Resultados para "1001249-07.2023.8.26.0634" – Página 147 de 162

Processo nº 1001249-76.2025.8.26.0459

ID: 337537056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001249-76.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-76.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F.R. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para d… Processo 1001249-76.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F.R. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. - ADV: FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002524-50.2025.8.26.0236

ID: 304115271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002524-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. S. P. S. H. S. P. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002524-50.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - - D.H.S.P. - - S.M.P. - - S.H.S.P. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De início, re… Processo 1002524-50.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - - D.H.S.P. - - S.M.P. - - S.H.S.P. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De início, registre-se que, embora tenha sido juntada procuração com poderes em nome dos filhos menores, estes não figuraram no polo ativo da demanda, o que poderia, em tese, suscitar dúvida quanto à regularidade processual. Contudo, não há qualquer defeito a ser sanado, pois, tratando-se de ação de divórcio, a genitora possui legitimidade extraordinária para pleitear, em nome dos filhos, providências relativas aos alimentos, nos termos do art. 731, inciso IV, do CPC. Tal circunstância dispensa a inclusão dos infantes no polo ativo da demanda, afastando a necessidade de emenda à petição inicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no seguinte sentido: "ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada" (TJ-SP - AC: 1001249-92.2020.8.26.0575, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado) Pois, retifique-se o cadastro de partes, para que os filhos das partes passem a constar com "criança/adolescente". Sem prejuízo de reavaliação posterior, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, deixo de fixar alimentos provisórios, tendo em vista a afirmação de que os incapazes não necessitam da prestação enquanto estiverem sob a companhia da genitora. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida, via central compartilhada de mandados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Vieira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300183092

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). A parte Autora questiona negativação de seu nome no valor de R$ 80,57 vencido em 05/03/2020 referente ao contrato nº 0002503707202002. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em sua defesa a parte Ré argumenta que o débito tem origem na UC nº 6/2503707-8, situada na Rua Antonio Briochi, nº 3665, Q29, L13, Jardim São Paulo, nesta urbe e, como prova, apresenta cópia de fichas cadastrais e gravação em áudio onde um interlocutor se identifica como a parte Autora fornecendo informações pessoais. A parte Autora nega a autoria de tal gravação requerendo a realização de perícia no arquivo, contudo, tal prova é desnecessária. Em pesquisa realizada no Sistema PJE, foi possível localizar o processo nº 1000558-97.2018.8.11.0015, que tramitou neste Juizado Especial, tendo a parte Autora no polo ativo e, na ocasião fez sua qualificação na petição inicial com o endereço residencial indicado nas faturas protestadas objeto desta demanda. Logo, a alegação autoral de que inexiste relação jurídica estabelecida entre as partes e que desconhece o débito, cai por terra. Oportuno mencionar que o extrato de id. 181139813 apresentava duas restrições. A questionada nestes autos, acima descrita, e a discutida nos autos nº 1001249-67.2025.8.11.0015 referente a um débito de R$ 112,35 vencido em 03/02/2020 referente ao contrato nº 0002503707202001. Fica nítido que ambos os débitos têm origem na mesma UC, contudo, fica impossibilitada a reunião dos autos por conexão ante a prolação de sentença naqueles autos. A tese sustentada na inicial pela Autora desmorona por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil, já que, além de não haver impugnação especifica sobre não residir no imóvel durante o período de vencimento dos débitos, a prova documental indica que houve pagamentos de faturas anteriores. Ora, ainda que a parte Autora tente desfilar pela tese de fraude perpetrada por terceiros contra si, a qual, como dito, não se sustenta, qual fraudador quitaria dívidas contraídas em nome da vítima, bem como realizaria parcelamento de dívida na mesma situação? Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% sobre valor atualizado atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-95.2025.8.26.0097

ID: 313898356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-95.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S/A, ATUAL DENOMINAçãO DA RB SEC COMPANHIA DE SECURITIZAçãO OU RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-95.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou … Processo 1001249-95.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou Rb Capital Companhia de Securitização - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. . Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-97.2025.4.01.3501

ID: 276191925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-97.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN BERNARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNO MOREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001249-97.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001249-97.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. B. D. S. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h20min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000279-07.2023.8.26.0634

ID: 292099823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000279-07.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-07.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1000279-07.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 57.619,29 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 260.014.238-06 (CRISTIANE VALÉRIA VASCONCELOS DE SOUZA) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 06 de março de 2025. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000478-52.2021.4.03.6337

ID: 259753523

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000478-52.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEODEIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade, condenando o INSS a implantar à parte autora o benefício de auxílio-doença com DIB em 13/12/2011 e DCB em 120 dias a contar da efetiva implantação. O INSS requer a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na DER, em 15/12/2020, conforme expressamente requerido pela parte autora na inicial. Alega que a sentença é ultra petita e afronta a coisa julgada materializada no processo n. 1001249-06.2017.8.26.0185, no qual a autarquia-ré foi condenada a pagar o benefício por incapacidade à autora a partir de 11/08/2017. Não foram apresentadas contrarrazões. A parte autora, em suas razões recursais, insurge-se contra as conclusões da perícia técnica, insistindo fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez “ou, no mínimo, de auxílio-doença por tempo indeterminado”. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova perícia. O INSS não apresentou contrarrazões. Convenço-me, data venia, de que a sentença deve ser parcialmente reformada, pelos fundamentos que passo a expor. Do recurso do INSS A parte autora ajuizou a presente demanda buscando a concessão do benefício por incapacidade que lhe foi negado frente a requerimento administrativo com DER em 15/12/2020, conforme comunicado de decisão apresentado com a inicial (NB 633.269.075-9 – id. 316610534, fl. 14). Na inicial, formulou pedido expresso para “condenar o requerido a conceder ao postulante Aposentadoria por Invalidez, a que faz jus, a partir da data do indeferimento administrativo ocorrido em 15/12/2020”. A par disso, da análise do CNIS anexado aos autos (id. 316610540, fl. 2) observa-se que a parte autora recebeu do INSS os benefícios de auxílio-doença NB 548.220.078-3, com DIB em 30/09/2011 e DCB em 13/12/2011, e NB 603.826.461-6, com DIB em 02/02/2012 e DCB em 22/02/2020 – este último restabelecido judicialmente após a cessação administrativa ocorrida em 11/08/2017, por sentença proferida no processo 1001249-06.2017.8.26.0185, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Estrela D’Oeste (id. 316610534, fls. 23/26). O juízo de origem, ao sentenciar o feito, fundamentou que “consta do laudo pericial, ademais, a competência 09/2011 como Data de Início da Incapacidade – DII, de modo que o benefício é devido desde a cessação do NB 5482200783, cessado em 13/12/2011”. Destarte, assiste razão ao INSS. Conforme exposto, o pedido da parte autora foi expresso para a concessão do benefício por incapacidade desde a DER, em 15/12/2020. Não foi anexado aos autos prova do pedido de prorrogação e respectivo indeferimento referente a benefícios anteriores. A análise dos documentos trazidos aos autos conduz à conclusão de que, após a cessação do NB 603.826.461-6, em 22/02/2020, o autor manteve-se inerte frente à decisão administrativa que cessou o benefício e aceitou, por conseguinte, o entendimento de que estava apto ao retorno ao trabalho na data programada pela ré. Apenas 10 meses depois procurou novamente o INSS para postular o benefício. Ora, o Poder Judiciário só pode ser acionado para resolver crises jurídicas efetivamente existentes, ou seja, ao Poder Judiciário compete, por atribuição constitucional, decidir lides (conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nas lições de Carnelucci). A falta de documento que comprove o prévio indeferimento administrativo de benefício previdenciário evidencia a inexistência de lide a ser resolvida, o que resulta na carência de ação pela ausência de demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Não bastasse isso, fixar a data de início do benefício em 2011 configuraria afronta à coisa julgada que se consolidou na anterior ação previdenciária proposta pela parte autora, quando foi constatado que a data de início da incapacidade remontava ao ano de 2012. Nesse contexto, meu voto é pela parcial reforma da sentença, fixando a DIB do auxílio-doença na data de entrada do requerimento administrativo, em 15/12/2020. Do recurso da parte autora Revisitando o laudo médico pericial, observo que o perito que examinou o recorrente registrou em suas conclusões que o autor, à época com 47 anos de idade, “fez artrodese com laminectomia em L5/S1” em 2011. Explicou que “a condição após a cirurgia não permite que trabalhe em algo como o corte de cana que exige intensa força física carregando toneladas de peso todos os dias. Entretanto, está apto para diversos outros ofícios com menor demanda funcional, basta que não tente exigir de seu corpo o mesmo que antes, num ofício extremo como corte de cana. Está clinicamente tão estável e bem que nem acompanhamento faz, como bem disse”. Em suma, concluiu o perito que o autor apresenta uma incapacidade parcial e permanente, “que pode ser reabilitado para diversos ofícios com menor demanda funcional”. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 30/09/2011. Destarte, não obstante as razões recursais apresentadas, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi corretamente analisada pelo juízo a quo no que concerne à concessão do benefício por incapacidade temporária, afinal, o autor não preenche os requisitos do art. 42 da LBPS para a concessão de aposentadoria por invalidez (“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”). Registra-se que discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Ademais, os quesitos respondidos no laudo são suficientes para dirimir a controvérsia judicial, pois abordam a doença do recorrente, explicam os sintomas e limitações e indicam se há ou não restrição funcional. Nesse passo, não há necessidade de complementação do laudo, nem de nova perícia (art. 1º, § 4º, Lei n. 13.876/2019, com redação que lhe deu a Lei n. 14.332/22), estando suficientemente esclarecida a situação de saúde da parte autora. Por outro lado, é cabível no caso concreto o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para outra profissão compatível com suas limitações de saúde descritas no laudo, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinando o encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional a cargo do INSS, que deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, conforme Tema 177 da TNU. O benefício deverá ser mantido ativo até a conclusão do procedimento administrativo, assegurado o direito a eventual pedido de prorrogação. Ante o exposto: a. dou provimento ao recurso do INSS, o que faço para reformar a sentença recorrida, fixando a data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB) em 15/12/2020; e b. dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar que o segurado seja encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo o benefício ser mantido ativo até a conclusão do procedimento administrativo, assegurado o direito a eventual pedido de prorrogação. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. DIB FIXADA NA DER ADMINISTRATIVA. SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-87.2025.8.26.0326

ID: 312314482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-87.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PRIMO DA CONCEIÇÃO JENNIELLY PRIMO DA CONCEIÇÃO LUARA PRIMO DEL VECHIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-87.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - JENNIELLY PRIMO DA CONCEIÇÃO - - LUARA PRIMO DEL VECHIO DA SILVA - - DANIELLE PRIMO DA CONCEIÇÃO - Vistos. JU… Processo 1001249-87.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - JENNIELLY PRIMO DA CONCEIÇÃO - - LUARA PRIMO DEL VECHIO DA SILVA - - DANIELLE PRIMO DA CONCEIÇÃO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de fornecimento de água. Argumenta a parte autora que formalizou contrato de locação do imóvel residencial nesta cidade, estando com todas as suas contas adimplentes e foi surpreendida com a interrupção no fornecimento de água do imóvel, e que, segundo informado pela requerida, o motivo da interrupção do fornecimento se deve ao fato de que o cadastro se encontra em nome do antigo morador. Pretende a concessão de tutela de urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos e argumentos apresentados, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam eventual irregularidade nos procedimentos realizados pela requerida. Além do que, segundo os documentos apresentados, não há débito em aberto a justificar a interrupção no fornecimento dos serviços. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente na interrupção de serviço essencial. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de água no imóvel ocupado pelas autoras no prazo de vinte (24) horas, sito na Al. Demétrio Cavlak nº 1899, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da instauração de inquérito policial por crime de desobediência à ordem judicial em face dos diretores. A própria parte interessada deverá encaminhar cópia do presente provimento jurisdicional ao destinatário. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizete Mendes Da Silva x Valmac Iii Consultoria Em Servicos E Comercio Ltda - Epp

ID: 276770221

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-66.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001249-66.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIZETE MENDES DA SILVA RECLAMADO: VALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001249-66.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIZETE MENDES DA SILVA RECLAMADO: VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a39bdf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id c1a6a44, Id aef2c7c, Id b66c886 e Id c0f69f2 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/07/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-74.2022.4.06.3821

ID: 329406125

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001249-74.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BHZ CRIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY ZAIDAN AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001249-74.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG0576… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001249-74.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A) : VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A) : RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A) : RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa impetrante no evento 58, DOC1 , em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo ( evento 49, DOC1 ) A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a questão atinente à limitação da base de cálculo do salário-educação, entendendo que a revogação do limite de 20 salários mínimos aplicada pelo Decreto n. 2.318/1986 não se estende às contribuições parafiscais devidas a terceiros, como é o caso do salário-educação. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão a embargante. Apesar do esforço argumentativo da embargante, é notório que a sua irresignação se refere ao mérito da sentença, não se fazendo presentes os vícios mencionados. De se ver que assim constou na sentença: "Assim, o STJ, no Tema 1079, firmou tese desfavorável ao contribuinte quanto às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, mas modulou efeitos do julgado “ com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”. Essa tese desfavorável ao contribuinte se aplica por analogia às contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao FNDE e ao Salário-educação, que, igualmente, não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos, com a ressalva de que a modulação feita no referido Tema 1079 não pode ser aplicada por analogia para beneficiar a empresa contribuinte, porque deve ser interpretada de forma estrita ." Ora, não há como sustentar a omissão em relação ao salário-educação, uma vez que o Juízo se manifestou expressamente a respeito, aplicando-lhe o mesmo entendimento conferido às contribuições do sistema S, por analogia. Assim, o que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego -lhes provimento . Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes