Resultados para "1001145-40.2025.5.02.0706" – Página 147 de 148

Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940635

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002847-58.2025.4.06.3825

ID: 329796099

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002847-58.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA RIBEIRO ANTUNES , qualificada nos autos, com pedido liminar, insurgindo-se contra condutas imputadas ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e à FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS postulando a concessão da segurança para que seja anulada a peça prático-profissional do 43º Exame de Ordem, por suposta violação do edital, com a atribuição da respectiva pontuação à impetrante. Requereu, ademais, a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a impetrante, em suma: (a) ter realizado no dia 15 de junho de 2025 a prova da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado, aplicada pela FGV, tendo optado pela Disciplina Direito do Trabalho; (b) que durante a avaliação, elaborou a peça processual que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto prático proposto; (c) que no mesmo dia, após a realização da prova prática-profissional, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova, e foi surpreendida ao saber que a peça cabível seria exceção de pré-executividade e não a peça que realizou, qual seja, Embargos à Execução; (d) que a imprecisão do enunciado não gerou apenas insegurança entre os examinandos, mas provocou ampla repercussão e verdadeiro alvoroço nas principais plataformas digitais e redes sociais voltadas ao acompanhamento do Exame da OAB. Pontua que, ao seu ver, o espelho preliminar viola direito líquido e certo por afronta às disposições do edital e reconhecimento de situação jurídica que comporta a adoção de distintas medidas processuais cabíveis A petição inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o equívoco da impetrante no que toca à correta indicação da autoridade coatora , retifico, de ofício, o polo passivo da ação, para incluir o Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e excluir o MPF, considerando a inexistência de litisconsórcio a justificar inclusão do Parquet no polo passivo. Ressalte-se que o STJ tem entendimento de que: " o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora , deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício e não extinguir o processo sem julgamento do mérito " (RMS 51.524/MG, DJe 17/10/2016). Passo à análise do requerimento de medida liminar pleiteada. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. No caso em tela, não considero presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. De fato, não restou atendido o requisito da existência de fundamento relevante do direito da autora à anulação da prova prático-profissional por razões de ilegalidade nas respostas constantes do espelho de correção da banca examinadora, tampouco a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso concedida ao final. Em sede de sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o STF, acerca do tema, assim se manifestou: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Considerando que a atuação do Poder Judiciário, em demandas relativas a concursos públicos, deve se limitar ao controle de legalidade, não se admite a intervenção nas escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em casos de erro grosseiro ou evidente desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Ultrapassar esses limites implicaria indevida incursão no mérito administrativo, com risco de comprometer a segurança jurídica e o princípio da isonomia, que deve nortear o tratamento equitativo entre todos os candidatos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela impetrante não autorizam, por si só, a anulação da prova prático-profissional, muito menos a ampliação do espelho de correção da banca examinadora para inclusão de outras possibilidades de peças processuais, conforme pleiteado na petição inicial. Verifica-se, ao analisar o Edital ( evento 1, DOC9 ), que a cláusula que regulamenta a peça prático-profissional traz a seguinte previsão: 3.5. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1. 1ª parte : Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, observando, sempre que possível, a interdisciplinaridade , cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. No que tange ao Conteúdo Programático da Prova Prático-Profissional, o edital prevê, de modo explícito, a Exceção de Pré-Executividade como matéria integrante do conteúdo de Direito Processual do Trabalho (item 15.1, pág. 35 do evento 1, DOC9 ), distanciando-se, desse modo, da alegada ilegalidade na exigência da elaboração dessa modalidade de peça processual. Sobre o tema, cito decisão do E. TRF6 referente a julgamento na ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800 , seguindo o precedente vinculante do STF : APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DE RECURSOS. TEMA 485 DO STF. 1. Cuidam os autos de apelação interposta em face da sentença por meio da qual foi denegada a segurança, que visava a compelir a autoridades coatoras a analisar e julgar individualmente os recursos aviados pela Impetrante em face das questões 22, 47, 49, 60, 71 e 78 da Prova Tipo 2 (verde) do XXXIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, motivando sua decisão. 2. Mandado de segurança inicialmente impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, do Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais. 3. Por ocasião da análise do pedido liminar, foram excluídos do povo passivo a lide os Presidentes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB/MG. Na sentença, determinada a retificação da autuação para que o Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais fosse substituído no polo passivo pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 4. Cuidando-se o Exame Unificado da Ordem de certame de âmbito nacional, patente a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Minas Gerais ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação, vez que não detêm competência para atender ao pleito deduzido pelo Impetrante. Conclusão que ressai da análise do disposto no Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina o Exame de Ordem e cujo art. 9º atribui, expressamente, à Banca Recursal da OAB , designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem, a atribuição de “decidir a respeito de recursos acerca de nulidade de questões, impugnação de gabaritos e pedidos de revisão de notas, em decisões de caráter irrecorrível, na forma do disposto em edital.” (Precedente: Apelação Cível nº 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 5. Todavia, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, e especialmente diante da faculdade legal de que trata o art. 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC, mister seja analisado o mérito da causa. 6. No mérito melhor sorte não socorre à Impetrante, porquanto a matéria posta em discussão foi decidida, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema nº 485), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” 7. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que “é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (Superior Tribunal de Justiça, RMS n. 28.204/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009). 8. Assim, em linha de princípio, por força do entendimento firmado nas Cortes Superiores, inclusive em sede de repercussão geral, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público, revendo-lhes o conteúdo ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial para reparar eventual lesão a direito do candidato quando decorrente de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não se afiguram presentes no caso. 9. Apelação a qual se nega provimento. (TRF-6 – ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 27/02/2024). (Grifei) Diante disso, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida postulada. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça à impetrante. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUEM-SE os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para intervirem no feito, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 291301856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA DUPONT PRENDI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAPALA KRUGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (AUTOR), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (REU), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REU), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da ação originária nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que confirmou a improcedência do pedido indenizatório fundado em alegada prática de concorrência desleal por parte de UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A autora sustenta que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções (art. 966, I, do CPC); (ii) violou manifestamente normas jurídicas de regulação setorial (art. 966, V, do CPC); e (iii) foi fundado em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, caracterizando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; (ii) verificar a correção do valor atribuído à causa e a suficiência do depósito prévio; (iii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica; e (iv) determinar se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a autora fundamenta a ação nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, hipóteses expressas de cabimento da ação rescisória. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, pois o montante inicialmente atribuído (R$ 10.000,00) não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, considerando que a autora busca a desconstituição de decisão que julgou improcedente pedido indenizatório por lucros cessantes e danos emergentes. O valor foi retificado para R$ 200.000,00, com determinação de complementação das custas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A preliminar de insuficiência do depósito prévio também deve ser acolhida parcialmente. Com a correção do valor da causa, o depósito obrigatório de 5% (art. 968, II, do CPC) deve ser ajustado para R$ 10.000,00, com intimação da autora para complementação no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 968, §3º, do CPC). No mérito, a alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por magistrado afastado por decisão administrativa não configura, por si só, hipótese de rescisão. Não há demonstração de vínculo direto entre o conteúdo do julgamento e eventual parcialidade do relator, tampouco prejuízo à imparcialidade do colegiado. A tese de violação manifesta à norma jurídica não se sustenta, pois o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia com base em interpretação plausível das normas aplicáveis, especialmente os arts. 170, IV, da CF e 195 da Lei nº 9.279/96, concluindo pela inexistência de práticas fraudulentas caracterizadoras de concorrência desleal. Não se verifica erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, pois não foi admitido como existente fato inexistente, tampouco foi ignorado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se evidencia é discordância da parte autora quanto à valoração judicial das provas produzidas, o que não autoriza a rescisão do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de reapreciação da prova ou reexame do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com acolhimento parcial das preliminares para (i) determinar a retificação do valor da causa para R$ 200.000,00 e (ii) intimar a parte autora para complementação do depósito prévio, nos termos legais. Tese de julgamento: A utilização da ação rescisória com fundamento nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC não caracteriza, por si só, sucedâneo recursal. O valor da causa na ação rescisória deve refletir o real proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A insuficiência do depósito prévio pode ser sanada mediante intimação, conforme art. 968, §3º, do CPC. A atuação de magistrado posteriormente afastado não enseja rescisão do julgado sem demonstração de comprometimento do julgamento. A violação manifesta a norma jurídica pressupõe desconsideração evidente do ordenamento, o que não ocorre diante de interpretação juridicamente admissível. O erro de fato que autoriza a rescisão exige desconsideração de fato incontroverso ou admissão de fato inexistente, o que não se caracteriza pela mera discordância quanto à valoração probatória. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas nem à revisão do mérito da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 966, I, V, VIII e §1º, 968, II e §3º, 292, VI, 321, 373, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.279/96, art. 195; Lei nº 9.656/98, arts. 4º, 13 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019; TJMT, AR nº 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023, DJe 21.11.2023; TJMT, AI nº 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Ação Rescisória, interposto por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por concorrência desleal, com base nos seguintes fundamentos: [...] “No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil.” [...] [...] Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil [...]” Em razões rescisórias, a parte autora sustenta as seguintes teses: 1. Que o acórdão rescindendo foi proferido por desembargador posteriormente afastado por irregularidades, implicando violação ao art. 966, I, do CPC; 2. Que houve violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 209 da Lei 9.279/96 e aos arts. 4º, 13 e 19 da Lei 9.656/98, por comercialização de planos odontológicos sem autorização da ANS; 3. Que o julgado baseou-se em erro de fato, ao desconsiderar elementos probatórios incontroversos e conclusões periciais que apontariam para a prática de concorrência desleal. As rés UNIMED e UNIODONTO apresentam contestações (ID. 272245874 e 28297789, nas quais sustentam preliminares de ausência de interesse processual, inadequação da via eleita e indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e impugnam o valor atribuído à causa e o depósito prévio realizado, requerendo a regularização sob pena de extinção do feito; no mérito, defendem a licitude da parceria intercooperativa e a ausência de vício na decisão rescindenda, destacando o trânsito em julgado e a regularidade da decisão proferida. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID.283773885), reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme ID 284931399. É o relatório. V O T O R E L A T O R AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Reside nos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 291301882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCEL LUERSEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (AUTOR), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (REU), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REU), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da ação originária nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que confirmou a improcedência do pedido indenizatório fundado em alegada prática de concorrência desleal por parte de UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A autora sustenta que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções (art. 966, I, do CPC); (ii) violou manifestamente normas jurídicas de regulação setorial (art. 966, V, do CPC); e (iii) foi fundado em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, caracterizando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; (ii) verificar a correção do valor atribuído à causa e a suficiência do depósito prévio; (iii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica; e (iv) determinar se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a autora fundamenta a ação nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, hipóteses expressas de cabimento da ação rescisória. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, pois o montante inicialmente atribuído (R$ 10.000,00) não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, considerando que a autora busca a desconstituição de decisão que julgou improcedente pedido indenizatório por lucros cessantes e danos emergentes. O valor foi retificado para R$ 200.000,00, com determinação de complementação das custas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A preliminar de insuficiência do depósito prévio também deve ser acolhida parcialmente. Com a correção do valor da causa, o depósito obrigatório de 5% (art. 968, II, do CPC) deve ser ajustado para R$ 10.000,00, com intimação da autora para complementação no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 968, §3º, do CPC). No mérito, a alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por magistrado afastado por decisão administrativa não configura, por si só, hipótese de rescisão. Não há demonstração de vínculo direto entre o conteúdo do julgamento e eventual parcialidade do relator, tampouco prejuízo à imparcialidade do colegiado. A tese de violação manifesta à norma jurídica não se sustenta, pois o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia com base em interpretação plausível das normas aplicáveis, especialmente os arts. 170, IV, da CF e 195 da Lei nº 9.279/96, concluindo pela inexistência de práticas fraudulentas caracterizadoras de concorrência desleal. Não se verifica erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, pois não foi admitido como existente fato inexistente, tampouco foi ignorado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se evidencia é discordância da parte autora quanto à valoração judicial das provas produzidas, o que não autoriza a rescisão do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de reapreciação da prova ou reexame do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com acolhimento parcial das preliminares para (i) determinar a retificação do valor da causa para R$ 200.000,00 e (ii) intimar a parte autora para complementação do depósito prévio, nos termos legais. Tese de julgamento: A utilização da ação rescisória com fundamento nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC não caracteriza, por si só, sucedâneo recursal. O valor da causa na ação rescisória deve refletir o real proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A insuficiência do depósito prévio pode ser sanada mediante intimação, conforme art. 968, §3º, do CPC. A atuação de magistrado posteriormente afastado não enseja rescisão do julgado sem demonstração de comprometimento do julgamento. A violação manifesta a norma jurídica pressupõe desconsideração evidente do ordenamento, o que não ocorre diante de interpretação juridicamente admissível. O erro de fato que autoriza a rescisão exige desconsideração de fato incontroverso ou admissão de fato inexistente, o que não se caracteriza pela mera discordância quanto à valoração probatória. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas nem à revisão do mérito da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 966, I, V, VIII e §1º, 968, II e §3º, 292, VI, 321, 373, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.279/96, art. 195; Lei nº 9.656/98, arts. 4º, 13 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019; TJMT, AR nº 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023, DJe 21.11.2023; TJMT, AI nº 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Ação Rescisória, interposto por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por concorrência desleal, com base nos seguintes fundamentos: [...] “No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil.” [...] [...] Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil [...]” Em razões rescisórias, a parte autora sustenta as seguintes teses: 1. Que o acórdão rescindendo foi proferido por desembargador posteriormente afastado por irregularidades, implicando violação ao art. 966, I, do CPC; 2. Que houve violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 209 da Lei 9.279/96 e aos arts. 4º, 13 e 19 da Lei 9.656/98, por comercialização de planos odontológicos sem autorização da ANS; 3. Que o julgado baseou-se em erro de fato, ao desconsiderar elementos probatórios incontroversos e conclusões periciais que apontariam para a prática de concorrência desleal. As rés UNIMED e UNIODONTO apresentam contestações (ID. 272245874 e 28297789, nas quais sustentam preliminares de ausência de interesse processual, inadequação da via eleita e indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e impugnam o valor atribuído à causa e o depósito prévio realizado, requerendo a regularização sob pena de extinção do feito; no mérito, defendem a licitude da parceria intercooperativa e a ausência de vício na decisão rescindenda, destacando o trânsito em julgado e a regularidade da decisão proferida. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID.283773885), reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme ID 284931399. É o relatório. V O T O R E L A T O R AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Reside nos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012180-53.2022.8.11.0042

ID: 299117632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012180-53.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMES WESLEY RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JAMES WESLEY RIBEIRO - CPF: 011.458.011-10 (APELANTE), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GREICINETE DE ASSUNCAO - CPF: 551.738.961-91 (VÍTIMA), JAQUELINE DE ASSUNCAO - CPF: 052.731.091-32 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal. vias de fato. condenações mantidas. absolvição da ameaça. princípio da consunção. impossibilidade de substituição da pena. parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante por lesão corporal [praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1(um) ano, 7(sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto, visando absolvição. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) ausência de dolo quanto à lesão corporal; 2) a ameaça não caracterizada; 3) insuficiência de provas das vias de fato; 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. As declarações da vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao exame de corpo delito, mostram-se suficientes para comprovar a lesão corporal. 2. Se o apelante assumiu o risco de causar danos à integridade física da vítima, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa”. 3. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos.” 4. “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” 5. “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da ameaça, nos termos do art. 386, VI do CPP. Tese de julgamento: 1. O dolo na lesão corporal se evidencia na conduta voluntária do agente que assume o risco de causar dano à integridade física da vítima. 2. O princípio da consunção aplica-se quando os crimes ocorrem em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, de modo a justificar a absorção da ameaça pela lesão corporal. 3. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito da violência doméstica, possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 4. Tratando-se de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela cabível. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 21 do Decreto-Lei 3.688/41; 61, II, “f”; 69; 44, I; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1134430/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.12.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.11.2016; TJDFT, AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.9.2019; TJMT, Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 25.4.2025; TJMT, N.U. 1001714-64.2020.8.11.0011, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 3.3.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1012180-53.2022.8.11.00042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JAMES WESLEY RIBEIRO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Apelação criminal interposta por JAMES WESLEY RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1012180-53.2022.8.11.00042), que o condenou por lesão corporal [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto - art. 129, § 13º, art. 147, ambos do CP, art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, ‘f’, do CP - ( fls. 231/250 - ID 272492413). O apelante sustenta que: 1) não agiu com dolo quanto à lesão corporal [vítima Jaqueline Assunção]; 2) a ameaça foi proferida no “calor da discussão”; 3) as vias de fato [vítima Greicinete de Assunção] não foram comprovadas; 4) preencheria os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade. Pede o provimento para que seja absolvido das imputações. Subsidiariamente, por pena privativa por restritiva de direitos (fls. 274/283 - ID 272492429). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 272492431). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de apelação criminal. Irresignação defensiva. Sentença condenatória (art. 129, §13 e art. 147, ambos do CP, e da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos c/c art. 61, II, f, do CP). 1. Inicialmente, a defesa requer a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, V, do CPP, com relação as infrações penais de lesão corporal, ameaça e vias de fato. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a lesão corporal culposa. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas nos autos. Palavra das vítimas firmes e coerentes em ambas as fases da persecução penal. O apelante agrediu a vítima Jaqueline com empurrões e socos, bem como a ameaçou, dizendo que a quebraria inteira. Além disso, o apelante empurrou a vítima Greicinete, mãe da ofendida Jaqueline, e em seguida a puxou pelos cabelos, arrastandoa no asfalto. Declarações das vítimas corroboradas pelo laudo pericial de lesões corporais. Temor gerado na ofendida. Suficiência probatória. 2. Por fim, caso mantida a condenação do apelante, a defesa requer conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. NÃO ACOLHIMENTO. Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 281028394) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese da extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]No dia 27/12/2021, por volta das 12h45min, o denunciado foi até a residência da vítima, localizada na Rua Osvaldo da Silva Correia, Nº 3128 (em frente ao Carlinhos gás), bairro Despraiado, nesta capital, para deixar os filhos, momento em que Jaqueline questionou se JAMES havia mostrado a mensagem aos filhos, fato negado pelas crianças, momento em que Jaqueline e o denunciado iniciaram uma discussão. Ato contínuo, JAMES empurrou Jaqueline violentamente no chão, foi quando a vítima disse que se encostasse nela novamente quebraria o veículo do denunciado. Então, o denunciado entrou em seu carro e ameaçou Jaqueline dizendo que se fizesse algo no veículo “iria quebrar ela inteira”. Em seguida, Jaqueline pegou uma pedra e jogou no vidro do carro, foi quando JAMES arrancou com o veículo, parando mais a frente, desceu e partiu pra cima de Jaqueline lhe agredindo com diversos socos em seu rosto, ocasião, em que a genitora da vítima, Sra. Greicinete de Assunção Soares, correu para ajudar a filha e pegou um pedaço de pau para tentar acertar o denunciado, contudo, JAMES conseguiu desviar e também passou a agredir Greicinete, a puxou pelos cabelos e jogando-a no chão. Em face do exposto, o Ministério Público denuncia JAMES WESLEY RIBEIRO como incurso no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal (com relação a vítima Jaqueline), e art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (com relação a vítima Greicinete), com as implicações na Lei nº 11.340/2006, para que seja processado e julgado na forma da lei [...]”. (Jaime Romaquelli, promotor de Justiça – ID 272492367) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...]Verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo se mostram coesas, uniformes e compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado, seu ex-companheiro, demonstrando a autoria delitiva do crime de lesão corporal. Do mesmo modo, o laudo pericial é bastante claro quando declara a ocorrência das referidas lesões no braço direito, joelho esquerdo e face anterior do terço superior/médio da perna esquerda, deixando evidente a materialidade do crime, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal[...]. DO CRIME DE AMEAÇA[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado, pois em ambas as fases da persecução penal afirmou que foi ameaçada pelo acusado, de que a quebraria inteira[...]. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JAMES WESLEY RIBEIRO,[...], nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal) e 147 (ameaça) ambos do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 todos c/c art. 61, II, f do Código Penal.[...] DA DOSIMETRIA [...] DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...] Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal [prevalecendo-se de relações domésticas], e, exaspero a pena no quantum 1/6 (um sexto). E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno DEFINITIVA, a pena em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO pelo crime de lesão corporal (art. 129, §13 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DOSIMETRIA DE PENA DA AMEAÇA [...]Então, diante da ausência de outras causas de aumento e/ou de diminuição da pena fixo a pena e a torno DEFINITIVA em 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [...]Encontro, então, a PENA DEFINITIVA de 19 (DEZENOVE) DIAS DEPRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato [...] Assim, RECONHEÇO O CONCURSO MATERIAL entre os crimes de lesão corporal e ameaça e da contravenção penal de vias de fato, nos termos do art. 69, do Código Penal, realizando a cumulação das penas. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO e 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES pelos crimes de lesão corporal, ameaça e da contravenção penal de vias de fato, respectivamente. O regime de cumprimento de pena seráo aberto, tendo em vista o disposto no art.33 § 2º, “c” do Código Penal[...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – fls. 231/250 - ID 272492413) Pois bem. A materialidade delitiva da lesão corporal está consubstanciada no Laudo de Exame de Corpo Delito nº 1.1.02.2021.034491-01 (fls. 40/47 - ID 25272490883), o qual não sofreu qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidas a vítima Jaqueline de Assunção [ex-companheira do apelante] e vítima Greicinete de Assunção Soares [sogra do apelante], bem como procedeu-se o interrogatório do apelante JAMES WESLEY RIBEIRO. Em Juízo, colheram-se as declarações de Jaqueline de Assunção, vítima, Greicinete de Assunção Soares, vítima, e do apelante (Relatório de Mídias - fls. 184/186- ID 272492402). Dito isso, vejamos. Da lesão corporal [vítima Jaqueline de Assunção]: Verificam-se que os depoimentos prestados pela vítima, Jaqueline de Assunção, nas duas fases da persecução penal, mantêm-se firmes e coerentes no sentido de que o apelante lhe agrediu fisicamente. Conforme relatado, em 27.12.21 o apelante puxou a sua ex-companheira pelos cabelos (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400), derrubou-a ao chão e desferiu socos em seu rosto em sua residência [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº 2128, bairro Despraiado, em Cuiabá/MT]. A narrativa apresentada pela vítima está corroborada pelo Laudo Pericial nº 1.1.02.2021.034491-01, no qual foram apontadas lesões compatíveis com a descrição do ato imputado, a saber: “equimose violácea na face anterior do terço médio do braço direito; escoriação em placa na face anterior do joelho esquerdo; e pequenas escoriações irregulares na face anterior do terço superior e médio da perna esquerda” (fls. 40/47 - ID 25272490883). Frise-se que o apelante, ao jogar a vítima no chão, assumiu o risco de causar danos à sua integridade física, de modo que, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa” (TJDFT, AP nº 0007509-69.2017.8.07.0016 – Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto – Primeira Turma Criminal – 18.9.2019). No caso, as declarações prestadas pela vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao conteúdo do exame de corpo de delito, revelam-se suficientes para comprovar a ocorrência da lesão corporal atribuída ao apelante. Em situação semelhante este e. Tribunal decidiu: “dolo se demonstra pela conduta voluntária e reiterada do réu, que, [...], desferiu-lhe socos e chutes, além de ameaçá-la de morte com uso de faca ao longo de toda a noite.Inviável o reconhecimento da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, por se tratar de condutas autônomas, com desígnios distintos e bens jurídicos diversos tutelados (liberdade psíquica e integridade física)”. (TJMT,Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024 –Relator: Des. Jones Gattass Dias – Terceira Câmara Criminal – 25.4.2025) Logo, a responsabilização penal do apelante pela lesão corporal dolosa [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino] em ambiente doméstico deve ser mantida. Da ameaça [vítima Jaqueline de Assunção]: Extrai-se que a vítima Jaqueline Assunção, nas duas fases da persecução penal, descreveu coerentemente que, no dia 27.12.2021, por volta das 12h45, foi ameaçada pelo apelante, ao verbalizar que: “iria quebrar ela inteira” Entretanto, observa-se que as ameaças foram proferidas no local, dia e horário da lesão corporal [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº2128, bairro Despraiado, Cuiabá/MT], ou seja, no mesmo contexto fático e temporal, a atrair a aplicação do princípio da consunção, visto que a ameaça foi praticada no mesmo contexto fático da lesão corporal, ou seja, ocorreu uma sucessão de condutas interdependentes, “na qual exsurge a ausência de desígnios autônomos” (STJ, REsp nº 1134430/MG - Relator Ministro Nefi Cordeiro - 7.12.2015). Nessa linha, anota-se o seguinte julgado do e. TJDFT. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos” (AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, 12.9.2019). Assim sendo, impõe-se absolver o apelante da ameaça, por incidência de consunção entre as condutas, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Das vias de fato [vítima Greicinete de Assunção]: As declarações da vítima, em ambas as fases da persecução penal, são coerentes no sentido de que o apelante [genro] “a puxou pelos cabelos e a jogou no chão”. Essa narrativa [da vítima] encontra respaldo no depoimento de sua filha, Jaqueline de Assunção (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400). Frise-se que a vítima, por ser sogra do agressor, possui vínculo familiar ou afetivo com ele, tendo sido agredida em um contexto doméstico. Nessas condições, reconhece-se a violência de gênero prevista Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Ressalte-se, ainda, que por se tratar de crime praticado no âmbito doméstico e familiar, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tratando-se de crime cometido no ambiente doméstico, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Adota-se aresto deste e. tribunal: “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” (AP 1001145-36.2020.8.11.0020, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – 30.7.2022) Logo, a responsabilização penal do apelante deve ser preservada. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se mostra cabível por se tratar de delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Não bastasse, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ) Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa ou em casos de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico”. (N.U 1001714-64.2020.8.11.0011, Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal - 3.3.2023) Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito afigura-se incabível. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver o apelante da ameaça (art. 386, VI, do CPP), mantida a condenação por lesão corporal e vias de fato a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Santana Barbosa x Facta Financeira S/A

ID: 331685314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037228-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1037228-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Santana Barbosa - Facta Financeira S/A - Vistos. RELATÓRIO Edilson Santana Barbosa propôs a presente "Açã… Processo 1037228-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Santana Barbosa - Facta Financeira S/A - Vistos. RELATÓRIO Edilson Santana Barbosa propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência" em face de Facta Financeira S/A, alegando, em síntese, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte requerida, à sua revelia. Assevera inexistir contrato entabulado entre as partes sobre tais valores. Requer, portanto, nestes autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré efetue a baixa do débito no nome da autora. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência do débito, condenando a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 01/10). Juntou procuração e documentos (fls. 11/31) O mesmo aduziu e pleiteou nos autos em apenso, a respeito de outro contrato (fls. 01/10). Juntou procuração e documentos (fls. 11/31). Justiça gratuita e tutela concedidas (fls. 32/33 de ambos os feitos). Devidamente citada (fl. 111), a parte ré contestou (fls. 87/103). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que a contratação se deu de forma válida, através de internet banking, tendo o autor auferido assinatura eletrônica. Asseverou, ainda, pela inexistência de ilegalidades, de cobranças indevidas e de danos morais. No presente feito, o réu pugna pela improcedência da ação. O mesmo foi alegado em sua defesa nos autos em apenso (fls. 85/104). Juntou procuração e documentos em ambos os feitos (fls. 38/81 e 104/110; fls. 105/117 do feito em apenso). Réplicas (fls. 136/140 e 133/139 dos autos em apenso). Intimados (fls. 131 e 118 dos autos em apenso), o autor pugnou pela produção de perícia digital em ambos os feitos (fls. 141/144 e 138 do apenso). Silente o réu. As audiência de conciliação designadas restaram infrutíferas (fls. 145/149 e 160; fls. 121/124 e 144 dos autos em apenso). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto que julgarei conjuntamente os autos de n.ºs 1037228-73.2024.8.26.0576 (este) e 1042323-84.2024.8.26.0576 (aqui denominado apenas de apenso para melhor compreensão). 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar aventada, pois a parte autora atribuiu o valor que entende devido a titulo de danos morais, observando-se que devidamente especificou os valores na exordial, somando-os ao final. Ademais, eventual questão envolvendo a quantia será de mérito e com ele será analisada. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, posto que constam os dados de IP e localização, bem como demais dados, à fl. 110 destes autos e fls. 105 e 116/117 dos autos em apenso, que sequer foram impugnados especificamente pela parte autora, posto que se valeu apenas de alegar a invalidade da assinatura. Ademais, sequer reiterou o pedido de provas às fls. 154/155 deste feito. Observa-se ainda que ambos os dados de geolocalização indicam na Rua General Glicério, nesta cidade, o que coaduna com o endereço constante à fl. 106 dos autos em apenso. Corroboram as biometrias faciais tiradas à fl. 110 deste feito e fl. 116 dos autos em apenso, onde se observa claramente o fundo azul, notadamente em correspondente da ré, que, aliás, possui o mesmo tom de azul em seu logo. Dessa forma, a perícia "digital" não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização da "perícia digital", não havendo qualquer indício de fraude no caso em concreto. No mérito, as ações merecem ser julgadas improcedentes. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe nestes autos cópia da "Cédula de Crédito Bancário" (fls. 104/109), e "Comprovante de Formalização Digital" (fl. 110). Já nos autos em apenso trouxe cópia da "Proposta de Refinanciamento da Portabilidade" (fl. 105), "Cédula de Crédito Bancário" (fls. 106/113), "Dossiê da Contratação" (fls. 114/115), bem como "Comprovante de Formalização Digital" (fls. 116/117), o que considero suficiente para confirmar as contratações perante o réu. Em que pese ao se registrar os contratos junto ao INSS, na maioria dos casos, eles recebem nova numeração, diversa da constante no instrumento contratual, observo que se tratam das mesmas numerações constantes nas CCBs de fl. 104 deste feito (proposta n.º 61521512 - mesma numeração constante à fl. 18) e fl. 105 dos autos em apenso (proposta n.º 61521251 - mesma numeração constante à fl. 18). Além disso, evidentemente que os contratos seriam registrados em data posterior, e, em que pese o atraso na averbação (contratos firmados em 29/06/2023, e registrados em 07/07/2023 - fl. 18), fato é que são as mesmas parcelas do que constaram no extrato de fl. 18: - Proposta n.º 61521512: 84 parcelas de R$ 57,85; e, - Proposta n.º 61521251: 84 parcelas de R$ 87,16. Note-se que ambos os contratos se trataram de refinanciamentos, o que justifica terem sido celebrados no mesmo dia e no mesmo local, conforme biometria faciais. Insta consignar que as assinaturas constam devidamente à fl. 110 deste feito e fls. 105 e 116/117 dos autos em apenso, com informações de geolocalização e IP, não impugnados especificamente pela parte autora, que se valeu apenas de aduzir alegações genéricas de que podem ter sido fraudadas, sem sequer indicar, especificamente, onde se encontram os indícios de fraude, o que lhe era plenamente possível fazer, em especial diante da informação específica de latitude e longitude, não havendo qualquer dúvida quanto à sua assinatura. Ainda, ressalto que a parte autora sequer impugnou especificamente os códigos HASHs constantes nos contratos. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos juntados pela parte ré, ambos assinados no mesmo dia, valendo-se, tão somente, de pleitear prova pericial e impugnar genericamente as informações constantes nas contratações. Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES a presente ação e a ação de n.º 1042323-84.2024.8.26.0576 (em apenso), bem como extintos os feitos com resolução de mérito. Translade-se cópia desta sentença aos autos em apenso de n.º 1042323-84.2024.8.26.0576. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 03 de julho de 2025. - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Antonio Turchetto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314383488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049778-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TURCHETTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049778-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antonio Turchetto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Fernando Antonio Turchett… Processo 1049778-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antonio Turchetto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Fernando Antonio Turchetto propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição do Indébito" em face de Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome, averbado pela requerida, recebendo cobranças indevidas. Ressalta não ter realizado a contratação do empréstimo e que, ao ingressar com ação de produção antecipada de provas, não foram acostados documentos hábeis a comprovar a relação jurídica. Aduziu conduta ilícita e abusiva pelo banco requerido, ocasionando danos ao autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.395,30, e de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 18/153 e 158/166). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 167/168). Devidamente citado (fl. 182), o banco réu contestou (fls. 183/194). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida, irregularidade da documentação pessoal da autora e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela legalidade dos contratos digitais, sendo que o empréstimo, objeto da lide, foi contratado pelo autor e formalizado através de biometria facial. Alegou ter repassado os valores contratados ao autor e colacionou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado. Ressaltou, ainda, exercício regular de seu direito e a regularidade nas cobranças efetuadas, não havendo de se falar em danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 195/293). Réplica (fls. 314/324). Intimadas (fl. 294), ambas as partes menifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 297 e 322). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 325/329 e 334). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Retificação do Polo Passivo Desnecessária a retificação, pois a demanda já foi ajuizada em face do Banco Santander S.A. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Impugnação valor da causa Rejeito tal preliminar, pois a parte autora especificou na exordial, de forma pormenorizada, os valores que entende devidos, fundamentando devidamente o valor da causa. 4. Documento pessoal vencido Rejeito a preliminar, por falta de exigência legal. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia das faturas (fls. 195/256), "Comprovante de Contratação de Crédito Consignado" (fls. 257/259), assinado digitalmente, "Simulação Crédito Consignado - Demonstrativo do Custo Efetivo Total" (fl. 260), "Dados do Contrato" (fl. 261), telas internas (fls. 262/275), bem como extrato do Serasa (fls. 276/277), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela realizou diversos saques (fls. 197/198, dentre outras), gastando-os totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos de fls. 195/277, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a incidência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001471-02.2021.8.17.3030

ID: 313738109

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001471-02.2021.8.17.3030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA BEZERRA BERINGUEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS BARBOZA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Carlos Barboza Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos bancários cumulada com tutela de urgência, movida em face do Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, o autor alegou que firmou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, cujos valores seriam, respectivamente, R$ 17.160,71, R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00. Sustentou que os descontos mensais referentes a tais contratos ultrapassariam 30% de sua remuneração líquida, violando, assim, a legislação protetiva do consumidor. Aduziu ainda que as taxas de juros aplicadas nos referidos contratos seriam abusivas, chegando, em alguns casos, a ultrapassar o triplo do valor originalmente contratado. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação dos juros e a efetivação da portabilidade de salário para outra instituição bancária, sem retenções unilaterais pela ré. A decisão recorrida, datada de 27 de setembro de 2024, julgou improcedente a demanda. O juízo de origem entendeu que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade contratual, e que os encargos pactuados estavam previstos de forma clara nos instrumentos contratuais acostados aos autos, sendo compatíveis com a legislação vigente e a média de mercado. Destacou-se ainda na sentença que não restou comprovada, pela parte autora, a existência de vício de consentimento ou abusividade nos encargos financeiros, sendo ausente prova idônea da alegada onerosidade excessiva ou prática abusiva por parte da instituição financeira. Assim, com base nos artigos 421 e 422 do Código Civil, e diante da inexistência de elementos que demonstrassem ilicitude na conduta do banco, foi julgada improcedente a ação, com a dispensa do pagamento de custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Inconformado, o autor apelou da sentença. Nas razões recursais, reiterou os argumentos apresentados na petição inicial, especialmente quanto à abusividade das taxas de juros e à ausência de análise judicial quanto à limitação legal de descontos em folha, além do indeferimento de prova pericial contábil. Sustentou que o juízo a quo teria cerceado seu direito de defesa ao julgar a ação sem a realização de perícia necessária à apuração dos encargos incidentes nos contratos. Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais no sentido da imprescindibilidade da prova técnica em demandas que visam à revisão de cláusulas bancárias. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, alternativamente, a procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade dos descontos e a readequação dos valores e encargos dos contratos celebrados. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada Banco Bradesco S/A, nas quais se defendeu a regularidade das contratações realizadas, afirmando que os contratos foram firmados de forma válida, com anuência do autor quanto às condições pactuadas, e que os descontos operados respeitam os limites legais. Sustentou a ausência de abusividade nos encargos e a improcedência dos fundamentos recursais. Requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. O cerne da demanda recursal consiste na análise da alegação de abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre três empréstimos pessoais firmados entre o autor e o Banco Bradesco S/A, bem como na suposta irregularidade dos descontos mensais que, segundo o apelante. O recorrente sustenta, ainda, que a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao julgar improcedente a ação sem a produção de prova pericial contábil, indispensável, segundo sua tese, para a devida aferição da legalidade das cláusulas contratuais e da existência de eventual onerosidade excessiva. Assim, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de reexame das cláusulas contratuais sob o prisma da legislação consumerista e na verificação da imprescindibilidade da prova técnica para a adequada instrução do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo pessoal pré-fixado, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida de forma excepcional, quando restar demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas manifestamente superiores à média de mercado. Para tanto, a Corte Cidadã adotou como critério objetivo a superação, no mínimo, de uma vez e meia (150%) da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada, considerando-se abusivas apenas as taxas que extrapolem tal parâmetro. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada, com taxas de juros remuneratórios pactuadas nos patamares mensais de 7,92%, 10,03% e 10,06%, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Entretanto, de acordo com os dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado com pessoas físicas, no período da contratação, girava em torno de 4,13%, 7,56% e 7,38% ao mês. A análise comparativa entre os percentuais evidencia que, embora as taxas pactuadas estejam acima da média referencial, nenhuma delas ultrapassa o limite de 1,5 vez a média do mercado para operações semelhantes, parâmetro este adotado de forma consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como baliza para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios. Assim, os encargos incidentes sobre os contratos em questão não configuram, por si só, excesso ou desproporção que justifique a revisão judicial com fundamento na abusividade, devendo-se observar os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Nessa linha, não se configura, no caso concreto, a abusividade necessária à intervenção judicial para readequação da taxa de juros. A estipulação contratual está compreendida dentro do espaço de liberdade negocial admitido pela jurisprudência da Corte Superior, não se revelando, por si só, suficiente para justificar o reconhecimento de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Assim, ausente comprovação de desvantagem exagerada ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de revisão contratual formulado na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, não se verifica situação que justifique a intervenção judicial para readequar os encargos financeiros pactuados, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro do limite considerado aceitável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, preserva-se a autonomia privada das partes e não se identifica violação à dignidade do consumidor ou afronta à sua hipossuficiência que autorize a revisão judicial da cláusula contratual questionada. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado à época da contratação, não ultrapassa o limite de uma vez e meia esse parâmetro, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a configuração de abusividade. Nessas circunstâncias, não se constata desequilíbrio contratual nem colocação do consumidor em desvantagem exagerada, inexistindo afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, razão pela qual não se legitima a intervenção judicial para readequação dos encargos financeiros pactuados. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, também não merece prosperar a tese recursal. O julgador, na condução do processo, detém o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia posta nos autos revela-se eminentemente de direito, uma vez que as partes não divergem quanto à existência dos contratos, tampouco quanto aos percentuais efetivamente pactuados. Toda a documentação necessária à análise da legalidade dos encargos encontra-se acostada aos autos, permitindo o imediato julgamento da lide, inclusive com base na jurisprudência consolidada acerca do parâmetro de 1,5 vez a taxa média de mercado, utilizado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. Além disso, os extratos contratuais e planilhas de amortização foram apresentados pela instituição financeira e não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a alegar genericamente a abusividade dos descontos e a onerosidade das cláusulas. Diante da suficiência documental e da inexistência de qualquer vício formal nas contratações, não se vislumbra a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia. No que se refere ao pedido de portabilidade da conta-salário para outra instituição financeira, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da parte requerida. A Resolução nº 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a matéria, expressamente admite que, mesmo em casos de conta-salário, a transferência dos recursos pode ser precedida da dedução de valores referentes a parcelas de operações de crédito regularmente contratadas pelo titular da conta. Nos termos do artigo 8º da referida norma: "A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário." Assim, a retenção parcial dos valores depositados na conta-salário, para quitação das prestações de empréstimos assumidos voluntariamente pelo autor, encontra amparo na regulamentação vigente e não configura prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Destarte, o que se extrai do pedido veiculado na inicial é a tentativa da parte autora de se subtrair do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, em afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe a observância de condutas pautadas pela lealdade, confiança e responsabilidade. Não há, portanto, que se falar em obrigação do réu de efetuar a portabilidade pretendida nos moldes unilaterais propostos pela parte apelante, sendo legítima a dedução dos valores contratualmente devidos. Diante do exposto, não se verifica qualquer irregularidade nos encargos pactuados nos contratos celebrados entre as partes, tampouco violação aos limites legais de comprometimento de renda ou prática abusiva que justifique a revisão pretendida. Igualmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, diante da suficiência probatória dos autos para o deslinde da controvérsia, bem como se reconhece a legalidade da dedução dos valores contratados em conta-salário, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Assim, não merecendo reparos a sentença recorrida, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente os seus fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso interposto, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, majoram-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente promova-se a baixa do feito com as anotações de estilo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001471-02.2021.8.17.3030

ID: 313738116

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001471-02.2021.8.17.3030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS BARBOZA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Carlos Barboza Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos bancários cumulada com tutela de urgência, movida em face do Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, o autor alegou que firmou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, cujos valores seriam, respectivamente, R$ 17.160,71, R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00. Sustentou que os descontos mensais referentes a tais contratos ultrapassariam 30% de sua remuneração líquida, violando, assim, a legislação protetiva do consumidor. Aduziu ainda que as taxas de juros aplicadas nos referidos contratos seriam abusivas, chegando, em alguns casos, a ultrapassar o triplo do valor originalmente contratado. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação dos juros e a efetivação da portabilidade de salário para outra instituição bancária, sem retenções unilaterais pela ré. A decisão recorrida, datada de 27 de setembro de 2024, julgou improcedente a demanda. O juízo de origem entendeu que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade contratual, e que os encargos pactuados estavam previstos de forma clara nos instrumentos contratuais acostados aos autos, sendo compatíveis com a legislação vigente e a média de mercado. Destacou-se ainda na sentença que não restou comprovada, pela parte autora, a existência de vício de consentimento ou abusividade nos encargos financeiros, sendo ausente prova idônea da alegada onerosidade excessiva ou prática abusiva por parte da instituição financeira. Assim, com base nos artigos 421 e 422 do Código Civil, e diante da inexistência de elementos que demonstrassem ilicitude na conduta do banco, foi julgada improcedente a ação, com a dispensa do pagamento de custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Inconformado, o autor apelou da sentença. Nas razões recursais, reiterou os argumentos apresentados na petição inicial, especialmente quanto à abusividade das taxas de juros e à ausência de análise judicial quanto à limitação legal de descontos em folha, além do indeferimento de prova pericial contábil. Sustentou que o juízo a quo teria cerceado seu direito de defesa ao julgar a ação sem a realização de perícia necessária à apuração dos encargos incidentes nos contratos. Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais no sentido da imprescindibilidade da prova técnica em demandas que visam à revisão de cláusulas bancárias. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, alternativamente, a procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade dos descontos e a readequação dos valores e encargos dos contratos celebrados. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada Banco Bradesco S/A, nas quais se defendeu a regularidade das contratações realizadas, afirmando que os contratos foram firmados de forma válida, com anuência do autor quanto às condições pactuadas, e que os descontos operados respeitam os limites legais. Sustentou a ausência de abusividade nos encargos e a improcedência dos fundamentos recursais. Requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. O cerne da demanda recursal consiste na análise da alegação de abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre três empréstimos pessoais firmados entre o autor e o Banco Bradesco S/A, bem como na suposta irregularidade dos descontos mensais que, segundo o apelante. O recorrente sustenta, ainda, que a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao julgar improcedente a ação sem a produção de prova pericial contábil, indispensável, segundo sua tese, para a devida aferição da legalidade das cláusulas contratuais e da existência de eventual onerosidade excessiva. Assim, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de reexame das cláusulas contratuais sob o prisma da legislação consumerista e na verificação da imprescindibilidade da prova técnica para a adequada instrução do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo pessoal pré-fixado, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida de forma excepcional, quando restar demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas manifestamente superiores à média de mercado. Para tanto, a Corte Cidadã adotou como critério objetivo a superação, no mínimo, de uma vez e meia (150%) da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada, considerando-se abusivas apenas as taxas que extrapolem tal parâmetro. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada, com taxas de juros remuneratórios pactuadas nos patamares mensais de 7,92%, 10,03% e 10,06%, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Entretanto, de acordo com os dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado com pessoas físicas, no período da contratação, girava em torno de 4,13%, 7,56% e 7,38% ao mês. A análise comparativa entre os percentuais evidencia que, embora as taxas pactuadas estejam acima da média referencial, nenhuma delas ultrapassa o limite de 1,5 vez a média do mercado para operações semelhantes, parâmetro este adotado de forma consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como baliza para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios. Assim, os encargos incidentes sobre os contratos em questão não configuram, por si só, excesso ou desproporção que justifique a revisão judicial com fundamento na abusividade, devendo-se observar os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Nessa linha, não se configura, no caso concreto, a abusividade necessária à intervenção judicial para readequação da taxa de juros. A estipulação contratual está compreendida dentro do espaço de liberdade negocial admitido pela jurisprudência da Corte Superior, não se revelando, por si só, suficiente para justificar o reconhecimento de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Assim, ausente comprovação de desvantagem exagerada ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de revisão contratual formulado na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, não se verifica situação que justifique a intervenção judicial para readequar os encargos financeiros pactuados, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro do limite considerado aceitável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, preserva-se a autonomia privada das partes e não se identifica violação à dignidade do consumidor ou afronta à sua hipossuficiência que autorize a revisão judicial da cláusula contratual questionada. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado à época da contratação, não ultrapassa o limite de uma vez e meia esse parâmetro, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a configuração de abusividade. Nessas circunstâncias, não se constata desequilíbrio contratual nem colocação do consumidor em desvantagem exagerada, inexistindo afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, razão pela qual não se legitima a intervenção judicial para readequação dos encargos financeiros pactuados. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, também não merece prosperar a tese recursal. O julgador, na condução do processo, detém o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia posta nos autos revela-se eminentemente de direito, uma vez que as partes não divergem quanto à existência dos contratos, tampouco quanto aos percentuais efetivamente pactuados. Toda a documentação necessária à análise da legalidade dos encargos encontra-se acostada aos autos, permitindo o imediato julgamento da lide, inclusive com base na jurisprudência consolidada acerca do parâmetro de 1,5 vez a taxa média de mercado, utilizado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. Além disso, os extratos contratuais e planilhas de amortização foram apresentados pela instituição financeira e não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a alegar genericamente a abusividade dos descontos e a onerosidade das cláusulas. Diante da suficiência documental e da inexistência de qualquer vício formal nas contratações, não se vislumbra a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia. No que se refere ao pedido de portabilidade da conta-salário para outra instituição financeira, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da parte requerida. A Resolução nº 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a matéria, expressamente admite que, mesmo em casos de conta-salário, a transferência dos recursos pode ser precedida da dedução de valores referentes a parcelas de operações de crédito regularmente contratadas pelo titular da conta. Nos termos do artigo 8º da referida norma: "A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário." Assim, a retenção parcial dos valores depositados na conta-salário, para quitação das prestações de empréstimos assumidos voluntariamente pelo autor, encontra amparo na regulamentação vigente e não configura prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Destarte, o que se extrai do pedido veiculado na inicial é a tentativa da parte autora de se subtrair do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, em afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe a observância de condutas pautadas pela lealdade, confiança e responsabilidade. Não há, portanto, que se falar em obrigação do réu de efetuar a portabilidade pretendida nos moldes unilaterais propostos pela parte apelante, sendo legítima a dedução dos valores contratualmente devidos. Diante do exposto, não se verifica qualquer irregularidade nos encargos pactuados nos contratos celebrados entre as partes, tampouco violação aos limites legais de comprometimento de renda ou prática abusiva que justifique a revisão pretendida. Igualmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, diante da suficiência probatória dos autos para o deslinde da controvérsia, bem como se reconhece a legalidade da dedução dos valores contratados em conta-salário, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Assim, não merecendo reparos a sentença recorrida, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente os seus fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso interposto, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, majoram-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente promova-se a baixa do feito com as anotações de estilo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Luiz Adão x Banco Daycoval S.A.

ID: 276775131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038303-50.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ ADãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Geraldo Rodrigues Miranda (OAB 421178/SP) Processo 1038303-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz Adão - Reqdo: BANCO DAYCOVAL … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Geraldo Rodrigues Miranda (OAB 421178/SP) Processo 1038303-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz Adão - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. RELATÓRIO JOÃO LUIZ ADÃO propôs a presente "ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral c/c pedido de tutela" em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ao consultar o seu benefício previdenciário de pensão por morte teve conhecimento de um desconto de um empréstimo consignado - RCC com o banco requerido, jamais contratado, negando, portanto, a relação jurídica entre a parte. Pugna, pois, (a) seja declarado a inexigibilidade dos débitos, (b) a devolução dos valores pagos em dobro, (c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (d) a condenação ao pagamento de indenização moral no importe de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requereu ainda tutela antecipada para determinar o cancelamento do empréstimo consignado - RCC. Exordial acompanhada de documentos (fls. 14/36). Recebida a ação, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinado a suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo (fls. 37/38). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 59/88). No mérito, defendeu-se, em suma, que a parte autora assinou o termo de consentimento de forma eletrônica por meio de selfie e foi realizado um TED para sua conta de sua titularidade. No entanto a parte ré juntou faturas do cartão fls. 109/130 e 151/173 na qual consta o uso do cartão para fins pessoais como pagamento em supermercado, posto de gasolina, pastelaria e drogaria. Juntou documentos (fls. 89/213). A parte ré interpôs agravo de instrumento (fls. 214/236). A decisão fls. 237, manteve a decisão agravada fls. 214/236, bem como anota-se a interposição do agravo de instrumento. A decisão fls. 247/248, foi dado ciência as partes sobre o efeito suspensivo concedido as fls. 240/246. Houve réplica às fls. 251/260. Instadas sobre as provas a produzir, a parte autora requereu que seja expedido o ofício ao banco que foi realizado o depósito Caixa Econômica Federal (fls. 263/325). Em audiência de conciliação e mediação, restou infrutífera (fls. 370). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Segredo de Justiça A parte autora distribuiu a presente ação com anotação de segredo de justiça (tarja preta). Todavia, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Assim, à Serventia para exclusão da referida anotação, inclusive da tarja identificadora. 2. Agravo de Instrumento Ciência às partes a respeito do julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 345/368), recurso ao qual foi dado provimento (fl. 362). 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora, sendo notório que a referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e reafirmar tudo o quanto já alegado nos autos. Da mesma forma desnecessária expedição de ofício pleiteada pela ré, já que, além de ser o seu dever guardar as informações e comprovantes de transferências, sequer houve impugnação específica da parte autora com relação aos TEDs juntados. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização das provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou os cartões de crédito consignados (RCC). O demandado refere que as cobranças/contratações são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia do "Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado" (fls. 92/96 e 134/138), biometria facial (fls. 63, 67, 97, 100, 104, 139, 142 e 146), "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado" (fls. 98/99 e 140/141), "Termo de Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Benefício Consignado" (fls. 101/103), cópia de documento pessoal (fls. 105/106 e 147/148), "Declaração de Residência" (fls. 107 e 149), comprovante de TED (fls. 108 e 150), faturas (fls. 109/130 e 151/173), e "DCC - Relatório Consulta das Transações nas Faturas Fechadas do Cliente" (fls. 131/132 e 174/175), sendo os documentos assinados digitalmente pela parte autora e não impugnados especificamente em réplica, o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Outrossim, a numeração constante nos contratos de fls. 92 e 134 é a mesma que consta nas averbações de fls. 22 e 33 (53-1351216/22 e 53-1351307/22). Ademais, os dados bancários dos TEDs de fls. 108 e 150 sequer foram impugnados. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos juntados pelo réu com a contestação, valendo-se, tão somente, alegar que não há comprovação da contratação, sequer pleiteando prova pericial ou apresentando indícios de fraude nos contratos. Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Corrobora o fator tempo, posto que iniciados os descontos em 09/2022 (fls. 22 e 33), somente agora, em 08/2024, já passados quase 02 (dois) anos, que ajuizou a demanda, reforçando a ausência de verossimilhança do alegado na exordial, e corroborando a improcedência. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade Sentença reformada Ação improcedente Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes