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Fernando Colodiano De Moraes x King Star Colchoes Ltda

ID: 327163134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-68.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COLODIANO DE MORAES

Polo Passivo:

KING STAR COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SIMON NAUER

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ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

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DAYANE SOARES SHIOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001181-68.2023.5.02.0701 RECORRENTE: FERNANDO COLODIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001181-68.2023.5.02.0701 RECORRENTE: FERNANDO COLODIANO DE MORAES RECORRIDO: KING STAR COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e848696 proferida nos autos. ROT 1001181-68.2023.5.02.0701 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO COLODIANO DE MORAES ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (SP359308) DAYANE SOARES SHIOYA (SP294183) Recorrido: Advogado(s): KING STAR COLCHOES LTDA MARIANA SIMON NAUER (SP232825) RECURSO DE: FERNANDO COLODIANO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e7c129f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9b164c1). Regular a representação processual (Id 2a7d92e ). Preparo dispensado (Id 37894ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO COLODIANO DE MORAES

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E. H. D. e outros x E. De J. F.

ID: 307412533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001238-33.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. H. D. M. C. D.

Polo Passivo:

E. DE J. F.

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

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DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO

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DAMARIS AMARAL FERREIRA

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CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA

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Processo 0001238-33.2024.8.26.0319 (processo principal 1001181-95.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.C.D. - E.H.D. - E.J.F. - 1) Fls. 106 - Analisando atentamente … Processo 0001238-33.2024.8.26.0319 (processo principal 1001181-95.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.C.D. - E.H.D. - E.J.F. - 1) Fls. 106 - Analisando atentamente os autos verifico que o boleto de fls. 77 não foi pago pelo executado (fls. 116), o que impede o pedido de levantamento formulado pela parte credora. Constato, ainda, que único valor depositado judicialmente pelo devedor foi de R$ 100,00 (fls. 45/47), conforme se verifica no extrato de fls. 115. Nesses termos, para levantamento do valor depositado nos autos, apresente a parte exequente, no prazo de quinze (15) dias, o respectivo formulário eletrônico MLE. Após a juntada do formulário eletrônico MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, no importe de R$ 104,62 (cento e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária. Extrato depósito judicial às fls. 115. 2) Fls. 117/118 - Considerando o fato de que o próprio executado reconhece que ainda se encontra em débito em relação ao filho (R$ 362,16 - fls. 118) , aliado ao fato de que o valor de R$ 637,88, incluído na planilha de cálculo de fls. 119 como quantia quitada, na verdade não foi pago, é de rigor reconhecer que o alimentante permanece inadimplente. Assim, como as justificativas apresentadas pelo executado já foram rejeitadas pela decisão de fls. 68/69 e o débito não foi pago integralmente, a prisão civil há de ser decretada não com o fim de punir o executado pelo fato de estar inadimplente com a prestação alimentícia, mas como meio de coagi-lo a pagar. Posto isto, determino o protesto do pronunciamento judicial art. 528, § 1.º do Código de Processo Civil e decreto a prisão civil de E.J.F. pelo prazo um (01) mês, com fundamento no artigo 528 § 3.º do Código de Processo Civil. Paga a prestação alimentícia, suspender-se-á o cumprimento da ordem de prisão (§ 6.º). Providencie a parte exequente, no prazo de quinze (15) dias úteis, memória do débito atualizado, até a data da decretação da prisão. Após, oficie-se ao cartório de protestos e expeça-se mandado de prisão, devendo constar nos termos do Comunicado CG 1145/2015, que havendo pluralidade de mandados de prisão civil contra o executado, o cumprimento da prisão se dará de forma cumulativa/sucessiva. - ADV: DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO (OAB 167724/SP), CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA (OAB 228542/SP), JOICE CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 296460/SP), DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP), DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP)

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Lady Anne Da Silva Nascimento x Rivadalva Gomes Cerqueira e outros

ID: 306664162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144758-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

RIVADALVA GOMES CERQUEIRA RODALCYR GOMES ROSANE GOMES DE CERQUEIRA FELIX

Despacho

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2144758-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144758-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante: Lady Anne da Silva Nascimento - Agravado: Rodalcyr Gomes - Agravada: Rivadalva Gomes Cerqueira - Agravada: Rosane Gomes de Cerqueira Felix - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO, contra a r. decisão proferida nos autos do processo nº 1001181-60.2024.8.26.0654, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A agravante sustenta, em síntese, que: a) foi contratada para promover cumprimento de sentença; b) foi pactuada cláusula de êxito no percentual de 25% sobre os valores a serem recebidos; c) após desenvolver considerável trabalho profissional, teve o contrato rescindido de forma unilateral pelo cliente; d) afirma ser credora do valor de R$ 34.195,92, acrescido de R$ 85.489,81; e) por isso, postula a reserva dos valores a serem depositados nos autos do cumprimento de sentença. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 88), tendo os autos sido redistribuídos a este Relator por força de designação temporária. É o Relatório. A presente apreciação, realizada em sede de designação temporária, nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, limita-se exclusivamente à análise da urgência, sem qualquer antecipação de juízo quanto ao cabimento ou à admissibilidade do recurso, os quais serão oportunamente examinados pelo Relator competente. No tocante aos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada, já indeferida na decisão de fls. 88, cujos fundamentos ora se mantêm. Ressalte-se que esta decisão não versa sobre o mérito do pedido nem sobre o cabimento do agravo de instrumento, restringindo-se à verificação dos requisitos de urgência, com base na cognição sumária possível nesta fase processual, em conformidade com o artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 88 por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de quinze dias, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes ao julgamento do agravo. Aguarde-se no acervo do Relator sorteado. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1001181-49.2025.8.26.0129

ID: 292934446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-49.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 1001181-49.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sérgio Araújo - Visto… Processo 1001181-49.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sérgio Araújo - Vistos. 1) Fls. 48/56: Os documentos estão ilegíveis/incompletos. Regularize-se, devendo a zelosa serventia torná-los sem efeito após a correção. 2) Sem prejuízo, junte o autor cópia do recurso administrativo indicado na peça exordial. 3) Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, traga aos autos a parte postulante à gratuidade: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Para atendimento de todas as providências determinadas, concedo o prazo de 15 dias. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Maria Do Carmo Marques Péres x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 291492012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-63.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES PéRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001181-63.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001181-63.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Maria do Carmo Marques Péres (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram parcial provimento ao recurso da autora, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FAVOR DA RÉ, NÃO COMPROVADA ASSOCIAÇÃO OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICOU, NO PRESENTE CASO, QUALQUER ABALO À PERSONALIDADE DA AUTORA E, EMBORA TENHAM OCORRIDO ALGUNS DESCONTOS, A SITUAÇÃO ENFRENTADA É DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO, QUE, AINDA QUE CAUSE DESCONFORTO, NÃO GERA DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA R. SENTENÇA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. RÉ CONDENADA A ARCAR COM HONORÁRIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA-APELANTE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO SEU PATRONO, AUSENTE INCONFORMIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADA A ARCAR. PRETENSÃO DE A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA, DIANTE DO DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPLICANDO EM VALOR IRRISÓRIO AO PATRONO DA APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA R$ 800,00, O QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO FRENTE AOS CRITÉRIOS INDICADOS NOS INCISOS I A IV, DO § 2º E § 8º, AMBOS DO ARTIGO 85 DO CPC. CÔMPUTO DE JUROS A PARTIR DO DESEMBOLSO. CABIMENTO, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 554 DO STJ, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ENFRENTADA EX OFFICIO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - 4º andar

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Processo nº 1001181-66.2024.8.26.0264

ID: 290696568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRUTAS M.A. - COMERCIAL EXPORTADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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Processo 1001181-66.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Frutas M.a. - Comercial Exportadora Ltda - Epp - Vistos. Pedido justiça gratuita: A assistência judici… Processo 1001181-66.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Frutas M.a. - Comercial Exportadora Ltda - Epp - Vistos. Pedido justiça gratuita: A assistência judiciária gratuita tem seu fundamento inicial no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige a demonstração da insuficiência de recursos da parte a ser assistida. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Vale dizer, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação de hipossuficiência financeira, não foi comprovada a inexistência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. A paralisação temporária de suas atividades, por si só, não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, aliás, consta que foi comunicada a paralisação temporária de atividade por dois anos, com início em 06/12/2022, cujo prazo assim já se venceu. Embora instada, não foram apresentados aos autos cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, tampouco cópias dos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, em que fosse possível confirmar a inexistência de quaisquer ativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Outrossim, INDEFIRO, desde já, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

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Matheus Flavio Plaza Santana De Souza x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 315914673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-85.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001181-85.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001181-85.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124222c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos... Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica designada audiência para Una por videoconferência - Sala "Pauta TELEPRESENCIAL": 29/08/2025 12:20 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89075213087?pwd=oDB9WMzYC95df19S9d4CiyZS99PBSV.1 ID da reunião: 890 7521 3087 Senha de acesso: 643695 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Rol de testemunhas em 5 dias (deverá ser informado o CPF de cada testemunha), devendo a parte requerer intimação na forma do provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, e ao requerer a habilitação de advogados no processo, informar o CPF dos mesmos. Intime-se. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA

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Matheus Flavio Plaza Santana De Souza x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 315914679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-85.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001181-85.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001181-85.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MATHEUS FLAVIO PLAZA SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124222c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos... Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica designada audiência para Una por videoconferência - Sala "Pauta TELEPRESENCIAL": 29/08/2025 12:20 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89075213087?pwd=oDB9WMzYC95df19S9d4CiyZS99PBSV.1 ID da reunião: 890 7521 3087 Senha de acesso: 643695 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Rol de testemunhas em 5 dias (deverá ser informado o CPF de cada testemunha), devendo a parte requerer intimação na forma do provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, e ao requerer a habilitação de advogados no processo, informar o CPF dos mesmos. Intime-se. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Processo nº 1001181-09.2023.8.26.0650

ID: 315923314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001181-09.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPDRINKS & FOOD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO MATUCCI

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NEI CALDERON

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCAS MAXIMO LIAL

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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EDSON YUKIO VARICODA

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EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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DANIELA MARCHI MAGALHÃES

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DANIEL BLIKSTEIN

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CAROLINA FILIPINI FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALAN BALABAN SASSON

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Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Jud… Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Ultraplan Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Consuma Gastronomia Ltda. - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - BANCO DO BRASIL SA - - Guilherme Henrique Fracassi Gelin - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Ecolab Quimica Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda - - Brasquim Polímeros Eireli - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - KABUM S/A - - Paulo Cesar Homura Pires Entregas Me - - Supergasbras Energia Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Cartonifício Valinhos S/A - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. e outros - NOTA DO CARTÓRIO: Ante a ausência de certificação, republico a decisão de fls. 3801: "Vistos. 1. Tendo em vista que a regra no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais e que os documentos juntados às fls. 2179/3800 dizem respeito à falida, sendo, portanto, de interesse de eventuais credores o seu conhecimento, indefiro, por ora, a atribuição de sigilo às peças. 2. Fls. 2171/3800: abra-se vista ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), EDSON YUKIO VARICODA (OAB 254272/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Camila Martinelli e outros

ID: 324990067

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-65.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATAN NASCIMENTO JARDIM

Polo Passivo:

CAMILA MARTINELLI ROGERIO MARTINELLI COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSARIO LOBATCHEVSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001181-65.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: NATAN NASCIMENTO JARDIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001181-65.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: NATAN NASCIMENTO JARDIM RECLAMADO: ROGERIO MARTINELLI COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8c9b5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:40b1ade: Tendo em vista o esgotamento das pesquisas ordinárias de bens, defiro a consulta das executadas por meio do convênio SNIPER. Indefiro o requerimento de suspensão de CNH/ passaporte e bloqueio de cartões de crédito, uma vez que tais medidas não guardam relação com a prestação pecuniária inadimplida, carecendo de efetividade, visto que não são medidas aptas a compelir ao pagamento devedores que meramente não possuem bens capazes de satisfazer a execução, revestindo-se, destarte, de um caráter extremo e desproporcional à obrigação cujo cumprimento se persegue. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT: APREENSÃO DE PASSAPORTE E/OU CNH. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida e não servir somente como método de constrangimento do devedor. Vedado, assim, o uso d ferramenta como mero caráter punitivo. Há necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença, seja ocultando bens passíveis de execução por qualquer meio, seja demonstrando no meio social, incluídas s redes sociais, estilo de vida incompatível com a situação retratada nos autos. Agravo do exequente improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 0251000-17.1999.5.02.0032, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) medida(s) deferida(s), intime-se o(a) exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATAN NASCIMENTO JARDIM

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