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Resultados para "1001051-05.2023.8.26.0299"

Paulo Vitor De Sousa Guedes x Matheus Aragao Bomfim

ID: 306508447

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

MATHEUS ARAGAO BOMFIM

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019 Promovente: Paulo Vitor de Sousa Guedes Promovido: Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de nulidade de contrato e indenização entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega ter sido induzido ao erro ao contratar o que acreditava ser um financiamento de veículo, mas que, na verdade, tratava-se de um consórcio dissimulado. Aduz que, em 16 de maio de 2023, visualizou nas redes sociais o anúncio de oferecimento de empréstimo/financiamento de veículo, de modo que contatou a empresa demandada e passou a tratar com a preposta de nome Eduarda, sobre o financiamento de um veículo Ford Ecosport 2020. Alega que restou estipulado o prazo de 27 (vinte e sete) dias para a entrega do veículo; o que foi confirmado pela funcionária Vanessa, quando do atendimento na sede da empresa, que também informou que o autor precisava pagar o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); o que foi feito. Afirma que durante o pagamento e assinatura do contrato, a Sra. Eduarda informou que ligariam para o demandante e que ele deveria omitir que havia contratado um consórcio, pois caso ela assim não fizesse o financiamento do veículo dele não seria aprovado. Sustenta que indagou com relação às parcelas, sendo informado que o vencimento das parcelas, no valor de R$ 1.061,13 (mil, sessenta e um reais e treze centavos), teria início após o recebimento do veículo. Alega que, em 20 de junho de 2023, foi surpreendida com o envio do boleto para pagamento da primeira parcela em nome de terceiro, tendo mantido contato com a demandada, a qual passou a não mais responder as suas ligações e, quando foi presencialmente à loja, informaram que não existia nenhuma pessoa chamada Eduarda no seu quadro de funcionários. Acrescenta que foi colocado em uma sala, com 2 (dois) advogados, que falaram que não podia desistir do contrato sem perder 30% (trinta por cento) do valor pago ou teria que entrar com processo judicial; tendo se visto obrigado a fazer de próprio punho a Carta de Desistência, de acordo com a orientação do advogado. Aduz que, após mais de 1 (um) mês, a carta não foi entregue, o cancelamento não foi realizado, visto que chegou mais um boleto para ser quitado. Afirma que foi realizada uma reportagem jornalística, de cunho investigativo e informativo acerca dos acontecimentos, uma vez que diversas pessoas caíram nesse golpe; o que resultou numa demanda ajuizada pela empresa em desfavor dos consumidores lesados que expuseram seus relatos. Assim, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da empresa na obrigação de efetuar a restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita e preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que atuou apenas como intermediadora entre o autor e a administradora do consórcio (Reserva Consórcios), requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a inclusão do litisconsorte necessário Reserva Consórcios, , a fim de suprir o vício processual, garantindo a regularidade do feito. No mérito, afirma que o autor tinha pleno conhecimento de que se tratava de contrato de consórcio, conforme comprovado por contrato assinado e por gravação de ligação telefônica de checagem; afastando qualquer alegação de induzimento ao erro. Defende que não houve falha na prestação do serviço, que a devolução imediata dos valores pagos violaria as regras do consórcio previstas na Lei nº 11.795/2008. Alega que é nítido que o comportamento ora apresentado pelo demandante se contrapõe àquele apresentado no momento da assinatura do contrato, sendo tal comportamento vedado no nosso ordenamento jurídico, ferindo veemente o princípio do "venire contra factum proprium", o qual veda o comportamento contraditório, pois se espera que o comportamento apresentado no início se configure até o final do contrato, com base no princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Sustenta que as mídias apresentadas na inicial demonstram a existência de contemplações de clientes, sendo possível verificar que tratam-se de "contemplação por sorteio" e "contemplado por lance fixo"; restando claro que a relação pactuada não versaria sobre um financiamento, mas sim sobre um consórcio, tal qual a relação jurídica firmada ora debatida. Aduz que a restituição das quantias pagas pelo consorciado que manifeste sua intenção em retirar-se do grupo de consórcio, não ocorrerá de maneira imediata, mas sim mediante contemplação, nos termos do disposto nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcio. Afirma que os fatos alegados pelo autor são inexistentes ou meros aborrecimentos; não gerando direito à indenização. Por fim, requer a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a parte autora impugna a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a demandada participou diretamente da negociação e celebração do contrato, integrando a cadeia de fornecimento, e que a existência de outra empresa (Reserva Consórcios) não afasta sua responsabilidade. No mérito, sustenta que foi induzido ao erro, acreditando que estava contratando um financiamento, quando na verdade se tratava de consórcio; com vício de consentimento evidenciado pela conduta da empresa. Argumenta que a gravação apresentada pela defesa apenas formaliza um contrato já viciado e reafirma que não houve culpa exclusiva do consumidor. Requer a devolução integral e imediata dos valores pagos, por tratar-se de vício na formação do contrato, e reitera o pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos vivenciados. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo em que o autor é hipossuficiente, pleiteando a procedência integral dos pedidos da petição inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Oferecida réplica à contestação pelo autor. Ouvida informante apresentada pelo demandante. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada não merece acolhimento. Embora alegue atuar apenas como intermediária de pagamento, a empresa Matheus Aragão Bonfim - ME participou ativamente da negociação e formalização do negócio jurídico questionado nos autos; sendo a responsável direta pelo atendimento ao autor, coleta de seus documentos, orientações contratuais e recebimento dos valores pagos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço; não sendo exigido vínculo contratual direto com o consumidor. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). O autor, embora reconheça ter firmado contrato com a empresa demandada, alega que o seu objeto não seria um consórcio, e sim um financiamento de veículo. Pela análise dos autos, verifica-se que no contrato entabulado pelas partes (ID 153254442) consta, de forma clara e destacada, tratar-se de adesão a grupo de consórcio e sem a apresentação de proposta de contemplação em data determinada. Da mesma forma, a empresa demandada acostou aos autos gravação de ligação telefônica, na qual o demandante afirma ter conhecimento do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação (ID 153254443). Assim, entendo inexistirem elementos suficientes à configuração de vício de consentimento a permitir a configuração de fraude; não sendo caso, portanto, de declaração de nulidade contratual ou de restituição integral e imediata do valor pago pela promovente. O sistema de consórcio é disciplinado pela Lei Federal n.º 11.795/08, na qual constam as seguintes disposições, in verbis: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. Colhe-se da disposição legal que o consorciado desistente/excluído do grupo tem direito à restituição dos valores adimplidos a título de fundo comum, a contar da data de contemplação ou do encerramento do grupo consorciado. Observa-se, portanto, que o pagamento devido pelo administrador do sistema de consórcio ao consorciado excluído somente deve ocorrer após o encerramento do grupo, equivalente ao valor pago pelo consorciado a título de fundo comum, que será calculado a partir do valor amortizado do bem e acrescido de rendimentos da aplicação financeira (art. 30, Lei n.º 11.795/08). Assim sendo, resta evidente que a restituição do valor pago pelo autor apenas deverá ser realizada após o encerramento do grupo. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor que aderiu ao grupo de consórcio sob a promessa de contemplação nos primeiros meses da contratação. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Documento firmado pelo requerente que contém informação específica acerca da ausência de comprometimento, por parte da administradora ou do consultor, em garantir a contemplação em determinado mês. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira imediata, mas em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do plano. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Sentença mantida neste ponto em razão da proibição à "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-63.2024.8.26.0333; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE DO CONSORCIADO. CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO IMEDIATA. APÓS TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RETENÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo consócio réu em face de sentença que decretou a rescisão do contrato de consórcio por desistência da parte autora, declarou a nulidade da cobrança do seguro de vida previsto no contrato de consórcio, condenou a administrador do consórcio a restituir os valores pagos pelo consorciado em até trinta dias após o encerramento do grupo e rejeitou o pedido de condenação em danos morais. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a preliminar de sentença extra petita e, no mérito, em verificar: i) a obrigação de devolução de valores ao consorciado por ocasião da sua exclusão do consórcio por desistência ou por culpa da Administradora do Consórcio; ii) o momento da devolução dos valores; iii) a obrigação de decote das parcelas relativas ao seguro de vida do montante a ser restituído; iv) o cabimento de danos morais ao consorciado. 3. No que tange a alegada preliminar de julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, é certo que a análise do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demanda, necessariamente, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão, notadamente quanto às cláusulas financeiras. 3.1. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O consorciado excluído do grupo tem direito à devolução da quantia vertida, porém, não de forma imediata, devendo aguardar o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia geral ordinária do grupo de consorciados, conforme dispõe o contrato de adesão relativo ao consórcio firmado entre as partes de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 312 do STJ. 5. O instrumento contratual firmado entre as partes se trata de contrato de adesão em que consta a contratação de seguro de vida em grupo, sendo certo que seu objeto destoa do negócio jurídico do consórcio e que foi cobrado em acréscimo às parcelas normalmente consideradas no negócio jurídico original, sem que tenha sido facultada a escolha do consorciado aderir ou não ao seguro de vida, nem mesmo lhe foi permitida a escolha da seguradora a ser contratada, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5.1. Ante a abusividade da contratação de seguro de vida em contrato de consórcio por adesão, é indevida a retenção de valores relativos ao seguro de vida pela administradora do consórcio ré. 6. Tendo sido reconhecida a regularidade da contratação pelas partes, entende-se inexistir ofensa a direito de personalidade do autor e abuso no exercício do direito pela administradora do consórcio, o que afasta a reprovabilidade necessária para impor compensação por dano moral. 7. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1950966, 0717611-35.2023.8.07.0005, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.) *Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito - Contrato de consórcio - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente - Descabimento - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer- Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários de sucumbência - Pretensão à repartição das verbas de sucumbência - Descabimento - Autora que decaiu da maior parte dos pedidos - Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0590; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Apelação. Negócio Jurídico. Dolo. Vício de consentimento. Contrato de consórcio. Não ocorrência. Informações clara e precisa. Devolução de valores. Desistência. Encerramento. Grupo de consórcio. 1. O negócio jurídico celebrado entre o fornecedor e o consumidor, onde consta de forma clara e precisa no sentido de celebração de contrato de consórcio, sem garantia de contemplação e de devolução imediata dos valores para hipótese de desistência, não está eivado de dolo, portanto, não há que se falar em anulação. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06213313720198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Restituição dos valores pagos que não se dá de imediato, mas pelo encerramento do grupo ou com a contemplação da cota. 2. Taxa de administração e seguro. Adiantamento não implica em sua retenção total, sendo devida somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Cobrança indevida. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do apelante. 4. Fundo de reserva. Restituição devida, após o encerramento do consórcio. 5. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, é vedada da compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10433604320218260224 Guarulhos, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra da parte promovente. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR NÃO VERIFICADO. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE POR PARTE DA CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do "status quo ante", com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 2. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 3. A resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração proporcional aos meses em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio. 4. A contratação do seguro restou comprovada nos autos, vide apólice, restando válida a retenção do valor pago a esse título. 5. A incidência de cláusula penal pressupõe comprovação do efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída daquele desistente/excluído, inocorrente na espécie. 6. Por não aferir nexo de derivação com a sustentada lesão à personalidade, não há que se falar em dano moral a ser compensado. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Recurso adesivo da ré parcialmente provido. (Acórdão 1986193, 0702488-92.2022.8.07.0017, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Paulo Vitor de Sousa Guedes, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Cerificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Paulo Vitor De Sousa Guedes x Matheus Aragao Bomfim

ID: 306508499

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

MATHEUS ARAGAO BOMFIM

Sentença

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019 Promovente: Paulo Vitor de Sousa Guedes Promovido: Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de nulidade de contrato e indenização entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega ter sido induzido ao erro ao contratar o que acreditava ser um financiamento de veículo, mas que, na verdade, tratava-se de um consórcio dissimulado. Aduz que, em 16 de maio de 2023, visualizou nas redes sociais o anúncio de oferecimento de empréstimo/financiamento de veículo, de modo que contatou a empresa demandada e passou a tratar com a preposta de nome Eduarda, sobre o financiamento de um veículo Ford Ecosport 2020. Alega que restou estipulado o prazo de 27 (vinte e sete) dias para a entrega do veículo; o que foi confirmado pela funcionária Vanessa, quando do atendimento na sede da empresa, que também informou que o autor precisava pagar o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); o que foi feito. Afirma que durante o pagamento e assinatura do contrato, a Sra. Eduarda informou que ligariam para o demandante e que ele deveria omitir que havia contratado um consórcio, pois caso ela assim não fizesse o financiamento do veículo dele não seria aprovado. Sustenta que indagou com relação às parcelas, sendo informado que o vencimento das parcelas, no valor de R$ 1.061,13 (mil, sessenta e um reais e treze centavos), teria início após o recebimento do veículo. Alega que, em 20 de junho de 2023, foi surpreendida com o envio do boleto para pagamento da primeira parcela em nome de terceiro, tendo mantido contato com a demandada, a qual passou a não mais responder as suas ligações e, quando foi presencialmente à loja, informaram que não existia nenhuma pessoa chamada Eduarda no seu quadro de funcionários. Acrescenta que foi colocado em uma sala, com 2 (dois) advogados, que falaram que não podia desistir do contrato sem perder 30% (trinta por cento) do valor pago ou teria que entrar com processo judicial; tendo se visto obrigado a fazer de próprio punho a Carta de Desistência, de acordo com a orientação do advogado. Aduz que, após mais de 1 (um) mês, a carta não foi entregue, o cancelamento não foi realizado, visto que chegou mais um boleto para ser quitado. Afirma que foi realizada uma reportagem jornalística, de cunho investigativo e informativo acerca dos acontecimentos, uma vez que diversas pessoas caíram nesse golpe; o que resultou numa demanda ajuizada pela empresa em desfavor dos consumidores lesados que expuseram seus relatos. Assim, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da empresa na obrigação de efetuar a restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita e preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que atuou apenas como intermediadora entre o autor e a administradora do consórcio (Reserva Consórcios), requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a inclusão do litisconsorte necessário Reserva Consórcios, , a fim de suprir o vício processual, garantindo a regularidade do feito. No mérito, afirma que o autor tinha pleno conhecimento de que se tratava de contrato de consórcio, conforme comprovado por contrato assinado e por gravação de ligação telefônica de checagem; afastando qualquer alegação de induzimento ao erro. Defende que não houve falha na prestação do serviço, que a devolução imediata dos valores pagos violaria as regras do consórcio previstas na Lei nº 11.795/2008. Alega que é nítido que o comportamento ora apresentado pelo demandante se contrapõe àquele apresentado no momento da assinatura do contrato, sendo tal comportamento vedado no nosso ordenamento jurídico, ferindo veemente o princípio do "venire contra factum proprium", o qual veda o comportamento contraditório, pois se espera que o comportamento apresentado no início se configure até o final do contrato, com base no princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Sustenta que as mídias apresentadas na inicial demonstram a existência de contemplações de clientes, sendo possível verificar que tratam-se de "contemplação por sorteio" e "contemplado por lance fixo"; restando claro que a relação pactuada não versaria sobre um financiamento, mas sim sobre um consórcio, tal qual a relação jurídica firmada ora debatida. Aduz que a restituição das quantias pagas pelo consorciado que manifeste sua intenção em retirar-se do grupo de consórcio, não ocorrerá de maneira imediata, mas sim mediante contemplação, nos termos do disposto nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcio. Afirma que os fatos alegados pelo autor são inexistentes ou meros aborrecimentos; não gerando direito à indenização. Por fim, requer a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a parte autora impugna a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a demandada participou diretamente da negociação e celebração do contrato, integrando a cadeia de fornecimento, e que a existência de outra empresa (Reserva Consórcios) não afasta sua responsabilidade. No mérito, sustenta que foi induzido ao erro, acreditando que estava contratando um financiamento, quando na verdade se tratava de consórcio; com vício de consentimento evidenciado pela conduta da empresa. Argumenta que a gravação apresentada pela defesa apenas formaliza um contrato já viciado e reafirma que não houve culpa exclusiva do consumidor. Requer a devolução integral e imediata dos valores pagos, por tratar-se de vício na formação do contrato, e reitera o pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos vivenciados. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo em que o autor é hipossuficiente, pleiteando a procedência integral dos pedidos da petição inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Oferecida réplica à contestação pelo autor. Ouvida informante apresentada pelo demandante. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada não merece acolhimento. Embora alegue atuar apenas como intermediária de pagamento, a empresa Matheus Aragão Bonfim - ME participou ativamente da negociação e formalização do negócio jurídico questionado nos autos; sendo a responsável direta pelo atendimento ao autor, coleta de seus documentos, orientações contratuais e recebimento dos valores pagos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço; não sendo exigido vínculo contratual direto com o consumidor. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). O autor, embora reconheça ter firmado contrato com a empresa demandada, alega que o seu objeto não seria um consórcio, e sim um financiamento de veículo. Pela análise dos autos, verifica-se que no contrato entabulado pelas partes (ID 153254442) consta, de forma clara e destacada, tratar-se de adesão a grupo de consórcio e sem a apresentação de proposta de contemplação em data determinada. Da mesma forma, a empresa demandada acostou aos autos gravação de ligação telefônica, na qual o demandante afirma ter conhecimento do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação (ID 153254443). Assim, entendo inexistirem elementos suficientes à configuração de vício de consentimento a permitir a configuração de fraude; não sendo caso, portanto, de declaração de nulidade contratual ou de restituição integral e imediata do valor pago pela promovente. O sistema de consórcio é disciplinado pela Lei Federal n.º 11.795/08, na qual constam as seguintes disposições, in verbis: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. Colhe-se da disposição legal que o consorciado desistente/excluído do grupo tem direito à restituição dos valores adimplidos a título de fundo comum, a contar da data de contemplação ou do encerramento do grupo consorciado. Observa-se, portanto, que o pagamento devido pelo administrador do sistema de consórcio ao consorciado excluído somente deve ocorrer após o encerramento do grupo, equivalente ao valor pago pelo consorciado a título de fundo comum, que será calculado a partir do valor amortizado do bem e acrescido de rendimentos da aplicação financeira (art. 30, Lei n.º 11.795/08). Assim sendo, resta evidente que a restituição do valor pago pelo autor apenas deverá ser realizada após o encerramento do grupo. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor que aderiu ao grupo de consórcio sob a promessa de contemplação nos primeiros meses da contratação. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Documento firmado pelo requerente que contém informação específica acerca da ausência de comprometimento, por parte da administradora ou do consultor, em garantir a contemplação em determinado mês. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira imediata, mas em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do plano. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Sentença mantida neste ponto em razão da proibição à "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-63.2024.8.26.0333; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE DO CONSORCIADO. CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO IMEDIATA. APÓS TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RETENÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo consócio réu em face de sentença que decretou a rescisão do contrato de consórcio por desistência da parte autora, declarou a nulidade da cobrança do seguro de vida previsto no contrato de consórcio, condenou a administrador do consórcio a restituir os valores pagos pelo consorciado em até trinta dias após o encerramento do grupo e rejeitou o pedido de condenação em danos morais. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a preliminar de sentença extra petita e, no mérito, em verificar: i) a obrigação de devolução de valores ao consorciado por ocasião da sua exclusão do consórcio por desistência ou por culpa da Administradora do Consórcio; ii) o momento da devolução dos valores; iii) a obrigação de decote das parcelas relativas ao seguro de vida do montante a ser restituído; iv) o cabimento de danos morais ao consorciado. 3. No que tange a alegada preliminar de julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, é certo que a análise do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demanda, necessariamente, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão, notadamente quanto às cláusulas financeiras. 3.1. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O consorciado excluído do grupo tem direito à devolução da quantia vertida, porém, não de forma imediata, devendo aguardar o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia geral ordinária do grupo de consorciados, conforme dispõe o contrato de adesão relativo ao consórcio firmado entre as partes de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 312 do STJ. 5. O instrumento contratual firmado entre as partes se trata de contrato de adesão em que consta a contratação de seguro de vida em grupo, sendo certo que seu objeto destoa do negócio jurídico do consórcio e que foi cobrado em acréscimo às parcelas normalmente consideradas no negócio jurídico original, sem que tenha sido facultada a escolha do consorciado aderir ou não ao seguro de vida, nem mesmo lhe foi permitida a escolha da seguradora a ser contratada, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5.1. Ante a abusividade da contratação de seguro de vida em contrato de consórcio por adesão, é indevida a retenção de valores relativos ao seguro de vida pela administradora do consórcio ré. 6. Tendo sido reconhecida a regularidade da contratação pelas partes, entende-se inexistir ofensa a direito de personalidade do autor e abuso no exercício do direito pela administradora do consórcio, o que afasta a reprovabilidade necessária para impor compensação por dano moral. 7. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1950966, 0717611-35.2023.8.07.0005, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.) *Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito - Contrato de consórcio - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente - Descabimento - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer- Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários de sucumbência - Pretensão à repartição das verbas de sucumbência - Descabimento - Autora que decaiu da maior parte dos pedidos - Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0590; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Apelação. Negócio Jurídico. Dolo. Vício de consentimento. Contrato de consórcio. Não ocorrência. Informações clara e precisa. Devolução de valores. Desistência. Encerramento. Grupo de consórcio. 1. O negócio jurídico celebrado entre o fornecedor e o consumidor, onde consta de forma clara e precisa no sentido de celebração de contrato de consórcio, sem garantia de contemplação e de devolução imediata dos valores para hipótese de desistência, não está eivado de dolo, portanto, não há que se falar em anulação. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06213313720198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Restituição dos valores pagos que não se dá de imediato, mas pelo encerramento do grupo ou com a contemplação da cota. 2. Taxa de administração e seguro. Adiantamento não implica em sua retenção total, sendo devida somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Cobrança indevida. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do apelante. 4. Fundo de reserva. Restituição devida, após o encerramento do consórcio. 5. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, é vedada da compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10433604320218260224 Guarulhos, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra da parte promovente. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR NÃO VERIFICADO. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE POR PARTE DA CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do "status quo ante", com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 2. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 3. A resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração proporcional aos meses em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio. 4. A contratação do seguro restou comprovada nos autos, vide apólice, restando válida a retenção do valor pago a esse título. 5. A incidência de cláusula penal pressupõe comprovação do efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída daquele desistente/excluído, inocorrente na espécie. 6. Por não aferir nexo de derivação com a sustentada lesão à personalidade, não há que se falar em dano moral a ser compensado. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Recurso adesivo da ré parcialmente provido. (Acórdão 1986193, 0702488-92.2022.8.07.0017, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Paulo Vitor de Sousa Guedes, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Cerificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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