536). Em assim sendo, a autora faz jus ao repouso de uma hora nas ocasiões em que excedeu a jornada de 6 horas, na forma da Súmula 29 deste Regional, a que me curvo por força da Lei nº 13.015/2014. Defiro, pois, a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 2. Danos morais. A ré não se conforma com a indenização deferida no importe de R$4.329,59, entendendo que a autora não se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, porém sem razão. Na inicial, foi alegado que os supervisores Abel e Raul "corriqueiramente humilhavam e constrangiam a reclamante, chamando a reclamante de burra e incompetente, sempre fazendo ameaças de aplicar punições e justa causa, na frente dos demais funcionários", sendo também "obrigada a ficar com 15/20 até 30 pacientes, sendo que isso é algo não permitido, conforme resolução do cofen", tendo sido postulada a indenização de "no mínimo R$5.000,00" (Id. c1ddfb8). O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Em depoimento pessoal, a autora limitou-se a declarar que "já foi xingada de 'burra' e 'incompetente' pelo enfermeiro Raul e pelo supervisor Abel", enquanto a ré afirmou que "o superior imediato da reclamante era a enfermeira Viviane; que o enfermeiro Raul era folguista, e eventualmente cobria Viviane" (Id. dc14db7). A testemunha da reclamante, Bernadete Batista Santos, técnica de enfermagem na emergência de setembro/2022 a junho/2023, da mesma equipe, relatou que "o superior era Abel, e também os enfermeiros Raul e Viviane; que Raul e Viviane revezavam entre Emergência e Estabilização; que também a reclamante e a depoente se revezavam no trabalho nesses dois setores; que tanto Raul quanto Viviane davam ordens; que Abel era supervisor geral do setor; que o senhor Abel era ríspido, grosseiro; que ele chamava atenção das técnicas na frente de todo mundo; que Raul também era grosseiro, e Viviane era mais maleável; que presenciou um dia na estabilização, uma medicação sumiu, a reclamante pediu para pedir uma nova medicação, que foi aplicada pela reclamante; que então Raul chamou a atenção da reclamante na frente de todos, dizendo que a reclamante tinha pegado a medicação do lixo; que ele disse à reclamante que ela tinha sido 'incompetente', que não podia pegar medicação do lixo para dar ao paciente; que na divisão da escala, eram sempre dados os paciente de maior complexidade para a reclamante; que quando a reclamante foi questionar Raul sobre uma dúvida de medicação que não conhecia, o mesmo disse 'nossa, você está há tanto tempo na emergência e não sabe, você é burra mesmo'; que isso foi dito na frente de todo mundo" (destaquei). A testemunha patronal Camila Campos da Silva, técnica de enfermagem no mesmo setor, afirmou ter presenciado um incidente envolvendo a reclamante e o enfermeiro Raul e negou a ocorrência de ofensas, ou de qualquer conduta desrespeitosa por parte de Raul ou Abel: "... trabalha desde 2012 na reclamada, como técnica de enfermagem; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que nesse setor o superior era a enfermeira Viviane, enfermeiro Raul que fazia coberturas, e supervisor Abel; que a depoente ficava na sala de emergência, adulto e infantil, já englobando estabilização; que Viviane fica direto na estabilização e Raul na época estava fazendo algumas coberturas no setor; que em uma ocasião Raul fez uma orientação direcionada à reclamante, mas também à toda equipe; que foi devido a um paciente que reclamou que havia sido perdido o comprimido; que então Raul deu orientação para que não falasse alto no setor, porque no caso o paciente achou que a reclamante tinha jogado fora o comprimido; que diante disso o próprio enfermeiro entendeu que a reclamante havia jogado o comprimido no lixo; que a reclamante esclareceu de imediato que tinha pedido à enfermeira Viviane o comprimido via sistema; que fora isso, ao que se recorda, não presenciou outros fatos envolvendo os dois; que nessa ocasião relatada Raul não xingou a reclamante, tinha chamado a reclamante para conversar no particular, mas não presenciou xingamento ou grito; que em relação a Viviane e Abel, não presenciou nenhum maltrato com relação à reclamante; que já presenciou a reclamante não se sentindo bem com a presença de Raul, que a reclamante comentava que não ia ficar bem quando chegavam no setor e quem estava como enfermeiro era o senhor Raul; que nunca presenciou a reclamante fazendo refeição no banheiro..." (destaquei) O conjunto probatório, portanto, não foi conclusivo quanto ao assédio moral alegado, diante da prova testemunhal dividida, que resulta em desfavor da ora recorrente, a quem competia o encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Excluo. 3. Rescisão contratual. A ré insiste que não incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta reconhecida na sentença, devendo "ser considerada a resilição do contrato, como pedido de demissão, conforme consta do TRCT carreado aos autos", todavia, sem razão. A defesa arguira que, diante do ajuizamento da ação em 27.05.2024 com pedido de rescisão indireta, "entendeu por bem a ré, que a forma pretendida pela autora, em verdade, era para que seu contrato não mais continuasse, não por rescisão indireta, mas sim por pedido de demissão para data de 03/06/2024, conforme TRCT e demais documentos em anexo". Juntou o referido documento em que constou "Rescisão contratual a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta, e comprovante de transferência bancária do valor correspondente em 06.06.2024 (Id. 3ae0cf1). Diante da ruptura contratual inequívoca procedida pela ré, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta. Ocorre que a reclamante não pediu demissão, tendo a reclamada interpretado incorretamente a conduta da empregada, que manifestou sua pretensão de rescindir o contrato na forma do art. 483 da CLT, sendo-lhe facultado permanecer ou não no emprego até a decisão judicial, a teor do §3º do referido dispositivo. Nesse contexto, afastada a tese da defesa de pedido de demissão, confirmo as verbas deferidas na sentença, idênticas àquelas devidas na dispensa sem justa causa. 4. Honorários sucumbenciais. A reclamante pretende "seja declarada a suspensão de exigibilidade da dívida pelo prazo de dois anos... nos exatos termos do art. 791-A §4º da CLT". Não conheço, por ausência de interesse, eis que o Juízo de origem concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assim como à ré, isentando ambas as partes da verba honorária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da condenação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da ré, a fim de afastar a indenização por dano moral; e ao adesivo da autora, para deferir a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PAULA TEIXEIRA

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ID: 256226689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bb3e1da): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001051-38.2024.5.02.0606 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a prova dos fatos descritos de forma pormenorizada que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 080c4ba), recorrem: ordinariamente a ré (Id. 62667e2), quanto a dano moral e rescisão indireta; e adesivamente a autora (Id. e756f5d), com relação a intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões da autora (Id. 12a930e) e da ré (Id. 7b01156). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Intervalo intrajornada. A autora entende fazer jus a uma hora de intervalo por ter comprovado que realizava horas extras habituais além da jornada de seis horas, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido a escala de "6X1, de segunda a domingo das 13h00 às 19h00, contudo saia de fato as 20h20", e desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada, pelo que postulou "30 minutos complementar nos termos da lei, com acréscimo de 50%" (Id. c1ddfb8). A defesa negou a prestação de horas extras habituais e a "adoção do sistema do banco de horas que eventuais minutos a mais de jornada cumpridas pela reclamante, possuíam a regra compensação através da diminuição de horas em outro dia, ou através da concessão de folgas compensatórias, ou até mesmo efetivo pagamento, em caso de banco de horas positivo", e, diante da jornada contratual de seis horas, gozava 15 minutos de intervalo (Id. e9a0853). As partes foram uníssonas em seus depoimentos pessoais, afirmando que havia 15 minutos de intervalo (Id. dc14db7). Ocorre que os controles de ponto registram prorrogações habituais, a exemplo dos dias 20, 22 e 23.04.2020, das 12h50 às 19h41, 12h55 às 19h47, e 12h56 às 19h52, respectivamente (Id. 612dc0c), sem que tenha sido comprovada a implementação do banco de horas por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme exigido na cláusula 6ª, §4º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, sendo, pois, inválida a compensação de horas procedida pela ré (Id. 3443106, p. 536). Em assim sendo, a autora faz jus ao repouso de uma hora nas ocasiões em que excedeu a jornada de 6 horas, na forma da Súmula 29 deste Regional, a que me curvo por força da Lei nº 13.015/2014. Defiro, pois, a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 2. Danos morais. A ré não se conforma com a indenização deferida no importe de R$4.329,59, entendendo que a autora não se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, porém sem razão. Na inicial, foi alegado que os supervisores Abel e Raul "corriqueiramente humilhavam e constrangiam a reclamante, chamando a reclamante de burra e incompetente, sempre fazendo ameaças de aplicar punições e justa causa, na frente dos demais funcionários", sendo também "obrigada a ficar com 15/20 até 30 pacientes, sendo que isso é algo não permitido, conforme resolução do cofen", tendo sido postulada a indenização de "no mínimo R$5.000,00" (Id. c1ddfb8). O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Em depoimento pessoal, a autora limitou-se a declarar que "já foi xingada de 'burra' e 'incompetente' pelo enfermeiro Raul e pelo supervisor Abel", enquanto a ré afirmou que "o superior imediato da reclamante era a enfermeira Viviane; que o enfermeiro Raul era folguista, e eventualmente cobria Viviane" (Id. dc14db7). A testemunha da reclamante, Bernadete Batista Santos, técnica de enfermagem na emergência de setembro/2022 a junho/2023, da mesma equipe, relatou que "o superior era Abel, e também os enfermeiros Raul e Viviane; que Raul e Viviane revezavam entre Emergência e Estabilização; que também a reclamante e a depoente se revezavam no trabalho nesses dois setores; que tanto Raul quanto Viviane davam ordens; que Abel era supervisor geral do setor; que o senhor Abel era ríspido, grosseiro; que ele chamava atenção das técnicas na frente de todo mundo; que Raul também era grosseiro, e Viviane era mais maleável; que presenciou um dia na estabilização, uma medicação sumiu, a reclamante pediu para pedir uma nova medicação, que foi aplicada pela reclamante; que então Raul chamou a atenção da reclamante na frente de todos, dizendo que a reclamante tinha pegado a medicação do lixo; que ele disse à reclamante que ela tinha sido 'incompetente', que não podia pegar medicação do lixo para dar ao paciente; que na divisão da escala, eram sempre dados os paciente de maior complexidade para a reclamante; que quando a reclamante foi questionar Raul sobre uma dúvida de medicação que não conhecia, o mesmo disse 'nossa, você está há tanto tempo na emergência e não sabe, você é burra mesmo'; que isso foi dito na frente de todo mundo" (destaquei). A testemunha patronal Camila Campos da Silva, técnica de enfermagem no mesmo setor, afirmou ter presenciado um incidente envolvendo a reclamante e o enfermeiro Raul e negou a ocorrência de ofensas, ou de qualquer conduta desrespeitosa por parte de Raul ou Abel: "... trabalha desde 2012 na reclamada, como técnica de enfermagem; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que nesse setor o superior era a enfermeira Viviane, enfermeiro Raul que fazia coberturas, e supervisor Abel; que a depoente ficava na sala de emergência, adulto e infantil, já englobando estabilização; que Viviane fica direto na estabilização e Raul na época estava fazendo algumas coberturas no setor; que em uma ocasião Raul fez uma orientação direcionada à reclamante, mas também à toda equipe; que foi devido a um paciente que reclamou que havia sido perdido o comprimido; que então Raul deu orientação para que não falasse alto no setor, porque no caso o paciente achou que a reclamante tinha jogado fora o comprimido; que diante disso o próprio enfermeiro entendeu que a reclamante havia jogado o comprimido no lixo; que a reclamante esclareceu de imediato que tinha pedido à enfermeira Viviane o comprimido via sistema; que fora isso, ao que se recorda, não presenciou outros fatos envolvendo os dois; que nessa ocasião relatada Raul não xingou a reclamante, tinha chamado a reclamante para conversar no particular, mas não presenciou xingamento ou grito; que em relação a Viviane e Abel, não presenciou nenhum maltrato com relação à reclamante; que já presenciou a reclamante não se sentindo bem com a presença de Raul, que a reclamante comentava que não ia ficar bem quando chegavam no setor e quem estava como enfermeiro era o senhor Raul; que nunca presenciou a reclamante fazendo refeição no banheiro..." (destaquei) O conjunto probatório, portanto, não foi conclusivo quanto ao assédio moral alegado, diante da prova testemunhal dividida, que resulta em desfavor da ora recorrente, a quem competia o encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Excluo. 3. Rescisão contratual. A ré insiste que não incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta reconhecida na sentença, devendo "ser considerada a resilição do contrato, como pedido de demissão, conforme consta do TRCT carreado aos autos", todavia, sem razão. A defesa arguira que, diante do ajuizamento da ação em 27.05.2024 com pedido de rescisão indireta, "entendeu por bem a ré, que a forma pretendida pela autora, em verdade, era para que seu contrato não mais continuasse, não por rescisão indireta, mas sim por pedido de demissão para data de 03/06/2024, conforme TRCT e demais documentos em anexo". Juntou o referido documento em que constou "Rescisão contratual a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta, e comprovante de transferência bancária do valor correspondente em 06.06.2024 (Id. 3ae0cf1). Diante da ruptura contratual inequívoca procedida pela ré, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta. Ocorre que a reclamante não pediu demissão, tendo a reclamada interpretado incorretamente a conduta da empregada, que manifestou sua pretensão de rescindir o contrato na forma do art. 483 da CLT, sendo-lhe facultado permanecer ou não no emprego até a decisão judicial, a teor do §3º do referido dispositivo. Nesse contexto, afastada a tese da defesa de pedido de demissão, confirmo as verbas deferidas na sentença, idênticas àquelas devidas na dispensa sem justa causa. 4. Honorários sucumbenciais. A reclamante pretende "seja declarada a suspensão de exigibilidade da dívida pelo prazo de dois anos... nos exatos termos do art. 791-A §4º da CLT". Não conheço, por ausência de interesse, eis que o Juízo de origem concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assim como à ré, isentando ambas as partes da verba honorária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da condenação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da ré, a fim de afastar a indenização por dano moral; e ao adesivo da autora, para deferir a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Processo nº 1001051-32.2025.8.26.0526

ID: 296593239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação d… Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação do Município de Salto de reparação dos danos materiais noticiados na inicial, todavia, não no montante pretendido (média dos orçamentos), mas de acordo com o menor deles (R$ 1.427,00, fl. 21), que vem a ser o efetivo prejuízo. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Autora busca indenização por danos materiais e morais devido à queda de veículo em cratera não sinalizada em 21/12/2022, durante fortes chuvas. Veículo GM/Celta, placa OWH 4893, com irmã da autora a bordo, sofreu danos. Defesa Civil retirou o veículo e interditou a via após acidente semelhante no dia seguinte. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pela falta de manutenção e sinalização adequada da via pública, resultando em danos ao veículo da autora. III.Razões de Decidir Comprovado o nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos pela autora, caracterizando negligência na manutenção e sinalização da via. Danos materiais limitados ao menor orçamento apresentado, totalizando R$ 3.150,00, para cobrir gastos com funilaria e pintura. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não configurados, pois o evento não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. IV.Dispositivo e Tese Pedido julgado parcialmente procedente. Condenação do Município ao pagamento de R$ 3.150,00 por danos materiais. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é objetiva, mas limitada aos danos materiais comprovados. 2. Indenização por danos morais requer comprovação de abalo significativo, não presente no caso. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 487, I. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007402-41.2020.8.26.0576, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/05/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004798-98.2023.8.26.0642; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifamos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e condeno o Município de Salto ao pagamento da quantia de R$ 1.427,00 (mil quatrocentos e vinte e sete reais), que será atualizada de acordo com os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo desde a data do fato, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citada emenda). Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do art. 698, III, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em face da condenação emanada da sentença e atendendo ao critério de equitatividade, fixo em R$ 500,00 a base de cálculo para o preparo em caso de interposição de recurso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ROGERIO DO CARMO TOLEDO (OAB 204084/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0030

ID: 304260433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/… Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0030

ID: 304260854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/… Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 306321992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-04.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO TADEU SCARPA RONZANI FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEI… Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, do(s) valor(es) pago(s) administrativamente e quanto à correção monetária e juros de mora sem observância à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação, aduzindo que a executada pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado, requerendo a homologação do cálculo apresentado. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à aplicação da LC Municipal nº 15/2021, razão assiste à parte executada, pois a modificação legislativa não foi objeto de discussão nos autos principais. Desta forma, a partir da entrada em vigor nova legislação, os adicionais temporais devem ser calculados pelo vencimento, correspondente ao salário-base, inexistindo ofensa à coisa julgada e ausência de direito adquirido. É certo que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo facultado aos entes públicos a alteração da forma de composição dos vencimentos dos servidores. Porém, enfatizo que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal, devendo o valor nominal dos adicionais temporais, por força do título executivo judicial, ser mantido. Deste modo, os adicionais temporais devem ser calculados de modo a abranger os vencimentos integrais, estes compostos por aquelas parcelas que são recebidas pelo servidor de forma definitiva e não eventual, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados, até a entrada em vigor da Lei Complementar 15/2021. Por outro lado, os adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da vigência da LCM nº 15/2021 terão como base de cálculo o vencimento ou salário-base, observada a preservação do montante global da remuneração, sob pena de violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. Se vencimento é "retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão" e se os vencimentos abrangiam "a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do seu cargo correspondente a seu padrão, incluídas as gratificações e adicionais", é evidente que, ao se modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passando-a dos vencimentos (base maior) para o vencimento (base menor), há uma redução do valor pago ao servidor, o que não se pode admitir. Porém, a solução para isso não consiste em manter o cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com a lei revogada (incidência do ATS sobre os "vencimentos"), mas sim em verificar qual o valor pago ao servidor, no último mês de vigência da metodologia antiga de cálculo, e comparar esse valor com o que resulta da aplicação da metodologia de cálculo prevista na nova lei. O valor nominal do adicional por tempo de serviço, de acordo com a lei antiga, deverá continuar a ser pago, enquanto for superior ao valor do adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a lei nova. Como o valor nominal antigo não terá reajustes, ele tenderá a se tornar, em algum momento, menor do que o valor do adicional por tempo de serviço da lei nova, em razão dos reajustes periódicos do vencimento. Enquanto aquele for maior, é ele que deve ser pago; quando for superado pelo novo, este passará a ser devido. Desse modo, respeita-se a irredutibilidade, nos termos do Tema 41 do STF, que fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Assim, aplica-se a lei nova, mas apenas a partir de sua vigência, respeitada a irredutibilidade, em seu valor nominal, como acima exposto. Outrossim, quanto ao valor pago administrativamente, constata-se que a parte exequente o considerou e lançou em sua planilha, sem contudo atualizar referido valor, com juros e correção o que lhe competia, a fim de evitar-se eventual enriquecimento ilícito, pois o cálculo de referida verba deve ser idêntica às demais para fazer a devida compensação. Por esta razão, acolho a impugnação nestes dois temas. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal. Por fim, deverá a parte exequente adequar sua planilha de débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento e, após tornem para homologação do cálculo, após intimação da Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI (OAB 356627/SP)

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Processo nº 1001051-48.2025.4.01.3505

ID: 295556555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-48.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO Nº 1001051-48.2025.4.01.3505 [DPVAT] AUTOR: P. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO Nº 1001051-48.2025.4.01.3505 [DPVAT] AUTOR: P. H. S. D. S. REPRESENTANTE: REINILSON SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU - BA36980, KAROLINE KEDMA SILVA DA CRUZ - BA36650, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA - TIPO C Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja a ré condenada ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT. Relatório dispensado. A Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, criou o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Seguro DPVAT, que previa a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. A existência de um seguro que visava indenizar eventuais danos causados por acidentes com veículos automotores, independentemente da existência de culpa, justificava-se pela necessidade de compensação financeira às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, bem como para o financiamento do Sistema Único de Saúde e a conscientização dos motoristas. O legislador buscou, assim, assegurar um direito básico de assistência às vítimas, abrangendo danos pessoais causados por acidentes envolvendo veículos automotores. O seguro era destinado a cobrir despesas médicas, invalidez permanente e morte, especialmente em um contexto de crescente motorização e acidentes nas vias públicas. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi instituído pela Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 16/05/2024, em substituição ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, com a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes (art. 1° da LC 207/2024). O pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Assim, de acordo com o dispositivo mencionado, há necessidade de regulamentação pelo CNSP e, de fato, enquanto não iniciada a arrecadação dos prêmios e estabelecidos os procedimentos para o recebimento e pagamento dos pedidos de indenização, a aplicação dos termos da LC 207/2024 permanece suspensa. Posteriormente, em 30 de dezembro de 2024, foi promulgada a Lei Complementar de n. 211/2024, que revogou expressamente a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, colocando fim ao seguro. A esse respeito, merece menção o art. 2º, §3°, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. Infere-se, portanto, que houve a extinção dos Seguros DPVAT e SPVAT, uma vez que a lei revogadora (Lei Complementar 207/2024) perdeu sua vigência sem que houvesse determinação expressa do legislador para que a lei revogada (Lei 6.194/74) fosse restaurada. Logo, o que se observa é que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15 de novembro de 2023. A esse respeito, cabe destacar que os acidentes ocorridos até o dia 14 de novembro de 2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei n. 6.194/1974, uma vez que o fator gerador do direito, qual seja, a lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente, ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude, com a respectiva previsão orçamentária para que a indenização fosse paga, sob pena de violação ao direito adquirido dos envolvidos (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal). Desse modo, considerando que o acidente ocorreu após 14/11/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro do art. 485, VI e §3°, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001051-67.2025.8.26.0288

ID: 292140182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-67.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIFE BAC AGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela j… Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela juntada às fls. 38. Saliento que encontram-se regulares o comprovante de pagamento e a guia vinculada aos autos. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, providencie-se a juntada do necessário para a citação da parte adversa. Com o recolhimento do necessário, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$125.820,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAIS PEREIRA SAMPAIO (OAB 414058/SP)

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Processo nº 1001960-33.2024.8.26.0260

ID: 280831938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DB ESMALTERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrat… ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de franquia c.c danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência distribuída por DB ESMALTERIA LTDA. em face de SEMHORA UNHA MANICURE E PEDICURE EIRELI. Em síntese, a Autora narra ter celebrado contrato com a Requerida, cujo objeto era a aquisição do direito de uso da marca SEMHORA UNHA, na tipificação de franquia. Contudo, alega ter sido surpreendida, posteriormente, com a notícia de que a Requerida havia sido condenada em outro processo judicial, e, proibida de utilizar a marca em questão. Ao indagar a Requerida sobre a situação das franqueadas após a prolação da sentença condenatória, recebeu respostas que não foram transparentes com a realidade dos fatos. Sustenta que passou a receber comunicados sobre reuniões que versavam sobre a alteração do nome da marca de SEMHORA UNHA para SUA HORA UNHA em função de estratégias de marketing e não de decisão judicial. Após o conflito de informações, a Requerente buscou especialista que informou a inexistência de registro vigente no INPI. Aduz que as negociações foram permeadas por supervalorização, omissões e mentiras. Requer (i) a concessão da gratuidade judiciária, (ii) a anulação do contrato, (iii) a restituição dos valores pagos e (iv) indenização a título de danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, solicita a suspensão das cobranças decorrentes do contrato. Com a petição inicial (fls. 1/24), vieram a procuração e os documentos (fls. 25/577). A decisão de fls. 654/655 indeferiu a gratuidade judiciária. Às fls. 671/673, a decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.° 2264398-98.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso e deferiu a gratuidade processual à agravante. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em face da decisão exarada na instância superior, anoto a concessão da gratuidade judiciária, a Autora está dispensada de realizar o recolhimento da taxa judiciária devida. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Circular de Oferta de Franquia e com o Pré-Contrato e Contrato de Franquia celebrados entre as partes nas datas de 29 de agosto de 2023 e 24 de outubro de 2023, respectivamente, constata-se que a Requerida afirmou ser detentora e proprietária da marca e do sistema de franquia SEMHORA UNHA, como se verifica a seguir. A cláusula 1.6 (do Pré-Contrato) expressamente dispõe o seguinte: 1.6 A marca SEMHORA UNHA tem seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob os nº 918.260175, 918.259703 e 918.259304, dentro do que estabelece a lei n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996, bem como tem em andamento o registro de marcas que visam atender estratégias de posicionamento mercadológico e atendimento de novas demandas quanto abrangência e alcance. Assim como, no Contrato de Franquia, a cláusula 11.1 estabelece como obrigação da franqueadora: 11.1 Conceder à FRANQUEADA a licença de uso da MARCA nos termos do presente contrato. Contudo, conforme se depreende do processo de n.° 1001051-59.2022.8.26.0260, a Requerida infringiu direitos da pessoa jurídica Melo e Pantaleão Ltda., tutelados pela Lei de Propriedade Industrial e, consequentemente, incorreu em prática de concorrência desleal, incidindo na conduta prevista no inciso V do artigo 195, da Lei n.° 9.279/1996. O que, por conseguinte, afeta o avençado entre as presentes partes e as normas estabelecidas na Lei n.° 13.966/2019. Nesse sentido, merece razão à Autora quando indaga a configuração de omissão dolosa de informações na COF e na avença celebrada. Como também, merece acolhimento o questionamento acerca do aditivo contratual que busca modificar o nome da franquia. Considerando que ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem e que os termos dos contratos celebrados indicavam que a Requerida possuía o pleno gozo dos direitos concedidos pelo INPI ao titular do registro da marca, parece-me razoável que o pedido de tutela de urgência seja procedente. Por essas razões e por tudo o mais que nos autos consta, DEFIRO a tutela para que haja a suspensão das cobranças decorrentes dos contratos até que se esclareça a existência de erro, dolo e invalidade nas ações da Requerida. Sendo assim, qualquer medida de cobrança, extrajudicial e/ou judicial fica restringida até a decisão de mérito na presente ação. De modo que, fica determinada a abstenção pela Requerida de qualquer ato que produza protesto cujo débito seja relativo aos valores referentes aos contratos em questão, especialmente, no que tange as remuneraçãos mensais à título de royalties. Cite-se e intime-se a Ré consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Int. e Dil.

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