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Emerson Correa De Andrade x Azul Companhia De Seguros Gerais S/A

ID: 298482677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cada… Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cadastrais da requerida, tal como informado às fls. 76. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora tenha assinado o termo de quitação do sinistro, resta claro na inicial, que o autor alega que, posteriormente à realização do reparo, tomou conhecimento acerca da falha na prestação do serviço. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que o serviço de reparo no automóvel foi prestado por oficina credenciada, sendo a responsabilidade, portanto, solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Falha na prestação de serviços. Oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora com a oficina que credenciou para prestar serviços aos segurados. Falta de peça de reposição. Indispensável comprovação específica. Inexistência de prova de tentativa de obtenção das peças e da negativa do respectivo fabricante ou fornecedor. - Demora na conclusão os reparos. Superado o prazo de 30 dias tido por razoável. Inteligência do art. 18, § 1º, CDC. Incontroversa demora de quase quatro meses para reparo. Veículo devolvido com defeitos. Laudo pericial. Necessidade de novos reparos. - Danos materiais. Despesas incorridas com aluguel de veículo. Comprovação suficiente do pagamento desses valores. - Danos morais. Reconhecimento. Demora injustificada. Não comprovação de atraso no fornecimento das peças. Má prestação de serviços comprovada. Veículo devolvido com defeitos. Valor da indenização fixados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001073-34.2022.8.26.0126; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Com efeito, cuida-se de relação típica de consumo, aplicando-se ao caso os artigos 14 e 18 do CDC, respondendo a requerida objetiva e solidariamente pela inadequação do reparo empreendido no veículo por ela segurado, haja vista que integra a cadeia de fornecimento. Sendo a responsabilidade, nesse caso, solidária, facultando-se ao autor optar contra quem ajuizará a ação. Igualmente afasto a alegada prescrição, tendo em vista que o autor alega que, após os reparos no veículo, tomou conhecimento de que o caso era de perda total, sendo agendada nova vistoria pela ré para 14/03/2023. Assim, considerando o disposto no artigo 27 do CDC, o qual prevê o prazo prescricional de 05 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dou o feito por saneado. No mérito, a questão aqui discutida não autoriza o imediato julgamento da lide. Fixo como ponto controvertido se o acidente narrado na inicial resultou em perda total do veículo. Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Wilian Sotto x Renata Targas

ID: 301103025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-20.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN SOTTO

Polo Passivo:

RENATA TARGAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

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DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS

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Processo 0007254-20.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1009293-41.2021.8.26.0066) (processo principal 1009293-41.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wilian Sotto - R… Processo 0007254-20.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1009293-41.2021.8.26.0066) (processo principal 1009293-41.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wilian Sotto - Renata Targas e outro - Vistos. A excipiente Renata Targas apresentou Exceção de Pré-Executividade, contra o exequente Willian Sotto, alegando a seguinte matéria: Não se conforma com a decisão de fls. 111 que manteve a penhora sobre o único bem de posse da executada; A impenhorabilidade de bem de família é reconhecida como matéria de ordem pública, mesmo tratando de bem discutido em sede de ação de usucapião; Tratando-se de impenhorabilidade de bem de família de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição, não havendo falar-se em prazo para provocar-se a análise de nulidade da penhora; Comprovou nos autos que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel residencial de propriedade da excipiente, devendo considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável, conforme proteção prevista na Lei nº 8.009/1990; O pedido de penhora deferido sobre o imóvel objeto do processo 1001073-93.2017.8.26.0066 não pode prosperar, por ser considerado bem de família. Sob tais fundamentos, pretende o recebimento e processamento da presente Exceção de Pré-Executividade, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua 2, nº 0360, CEP 14781-347, com a consequente liberação da constrição/penhora judicial incidente sobre o bem. DECIDO A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Embora a excipiente alegue que o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, não logrou comprovar tal alegação de forma adequada. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessário que a parte interessada comprove, de forma inequívoca, que o imóvel constitui a residência da família, sendo efetivamente utilizado para moradia própria do casal ou da entidade familiar. No caso dos autos, a excipiente/executada limitou-se a afirmar que o imóvel é bem de família, sem apresentar documentação suficiente que comprove a efetiva utilização do bem como residência familiar, tampouco demonstrou que se trata do único imóvel de sua propriedade destinado à moradia. A mera alegação de que o imóvel é bem de família, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora validamente decretada nos autos da execução. Ademais, conforme bem observado pelo exequente, não há qualquer irregularidade processual que macule a execução. A penhora foi regularmente efetivada, respeitando-se o devido processo legal. A exceção de pré-executividade tem como finalidade atacar vícios processuais evidentes e matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício. Contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer vício que justifique o acolhimento da exceção. Por outro lado, há de se considerar que a executada, ao não comprovar adequadamente os requisitos para caracterização do bem como imóvel familiar protegido, não demonstrou a existência de causa impeditiva da execução. Assim, a penhora deve ser mantida, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ante a insuficiência de comprovação da alega impenhorabilidade. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (OAB 411687/SP), DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS (OAB 255107/SP)

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Processo nº 1001073-93.2025.8.26.0137

ID: 315556387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-93.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. A. L. V. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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Processo 1001073-93.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - - L.V.S.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.… Processo 1001073-93.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - - L.V.S.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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Maria Lucia Pascon x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319647896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PASCON

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MIZAEL D SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001073-72.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucia Pascon - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Isto… Processo 1001073-72.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucia Pascon - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MIZAEL D SOUZA (OAB 16842/MT)

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Samuel Gregorio Dos Santos Junior x Auto Posto Arvore Da Radial Ltda e outros

ID: 276309448

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-44.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GREGORIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARVORE DA RADIAL LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001073-44.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SAMUEL GREGORIO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001073-44.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SAMUEL GREGORIO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b1d1a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 17/06/2025 14:30. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 838 8606 2701 Senha da reunião: 311306 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83886062701?pwd=w7eczn0W45xo7Gntx9Wmf0hw8sc1Yk.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL GREGORIO DOS SANTOS JUNIOR

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Raul Martins Sena x Star Prestacao De Servico Ltda

ID: 276257850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-68.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARTINS SENA

Polo Passivo:

STAR PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001073-68.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAUL MARTINS SENA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001073-68.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAUL MARTINS SENA RECLAMADO: STAR PRESTACAO DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee747eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA ASSINATURA DIGITAL Verifica-se que a procuração e a declaração de pobreza que instruem a petição inicial apresentam assinatura inserida eletronicamente no documento, sem qualquer certificado de autenticidade. Defere-se o prazo de 05 dias para sua regularização, devendo a parte juntar comprovante/certificado de autenticidade da assinatura digital ou instrumento produzido por meio de assinatura física da outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de qualificação juntados aos autos. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL MARTINS SENA

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Rodrigo Abel Prudente e outros x Rodrigo Abel Prudente e outros

ID: 323153550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Polo Passivo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

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DANILO COSTA CARREIRA

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Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Pruden… Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Prudente - Vistos. Colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (fl. 09), que não traduz efetivamente a expressão da pretensão posta em juízo, na medida em que, refere-se a extinção de condomínio, cuja a expressão monetária correspondente à sua pretensão refere-se ao valor do bem imóvel. A matéria ganha relevo porque a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Nessa toada, sua retificação é medida de rigor, pelos fundamentos já expostos, tratando-se de providência que pode ser determinada ex officio pelo órgão jurisdicional, como bem se colhe do escólio de PONTES DE MIRANDA, mestre de todos nós: Se o valor da causa consta de regra jurídica, não se pode retirar ao juiz a autoridade para a correção e até mesmo para se julgar incompetente devido ao valor da causa. O prazo preclusivo do art. 261 e parágrafo único não atinge tal espécie. Daí dizer MONIZ DE ARAGÃO que a toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico. E, mais adiante, acrescenta que se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão, lição essa endossada pela autoridade de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. A retificação, nesses casos, do valor atribuído à causa, pode ser feita até mesmo ex officio, na esteira de remansosa orientação pretoriana, e conta hoje com previsão legal expressa (CPC, art. 292, § 3º). Posto isso, acolho a impugnação e determino a retificação tanto do valor da causa como da reconvenção para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sem prejuízo, para análise da impugnação da justiça gratuita pelo réu faculto à autora comprovar, em 15 dias, possíveis rendimentos, mediante a exibição de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses, bem como a juntada da declaração do imposto de renda dos últimos três anos. No silêncio, aguarde-se a satisfação da da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Regularizados, retornem. Int. - ADV: DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP)

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Processo nº 1001073-47.2025.8.26.0120

ID: 327176761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-47.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os b… Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1001073-06.2025.8.26.0069

ID: 332822255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 02 de setembro de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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André Luiz Secarolli x Mauro Henrique Martini

ID: 333546759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2020.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SECAROLLI

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE MARTINI

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

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GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

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Processo 1001073-06.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Secarolli - Mauro Henrique Martini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1001073-06.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Secarolli - Mauro Henrique Martini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a importância de(a): - R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais), referente ao dano material, devidamente corrigido de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil e Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme Recurso Especial 903.285 e Súmula 362 do STJ; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme Recurso Especial 903.285 e Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência mínima do autor em relação à lide, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. Deverá ser observado que até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30dias.Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional(malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019,Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP)

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