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Ana Julia Rosa Soares x Associacao Centro De Tratamento Especializado Em Dependencia Quimica Believe e outros

ID: 333062166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-10.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ROSA SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CENTRO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM DEPENDENCIA QUIMICA BELIEVE CLINICA TERAPEUTICA VIVER A VIDA LTDA - ME P. DA SILVA SOLUCOES EM APOIO ADMINISTRATIVO P S ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001176-10.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA JULIA ROSA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001176-10.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA JULIA ROSA SOARES RECLAMADO: P. DA SILVA SOLUCOES EM APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea899a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:c1e280d): Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA JULIA ROSA SOARES em face de P. DA SILVA SOLUCOES EM APOIO ADMINISTRATIVO e outros, com pedido de tutela de urgência para que as reclamadas sejam compelidas a efetuar o pagamento imediato do salário referente ao mês de junho de 2025, sob pena de multa diária. A reclamante fundamenta seu pedido na alegação de que as reclamadas não quitaram a referida verba salarial no prazo legal, o que lhe acarreta severos prejuízos, dada a natureza alimentar do crédito. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese o perigo da demora se mostrar evidente, dada a natureza alimentar do salário, essencial à subsistência da trabalhadora, a probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, não se revela com a robustez necessária para o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. A alegação de inadimplemento salarial é uma questão de fato que, embora grave, depende de prova. Neste momento processual, o Juízo dispõe apenas das alegações e documentos apresentados unilateralmente pela reclamante. A concessão da tutela inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte) é medida excepcional, que deve ser reservada para situações em que o direito se mostra cristalino e a urgência é extrema, o que não se verifica de plano. Faz-se necessária a instauração do contraditório, a fim de oportunizar às reclamadas a apresentação de sua defesa e de eventuais comprovantes de pagamento, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, a determinação de pagamento imediato, antes da devida instrução processual, constitui medida que pode gerar efeitos de difícil reversão, caso se verifique, ao final, que a verba não era devida nos moldes pleiteados ou que já havia sido quitada, encontrando óbice no § 3º do artigo 300 do CPC. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a resposta das reclamadas para uma análise mais aprofundada da controvérsia. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado, sem prejuízo de reanálise da questão após a apresentação da contestação ou a qualquer tempo, caso surjam novos elementos nos autos. Aguarde-se a audiência já designada (ID 8fc6981), na qual a reclamada poderá apresentar sua defesa e as provas que entender pertinentes, possibilitando a este Juízo uma análise completa do mérito. Intime-se e cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA ROSA SOARES

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Processo nº 1001176-13.2025.8.26.0069

ID: 337273288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001176-13.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001176-13.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o e… Processo 1001176-13.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001176-61.2025.8.26.0247

ID: 304300381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001176-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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Processo 1001176-61.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luis Felipe Pegoraro - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgên… Processo 1001176-61.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luis Felipe Pegoraro - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 2508.0208.0095, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 1001176-20.2025.8.26.0584

ID: 302280900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-20.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1001176-20.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Aparecido dos Santos - Vistos. (i) Do pedido de tutela provisória de urgência O pedido não compor… Processo 1001176-20.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Aparecido dos Santos - Vistos. (i) Do pedido de tutela provisória de urgência O pedido não comporta acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido. Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. (ii) Da Gratuidade A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001176-05.2025.8.26.0007

ID: 302100917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-05.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1001176-05.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Cris Rodrigues da Silva - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1001176-05.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Cris Rodrigues da Silva - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 21), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses e extrato do sistema CCS, ficando impossibilitado de comprovar as contas ativas e movimentações em contas de sua titularidade. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Vidracaria Guapore Ltda x Arlan Dos Santos Marques e outros

ID: 311361704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001176-42.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA GUAPORE LTDA

Polo Passivo:

ARLAN DOS SANTOS MARQUES ARLAN DOS SANTOS MARQUES - ME

Sentença

Advogados:

JULIO APARECIDO DA SILVA

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ELOISE ALVES PEREIRA

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LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001176-42.2018.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Vidraçaria Guaporé Ltda. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001176-42.2018.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Vidraçaria Guaporé Ltda. em face de Arlan dos Santos Marques ME e Alan dos Santos Marques, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado em 05/10/2017. A inicial veio acompanhada de documentos. Após diligências, a parte executada foi citada (Id. 24283333 - Pág. 8-9), entretanto, não comprovou o pagamento do débito (Id. 28028429). Requerida a penhora (Id. 32035977), houve o deferimento, com a constrição parcial de valores (Id. 31214601/36099516). Diante da ausência de impugnação (Id. 73720774), a indisponibilidade foi convertida em penhora (Id. 99831017), com o levantamento dos valores (Id. 103466726). Não indicado outros bens à penhora, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano (Id. 123632293). Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada, porém, não se manifestou (Id. 1 182636790). Procedida à intimação pessoal, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos (Id. 184705454). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que o feito se encontra paralisado há mais de seis meses sem qualquer manifestação da exequente, embora intimada para dar prosseguimento ao feito (Id. 170414762/182636790). Outrossim, tentada sua intimação pessoal no endereço informado nos autos, ela não foi localizada (Id. 184705454). Desta feita, resta evidenciado o desinteresse da parte no andamento do feito, caracterizando o abandono da causa. A propósito: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, § 1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10023365220238260228 São Paulo, Relator: José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2025, p. 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 77, V C/C ARTIGO 274, § ÚNICO, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; - As tentativas de intimações da autora no endereço residencial informado nos autos são válidas, se constatado que a parte descumpriu o disposto no art. 77, inciso V, do CPC, deixando de informar ao juízo as alterações de seu endereço, ex vi, artigo 274, § único, CPC. (TJMG - AC: 03034586620158130105, Relator: Des .(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 09/11/2023, p. 13/11/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de defesa pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Eva Pereira Da Costa Oliveira e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 316887411

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-57.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001176-57.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001176-57.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecfc740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 06/06/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSRs. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 160,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Eva Pereira Da Costa Oliveira e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 316887423

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-57.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001176-57.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001176-57.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecfc740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 06/06/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSRs. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 160,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA

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Processo nº 1001176-88.2025.8.26.0238

ID: 277982016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-88.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENTO MENINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001176-88.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Menino de Almeida - Vistos. 1) JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora, em resumo,… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001176-88.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Menino de Almeida - Vistos. 1) JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora, em resumo, informa na inicial que celebrou com a requerida contrato no valor total financiado de R$76.479,48 para aquisição de veículo, em 48 parcelas mensais de R$1.593,32, bem como, trouxe aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário às fls. 24/26. Preceitua o inciso LXXIV, do artigo 5o., da CF/88: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, não se verificam documentos suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Pelo contrário, o fato de a parte autora se comprometer a pagar o valor mensal de R$1.593,32 para aquisição de veículo infirma a alegada hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses, pois os documentos de fls. 42/55 não estão suficientemente legíveis; c) cópia dos extratos atualizados de todos os cartão de crédito, dos últimos três meses; Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 2) TUTELA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial (fls. 17, "a"), tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Fica indeferido, por consequência, também, a consignação em juízo de quaisquer valores (fls. 16). Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes (fls. 17), o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C. STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito. Aguarde-se o cumprimento das determinações pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1001176-88.2025.8.26.0238

ID: 277857790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-88.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO MENINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001176-88.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Menino de Almeida - Vistos. 1) JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora, em resumo,… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001176-88.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Menino de Almeida - Vistos. 1) JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora, em resumo, informa na inicial que celebrou com a requerida contrato no valor total financiado de R$76.479,48 para aquisição de veículo, em 48 parcelas mensais de R$1.593,32, bem como, trouxe aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário às fls. 24/26. Preceitua o inciso LXXIV, do artigo 5o., da CF/88: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, não se verificam documentos suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Pelo contrário, o fato de a parte autora se comprometer a pagar o valor mensal de R$1.593,32 para aquisição de veículo infirma a alegada hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses, pois os documentos de fls. 42/55 não estão suficientemente legíveis; c) cópia dos extratos atualizados de todos os cartão de crédito, dos últimos três meses; Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 2) TUTELA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial (fls. 17, "a"), tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Fica indeferido, por consequência, também, a consignação em juízo de quaisquer valores (fls. 16). Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes (fls. 17), o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C. STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito. Aguarde-se o cumprimento das determinações pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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