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Mauricio Pretto Da Silva x Hass & Arruda Ltda

ID: 339859312

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRETTO DA SILVA

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURÍCIO PRETTO DA SILVA em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por HASS & ARRUDA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001087-79.2023.8.11.0100, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, por meio da decisão de id. 195937631, este Juízo saneou o feito, afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025. A parte embargada, HASS & ARRUDA LTDA, em petição de id. 197721408, requereu a reconsideração parcial da decisão saneadora. Pleiteou o deferimento da utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial e nos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 1001007-18.2023.8.11.0100, ao argumento de que há identidade de partes e de objeto com a presente demanda. Em consequência, pugnou pelo cancelamento da perícia e da audiência de instrução designadas nestes autos. Intimada a se manifestar, a parte embargante, MAURICIO PRETTO DA SILVA, por meio da petição de id. 202572720, anuiu expressamente com o pedido de utilização da prova emprestada, reconhecendo sua pertinência e utilidade para o deslinde da causa. Requereu, assim, o cancelamento da audiência anteriormente aprazada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão processual a ser dirimida cinge-se à análise do pedido de utilização de prova emprestada e suas consequências para a instrução do feito, notadamente no que tange às provas pericial e oral anteriormente deferidas. O artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. A norma em comento prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, permitindo que o acervo probatório validamente constituído em um processo seja aproveitado em outro, desde que assegurado às partes o direito ao contraditório. No caso em tela, a parte embargada requereu o aproveitamento do laudo pericial e das mídias com os depoimentos de testemunhas produzidos nos autos nº 1001007-18.2023.8.11.0100. Sustenta, para tanto, que a prova ali produzida versa sobre os mesmos fatos aqui controvertidos, quais sejam, a (in)exigibilidade da obrigação e a suposta entrega de produto diverso do adquirido. A parte embargante, por sua vez, manifestou sua concordância irrestrita com o pleito, reconhecendo que a referida prova foi colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo útil ao julgamento da lide. Havendo consenso entre as partes acerca da admissão da prova emprestada, e verificada sua pertinência para a solução da controvérsia, seu deferimento é medida que se impõe, em homenagem à efetividade e à razoável duração do processo. A utilização das provas já produzidas em feito conexo evitará a repetição de atos processuais dispendiosos e onerosos, como a realização de uma nova perícia e de uma nova audiência de instrução para oitiva das mesmas testemunhas. Nesse contexto, o pedido conjunto das partes pelo aproveitamento da prova emprestada implica em desistência tácita da produção das provas pericial e oral anteriormente deferidas nesta demanda, as quais se tornaram desnecessárias. Diante disso, a homologação da desistência e o consequente cancelamento da audiência de instrução são medidas lógicas e necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil e considerando a concordância expressa de ambas as partes: DEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada, formulado no id. 197721408 e corroborado no id. 202572720; HOMOLOGO o pedido de desistência da produção de prova pericial e de prova oral, tornando sem efeito os itens “III.3.1” e “III.3.3” da decisão saneadora de id. 195937631; DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de julho de 2025; DETERMINO à Secretaria que proceda à juntada de cópia integral do laudo pericial e das mídias de depoimentos produzidos nos autos do processo nº 1001007-18.2023.8.11.0100 a este feito; Após a juntada da prova emprestada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais por memoriais. Ato contínuo, venham-me conclusos os autos para prolação da sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001087-43.2025.8.26.0213

ID: 335641659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-43.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO FURTADO DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-43.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maximiliano Furtado de Paula E Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela… Processo 1001087-43.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maximiliano Furtado de Paula E Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência que Maximiliano Furtado de Paula e Silva move em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde da requerida e apresenta quadro de lesão no ombro esquerdo, com indicação médica de cirurgia de urgência (artroscopia), conforme relatório datado de 11/07/2025 (CID-10 M75.4 e S43.3), após tratamentos conservadores ineficazes. Relata que realizou pedido de autorização via aplicativo da operadora, com envio de todos os documentos exigidos, e, como o plano não indicou médico credenciado para o procedimento, o requerente buscou profissional particular para garantir a realização da cirurgia, no entanto, a requerida condicionou a autorização do procedimento à assinatura de carta de honorários médicos, que obriga o autor a assumir integralmente os custos do médico e renunciar ao direito de cobrança do plano, conforme comprovam conversas via WhatsApp anexadas aos autos, sendo que, posteriormente, a operadora, sem apresentar alternativa viável nem rede credenciada e, após questionamentos, retirou o pedido do sistema, sem solução. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano a autorizar e custear imediatamente a cirurgia Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza a concessão da medida. O autor apresenta relatório médico com recomendação cirúrgica, orçamentos hospitalares e do profissional médico, bem como prints de conversas mantidas com a operadora de saúde. Contudo, não há comprovação documental robusta de negativa formal ou injustificada do plano de saúde ao procedimento solicitado. Infere-se dos prints das tratativas entre as partes que houve questionamento pela operadora se o procedimento seria realizado por médico particular e, em caso positivo, a solicitação de assinatura pelo autor de "carta de honorários médicos". Contudo, não há nos autos cópia da referida carta, nem elementos objetivos que comprovem seu teor, tampouco se verifica nas mensagens negativa expressa da requerida em autorizar o procedimento ou recusa em fornecer médico credenciado da rede própria. Ademais, o simples questionamento sobre a escolha de médico particular, com solicitação de preenchimento de documentação específica, não se equipara, por si só, a uma recusa indevida ou conduta abusiva por parte da operadora, especialmente diante da ausência de comprovação de que o plano de saúde tenha se negado a fornecer alternativas dentro da rede credenciada. Assim, a documentação apresentada não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para a concessão de medida liminar, que houve negativa injustificada por parte da requerida. Ressalto, contudo, que a presente decisão poderá ser revista, caso o autor apresente novos documentos que comprovem de forma inequívoca suas alegações, notadamente a existência de recusa injustificada da requerida em indicar profissional habilitado no plano ou negativa no procedimento. Na ausência de referidos documentos, será necessário o regular prosseguimento do feito com a abertura do contraditório, a fim de permitir à parte requerida apresentar sua versão dos fatos e eventuais justificativas para a conduta adotada. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 277196394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-59.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0fff8 proferida nos autos. 1001087-59.2024.5.02.0613 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. WEBJET PARTICIPACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ITAU UNIBANCO S.A. 4. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA RECURSO DE: WEBJET PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b58b36b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 8635a37). Regular a representação processual (Id 7d5aaa0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd2b2bb; Custas processuais pagas no RR: id6f64636. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, I DA CLT, 373, I DO CPC, 5º, II DA CF, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 884 DO CC / DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA TERCEIRA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DESCONTOS INDEVIDOS VIOLAÇÃO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO ART. 5º, II DA CF88 A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS VIOLAÇÃO ART, 818, I DA CLT ART. 5º, V E X DA CF88 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DA RECORRENTE No que concerne à alegada omissão quanto aos honorários da recorrente, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA - WEBJET PARTICIPACOES S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277196449

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-59.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO NAKAHASHI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0fff8 proferida nos autos. 1001087-59.2024.5.02.0613 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. WEBJET PARTICIPACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ITAU UNIBANCO S.A. 4. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA RECURSO DE: WEBJET PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b58b36b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 8635a37). Regular a representação processual (Id 7d5aaa0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd2b2bb; Custas processuais pagas no RR: id6f64636. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, I DA CLT, 373, I DO CPC, 5º, II DA CF, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 884 DO CC / DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA TERCEIRA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DESCONTOS INDEVIDOS VIOLAÇÃO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO ART. 5º, II DA CF88 A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS VIOLAÇÃO ART, 818, I DA CLT ART. 5º, V E X DA CF88 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DA RECORRENTE No que concerne à alegada omissão quanto aos honorários da recorrente, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - WEBJET PARTICIPACOES S.A.

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ID: 277196508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-59.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO NAKAHASHI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0fff8 proferida nos autos. 1001087-59.2024.5.02.0613 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. WEBJET PARTICIPACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ITAU UNIBANCO S.A. 4. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA RECURSO DE: WEBJET PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b58b36b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 8635a37). Regular a representação processual (Id 7d5aaa0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd2b2bb; Custas processuais pagas no RR: id6f64636. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, I DA CLT, 373, I DO CPC, 5º, II DA CF, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 884 DO CC / DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA TERCEIRA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DESCONTOS INDEVIDOS VIOLAÇÃO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO ART. 5º, II DA CF88 A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS VIOLAÇÃO ART, 818, I DA CLT ART. 5º, V E X DA CF88 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DA RECORRENTE No que concerne à alegada omissão quanto aos honorários da recorrente, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 277196563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-59.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001087-59.2024.5.02.0613 RECORRENTE: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0fff8 proferida nos autos. 1001087-59.2024.5.02.0613 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. WEBJET PARTICIPACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ITAU UNIBANCO S.A. 4. LARISSA FERREIRA ALVES ROCHA RECURSO DE: WEBJET PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b58b36b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 8635a37). Regular a representação processual (Id 7d5aaa0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd2b2bb; Custas processuais pagas no RR: id6f64636. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, I DA CLT, 373, I DO CPC, 5º, II DA CF, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 884 DO CC / DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA TERCEIRA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DESCONTOS INDEVIDOS VIOLAÇÃO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO ART. 5º, II DA CF88 A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS VIOLAÇÃO ART, 818, I DA CLT ART. 5º, V E X DA CF88 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DA RECORRENTE No que concerne à alegada omissão quanto aos honorários da recorrente, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXVI E LXXIV, DA CF/88 E 791-A, DA CLT, E SÚMULA VINCULANTE 47 / DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001087-81.2025.8.26.0459

ID: 306332945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-81.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-81.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001087-81.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001087-45.2025.8.26.0180

ID: 296528951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Revogação - MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciai… Processo 1001087-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Revogação - MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a se determinar o registro da presente ação na matrícula do imóvel litigado, o registro de sua indisponibilidade, a proibição de registro de outras indisponibilidades e a proibição de realização de obras ou outras alterações no imóvel. Sustenta o polo ativo que doou o imóvel em questão à parte ré, a fim de que essa edificasse uma nova fábrica, mas que a parte ré descumpriu o acordo, não iniciando a construção no prazo acordado. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, consistente na existência de encargo na doação e nos indícios de que nenhuma obra foi realizada no imóvel mesmo após mais de 10 anos da doação (foto de fl. 78), sendo que o prazo para conclusão das obras era de 18 meses. Houve, inclusive, instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração do fato. Também está presente o perigo de dano, consistente na possibilidade de o imóvel ser comercializado a terceiros. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que, caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do bem, a expedição de certidão para averbação da presente ação na matrícula do imóvel e para proibir a parte ré de realizar qualquer benfeitoria no imóvel, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Providencie a Serventia ao registro da indisponibilidade, a expedição de certidão e a intimação da parte ré. 5 - Diante das especificidades da causa, do baixo índice de conciliações em casos semelhantes e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: 7.1) Pessoa Física: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF. Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante a fontes de renda: b.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; b.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; b.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; b.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. 7.2) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB 248116/SP)

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Processo nº 1001087-63.2022.8.26.0014

ID: 280046754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001087-63.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1001087-63.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Itaucard S/A - Vistos. BANCO ITAUCARD S/A opôs embargos à execução fiscal q… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1001087-63.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Itaucard S/A - Vistos. BANCO ITAUCARD S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o arrendante/credor fiduciário dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. O embargante também apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DZK6250; EGP9613; JVN1008; NEV7729; DUA0427; DVB1607; DWA7608 e DXF1230 (fls. 286, 287, 289, 291, 293, 295, 297 e 299) ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, e sem qualquer impugnação da Fazenda, impondo-se a exclusão das CDAs 1.320.101.100 (fl.96), 1.320.117.713 (fl.100), 1.332.692.873 (fl.110), 1.334.131.260 (fl.116), 1.333.891.886 (fl.124), 1.330.745.185 (fl.128), 1.320.010.034 (fl.142) e 1.333.885.873 (fl.170), uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios cobrados. Ante os documentos de fls. 278/284, a Fazenda foi instada a comprovar a propriedade dos bens em nome do embargante, trazendo aos autos os documentos de fls. 387, 390, 401, 402, 406 e 407, pelos quais comprovou a propriedade dos veículos de placas DFZ3362, DVL0463, DTS6362, DTZ4108, MWE4874 e BCE0069 em nome do embargante. Por outro lado, comprovou que o veículo de placas KLJ1599 de fato está em nome de outra pessoa (fls. 388), razão pela qual a CDA correspondente, 1.334.818.914 (fls. 182), deve ser excluída do débito. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.320.101.100, 1.320.117.713, 1.332.692.873, 1.334.131.260, 1.333.891.886, 1.330.745.185, 1.320.010.034, 1.333.885.873, e 1.334.818.914. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C.

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Jose Aparecido Dos Santos Alves x Atias Mihael Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 320787072

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-62.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CLEVER QUIM - COMERCIAL LTDA - EPP COLIDER TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO BLASOTTI

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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JOAO BATISTA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001087-62.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001087-62.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6580cac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares, extingo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e, com resolução do mérito, no que tange aos pedidos formulados anteriores a 17.07.2019, conforme art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ALVES em desfavor de LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, COLIDER TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CLEVER QUIM - COMERCIAL LTDA – EPP e ATIAS MIHAEL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a primeira reclamada, com responsabilidade solidária das segunda e terceira rés e subsidiária da quarta reclamada, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante em 12.06.2024. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar: a) - saldo de salário (12 dias); - férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; - férias vencidas simples de 2023/2024 + 1/3; - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); b) multa dos artigos 467 e 477 da CLT; c) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte autora, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF). Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O cálculo das horas suplementares observará: - a jornada reconhecida na fundamentação; - o salário-mínimo vigente à época da atuação; - dias efetivamente trabalhados; - globalidade salarial (Súmula 264, C. TST); - média física para a integração; - divisor 220; - adicional de 50%, calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; - autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos pertinentes; d) 30 minutos extras por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% (art. 71, § 4º, CLT e Súmula 437, TST), a título indenizatório; e) PLR prevista nas CCTs apresentadas com a inicial; f) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salário, horas extras e reflexos em 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, desde que devidamente comprovadas até a prolação da presente sentença. Custas no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 100.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo das reclamadas. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLIDER TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CLEVER QUIM - COMERCIAL LTDA - EPP - ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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