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Processo nº 1002302-74.2020.4.01.3603

ID: 313932618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-74.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DA SILVA ALVES OSMAR LOPES DA COSTA ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA

Sentença Tipo D

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002302-74.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OSMAR LOPES DA COSTA, ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA DENUNCIADO: NILDA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REU: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO14341 Advogado do(a) DENUNCIADO: CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - MT18972/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NILDA DA SILVA ALVES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. De acordo com a acusação, “Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352- 18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP).” A denúncia foi recebida em 05/05/2022 (1059568783). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1934087670 alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência das provas. Após manifestação do Ministério Público Federal, sobreveio decisão de rejeição do pedido de absolvição sumária. Na audiência 2135999638, foram ouvidas as testemunhas e interrogado a ré. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2137312194 e 2138505576. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público Federal imputa à ré a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. A acusação narra os seguintes fatos contra a ré Nilda da Silva Alves, descrevendo a participação da ré em suposta falsidade ideológica perpetrada no processo judicial 1003352-18.2018.4.01.3600: Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP). Extrai-se dos autos que OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, ambos residentes no município de Ihumas-GO, contrataram a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingú-MT. Na ocasião, NILDA DA SILVA ALVES orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a alugarem uma residência em Sinop/MT, com a finalidade de obter um comprovante de domicílio de OSMAR neste município, o que, de fato, foi realizado, tendo sido alugado um imóvel na Rua das Ipómeias, n. 2595, apto. 01, Sinop/MT, 78550-560, em nome de OSMAR LOPES DA COSTA. A referida conduta fraudulenta possibilitou o indevido ajuizamento da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600 nesta Subseção Judiciária Federal de Sinop, demanda que tinha por objetivo a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 489874 e do termo de embargo n. 491672, ambos lavrados pelo IBAMA. Ao ser inquirido perante a autoridade policial, OSMAR LOPES DA COSTA, confessou nunca ter residido no município de Sinop/MT, bem como que foi incentivado por EDSON BENEDITO DE LIMA, também fazendeiro, a usar o endereço falso em sua defesa contra o IBAMA (id. 562540350, pág. 57). Ressalte-se que EDSON BENEDITO DE LIMA também havia contratado a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural, bem como que, na ocasião, também fora realizada a mesma fraude, consistente na criação de um falso endereço para alterar a competência judicial. Esses fatos criminosos foram apurados no IPL n. 1001483-40.2020.4.01.3603. ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, em seu interrogatório policial, afirmou que contratou a NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de sua propriedade rural. Ainda, afirmou que a empresa o aconselhou a alugar uma residência no município de Sinop/MT, visto que se tratava de uma praxe e não traria problema para OSMAR. Logo após, esclareceu que uma casa foi alugada em nome de seu pai, por meio de uma procuração para NILDA DA SILVA ALVES. A materialidade está comprovada por meio da sentença proferida no processo 1003352-18.2018.4.01.3600 (250304846 - Pág. 4), na qual consta que, embora Osmar Lopes da Costa tivesse apresentado comprovante de endereço situado na cidade de Sinop, ele não residia no endereço informado, o que foi confirmado mediante mandado de constatação juntado no evento 250304846 - Pág. 14. Veja-se o seguinte excerto: [...]Por essa razão é que, tendo verificado que, embora a parte autora se declarasse residente e domiciliada em Sinop/MT, os demais documentos apontavam o município de Inhumas/GO como provável domicílio do postulante, razão pela qual, proferi a decisão Id 20364982, assim ementada: Compulsado os autos, verifico que, segundo a procuração acostada aos autos (evento 8253986), o autor possui residência e domicílio no município de Inhumas/GO, tendo sido, inclusive, reconhecida a firma das assinaturas do demandante pelo tabelionato daquele município verifica não só da procuração, mas de inúmeros outros documentos que instruem o presente feito. Assim sendo, e considerando os inúmeros casos, perante este juízo, de endereços artificiosamente alterados com o intuito de burlar o juiz natural, antes de analisar a liminar, determino que sejam realizadas diligências por Oficial de Justiça, no endereço declinado na inicial (Rua das Ipoméias, nº 2595, Apto 01, Sinop/MT), para que se certifique se lá reside, de fato, o Sr. OSMAR LOPES DA COSTA, CPF: 038.990.041-91, conforme declinado na inicial e no talão de energia juntado aos autos por meio do evento 8253988. Havendo certificação negativa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze)dias, esclareça o ocorrido e, na sequência, voltem os autos conclusos. Após essa decisão, o autor peticionou nos autos (evento 23589971) requerendo a desistência da ação. Cumprindo a determinação do juízo, o Oficial de Justiça realizou diligências no endereço declinado na inicial, tendo retornado a certidão Id: 24105510, lavrada nos seguintes termos: Certifico que em cumprimento ao MANDADO DE CONSTATAÇÃO extraído dos autos em referência, no dia 06/12/2018, dirigi-me à Rua das Ipoméias, Sinop/MT e CONSTATEI que na referida rua não existe o número 2595, já que a numeração salta do número 2555 ao número 2613. No entanto, constatei que naquela rua, distante apenas 100 metros, havia um imóvel, de número 2695, com quatro apartamentos, de modo que achei por bem verificar se o autor, talvez, morasse ali. Contudo, conversei com a moradora do apartamento 01, Srta. Camila Gonçalves de Oliveira, que disse que mora no endereço há 02 meses e não conhece OSMAR LOPES DA COSTA. Intimado para esclarecer o ocorrido, o Advogado do autor informou que todos os documentos da presente peça processual, bem como o comprovante de endereço, foram fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, representante comercial do autor. [...] O caso dos autos revela mais uma das inúmeras tentativas de fraude processual detectadas por este juízo, em processos diversos, onde se declarou endereço não condizente com o domicílio das partes, com o intuito de burlar o juiz natural.[...] O endereço chegou a ser registrado na concessionária de energia elétrica Energisa em nome de Osmar Lopes da Costa (562540350 - Pág. 21) para fazer uso na ação judicial. Em sua manifestação, o advogado que representava Osmar Lopes da Costa informou que todos os documentos utilizados no processo haviam sido fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, conforme petição 562540350 - Pág. 9 e prova de comunicação por e-mail juntada no evento 562540350 - Pág. 10. Foi a empresa Nilsater Engenharia Florestal, portanto, que encaminhou o comprovante de endereço de Osmar para o advogado, como se vê claramente do e-mail mencionado. Em sede policial, Osmar Lopes da Cosa confirmou que nunca residiu em Sinop. Perguntado porque utilizou o comprovante de endereço falso em ação judicial, afirmou que foi incentivado por Edson Benedito de Lima, fazendeiro da região de Mato Grosso (562540350 - Pág. 57). Rogério Pacheco Lopes da Costa, que também foi afetado pelo embargo e multa objetos da ação judicial, afirmou que, juntamente com Osmar, ajuizou uma ação para anular a multa e desembargar a propriedade. Para tanto, contrataram o escritório Nilsater Engenharia Florestal. Declarou que a equipe da Nilsater entrou em contato e disse que, para agilizar o processo, seria necessário Osmar alugar uma residência em Sinop e declarar endereço nessa cidade (562540350 - Pág. 60): Para isso, contrataram a empresa NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL, CNPJ 09.604.548/0001-15, situada na Rua 06, Qd 24, n0 141, bairro Recanto dos Pássarros, na cidade de Cuiabá, no estado de MT, representada por NILDA DA SILVA ALVES, conforme demonstrado na cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, apresentado nesta Delegacia de Polícia pelo depoente. Que o contrato foi firmado com a intenção de que a NILSATER movesse a ação para desembargar a propriedade, sendo que no contrato existe uma cláusula que dispõem que os contratantes não podem negar nenhum documento para o desempenho das atividades dos contratados. Que a equipe da NILSATER entrou em contato com o depoente e disse que para agilizar o processo que moviam, era necessário o SR. OSMAR alugar uma residência em SINOF/MT e justificaram que esse um procedimento de praxe. Que era uma tática utilizada por eles com outros clientes com o mesmo problema do SR. OSMAR e que sempre dava certo, que o depoente podia ficar '444 tranquilo, que não traria nenhum problema para o SR. OSMAR. Orientaram o depoente ainda a fazer uma Procuração Pública e despachar via correio, para alugarem essa residência. Que a pessoa que alugou a residência utilizando a procuração do SR. OSMAR, foi ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, conforme anexado na Minuta de Procuração, apresentada pelo depoente. Acontece que, o depoente percebeu que o nome do SR. OSMAR estava positivo junto a Receita Federal. Então, procurou um outro advogado e esse advogado informou ao depoente que haviam perdido a causa em SINOP/MT e que a NILSATER ENGENHARIA não fez nenhuma defesa em relação as multas. Logo, o depoente entrou em contato com a NILDA para saber o que tinha acontecido, pois nem as multas ela não tinha defendido. Então, a NILDA disse que eles não tinham nenhuma obrigação de defender as multas, que eram responsáveis apenas pelo embargo da propriedade e isso não estava descrito no contrato. De fato, consta dos autos o contrato assinado entre Osmar e a empresa Nilsater (562540350 - Pág. 73), bem como os comprovantes de depósito do pagamento do serviço em favor de Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 63 em diante). Também consta uma procuração dando poderes para várias pessoas, entre elas Ulisses Antônio de Carvalho Neto e Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 76). No evento 620216876 - Pág. 20, foi juntado o contrato de aluguel referente ao endereço localizado em Sinop, o qual foi assinado por alguém no lugar de Ulisses (p.p.) e de Osmar Lopes da Costa, em um cartório localizado em Cuiabá, o que se coaduna com as declarações de Rogério Pacheco Lopes da Costa. Os fatos acima foram confirmados com os depoimentos colhidos em juízo. O informante Rogério Pacheco Lopes da Costa iniciou seu depoimento informando que possuía, junto ao pai, uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingu, no estado do Mato Grosso, a qual já havia sido vendida à época do processo. Rogério declarou que ele e o pai foram autuados pelo IBAMA em razão de desmatamento ocorrido na propriedade. Informou que, para tentar resolver a situação, procuraram orientação com um amigo fazendeiro, identificado por apelido como “Edinho” (possivelmente Edson), que indicou a advogada Nilda por já ter sido cliente dela. Segundo relatado, o referido amigo teria afirmado que a advogada possuía experiência com esse tipo de situação e teria conseguido resolver casos semelhantes. Após a indicação, Rogério afirmou ter entrado em contato com Nilda exclusivamente por telefone. Todo o trâmite contratual ocorreu virtualmente: a advogada teria enviado o contrato por e-mail, que foi assinado por seu pai e reenviado digitalmente. O depoente destacou que foi ele quem conduziu toda a interlocução com a advogada por ser o responsável por administrar os assuntos do pai, que já se encontrava em idade avançada. Durante o andamento da relação contratual, segundo o informante, a advogada informou a necessidade de transferir a tramitação da ação para a comarca de Sinop/MT, sob a justificativa de que o juiz local teria uma atuação mais favorável à matéria em questão. Para isso, conforme relatado, seria necessário que ela apresentasse um comprovante de residência em Sinop. A advogada, então, solicitou uma procuração com poderes para alugar um imóvel naquela localidade, que serviria como endereço de referência no processo. Rogério informou que levou seu pai até um cartório, onde a procuração foi assinada, e posteriormente enviou o documento à advogada. Afirmou ainda que a proposta feita foi de que os contratantes (ele e o pai) arcariam com despesas básicas do imóvel, como contas de água e energia elétrica, até que a situação processual estivesse resolvida. Confirmou que sabia que o imóvel seria utilizado para a produção de um comprovante de residência e que esse seria utilizado para justificar a competência da comarca de Sinop no ajuizamento da ação. Rogério também confirmou que nunca esteve pessoalmente no local e que todas as tratativas com a advogada Nilda foram feitas por meios eletrônicos. Questionado novamente pela defesa, o informante reafirmou que sabia que o aluguel do imóvel em Sinop tinha como objetivo viabilizar o ajuizamento da ação naquela comarca, e que a procuração tinha por finalidade permitir à advogada realizar essa contratação. A ré Nilda da Silva Alves também prestou seu interrogatório em juízo. Quando confrontada sobre a acusação de ter orientado os senhores Osmar e Rogério, no ano de 2017, a simularem endereço na cidade de Sinop para ajuizarem ações judiciais ambientais naquela subseção, negou veementemente tal conduta. Explicou que havia anteriormente prestado serviço para o senhor Edson, que possuía residência e escritório em Sinop, e que os outros produtores foram indicados por ele. Afirmou que a ideia de alugar um imóvel em Sinop partiu dos próprios produtores, os quais, segundo ela, pagavam mensalmente o valor do aluguel. Indagada sobre como, sendo despachante, atuou na propositura de ação judicial, esclareceu que sua empresa conta com profissionais internos, como advogados e engenheiros. Confirmou que a iniciativa de criação do endereço foi dos próprios interessados e que apenas reproduziu a mesma estratégia adotada no caso anterior do senhor Edson. Afirmou que em nenhum momento incentivou ou induziu os clientes à conduta. Questionada sobre o contrato de locação, disse que agiu como representante. Perguntada se, embora a ideia não tivesse partido da ré, ela havia realizado os atos conforme solicitação dos clientes, Nilda confirmou que sim. Indagada se tinha conhecimento de que os interessados não residiam em Sinop e tentavam criar vínculo com a localidade apenas para fins judiciais, afirmou que sim. Declarou que acreditava que a locação de imóvel em Sinop para fins processuais não configurava irregularidade, já que o advogado da empresa tampouco indicou ilegalidade. Disse também que não possui formação jurídica e contava com orientação do advogado para esse tipo de questão. Perguntada se a ação foi ajuizada por advogado vinculado à empresa da ré, afirmou que sim. Perguntada acerca do motivo pelo qual a ação foi proposta na subseção de Sinop, obtendo como resposta que a empresa já havia atuado anteriormente naquela localidade com êxito. Indagada se a empresa possuía prática reiterada de ajuizar ações em Sinop, Nilda negou e afirmou que não mais o fez após esse caso. Ao ser novamente questionada sobre a ausência de domicílio dos produtores em Sinop, reafirmou que a ideia partiu deles e que, a partir da experiência do caso do senhor Edson, considerou viável a estratégia. Disse que quem pagava o aluguel era o próprio interessado. Conquanto a ré tenha alegado que a ideia partiu de Osmar e Rogério, ela afirmou que atuou como representante deles para firmar o contrato de locação e obter a documentação necessária para a comprovação do endereço falso no processo judicial. Além disso, o advogado que atuava no processo, como visto, informou que todos os documentos utilizados na petição inicial foram fornecidos pelo escritório da ré, entre eles a documentação falsa sobre o endereço de Osmar Lopes da Costa, de maneira que a ré contribuiu diretamente para a inserção de informação falsa na petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600. O que importa para o caso não é somente quem teve a ideia e quem etiquetou o plano criminoso, mas quem, com sua conduta, concorreu para a realização do crime nos termos do artigo 29 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a própria acusada afirmou que atuou como representante de Osmar no contrato de aluguel, o qual é ideologicamente falso, na medida em que afirma um fato que não existiu, ou seja, o aluguel, por parte de Osmar da casa localizada na rua das Ipomeias, 2695, em Sinop –MT. Com a entrega desses documentos por intermédio de seu escritório ao advogado, com a finalidade específica de instruir a petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600, a ré contribuiu de maneira relevante para que os documentos gerados fossem inseridos na petição inicial com a declaração de endereço falso, burlando o juiz natural. A questão ainda remanescente é qual é o documento que foi objeto de crime. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada” (STJ - RHC: 70596 MS 2016/0119472-7, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). Logo, a petição inicial não é documento para fins penais e não é ela o documento a ser considerado na análise da materialidade. O contrato de locação ideologicamente falso, por outro lado, é um documento particular, firmado nos termos da Lei 8.245/91. Esse contrato é citado claramente na denúncia, na qual se narrou que o documento foi falsificado para ser utilizado na ação judicial 1003352-18.2018.4.01.3600. Assim, a falsidade ideológica ficou caracterizada em relação ao contrato de locação, documento de natureza particular. Diante do exposto, está comprovada a autoria e a materialidade do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que a ré tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, a ré não tem registros de ações penais anteriores, com trânsito em julgado. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta da ré no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte da ré. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar a ré ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e da pena de multa de 10 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas da ré mencionadas em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 365 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE A ré respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solta, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 09. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de NILDA DA SILVA ALVES, brasileira, divorciada, despachante, filha de Geris Alves e Ana Antonia da Silva Alves, nascida em 10/02/1967, inscrita no CPF/MF sob o nº. 570.223.211-91, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, nº 688, edifício Jardim América, apartamento 2701, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT., CONDENANDO-A como incurso no crime previsto no art. 299 do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigentes em 2017, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Julio Cezar Ramos Jacinto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324194497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001483-32.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR RAMOS JACINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCOS ROGERIO MENDES

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001483-32.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001483-32.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JULIO CEZAR RAMOS JACINTO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. A questão processual tem origem em ação de prestação de contas ajuizada pelo autor após ter seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão promovida pelo banco. Em sentença proferida em 1º de maio de 2023, o Juízo julgou procedente a ação para declarar que o requerido é obrigado a prestar contas no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. A decisão condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% do valor da causa devidamente atualizado, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente no dia da publicação, conforme art. 81, §2º do Código de Processo Civil. Tal fundamentação baseou-se em comportamento protelatório destinado a dificultar o andamento processual e prolongar indevidamente a duração do processo, além de intencionalmente sonegar informações que dispunha. Na segunda fase do procedimento de prestação de contas, o banco apresentou parecer contábil no evento n. 118238062, consignando que o bem apreendido foi alienado em leilão por R$ 45.600,00, valor suficiente para cobrir a dívida autoral na data da venda. O parecer destacou que, ao confrontar a quantia devida pelo autor no montante de R$ 25.312,95 com o valor de venda do bem, restou apurado saldo em favor do autor de R$ 20.287,05. O autor apresentou impugnação alegando que o valor de alienação do veículo em leilão extrajudicial foi inferior ao estipulado na tabela FIPE, pleiteando acréscimo de R$ 5.658,00 no acerto de contas. Em sentença proferida em 25 de fevereiro de 2025, o Juízo rejeitou a impugnação do autor, entendendo que o valor de alienação não foi vil, uma vez que a venda ocorreu por R$ 45.600,00, representando cerca de 89% do valor da tabela FIPE (R$ 51.258,00). O referido ato homologou os cálculos apresentados pelo requerido, constituindo-se título executivo judicial nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença foi iniciado em 26 de março de 2025, com o exequente requerendo a intimação do Banco Bradesco para pagamento da quantia de R$ 102.935,82, com data base de março de 2025, conforme cálculos juntados no evento n. 188524221. O valor pleiteado pelo exequente incluía o valor principal da condenação de R$ 20.287,05, acrescido de juros moratórios desde a data da alienação do veículo ocorrida em 29 de agosto de 2015, correção monetária segundo o INPC, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor da causa e multa por litigância de má-fé atualizada desde 02 de maio de 2023, resultando no importe de R$ 14.210,20. A intimação do executado ocorreu em 05 de maio de 2025, conforme disposições do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, estabelecendo-se prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, com início do prazo em 06 de maio de 2025 e termo final para pagamento voluntário em 27 de maio de 2025, considerando o feriado municipal do dia 13 de maio (“Dia da Padroeira”). A controvérsia processual emerge da sequência temporal dos atos praticados pelo executado. O Banco Bradesco S/A efetuou depósito nos autos em 26 de maio de 2025, dentro do prazo estabelecido para pagamento voluntário. Contudo, no dia 28 de maio de 2025 o executado protocolou petição informando que oportunamente apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Nessa situação, o executado sustenta que o prazo de 15 dias para apresentar impugnação começou a fluir em 28 de maio de 2025, com termo final em 17 de junho de 2025, sendo a impugnação apresentada no dia 09 de junho de 2025. A impugnação sustenta a existência de erro de cálculo nos demonstrativos apresentados pelo exequente, apontando diversos erros técnicos que contaminariam os resultados. O executado articula que o montante de R$ 102.935,82 se origina de demonstrativos confeccionados de modo inadequado e desconexo das determinações judiciais. Especificamente, contesta a aplicação de juros moratórios no indébito apurado desde a data do leilão (29 de agosto de 2015), argumentando que, tratando-se apenas de apuração de saldo atualizado de indébitos, não deve incidir tal encargo, uma vez que os comandos judiciais não determinaram expressamente aplicação de juros moratórios. Adicionalmente, alega que a correção monetária não foi indicada, devendo, assim, ser aplicada conforme a Lei n. 14.905/2024, que determina correção com base no INPC até agosto de 2024 e IPCA a partir de setembro de 2024. Relativamente à multa por litigância de má-fé, o executado observa equívoco na apuração, sustentando que a penalidade foi expressamente fixada em dez vezes o salário mínimo vigente à época da decisão (maio de 2023), devendo ser apurada de forma nominal mediante simples multiplicação do salário mínimo vigente (R$ 1.320,00) por dez, totalizando R$ 13.200,00, sem qualquer acréscimo posterior de juros e correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios, verifica que a autora apurou honorários no montante de R$ 13.426,41, direcionando ao réu pagamento de 15% do valor da condenação, quando a sentença fixou 15% sobre o valor da causa devidos pelo banco. Com base em seus próprios demonstrativos técnicos, o executado conclui que o impugnado possui créditos no montante de R$ 52.501,86, verificando-se excesso de R$ 50.433,96 considerando o valor depositado. Requer efeito suspensivo à impugnação com fulcro no art. 525, §6º do CPC. O exequente apresentou manifestação (Id n. 197284991) suscitando preliminarmente a intempestividade da impugnação. Argumenta que o prazo peremptório para apresentação da impugnação findou em 27 de maio de 2025, tendo o banco cumprido integralmente a obrigação em 26 de maio de 2025, conforme comprovante de depósito ID 195467710. Sustenta que o executado somente compareceu aos autos em 28 de maio de 2025 para informar que oportunamente apresentaria impugnação, quando o prazo já havia findado. O exequente enfatiza que, após preclusão do prazo processual, o devedor compareceu aos autos às margens da lei processual para informar que um valor se tratava de incontroverso e outro seria discutido por meio de impugnação, sem qualquer amparo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que, tendo o depósito sido realizado em garantia do juízo com fim de permitir apresentação de impugnação, não possui condão de elidir a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, devendo a multa e honorários incidir sobre o saldo remanescente havendo levantamento da parte incontroversa. O exequente conclui que, mesmo se tempestiva fosse a impugnação, esta não teria condão de suspender a execução por estar desprovida do pagamento de 10% de honorários e 10% da multa legal. Argumenta que a executada cumpriu a obrigação pecuniária no prazo de 15 dias e posteriormente intentou justificar o pagamento com alusões jurídicas inexistentes e intempestivas, cuja insistência poderia suscitar litigância de má-fé. Reitera pleito de levantamento dos valores, sobretudo por tratar-se de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. A controvérsia primordial que se apresenta ao Juízo refere-se à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício. O cerne da divergência reside na natureza jurídica do depósito efetuado pelo executado e suas consequências temporais para apresentação da impugnação. O executado efetuou depósito integral do valor exequendo em 26 de maio de 2025, dentro do prazo de 15 dias estabelecido para pagamento voluntário, mas somente manifestou intenção de impugnar em 28 de maio de 2025, apresentando efetivamente a impugnação em 09 de junho de 2025. A tese do executado é de que o depósito teve caráter de garantia do juízo para discussão do débito, sustentando que o prazo de 15 dias para impugnação iniciou-se em 28 de maio de 2025, findando em 17 de junho de 2025. Por outro lado, o exequente argumenta que o depósito integral configurou pagamento da obrigação em 26 de maio de 2025, extinguindo a execução e fazendo precluir em 27 de maio de 2025 qualquer possibilidade de impugnação, tornando extemporânea manifestação posterior que pretenda rediscutir valor já quitado. A definição desta questão temporal é determinante para o prosseguimento da análise meritória, porquanto a intempestividade impede o conhecimento das alegações de erro de cálculo. Superada eventual questão de tempestividade, emerge a análise do alegado excesso de execução, fundado em supostos equívocos na elaboração dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. O executado contesta especificamente a aplicação de juros moratórios desde a data do leilão do veículo, a utilização de índices de correção monetária em desconformidade com a legislação vigente, a atualização indevida da multa por litigância de má-fé mediante aplicação de correção e juros, bem como erro na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com base em demonstrativos próprios, sustenta que o valor devido seria de apenas R$ 52.501,86 em contraposição aos R$ 102.935,82 executados, configurando excesso de R$ 50.433,96. A resolução desta controvérsia demanda cotejo minucioso entre os comandos das decisões transitadas em julgado e os critérios adotados na fase de liquidação, observando-se os estreitos limites da coisa julgada material e a vedação de inovação em sede executória, conforme preceituam os arts. 525 e 552 do CPC. TEMPESTIVIDADE Conforme se extrai dos autos, o executado foi intimado em 05 de maio de 2025 para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem em 06 de maio de 2025 e findando em 27 de maio de 2025, considerando o feriado municipal do dia 13 de maio. O depósito integral do valor executado foi realizado em 26 de maio de 2025, portanto dentro do prazo legal estabelecido. Em 28 de maio de 2025, o executado manifestou-se informando que apresentaria oportunamente impugnação ao cumprimento de sentença, vindo efetivamente a protocolá-la em 09 de junho de 2025 (ID n. 196972558). O exequente sustenta a intempestividade da impugnação sob o argumento de que o depósito integral configurou pagamento da obrigação, extinguindo a execução e fazendo precluir em 27 de maio de 2025 qualquer possibilidade de discussão posterior. Contudo, tal interpretação não se harmoniza com a sistemática processual vigente nem com a finalidade do instituto da impugnação ao cumprimento de sentença. A interpretação sistemática do art. 525 do Código de Processo Civil revela que o legislador estabeleceu regime procedimental específico para a fase executiva, diferenciando claramente as hipóteses de pagamento voluntário daquelas em que o devedor pretende discutir a existência ou extensão da obrigação. O §1º do referido dispositivo prevê que, não ocorrendo pagamento no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento. Já o inciso III do caput estabelece como fundamento da impugnação o "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções", demonstrando que o ordenamento jurídico contempla expressamente a possibilidade de discussão do quantum debeatur mesmo após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. A natureza jurídica do depósito realizado pelo executado assume relevância determinante na análise da tempestividade. Ao efetuar o depósito integral em 26 de maio de 2025 e manifestar-se em 28 de maio de 2025 informando que apresentaria impugnação, o executado evidenciou inequivocamente que sua intenção não era quitar a obrigação, mas sim garantir o juízo para posterior discussão dos cálculos executórios. Essa conduta encontra respaldo no §4º do art. 525, que expressamente prevê a manutenção do valor controvertido em depósito até o julgamento da impugnação. O prazo para apresentação da impugnação, nos termos do art. 525, §11, é de 15 dias contados da intimação do auto de penhora ou do depósito do valor em garantia do juízo. No caso em exame, considerando que o executado optou por depositar o valor integral para garantia da execução, o prazo de 15 dias para impugnação iniciou-se em 28 de maio de 2025, data posterior ao término do prazo para pagamento voluntário, findando em 17 de junho de 2025. A impugnação foi protocolada no dia 09/06/2025, revelando-se, portanto, tempestiva. A interpretação que sustenta a preclusão do direito de impugnar com o simples depósito do valor executado conduziria ao resultado absurdo de impedir o executado de questionar eventuais excessos ou erros de cálculo, mesmo quando tais vícios sejam manifesto. Tal exegese violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, além de contrariar a finalidade do instituto da impugnação, que visa assegurar a correção e justeza da atividade executória. Ademais, a conduta do executado de informar tempestivamente sua intenção de impugnar, logo após o término do prazo para pagamento voluntário, demonstra boa-fé processual e respeito aos princípios da lealdade e probidade que devem nortear a atividade jurisdicional. A exigência de manifestação concomitante ao depósito não encontra amparo legal, sendo suficiente que a impugnação seja apresentada dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 525, §11 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, REJEITA-SE a preliminar de intempestividade suscitada pelo exequente, reconhecendo-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo legal, devendo ser conhecida e analisada em seu mérito, nos termos do art. 525 do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A questão dos juros moratórios no cumprimento da obrigação de restituir saldo remanescente de leilão extrajudicial demanda análise das peculiaridades da presente execução, especialmente quanto ao momento em que se tornou exigível a obrigação e os fundamentos legais para a incidência do referido encargo. O executado impugna a aplicação de juros moratórios desde a data do leilão do veículo (29 de agosto de 2015), sustentando que se trata de mera apuração de saldo atualizado de indébitos, sem previsão legal para tanto, alegando ainda que os comandos judiciais não determinaram expressamente a aplicação de juros moratórios. Contudo, tal argumentação não prospera diante da análise sistemática do ordenamento jurídico e da natureza da obrigação. Os juros moratórios constituem instituto de direito material que independe de previsão expressa no título executivo para sua incidência, decorrendo diretamente da lei quando configurada a mora do devedor. Extrai-se do art. 407 do Código Civil que, ainda que não alegada, a mora se presume provada, enquanto o art. 404 do mesmo diploma legal também é extraída no sentido de que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e juros legais. Trata-se, portanto, de consequência legal da mora, aplicável independentemente de estipulação contratual ou determinação judicial específica. No caso em exame, a obrigação de restituir o saldo remanescente decorre diretamente da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo art. 2º, caput, estabelece que o credor "devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A norma é clara ao determinar a obrigação de entrega do saldo remanescente, configurando-se inadimplemento quando tal restituição não ocorre no prazo devido. Entretanto, o argumento do executado merece acolhimento parcial no que se refere ao termo inicial da contagem dos juros moratórios. A peculiaridade do presente caso reside no fato de que, embora a alienação do veículo tenha ocorrido em 29 de agosto de 2015, a existência e o quantum do saldo remanescente permaneceram ilíquidos até o trânsito em julgado da sentença proferida na segunda fase do procedimento de prestação de contas. A liquidez da obrigação constitui pressuposto essencial para a configuração da mora. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o devedor está em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Contudo, a mora somente se configura quando a obrigação é líquida, certa e exigível, elementos que não se faziam presentes enquanto pendia discussão judicial sobre a existência e montante do saldo remanescente. A sentença proferida em 25 de fevereiro de 2025, que rejeitou a impugnação do autor e homologou os cálculos apresentados pelo requerido, constituiu marco temporal determinante para a liquidez da obrigação. Foi somente com o trânsito em julgado desta decisão, ocorrido em 25 de março de 2025, que se tornou líquida, certa e exigível a obrigação de restituir o saldo remanescente do veículo decorrente da alienação em leilão extrajudicial. A partir deste momento, configurou-se a mora do executado quanto ao cumprimento da obrigação de restituir o valor devido, justificando-se a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da prestação de contas. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da segurança jurídica e com a impossibilidade de se exigir cumprimento de obrigação cujo quantum permanecia sub judice. Nesse sentido, a aplicação de juros moratórios desde a data do leilão do veículo revela-se inadequada, devendo ser retificado o termo inicial para o trânsito em julgado da sentença da segunda fase (25 de março de 2025), momento em que se tornou líquida e exigível a obrigação de restituição, configurando-se a mora do executado a partir de então. Por tais fundamentos, deve ser acolhida parcialmente a impugnação quanto aos juros moratórios, reconhecendo-se sua incidência por força de lei, mas determinando-se a retificação do termo inicial para 25 de março de 2025, data do trânsito em julgado da sentença que tornou líquida a obrigação de restituir o saldo remanescente. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A impugnação deduzida pelo executado quanto à aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre a multa por litigância de má-fé demanda análise criteriosa dos princípios que regem a atualização de valores nas condenações judiciais, bem como da natureza jurídica da sanção processual aplicada. O executado sustenta que a multa por litigância de má-fé deve ser apurada de forma nominal, mediante simples multiplicação do salário mínimo vigente em maio de 2023 (R$ 1.320,00) por dez, totalizando R$ 13.200,00, sem qualquer acréscimo posterior. Argumenta que a aplicação de correção monetária e juros desde o arbitramento constituiria inovação indevida na fase de liquidação, não encontrando respaldo legal nem autorização do título executivo judicial. Contudo, tal argumentação não prospera diante da análise sistemática do ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais que regem a atividade executória. A correção monetária e os juros moratórios constituem institutos de direito material que independem de previsão expressa no título executivo para sua incidência, decorrendo diretamente da lei como forma de preservar o valor real da condenação e compensar a mora do devedor. A correção monetária não representa acréscimo ao valor da condenação, mas sim mecanismo destinado a manter íntegro o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, neutralizando os efeitos corrosivos da inflação. Quanto ao indexador aplicável, embora a sentença tenha fixado a multa em múltiplos do salário mínimo, tal parâmetro deve ser observado apenas para o momento do arbitramento, não constituindo fator de atualização permanente. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indexador que mais adequadamente reflete a variação inflacionária e preserva o valor real da condenação. A utilização do valor atualizado da causa pelo IPCA como base de cálculo para os honorários advocatícios reforça a necessidade de aplicação do mesmo indexador para a multa por litigância de má-fé, assegurando coerência metodológica na atualização dos valores da condenação. Tal procedimento harmoniza-se com o princípio da isonomia e com a finalidade sancionatória da multa, que perderia eficácia se não fosse adequadamente atualizada. O termo inicial para incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento da multa (1º de maio de 2023, data da sentença), momento em que se tornou líquida e certa a obrigação pecuniária. A partir desta data, o valor nominal de R$ 13.200,00 (dez salários mínimos vigentes à época) deve ser atualizado pelo IPCA até o efetivo pagamento, preservando-se o valor real da sanção aplicada. Relativamente aos juros moratórios, aplicam-se os mesmos fundamentos expostos quanto ao saldo remanescente. Os juros de mora incidem por força de lei sobre toda condenação pecuniária, independentemente de previsão expressa no título executivo, configurando-se a partir do momento em que o devedor está constituído em mora quanto ao cumprimento. Considerando que a multa por litigância de má-fé foi arbitrada em sentença que transitou em julgado em 1º de maio de 2023, tal data marca o termo inicial para contagem dos juros moratórios, uma vez que a partir deste momento tornou-se exigível a obrigação de pagamento da sanção processual. A mora configura-se automaticamente com o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de nova intimação ou constituição em mora. Por tais fundamentos, deve ser rejeitada integralmente a impugnação quanto à multa por litigância de má-fé, mantendo-se a aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (1º de maio de 2023) e juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou, como decorrência necessária dos princípios legais que regem a atualização de valores nas condenações judiciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios em "15% do valor da causa devidamente atualizado", enquanto o exequente aplicou o percentual sobre o valor total da condenação executória. Tal divergência demanda análise acurada do comando sentencial e dos princípios que regem a fixação e atualização dos honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau estabeleceu expressamente: "Condeno a Requerida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 15% do valor da causa devidamente atualizado". O dispositivo é inequívoco ao estabelecer como base de cálculo o valor da causa, e não o montante da condenação ou qualquer outro parâmetro. Tratando-se de comando transitado em julgado, vincula as partes e deve ser rigorosamente observado na fase executória, vedada qualquer inovação que altere a coisa julgada material. O valor da causa foi fixado inicialmente em R$ 89.686,78, devendo ser atualizado desde a distribuição da ação (30 de setembro de 2022) até a data base dos cálculos executórios. Tal atualização deve observar o princípio da preservação do valor real da moeda, aplicando-se indexador que efetivamente reflita a variação inflacionária do período. Quanto ao indexador aplicável para atualização do valor da causa, deve prevalecer o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) por todo o período, independentemente das inovações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. O IPCA constitui o indexador oficial de inflação do país, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo amplamente reconhecido como o indicador que mais adequadamente reflete a variação do custo de vida e a desvalorização da moeda. Aplicando-se o percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde a distribuição até a data base dos cálculos, obtém-se o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se integralmente o comando sentencial e preservando-se o valor real da verba honorária. Por tais fundamentos, deve ser acolhida a impugnação quanto aos honorários advocatícios, determinando-se que sejam calculados à base de 15% sobre o valor da causa (R$ 89.686,78) devidamente atualizado pelo IPCA desde a distribuição da ação (30 de setembro de 2022) até a data base dos cálculos executórios, em estrita observância ao comando da sentença transitada em julgado, a qual operou os efeitos da coisa julgada. Diante do exposto, em relação ao mérito, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos termos do artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil, para fito de: a) reconhecer a incidência dos juros moratórios por força de lei sobre o saldo remanescente de R$ 20.287,05, mas determinando a retificação do termo inicial para 25 de março de 2025 (data do trânsito em julgado da sentença da segunda fase), em substituição à data do leilão do veículo (29 de agosto de 2015); b) manter a aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (1º de maio de 2023) sobre o valor base de R$ 13.200,00 (dez salários mínimos), bem como juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou; c) determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados à base de 15% sobre o valor da causa (R$ 89.686,78) devidamente atualizado pelo IPCA desde a distribuição da ação (30 de setembro de 2022) até a data base dos cálculos executórios, em estrita observância ao comando da sentença transitada em julgado. O exequente deverá elaborar novos cálculos observando-se os parâmetros ora fixados. Sendo apresentado novos cálculos, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, observando-se as preclusões existentes. Por fim, em relação aos valores incontroversos no montante de R$ 52.891,89 (Id n. 195579704), EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil x Bruna De Souza Ferreira e outros

ID: 263149468

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001483-79.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

Polo Passivo:

BRUNA DE SOUZA FERREIRA CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULA GABRIELA BORGES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001483-79.2021.8.11.0018 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): BRUNA DE SOUZA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001483-79.2021.8.11.0018 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): BRUNA DE SOUZA FERREIRA e outros (6) Vistos etc. [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR os réus MARIZA BARBOSA PRUDÊNCIO, vulgo “MAISINHA”; CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo “URSINHO”; MARCOS DURCI MARTINS DE OLIVEIRA; LESSANDRO APARECIDO DE PÁDUA, vulgo “SANDRINHO”; e HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, como incursos nas sanções do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997, bem como ABSOLVÊ-LOS quanto à imputação do crime previsto no artigo 148 do Código Penal, pela aplicação do princípio da consunção, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER as rés PAULA ISABELY JUNGLES DE SOUZA e BRUNA DE SOUZA FERREIRA de todos os delitos imputados na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar sua condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. DA RÉ MARIZA BARBOSA PRUDÊNCIO Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, sendo possível depreender das conversas interceptadas que a ré ocupava posição de destaque como “disciplina” (STJ. AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022); poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de circunstâncias agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; a ré não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) meses de reclusão, Presente, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica a ré condenada, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória da ré, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e o motivo foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato da acusada ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 4000255-60.2022.8.16.0174; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 4000255-60.2022.8.16.0174; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e motivo), fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos de reclusão, em observância à súmula n. 231 do STJ. Presente, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e o motivo foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU MARCOS DURCI MARTINS DE OLIVEIRA Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 2000077-69.2022.8.11.0018; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 2000077-69.2022.8.11.0018; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e motivo), fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e os motivos foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU LESSANDRO APARECIDO DE PÁDUA Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 0003065-39.2018.8.11.0018, o qual será valorado apenas como reincidência para evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), motivo pelo qual aumento a pena para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 0003065-39.2018.8.11.0018, o qual será valorado apenas como reincidência para evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (motivo), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual aumento a pena para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Presentes, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Todavia, ainda que assim não fosse, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, deve-se considerar que a culpabilidade e os motivos foram valorados negativamente. Além disso, a imposição de a imposição de regime inicial mais gravoso justifica-se pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos de reclusão, em observância à súmula n. 231 do STJ, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão acostada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (motivo), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos de reclusão em observância à súmula n. 231 do STJ. Presentes, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e o motivo foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceram ao longo da instrução processual, mantendo cautelares eventualmente já fixadas. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, comprovada a culpabilidade dos réus MARIZA BARBOSA PRUDÊNCIO, CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS DURCI MARTINS DE OLIVEIRA, LESSANDRO APARECIDO DE PÁDUA e HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, que utilizaram os bens apreendidos para consumação dos crimes de tortura e organização criminosa, caracterizando instrumento essencial à prática dos delitos, nos termos do art. 91-A, §5º, determino o perdimento dos itens 1, 2, 3 e 5 do Termo de Apreensão de Id. 58653349 e do item 2 do Termo de Apreensão de Id. 58653374. Considerando que, pelo lapso temporal decorrido e natureza dos itens 1, 2, 3 e 5 do Termo de Apreensão de Id. 58653349, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial, determino sua destruição. Por outro lado, no que tange ao veículo Chevrolet GM/Montana Sport de cor preta, Ano 2004, Placa ACK0227/MT (item 2 do Termo de Apreensão de Id. 58653374), o bem deverá ser vendido em leilão, depositando-se em favor do Estado de Mato Grosso (Funpen), com fundamento nas Leis Estaduais n. 11.137/2020 e 10.057/2014. Quanto às denunciadas PAULA ISABELY JUNGLES DE SOUZA e BRUNA DE SOUZA FERREIRA, determino a restituição dos bens apreendidos (item 1 do Termo de Apreensão de Id. 58653374 e item 4 do Termo de Apreensão de Id. 58653349) deverão ser reclamados até o prazo máximo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença, com exceção daqueles que, pela natureza, sejam diretamente vinculados a infrações legais, como armas, munições, entorpecentes. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde já, decreto o perdimento, devendo os bens inservíveis (papéis, cadernos, eletrônicos e seus acessórios) serem destruídos, uma vez que, pelo lapso temporal decorrido e natureza dos bens, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, isento os réus do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que suas defesas foram patrocinadas pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance os nomes dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1028945-67.2018.4.01.3400

ID: 321016760

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1028945-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE DAVIDSON TOLENTINO DE ALMEIDA RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS THIAGO FERNANDES DA COSTA TIAGO PONTES QUEIROZ

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO TENORIO CAVALCANTI BATISTA

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ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA

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RAFAEL BONASSA FARIA

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TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

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WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA

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DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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JOAO OTAVIO TORELLI PINTO

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HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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NATHALIA REGINA DE MARTINI BARTOLI

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CAROLINA DANTAS SALGUEIRO PONTES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028945-67.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028945-67.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS e outros SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário e indenização por dano moral coletivo, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Ricardo José Magalhães Barros, Davidson Tolentino de Almeida, Tiago Pontes Queiroz, Alexandre Lages Cavalcante, Thiago Fernandes da Costa e da empresa Global Gestão em Saúde S.A. Na presente demanda, o Ministério Público visa à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa nas modalidades de dano ao erário e violação a princípios da Administração Pública. Em apertada síntese, os fatos narrados pelo Parquet ocorreram no ano de 2017, e relacionam-se à aquisição, pelo Ministério da Saúde, de medicamentos destinados a pacientes que obtiveram ordens judiciais determinando à União o fornecimento de fármacos para o tratamento de doenças raras. Diante da urgência do cumprimento das decisões judiciais, a União efetuou, em regime de urgência, a aquisição dos medicamentos ALDURAZYME (laronidase), FABRAZYME (beta-galsidase), MYOZYME, ELAPRASE e SOLIRIS. Essas aquisições foram realizadas por meio do Ministério da Saúde, operacionalizadas pelo Departamento de Logística (DLOG), com a cotação de preços registrada nos procedimentos administrativos de nº 25000.445092/2017-31, nº 25000.451232/2017-18, nº 25000.444148/2017-30, nº 25000.478443/2017-90, nº 25000.484225/2017-94, nº 25000.490727/2017-54, nº 25000.002616/2018-83 e nº 25000.453537/2017-56, sob o regime de “cotação de preços”. A principal alegação do autor é de que, nesses processos de aquisição, teria havido suposto favorecimento, por parte dos agentes públicos, das empresas Global Gestão em Saúde S.A (“Global”) e TUTTOPHARMA, que teriam ofertado os menores preços nas cotações frente a outras fornecedoras habituais. A alegação de dano ao erário fundamenta-se na antecipação do pagamento à empresa Global no valor de R$ 19.906.197,80 (dezenove milhões, novecentos e seis mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), no dia 08/11/2017, conforme ordens bancárias nº 2017OB801843, nº 2017OB801844 e nº 2017OB801845, antes do fornecimento dos medicamentos e sem a devida comprovação da capacidade técnica e operacional da empresa para atender à Administração Pública. Segundo o Parquet, tal pagamento foi realizado em afronta aos requisitos legais para o adiantamento de valores, com o objetivo de beneficiar a empresa Global. Alegou-se ainda que o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, o Diretor do DLOG, Davidson Tolentino, e seu substituto, Alexandre Lages — todos réus —, teriam pressionado o coordenador-chefe substituto da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF), Victor Paiva Macedo Lahud, para efetuar o pagamento antecipado. Victor Paiva teria se recusado a proceder ao pagamento, sob o entendimento de que não estavam presentes os pressupostos legais para tanto. Como resultado, teria sido exonerado do cargo. Posteriormente, os réus Davidson e Alexandre teriam avocado a responsabilidade e assinado as notas de empenho em favor da Global. A empresa Global, contudo, não teria cumprido integralmente com a obrigação de entrega dos medicamentos, sob a justificativa de ausência de concessão, pela ANVISA, das licenças de importação dos medicamentos ao Brasil. Tal fato resultou no ajuizamento da ação nº 1002662-07.2018.4.01.3400, por meio da qual a Global pleiteou judicialmente o deferimento das licenças, obtendo tutela de urgência favorável. Nesse cenário, o Ministério Público imputa ao então Ministro da Saúde a prática de advocacia administrativa em favor da empresa Global, alegando que, mesmo diante da inexecução do contrato, teria pressionado a ANVISA a conceder autorizações e orientado os pacientes a processarem a agência reguladora pela não entrega dos medicamentos. A situação contratual culminou na ação civil pública nº 1005334-85.2018.4.01.3400, proposta pela Defensoria Pública da União, com o pedido de compelir a empresa Global a cumprir o fornecimento dos medicamentos e, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato com aplicação das penalidades legais e convocação da próxima empresa classificada. A Global, no entanto, não teria conseguido cumprir integralmente o fornecimento, apesar de já ter recebido o pagamento, resultando em atrasos que, segundo o MPF, ocasionaram a morte de pelo menos 14 pacientes. Com base nesses elementos, o Ministério Público requer a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violaram princípios da Administração, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos em razão dos óbitos alegadamente decorrentes da demora na aquisição dos medicamentos. Inicial instruída com documentos. Todos os réus apresentaram defesa prévia. O Juízo determinou a remessa dos autos à 21ª Vara por conexão aos autos nº 1005334-85.2018.4.01.3400 que trata de medidas a ser adotadas em razão dos descumprimentos dos contratos citados pela MPF na Inicial. O Juízo da 21ª Vara determinou o retorno dos autos à 22ª Vara. A petição inicial foi recebida pelo juízo da 22ª Vara. Os Réus Global Gestão Em Saúde S.A, Tiago Pontes Queiroz Ricardo Jose Magalhães Barros Thiago Fernandes Da Costa; Ricardo Jose Magalhães Barros e Alexandre Lages Cavalcante apresentaram contestações. O MPF apresentou Réplica. O MPF foi intimado, ante o principio da não surpresa, para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre as repercussões relacionadas ao conflito de leis no tempo decorrentes do advento da Lei nº 14.230/21. O Réu Davidson Tolentino de Almeida manifestou-se requerendo sua intimação pessoal, e caso fosse julgado o mérito da demanda, a improcedência dos pedidos (Id. 1555278876). O MPF apresentou Parecer realizando “adequações à Inicial”, a luz da Lei nº 4.230/21. Os Réus foram intimados para se manifestarem acerca do mencionado Parecer de adequação da inicial. O MPF foi intimado para ciência acerca do arquivamento do PAD, no âmbito da AGU. Foi indeferido o pedido de intimação pessoal do Réu Davidson Tolentino de Almeida . O Réu Davidson Tolentino de Almeida informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de intimação pessoal, tombado sob o nº: 1030429-59.2023.4.01.0000. Sobreveio decisão judicial indeferindo a emenda à inicial requerida pelo MPF, no sentido de que o “momento processual que não suporta a inovação pretendida pelo Parquet. Acatar a pretensão do MPF atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Sendo assim, cumpre ao Juízo indeferir a emenda à inicial requerida, com foco na repressão às posturas protelatórias”. As partes foram intimadas para especificarem provas. O MPF apresentou Embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a emenda a inicial, informando a existência de contradição, já que foi intimado para se manifestar sobre a superveniência da Lei 14.230/21, e posteriormente o juízo indeferiu sua adequação da Inicial por entender se tratar de inadequada emenda a Inicial. O Réu Tiago Pontes Queiroz requereu a produção de prova testemunhal e seu interrogatório. O Réu Thiago Fernandes Da Costa requereu a produção de prova oral e anexou rol de testemunhas. O Réu Ricardo Jose Magalhães Barros requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos adicionais. Os embargos de declarações opostos pelo MPF foram rejeitados pelo juízo. O MPF pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas. O MPF informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a emenda a inicial, tombada sob o nº 1043338-36.2023.4.01.0000. Os requerimentos de produção da prova oral foram deferidos pelo juízo. Os agravos de instrumentos contra a decisão de recebimento da inicial não foram providos pelo Tribunal. Foi determinada a indisponibilidades dos bens dos réus em decisão saneadora. A decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos Réus foi suspensa pelo TRF-1 em atribuição a efeito suspensivo aos agravos de instrumentos interpostos pelos Réus. Foi informada a concessão do agravo de instrumento interposto pelo Réu Davidson Tolentino de Almeida a fim de que ocorra a sua citação de forma pessoal e para, querendo, apresentar contestação, afastando-se os efeitos da revelia (id. 2153089886). O Réu Davidson Tolentino de Almeida apresentou contestação. (Id. 2164516059). O MPF foi intimado para apresentar Réplica à contestação do Réu Davidson. Houve Réplica, oportunidade em que o MPF pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II Fundamentação II.I Da superveniência da Lei nº 14.230/2021 e aplicação ao presente caso Inicialmente, é necessário observar que a Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, impondo novos limites materiais e processuais à atuação jurisdicional em ações de improbidade administrativa. Tais alterações são aplicáveis aos processos em curso que ainda não tenham transitado em julgado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que as inovações de natureza material introduzidas pela nova lei, quando benéficas ao réu, têm aplicação retroativa. (cf. AC 1001483-65.2018.4.01.3100, Terceira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 1.º/06/2023) (Cf., no mesmo sentido: AC 547-76.2017.4.01.3202, Terceira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 1.º/06/2023; AC 22249-62.2014.4.01.3500, Terceira Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 31/05/2023; AC 1602-50.2009.4.01.3814, Terceira Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 1602-50.2009.4.01.3814.) Assim, o julgamento de ações de improbidade em trâmite deve observar a superveniência da nova legislação, especialmente no que se refere à exigência de dolo específico do agente público para configuração do ato de improbidade administrativa. Entre as modificações relevantes trazidas pela Lei nº 14.230/2021 está a obrigatoriedade de individualização das condutas imputadas a cada agente na petição inicial, bem como a sua capitulação em uma única modalidade entre as previstas nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA (art. 17, §6, I, e § 10-D, daLIA). Ademais, o juízo não pode alterar a tipificação indicada pelo autor, ficando vinculado à narrativa dos fatos apresentada na exordial (artigo 17, § 10-F, I, da LIA). O artigo art. 17-C, §1º, da LIA, estabelece ainda a exigência de demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera voluntariedade ou conduta culposa, o que diferencia a improbidade da má gestão administrativa. Sob esse espeque, para análise do caso concreto, será necessário observar as mencionadas determinações, de forma que o julgamento em questão deverá respeitar as mencionadas limitações de ordem processual. II.II - Da análise do caso concreto No caso em apreço, a petição inicial foi distribuída em 18/12/2018, sob a vigência da redação anterior da LIA, antes das modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Pontua-se que, com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, o autor foi intimado para se manifestar sobre a repercussão da nova norma ao feito. Em resposta, o Ministério Público Federal apresentou petição visando à adequação da peça inicial. O juízo entendeu que houve ampliação fática e petitória indevida, incompatível com o estágio processual, razão pela qual indeferiu a emenda proposta. O autor interpôs agravo de instrumento (nº 1043338-36.2023.4.01.0000), cujo pedido liminar foi indeferido. No mérito, o recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão de alteração da inicial após o saneamento processual carece de amparo legal. Dessa forma, o julgamento da demanda deve se restringir ao conteúdo da petição inicial originalmente apresentada (Id. 26590955), a qual se passa a analisar. No tocante à individualização das condutas, o Parquet cumpriu tal exigência no item 5.2 da inicial. Verifica-se que há pretensão de enquadramento das condutas em dois tipos legais (lesão ao erário e violação a princípios), o que é vedado pelo art. 17, § 10-D, da nova LIA. No entanto, os incisos I e II, do art. 11, foram revogados pela Lei nº 14.230/2021, tornando-se inexequível a pretensão autoral nesse aspecto. Assim, a partir da Lei 14.230/21, inexiste fundamento jurídico e interesse processual da parte autora no que se refere à pretensão de enquadramento legal dos atos ao art.11, I e II, da LIA, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida, neste ponto, por superveniente interesse de agir. Nesse sentido, o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8 .429/92. APELAÇÃO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO DO MPF. CONHECIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14 .230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA . IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, CPC . APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso (s) de apelação interposto (s) pelo MPF e pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida para fins de condenação das rés como incursas na conduta do art . 11, VI, da Lei nº 8.429/92, extinguiu o feito, sem resolução do mérito (cf. art. 485, VI, CPC) . O MPF defende a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e requer o provimento do apelo, a fim de que a sentença seja reformada, com subsequente retorno dos autos à origem para análise do mérito. A União pede a reforma ou a anulação da sentença para que a ação de improbidade seja convertida em ação civil pública com vistas ao ressarcimento do dano ao erário (sob o rito da Lei nº 7.347/85), bem como para que seja determinado o retorno dos autos à origem para que o Juízo se pronuncie sobre a respectiva possibilidade de conversão do rito . 2. A única tese veiculada pela União é a de que a conduta cometida pelas Apeladas consubstancia irregularidade administrativa apta a autorizar a conversão da ação de improbidade em ação civil pública para fins de ressarcimento do suposto prejuízo causado ao erário (cf. art. 17, § 16 da Lei nº 8 .429/92, nova redação). Contudo, é vedado à parte, em grau de recurso, levantar a discussão sobre pontos que não foram apresentados ao magistrado de piso, exceto aqueles cognoscíveis de ofício, ou que se refiram a fatos supervenientes aos articulados, ou, ainda, que não tenham sido deduzidos anteriormente, em razão de força maior. Não havendo subsunção da presente hipótese às referidas exceções, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo assistente litisconsorcial (art. 932, III, CPC) . 3. A Lei nº 8.429/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 . O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º da LIA). 4. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado . Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei nº 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6 . A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 9º, 10 e 11 da LIA, com nova redação). A partir das modificações introduzidas pela Lei nº 14 .230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art. 11 da LIA foram expressamente revogados . 7. O enquadramento da conduta, para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente tinha por escopo “ocultar irregularidades” (inciso VI do art. 11 da LIA); bem como (ii) a comprovação de que ele (o agente) teve o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros ( § 1º do art. 11 da LIA), circunstâncias que não foram objeto de prova nos autos (inovações legislativas posteriores ao recebimento da petição inicial) . Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, § 4º da CF/88), tornou mais rígida a tipificação da conduta prevista no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico . 8. Em recente apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, atentando-se aos princípios do direito administrativo sancionador, e considerando que as modificações introduzidas pela Lei nº 14 .230/2021 obstam o prosseguimento do feito em razão da impossibilidade de enquadramento da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei, não merece reparos a sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do interesse de agir da parte autora, com apoio no art. 485, VI, do CPC. 10. Apelação da União não conhecida . Apelação do MPF não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10014836520184013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/06/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/06/2023 PAG PJe 01/06/2023 PAG) Permanece, portanto, a pretensão de condenação com fundamento exclusivo no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA, o que atende à exigência de tipificação única contida no art. 17, § 10-D. Dessa forma, a análise da configuração do ato ímprobo deve se concentrar exclusivamente na hipótese de lesão ao erário, com a demonstração do dolo específico dos agentes quanto às práticas das condutas individualizadas no tópico 5.2 da Inicial. Quanto à presença do dolo específico, o art. 1º, §2º da LIA, é claro ao dispor que “(...)considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Ademais, o art. 17, §6º, II, da LIA, elenca a demonstração do dolo do agente, como requisito da petição inicial, veja-se: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Outrossim, o § 6º-B, do art. 17 ,da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que o não atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II, do § 6º, do mesmo artigo, constitui causa legal para a rejeição liminar da petição inicial. No presente caso, a petição inicial encontra-se instruída com processos SEIs referentes aos procedimentos de cotação e compra dos medicamentos, assim como, peças do inquérito civil realizado pelo MPF, no âmbito administrativo, para fins de apuração dos fatos narrados na Inicial. No entanto, da análise da prova documental que instrui a inicial, não se verifica, a partir das condutas imputadas, a presença de dolo específico dos agentes, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário. Nesse aspecto, é imperioso destacar a norma contida no art. 17-C, §1º, da LIA, no sentido de que “(...) a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Sendo assim, demonstra-se, conforme análise a seguir, que da correlação das condutas imputadas a cada agente e a prova documental colacionada à Inicial, não é possível inferir a presença do elemento “dolo específico”. Veja-se: 1 - No que se refere ao réu Ricardo José Magalhães Barros, ex-Ministro da Saúde, o Ministério Público o acusa de ter atrasado intencionalmente a finalização dos processos licitatórios, permitido a judicialização de questões regulatórias e omitido-se diante da inexecução contratual da Global. Alega, ainda, que teria atuado para beneficiar a empresa Global, pressionando a Anvisa a conceder licenças de importação e orientando pacientes a acionarem judicialmente a agência reguladora. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para afirmar que o réu tenha agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário. Os documentos e depoimentos constantes da petição inicial, inclusive do servidor Victor Paiva Macedo Lahud, não demonstram que o Ministro atuou com intenção deliberada de favorecer a Global ou de causar lesão à Administração. A alegação de que todas as compras deveriam passar por sua autorização não é, por si só, elemento capaz de comprovar o desvio de finalidade. 2 - Quanto ao réu Davidson Tolentino de Almeida, diretor do DLOG à época dos fatos, é acusado de pressionar servidores para realizarem pagamentos antecipados à Global, assinar notas de empenho em conjunto com Alexandre Lages, negligenciar recursos administrativos de outras empresas e prorrogar prazos de forma irregular. Apesar da gravidade das alegações, também não se comprova que o réu tenha agido com o intuito específico de causar prejuízo ao erário. As condutas apontadas podem configurar infrações administrativas, mas não restou comprovado o dolo exigido para caracterização do ato de improbidade. 3 - No tocante ao réu Tiago Pontes Queiroz, a acusação consiste na prática de atos omissivos e concessão de prazos não previstos em lei, além de atuação para obtenção de licenças em nome da Global junto à Anvisa e ao Judiciário. Tais atos, todavia, não são suficientes para demonstrar o dolo específico necessário à caracterização do ato ímprobo. 4 - Em relação ao réu Thiago Fernandes da Costa, a conduta apontada é a de omissão no cumprimento de despacho que determinava a desclassificação da empresa Global. Entretanto, a ausência de demonstração de que tal omissão foi motivada por intenção dolosa de beneficiar a Global e causar prejuízo ao erário, inviabiliza o recebimento da inicial em relação a esse réu. 5 - Quanto ao réu Alexandre Lages Cavalcante, a conduta atribuída refere-se à assinatura de ordens de pagamento antecipado após a negativa do servidor Victor Paiva. Ainda que a atuação possa indicar irregularidade, não há nos autos comprovação de que o réu tenha agido com o objetivo específico de lesar o erário em benefício da empresa, de modo que a ilegalidade, sem a demonstração de dolo que a qualifique, não pode ser considerado improbidade administrativa. Registre-se que os réus Davidson, Alexandre e Tiago Pontes foram penalizados, no âmbito administrativo, com a destituição de seus cargos em comissão (Id. 2139449494). Já em relação ao réu Thiago Fernandes da Costa, há informação de que a apuração dos fatos que lhe foram imputados foi arquivada no processo administrativo disciplinar (Id. 1628971392). Assim, superada a análise da prova documental, observa-se que o Ministério Público requereu a produção de prova oral (Id. 1899388688), com oitiva de diversas testemunhas para esclarecer supostos atos de pressão e irregularidades nos pagamentos à empresa Global. Contudo, é preciso observar , por força do art. 17, §6º, II, da LIA, a demonstração dos indícios suficientes do dolo específico do agente deve estar presente, desde logo, quando do ajuizamento da ação, devendo o fato ser comprovado por meio da prova documental que acompanha a inicial. Sendo assim, se da prova documental não se extraí elementos mínimos que indiquem a existência de vontade do agente em atuar especialmente com o intuito de causar dano ao erário, não é processualmente possível admitir o avanço da tramitação do feito para a produção de prova testemunhal, pois resta pendente requisito de admissibilidade da petição inicial. Ademais, não obstante a ausência de requisito de recebimento da inicial, torna-se preciso ponderar que os fatos a serem esclarecidos, por meio da prova oral pretendida pelo MPF, já constam nos autos e, ainda que confirmados, não são hábeis a comprovar o dolo específico exigido pela nova redação da LIA. Logo, mesmo na hipótese de admissão e produção da prova oralobserva-se que, ainda assim, não seria possível inferir, dos fatos que o Parquet pretende comprovar, a indicação de elementos que evidenciem a presença de dolo específico do agente. A propósito, destaca-se que o MPF visa, com a oitiva das testemunhas, a demonstração dos seguintes fatos (Id. 1939097191): - ALEXANDRE POZZA URNAU SILVA, “esclarecer a ordem exarada pelo réu RICARDO BARROS, então Ministro da Saúde, no sentido de que as compras dos medicamentos órfãos por ordem judicial não mais seriam feitos por dispensa de licitação, mas sim por cotação de preços com empresas previamente cadastradas no Ministério da Saúde” - VICTOR PAIVA MACEDO LAHUD, “informar sobre a suposta pressão que sofrerá dos réus para que assinasse ordem de pagamento antecipado à GLOBAL” - LIANA RÉGIA ALVES MARTINS, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA QUEIROZ e LUÍS RICARDO FERNANDES MIRANDA, justifica que “seus depoimentos esclarecerão, de uma maneira geral, as irregularidades no processamento do pagamento das compras objeto desta ação judicial, especificamente a ordem de pagamento antecipado assinada pelos réus DAVIDSON TOLENTINO (DLOG), ordenador de despesas, e por ALEXANDRE LAGES, que assinou como gestor financeiro” Com efeito, já há prova documental nos autos consistente no depoimento colhido em sede de inquérito civil, no qual Thiago Fernandes da Costa afirma que houve determinação do então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que todas as compras do Ministério fossem previamente autorizadas por ele (p. 114, ID 26590955). Todavia, a comprovação desse fato não contribui para a demonstração do dolo específico do referido Ministro em lesar o erário, elemento indispensável à configuração do ato de improbidade. Outrossim, o depoimento administrativo prestado por Victor Paiva Macedo Lahud já consta nos autos como prova documental que acompanha a Inicial, e aborda exatamente o mesmo ponto que o Ministério Público pretende esclarecer por meio de sua oitiva em juízo: a existência de suposta pressão para que os réus assinassem notas de empenho autorizando o pagamento antecipado à empresa Global. Entretanto, conforme já exposto, tal fato, mesmo se comprovado, não é suficiente para demonstrar que o referido pagamento — ainda que realizado à margem da legalidade — decorreu de animus deliberado do agente em favorecer a Global e causar prejuízo ao erário. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão do Ministério Público de ouvir as testemunhas Liana Régia Alves Martins, Carlos Roberto Teixeira Queiroz e Luís Ricardo Fernandes Miranda, com o intuito de comprovar eventuais irregularidades nos pagamentos realizados em favor da Global, nos contratos objeto da presente ação. Tais irregularidades, por si sós, não configuram o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para a caracterização do ato ímprobo. Portanto, à míngua de prova documental a amparar a exigência contida no art. 17, § 6º, II, da LIA, a produção de prova oral pelo Parquet não deve prosperar. Do mesmo modo, acaso produzida, mostrar-se-ia inócua e desnecessária, uma vez que não contribuiria para a formação da convicção quanto à existência de dolo específico na conduta dos réus — elemento essencial para a configuração do ato ímprobo —, ao mesmo tempo em que se limitaria em comprovar fatos já demonstrados em prova documental. Sendo assim, em juízo revisional, decide-se pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral. Por fim, por tudo que foi exposto, constata-se que a petição inicial, embora instruída com documentos e relatos sobre os fatos administrativos narrados, não contém elementos que demonstrem, de forma mínima, indícios do dolo específico exigido no art. 1º, §2º, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Nesse aspecto, destaca-se o julgado a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. EX-PREFEITA . ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO . DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. INICIAL REJEITADA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Luis Correia/PI, em detrimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública que rejeitou a inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade administrativa na ausência de prestação de contas relativas a recursos recebidos do FNDE. 2 . A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8 .429/1992. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843 .989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, eis que trata de mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica. Verifica-se, pois, mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica quanto à prestação formal e tempestiva das contas, circunstância que não é bastante para caracterizar a conduta como sendo de improbidade administrativa . 5. Não há provas de que as recorridas agiram animada pela vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 6 . Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não ocorridas na espécie. 7. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, § 4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste eg . TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso. 8. Com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e diante da aplicação da norma mais benéfica, tendo o inciso VI do art . 11 da Lei nº 8.429/92 sofrido alterações, deve a sentença ser mantida. 9. Recurso de apelação não provido . Sentença de rejeição da inicial mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00036909820174014002, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/12/2023 PAG PJe 14/12/2023 PAG) Logo, não sendo possível inferir, dos documentos acostados, a intenção deliberada dos réus de causar lesão ao erário, impõe-se a rejeição da petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. III Conclusão Em arremate, reconhece-se que quanto à pretensão de condenação dos Réus aos atos contidos no art.11, I e II, da LIA, na modalidade violação à princípios da Administração, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, considerando que tais dispositivos foram revogados pela superveniência da Lei nº 14.230/2021. Quanto à pretensão de condenação dos Réus aos atos de improbidade que importam lesão ao erário (art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA), a prova documental que acompanha a Inicial não é capaz de demonstrar o dolo específico necessário à caracterização do ato na modalidade pretendida (lesão ao erário), conforme exige a nova redação da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Assim, é cabível o indeferimento da petição inicial, por ausência de prova do dolo, com base no art. 17, § 6º-B, da LIA. IV Dispositivo Por todo o exposto, jugo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos a seguir: 01- Quanto ao pedido de condenação dos réus à prática dos atos contidos no art. 11, I e II, da LIA (violação a princípios da administração), declaro a perda superveniente do interesse de agir do autor, em razão da revogação dos dispositivos legais operada pela Lei nº 14.230/2021, e por força da limitação prevista no artigo 17, § 10-F, I, da LIA, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 02 - Quanto à pretensão de condenação dos réus à prática dos atos contidos no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA (lesão ao erário), considerando a inexistência de prova documental que indique elementos mínimos da presença do dolo específico dos agentes em lesionar o erário, rejeito a petição inicial, em aplicação ao art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429 /92, e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Ausente a configuração de ato de improbidade administrativa, considero prejudicado a análise dos pedidos de ressarcimento ao erário e de indenização por dano moral coletivo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 8.429/92, art. 23-B, §§ 1.º e 2.º, incluído pela Lei 14.230/2021). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 8.429/92, art. 17-C, § 3.º, incluído pela Lei 14.230/2021). Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1028945-67.2018.4.01.3400

ID: 321016773

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1028945-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO TENORIO CAVALCANTI BATISTA

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ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BONASSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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JOAO OTAVIO TORELLI PINTO

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HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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NATHALIA REGINA DE MARTINI BARTOLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DANTAS SALGUEIRO PONTES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028945-67.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028945-67.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS e outros SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário e indenização por dano moral coletivo, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Ricardo José Magalhães Barros, Davidson Tolentino de Almeida, Tiago Pontes Queiroz, Alexandre Lages Cavalcante, Thiago Fernandes da Costa e da empresa Global Gestão em Saúde S.A. Na presente demanda, o Ministério Público visa à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa nas modalidades de dano ao erário e violação a princípios da Administração Pública. Em apertada síntese, os fatos narrados pelo Parquet ocorreram no ano de 2017, e relacionam-se à aquisição, pelo Ministério da Saúde, de medicamentos destinados a pacientes que obtiveram ordens judiciais determinando à União o fornecimento de fármacos para o tratamento de doenças raras. Diante da urgência do cumprimento das decisões judiciais, a União efetuou, em regime de urgência, a aquisição dos medicamentos ALDURAZYME (laronidase), FABRAZYME (beta-galsidase), MYOZYME, ELAPRASE e SOLIRIS. Essas aquisições foram realizadas por meio do Ministério da Saúde, operacionalizadas pelo Departamento de Logística (DLOG), com a cotação de preços registrada nos procedimentos administrativos de nº 25000.445092/2017-31, nº 25000.451232/2017-18, nº 25000.444148/2017-30, nº 25000.478443/2017-90, nº 25000.484225/2017-94, nº 25000.490727/2017-54, nº 25000.002616/2018-83 e nº 25000.453537/2017-56, sob o regime de “cotação de preços”. A principal alegação do autor é de que, nesses processos de aquisição, teria havido suposto favorecimento, por parte dos agentes públicos, das empresas Global Gestão em Saúde S.A (“Global”) e TUTTOPHARMA, que teriam ofertado os menores preços nas cotações frente a outras fornecedoras habituais. A alegação de dano ao erário fundamenta-se na antecipação do pagamento à empresa Global no valor de R$ 19.906.197,80 (dezenove milhões, novecentos e seis mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), no dia 08/11/2017, conforme ordens bancárias nº 2017OB801843, nº 2017OB801844 e nº 2017OB801845, antes do fornecimento dos medicamentos e sem a devida comprovação da capacidade técnica e operacional da empresa para atender à Administração Pública. Segundo o Parquet, tal pagamento foi realizado em afronta aos requisitos legais para o adiantamento de valores, com o objetivo de beneficiar a empresa Global. Alegou-se ainda que o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, o Diretor do DLOG, Davidson Tolentino, e seu substituto, Alexandre Lages — todos réus —, teriam pressionado o coordenador-chefe substituto da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF), Victor Paiva Macedo Lahud, para efetuar o pagamento antecipado. Victor Paiva teria se recusado a proceder ao pagamento, sob o entendimento de que não estavam presentes os pressupostos legais para tanto. Como resultado, teria sido exonerado do cargo. Posteriormente, os réus Davidson e Alexandre teriam avocado a responsabilidade e assinado as notas de empenho em favor da Global. A empresa Global, contudo, não teria cumprido integralmente com a obrigação de entrega dos medicamentos, sob a justificativa de ausência de concessão, pela ANVISA, das licenças de importação dos medicamentos ao Brasil. Tal fato resultou no ajuizamento da ação nº 1002662-07.2018.4.01.3400, por meio da qual a Global pleiteou judicialmente o deferimento das licenças, obtendo tutela de urgência favorável. Nesse cenário, o Ministério Público imputa ao então Ministro da Saúde a prática de advocacia administrativa em favor da empresa Global, alegando que, mesmo diante da inexecução do contrato, teria pressionado a ANVISA a conceder autorizações e orientado os pacientes a processarem a agência reguladora pela não entrega dos medicamentos. A situação contratual culminou na ação civil pública nº 1005334-85.2018.4.01.3400, proposta pela Defensoria Pública da União, com o pedido de compelir a empresa Global a cumprir o fornecimento dos medicamentos e, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato com aplicação das penalidades legais e convocação da próxima empresa classificada. A Global, no entanto, não teria conseguido cumprir integralmente o fornecimento, apesar de já ter recebido o pagamento, resultando em atrasos que, segundo o MPF, ocasionaram a morte de pelo menos 14 pacientes. Com base nesses elementos, o Ministério Público requer a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violaram princípios da Administração, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos em razão dos óbitos alegadamente decorrentes da demora na aquisição dos medicamentos. Inicial instruída com documentos. Todos os réus apresentaram defesa prévia. O Juízo determinou a remessa dos autos à 21ª Vara por conexão aos autos nº 1005334-85.2018.4.01.3400 que trata de medidas a ser adotadas em razão dos descumprimentos dos contratos citados pela MPF na Inicial. O Juízo da 21ª Vara determinou o retorno dos autos à 22ª Vara. A petição inicial foi recebida pelo juízo da 22ª Vara. Os Réus Global Gestão Em Saúde S.A, Tiago Pontes Queiroz Ricardo Jose Magalhães Barros Thiago Fernandes Da Costa; Ricardo Jose Magalhães Barros e Alexandre Lages Cavalcante apresentaram contestações. O MPF apresentou Réplica. O MPF foi intimado, ante o principio da não surpresa, para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre as repercussões relacionadas ao conflito de leis no tempo decorrentes do advento da Lei nº 14.230/21. O Réu Davidson Tolentino de Almeida manifestou-se requerendo sua intimação pessoal, e caso fosse julgado o mérito da demanda, a improcedência dos pedidos (Id. 1555278876). O MPF apresentou Parecer realizando “adequações à Inicial”, a luz da Lei nº 4.230/21. Os Réus foram intimados para se manifestarem acerca do mencionado Parecer de adequação da inicial. O MPF foi intimado para ciência acerca do arquivamento do PAD, no âmbito da AGU. Foi indeferido o pedido de intimação pessoal do Réu Davidson Tolentino de Almeida . O Réu Davidson Tolentino de Almeida informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de intimação pessoal, tombado sob o nº: 1030429-59.2023.4.01.0000. Sobreveio decisão judicial indeferindo a emenda à inicial requerida pelo MPF, no sentido de que o “momento processual que não suporta a inovação pretendida pelo Parquet. Acatar a pretensão do MPF atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Sendo assim, cumpre ao Juízo indeferir a emenda à inicial requerida, com foco na repressão às posturas protelatórias”. As partes foram intimadas para especificarem provas. O MPF apresentou Embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a emenda a inicial, informando a existência de contradição, já que foi intimado para se manifestar sobre a superveniência da Lei 14.230/21, e posteriormente o juízo indeferiu sua adequação da Inicial por entender se tratar de inadequada emenda a Inicial. O Réu Tiago Pontes Queiroz requereu a produção de prova testemunhal e seu interrogatório. O Réu Thiago Fernandes Da Costa requereu a produção de prova oral e anexou rol de testemunhas. O Réu Ricardo Jose Magalhães Barros requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos adicionais. Os embargos de declarações opostos pelo MPF foram rejeitados pelo juízo. O MPF pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas. O MPF informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a emenda a inicial, tombada sob o nº 1043338-36.2023.4.01.0000. Os requerimentos de produção da prova oral foram deferidos pelo juízo. Os agravos de instrumentos contra a decisão de recebimento da inicial não foram providos pelo Tribunal. Foi determinada a indisponibilidades dos bens dos réus em decisão saneadora. A decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos Réus foi suspensa pelo TRF-1 em atribuição a efeito suspensivo aos agravos de instrumentos interpostos pelos Réus. Foi informada a concessão do agravo de instrumento interposto pelo Réu Davidson Tolentino de Almeida a fim de que ocorra a sua citação de forma pessoal e para, querendo, apresentar contestação, afastando-se os efeitos da revelia (id. 2153089886). O Réu Davidson Tolentino de Almeida apresentou contestação. (Id. 2164516059). O MPF foi intimado para apresentar Réplica à contestação do Réu Davidson. Houve Réplica, oportunidade em que o MPF pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II Fundamentação II.I Da superveniência da Lei nº 14.230/2021 e aplicação ao presente caso Inicialmente, é necessário observar que a Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, impondo novos limites materiais e processuais à atuação jurisdicional em ações de improbidade administrativa. Tais alterações são aplicáveis aos processos em curso que ainda não tenham transitado em julgado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que as inovações de natureza material introduzidas pela nova lei, quando benéficas ao réu, têm aplicação retroativa. (cf. AC 1001483-65.2018.4.01.3100, Terceira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 1.º/06/2023) (Cf., no mesmo sentido: AC 547-76.2017.4.01.3202, Terceira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 1.º/06/2023; AC 22249-62.2014.4.01.3500, Terceira Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 31/05/2023; AC 1602-50.2009.4.01.3814, Terceira Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 1602-50.2009.4.01.3814.) Assim, o julgamento de ações de improbidade em trâmite deve observar a superveniência da nova legislação, especialmente no que se refere à exigência de dolo específico do agente público para configuração do ato de improbidade administrativa. Entre as modificações relevantes trazidas pela Lei nº 14.230/2021 está a obrigatoriedade de individualização das condutas imputadas a cada agente na petição inicial, bem como a sua capitulação em uma única modalidade entre as previstas nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA (art. 17, §6, I, e § 10-D, daLIA). Ademais, o juízo não pode alterar a tipificação indicada pelo autor, ficando vinculado à narrativa dos fatos apresentada na exordial (artigo 17, § 10-F, I, da LIA). O artigo art. 17-C, §1º, da LIA, estabelece ainda a exigência de demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera voluntariedade ou conduta culposa, o que diferencia a improbidade da má gestão administrativa. Sob esse espeque, para análise do caso concreto, será necessário observar as mencionadas determinações, de forma que o julgamento em questão deverá respeitar as mencionadas limitações de ordem processual. II.II - Da análise do caso concreto No caso em apreço, a petição inicial foi distribuída em 18/12/2018, sob a vigência da redação anterior da LIA, antes das modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Pontua-se que, com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, o autor foi intimado para se manifestar sobre a repercussão da nova norma ao feito. Em resposta, o Ministério Público Federal apresentou petição visando à adequação da peça inicial. O juízo entendeu que houve ampliação fática e petitória indevida, incompatível com o estágio processual, razão pela qual indeferiu a emenda proposta. O autor interpôs agravo de instrumento (nº 1043338-36.2023.4.01.0000), cujo pedido liminar foi indeferido. No mérito, o recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão de alteração da inicial após o saneamento processual carece de amparo legal. Dessa forma, o julgamento da demanda deve se restringir ao conteúdo da petição inicial originalmente apresentada (Id. 26590955), a qual se passa a analisar. No tocante à individualização das condutas, o Parquet cumpriu tal exigência no item 5.2 da inicial. Verifica-se que há pretensão de enquadramento das condutas em dois tipos legais (lesão ao erário e violação a princípios), o que é vedado pelo art. 17, § 10-D, da nova LIA. No entanto, os incisos I e II, do art. 11, foram revogados pela Lei nº 14.230/2021, tornando-se inexequível a pretensão autoral nesse aspecto. Assim, a partir da Lei 14.230/21, inexiste fundamento jurídico e interesse processual da parte autora no que se refere à pretensão de enquadramento legal dos atos ao art.11, I e II, da LIA, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida, neste ponto, por superveniente interesse de agir. Nesse sentido, o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8 .429/92. APELAÇÃO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO DO MPF. CONHECIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14 .230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA . IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, CPC . APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso (s) de apelação interposto (s) pelo MPF e pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida para fins de condenação das rés como incursas na conduta do art . 11, VI, da Lei nº 8.429/92, extinguiu o feito, sem resolução do mérito (cf. art. 485, VI, CPC) . O MPF defende a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e requer o provimento do apelo, a fim de que a sentença seja reformada, com subsequente retorno dos autos à origem para análise do mérito. A União pede a reforma ou a anulação da sentença para que a ação de improbidade seja convertida em ação civil pública com vistas ao ressarcimento do dano ao erário (sob o rito da Lei nº 7.347/85), bem como para que seja determinado o retorno dos autos à origem para que o Juízo se pronuncie sobre a respectiva possibilidade de conversão do rito . 2. A única tese veiculada pela União é a de que a conduta cometida pelas Apeladas consubstancia irregularidade administrativa apta a autorizar a conversão da ação de improbidade em ação civil pública para fins de ressarcimento do suposto prejuízo causado ao erário (cf. art. 17, § 16 da Lei nº 8 .429/92, nova redação). Contudo, é vedado à parte, em grau de recurso, levantar a discussão sobre pontos que não foram apresentados ao magistrado de piso, exceto aqueles cognoscíveis de ofício, ou que se refiram a fatos supervenientes aos articulados, ou, ainda, que não tenham sido deduzidos anteriormente, em razão de força maior. Não havendo subsunção da presente hipótese às referidas exceções, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo assistente litisconsorcial (art. 932, III, CPC) . 3. A Lei nº 8.429/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 . O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º da LIA). 4. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado . Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei nº 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6 . A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 9º, 10 e 11 da LIA, com nova redação). A partir das modificações introduzidas pela Lei nº 14 .230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art. 11 da LIA foram expressamente revogados . 7. O enquadramento da conduta, para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente tinha por escopo “ocultar irregularidades” (inciso VI do art. 11 da LIA); bem como (ii) a comprovação de que ele (o agente) teve o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros ( § 1º do art. 11 da LIA), circunstâncias que não foram objeto de prova nos autos (inovações legislativas posteriores ao recebimento da petição inicial) . Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, § 4º da CF/88), tornou mais rígida a tipificação da conduta prevista no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico . 8. Em recente apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, atentando-se aos princípios do direito administrativo sancionador, e considerando que as modificações introduzidas pela Lei nº 14 .230/2021 obstam o prosseguimento do feito em razão da impossibilidade de enquadramento da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei, não merece reparos a sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do interesse de agir da parte autora, com apoio no art. 485, VI, do CPC. 10. Apelação da União não conhecida . Apelação do MPF não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10014836520184013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/06/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/06/2023 PAG PJe 01/06/2023 PAG) Permanece, portanto, a pretensão de condenação com fundamento exclusivo no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA, o que atende à exigência de tipificação única contida no art. 17, § 10-D. Dessa forma, a análise da configuração do ato ímprobo deve se concentrar exclusivamente na hipótese de lesão ao erário, com a demonstração do dolo específico dos agentes quanto às práticas das condutas individualizadas no tópico 5.2 da Inicial. Quanto à presença do dolo específico, o art. 1º, §2º da LIA, é claro ao dispor que “(...)considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Ademais, o art. 17, §6º, II, da LIA, elenca a demonstração do dolo do agente, como requisito da petição inicial, veja-se: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Outrossim, o § 6º-B, do art. 17 ,da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que o não atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II, do § 6º, do mesmo artigo, constitui causa legal para a rejeição liminar da petição inicial. No presente caso, a petição inicial encontra-se instruída com processos SEIs referentes aos procedimentos de cotação e compra dos medicamentos, assim como, peças do inquérito civil realizado pelo MPF, no âmbito administrativo, para fins de apuração dos fatos narrados na Inicial. No entanto, da análise da prova documental que instrui a inicial, não se verifica, a partir das condutas imputadas, a presença de dolo específico dos agentes, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário. Nesse aspecto, é imperioso destacar a norma contida no art. 17-C, §1º, da LIA, no sentido de que “(...) a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Sendo assim, demonstra-se, conforme análise a seguir, que da correlação das condutas imputadas a cada agente e a prova documental colacionada à Inicial, não é possível inferir a presença do elemento “dolo específico”. Veja-se: 1 - No que se refere ao réu Ricardo José Magalhães Barros, ex-Ministro da Saúde, o Ministério Público o acusa de ter atrasado intencionalmente a finalização dos processos licitatórios, permitido a judicialização de questões regulatórias e omitido-se diante da inexecução contratual da Global. Alega, ainda, que teria atuado para beneficiar a empresa Global, pressionando a Anvisa a conceder licenças de importação e orientando pacientes a acionarem judicialmente a agência reguladora. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para afirmar que o réu tenha agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário. Os documentos e depoimentos constantes da petição inicial, inclusive do servidor Victor Paiva Macedo Lahud, não demonstram que o Ministro atuou com intenção deliberada de favorecer a Global ou de causar lesão à Administração. A alegação de que todas as compras deveriam passar por sua autorização não é, por si só, elemento capaz de comprovar o desvio de finalidade. 2 - Quanto ao réu Davidson Tolentino de Almeida, diretor do DLOG à época dos fatos, é acusado de pressionar servidores para realizarem pagamentos antecipados à Global, assinar notas de empenho em conjunto com Alexandre Lages, negligenciar recursos administrativos de outras empresas e prorrogar prazos de forma irregular. Apesar da gravidade das alegações, também não se comprova que o réu tenha agido com o intuito específico de causar prejuízo ao erário. As condutas apontadas podem configurar infrações administrativas, mas não restou comprovado o dolo exigido para caracterização do ato de improbidade. 3 - No tocante ao réu Tiago Pontes Queiroz, a acusação consiste na prática de atos omissivos e concessão de prazos não previstos em lei, além de atuação para obtenção de licenças em nome da Global junto à Anvisa e ao Judiciário. Tais atos, todavia, não são suficientes para demonstrar o dolo específico necessário à caracterização do ato ímprobo. 4 - Em relação ao réu Thiago Fernandes da Costa, a conduta apontada é a de omissão no cumprimento de despacho que determinava a desclassificação da empresa Global. Entretanto, a ausência de demonstração de que tal omissão foi motivada por intenção dolosa de beneficiar a Global e causar prejuízo ao erário, inviabiliza o recebimento da inicial em relação a esse réu. 5 - Quanto ao réu Alexandre Lages Cavalcante, a conduta atribuída refere-se à assinatura de ordens de pagamento antecipado após a negativa do servidor Victor Paiva. Ainda que a atuação possa indicar irregularidade, não há nos autos comprovação de que o réu tenha agido com o objetivo específico de lesar o erário em benefício da empresa, de modo que a ilegalidade, sem a demonstração de dolo que a qualifique, não pode ser considerado improbidade administrativa. Registre-se que os réus Davidson, Alexandre e Tiago Pontes foram penalizados, no âmbito administrativo, com a destituição de seus cargos em comissão (Id. 2139449494). Já em relação ao réu Thiago Fernandes da Costa, há informação de que a apuração dos fatos que lhe foram imputados foi arquivada no processo administrativo disciplinar (Id. 1628971392). Assim, superada a análise da prova documental, observa-se que o Ministério Público requereu a produção de prova oral (Id. 1899388688), com oitiva de diversas testemunhas para esclarecer supostos atos de pressão e irregularidades nos pagamentos à empresa Global. Contudo, é preciso observar , por força do art. 17, §6º, II, da LIA, a demonstração dos indícios suficientes do dolo específico do agente deve estar presente, desde logo, quando do ajuizamento da ação, devendo o fato ser comprovado por meio da prova documental que acompanha a inicial. Sendo assim, se da prova documental não se extraí elementos mínimos que indiquem a existência de vontade do agente em atuar especialmente com o intuito de causar dano ao erário, não é processualmente possível admitir o avanço da tramitação do feito para a produção de prova testemunhal, pois resta pendente requisito de admissibilidade da petição inicial. Ademais, não obstante a ausência de requisito de recebimento da inicial, torna-se preciso ponderar que os fatos a serem esclarecidos, por meio da prova oral pretendida pelo MPF, já constam nos autos e, ainda que confirmados, não são hábeis a comprovar o dolo específico exigido pela nova redação da LIA. Logo, mesmo na hipótese de admissão e produção da prova oralobserva-se que, ainda assim, não seria possível inferir, dos fatos que o Parquet pretende comprovar, a indicação de elementos que evidenciem a presença de dolo específico do agente. A propósito, destaca-se que o MPF visa, com a oitiva das testemunhas, a demonstração dos seguintes fatos (Id. 1939097191): - ALEXANDRE POZZA URNAU SILVA, “esclarecer a ordem exarada pelo réu RICARDO BARROS, então Ministro da Saúde, no sentido de que as compras dos medicamentos órfãos por ordem judicial não mais seriam feitos por dispensa de licitação, mas sim por cotação de preços com empresas previamente cadastradas no Ministério da Saúde” - VICTOR PAIVA MACEDO LAHUD, “informar sobre a suposta pressão que sofrerá dos réus para que assinasse ordem de pagamento antecipado à GLOBAL” - LIANA RÉGIA ALVES MARTINS, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA QUEIROZ e LUÍS RICARDO FERNANDES MIRANDA, justifica que “seus depoimentos esclarecerão, de uma maneira geral, as irregularidades no processamento do pagamento das compras objeto desta ação judicial, especificamente a ordem de pagamento antecipado assinada pelos réus DAVIDSON TOLENTINO (DLOG), ordenador de despesas, e por ALEXANDRE LAGES, que assinou como gestor financeiro” Com efeito, já há prova documental nos autos consistente no depoimento colhido em sede de inquérito civil, no qual Thiago Fernandes da Costa afirma que houve determinação do então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que todas as compras do Ministério fossem previamente autorizadas por ele (p. 114, ID 26590955). Todavia, a comprovação desse fato não contribui para a demonstração do dolo específico do referido Ministro em lesar o erário, elemento indispensável à configuração do ato de improbidade. Outrossim, o depoimento administrativo prestado por Victor Paiva Macedo Lahud já consta nos autos como prova documental que acompanha a Inicial, e aborda exatamente o mesmo ponto que o Ministério Público pretende esclarecer por meio de sua oitiva em juízo: a existência de suposta pressão para que os réus assinassem notas de empenho autorizando o pagamento antecipado à empresa Global. Entretanto, conforme já exposto, tal fato, mesmo se comprovado, não é suficiente para demonstrar que o referido pagamento — ainda que realizado à margem da legalidade — decorreu de animus deliberado do agente em favorecer a Global e causar prejuízo ao erário. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão do Ministério Público de ouvir as testemunhas Liana Régia Alves Martins, Carlos Roberto Teixeira Queiroz e Luís Ricardo Fernandes Miranda, com o intuito de comprovar eventuais irregularidades nos pagamentos realizados em favor da Global, nos contratos objeto da presente ação. Tais irregularidades, por si sós, não configuram o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para a caracterização do ato ímprobo. Portanto, à míngua de prova documental a amparar a exigência contida no art. 17, § 6º, II, da LIA, a produção de prova oral pelo Parquet não deve prosperar. Do mesmo modo, acaso produzida, mostrar-se-ia inócua e desnecessária, uma vez que não contribuiria para a formação da convicção quanto à existência de dolo específico na conduta dos réus — elemento essencial para a configuração do ato ímprobo —, ao mesmo tempo em que se limitaria em comprovar fatos já demonstrados em prova documental. Sendo assim, em juízo revisional, decide-se pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral. Por fim, por tudo que foi exposto, constata-se que a petição inicial, embora instruída com documentos e relatos sobre os fatos administrativos narrados, não contém elementos que demonstrem, de forma mínima, indícios do dolo específico exigido no art. 1º, §2º, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Nesse aspecto, destaca-se o julgado a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. EX-PREFEITA . ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO . DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. INICIAL REJEITADA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Luis Correia/PI, em detrimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública que rejeitou a inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade administrativa na ausência de prestação de contas relativas a recursos recebidos do FNDE. 2 . A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8 .429/1992. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843 .989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, eis que trata de mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica. Verifica-se, pois, mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica quanto à prestação formal e tempestiva das contas, circunstância que não é bastante para caracterizar a conduta como sendo de improbidade administrativa . 5. Não há provas de que as recorridas agiram animada pela vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 6 . Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não ocorridas na espécie. 7. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, § 4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste eg . TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso. 8. Com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e diante da aplicação da norma mais benéfica, tendo o inciso VI do art . 11 da Lei nº 8.429/92 sofrido alterações, deve a sentença ser mantida. 9. Recurso de apelação não provido . Sentença de rejeição da inicial mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00036909820174014002, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/12/2023 PAG PJe 14/12/2023 PAG) Logo, não sendo possível inferir, dos documentos acostados, a intenção deliberada dos réus de causar lesão ao erário, impõe-se a rejeição da petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. III Conclusão Em arremate, reconhece-se que quanto à pretensão de condenação dos Réus aos atos contidos no art.11, I e II, da LIA, na modalidade violação à princípios da Administração, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, considerando que tais dispositivos foram revogados pela superveniência da Lei nº 14.230/2021. Quanto à pretensão de condenação dos Réus aos atos de improbidade que importam lesão ao erário (art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA), a prova documental que acompanha a Inicial não é capaz de demonstrar o dolo específico necessário à caracterização do ato na modalidade pretendida (lesão ao erário), conforme exige a nova redação da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Assim, é cabível o indeferimento da petição inicial, por ausência de prova do dolo, com base no art. 17, § 6º-B, da LIA. IV Dispositivo Por todo o exposto, jugo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos a seguir: 01- Quanto ao pedido de condenação dos réus à prática dos atos contidos no art. 11, I e II, da LIA (violação a princípios da administração), declaro a perda superveniente do interesse de agir do autor, em razão da revogação dos dispositivos legais operada pela Lei nº 14.230/2021, e por força da limitação prevista no artigo 17, § 10-F, I, da LIA, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 02 - Quanto à pretensão de condenação dos réus à prática dos atos contidos no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA (lesão ao erário), considerando a inexistência de prova documental que indique elementos mínimos da presença do dolo específico dos agentes em lesionar o erário, rejeito a petição inicial, em aplicação ao art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429 /92, e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Ausente a configuração de ato de improbidade administrativa, considero prejudicado a análise dos pedidos de ressarcimento ao erário e de indenização por dano moral coletivo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 8.429/92, art. 23-B, §§ 1.º e 2.º, incluído pela Lei 14.230/2021). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 8.429/92, art. 17-C, § 3.º, incluído pela Lei 14.230/2021). Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1031235-21.2019.4.01.3400

ID: 329959515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031235-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO VENANCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031235-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031235-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031235-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031235-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MAURO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO VENANCIO - DF55060-A e VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031235-21.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1031235-21.2019.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado pela prática de condutas tipificadas no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Nas razões recursais, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que: a) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam retroativamente ao presente caso, uma vez que o Tema 1.199/STF restringe tal retroatividade às hipóteses de atos culposos, o que não se aplica ao enriquecimento ilícito, que pressupõe conduta dolosa; b) ficou devidamente comprovada, por meio da sindicância patrimonial realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a existência de evolução patrimonial desproporcional do réu, no montante de R$ 326.143,73, sem qualquer justificativa lícita, corroborada, ainda, pela realização de despesas elevadas, viagens internacionais e aquisição de bens incompatíveis com sua renda; e c) as tentativas do requerido de justificar a origem dos valores mostraram-se ineficazes e desprovidas Destaca que, à luz da redação original da Lei 8.429/1992, bastava a comprovação da evolução patrimonial incompatível com os rendimentos para a configuração do ato de improbidade administrativa de suporte documental idôneo. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, bem como o ressarcimento ao erário no valor de R$ 326.143,73 (ID 427774678). Por sua vez, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) aplica-se ao caso a lei vigente à época dos fatos, em observância à regra do tempus regit actum, não sendo possível a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exceto para atos culposos, desde que não haja trânsito em julgado, hipótese que não se verifica nos presentes autos; b) o dolo sempre foi exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º da Lei 8.429/1992, mesmo antes da reforma legislativa, entendimento que se coaduna com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Defende que restou comprovada a evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do apelado, sem qualquer justificativa quanto à origem lícita dos valores, circunstância que caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, na redação original. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para condenar o apelado às sanções previstas no art. 12, inciso I, da referida lei, além de requerer o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores (ID 427774679). Contrarrazões (ID 427774684). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações (ID 428667591). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031235-21.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1031235-21.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Mauro Barbosa da Silva. A presente apelação se insurge contra a sentença que, nos autos da referida ação, julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O Ministério Público Federal busca a condenação de Mauro Barbosa da Silva pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, o dispositivo previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Grifei) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dolo específico ou do enriquecimento ilícito do requerido. Narra a inicial que a Administração Pública tomou conhecimento, em 24/03/2015, após instauração de procedimento disciplinar, por meio da Portaria nº 757, da Controladoria-Geral da União, que o réu, no exercício do cargo de Chefe de Gabinete do Ministério dos Transportes, nos anos de 2009 e 2010, participou de um esquema de corrupção existente dentro da pasta ministerial. Relatou que a Controladoria-Geral da União, por meio da Portaria nº 2.455, de 28/03/2011, instaurou sindicância patrimonial para investigar possível evolução patrimonial, concluindo ter o réu auferido renda irregular e incompatível com o cargo público por ele exercido, considerando que seu patrimônio passou de R$ 256.850,66 em 2005 para R$ 2.233.870,61 em 2010 e que recebeu o valor de R$ 115.041,88, referente ao ano de 2009, e de R$ 211.101,85, referente ao ano de 20102, o que totalizou, à época dos fatos, um patrimônio a descoberto no valor de R$ 326.143,73 (valor sujeito à atualização monetária). A sentença recorrida, proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 427774672): II.2. Mérito Em 18/08/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal analisou questões controvertidas sobre a Lei nº 14.230, de 25/10/2021, que introduziu diversas alterações importantes na Lei nº 8.429/92, e fixou as teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 sobre revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, ou seja, de 26/10/2021. É dizer que, ao entrar em vigor em 26/10/2021, a Lei nº 14.230/2021 fez incidir no sistema da improbidade os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, segundo o atual art. 1º da Lei nº 8.429/92: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Desse modo, as questões de natureza processual introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas de forma imediata (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; art. 6º da LINDB; art. 14 do CPC), enquanto que as relativas à natureza material têm aplicação imediata aos processos em curso, em que não houve trânsito em julgado, mas apenas nas hipóteses em que for mais benéfica ao agente público (Tema 1.199 do STF). Nessa ordem de ideias, segue entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. APELAÇÃO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MPF. CONHECIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, CPC. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. [...] 10. Apelação da União não conhecida. Apelação do MPF não provida. (AC 1001483-65.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) (Grifei) No caso dos autos, o Ministério Público Federal imputou ao réu a conduta prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei n.º 8.429/92, relativa ao período em que exerceu o cargo de Chefe de Gabinete do Ministério dos Transportes, nos anos de 2009 e 2010. A propósito, cito o texto da Lei n.º 8.429/92 nas redações antiga e atual: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o novo sistema de improbidade administrativa, para configurar o ato ímprobo previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, faz-se necessária demonstração do dolo específico (não mais o dolo genérico antes admitido), ou seja, que o agente público tinha vontade e consciência de praticar a conduta ímproba com um especial fim de agir previsto na lei. Exige-se também que a vantagem patrimonial indevida obtida pelo agente público decorra da própria conduta enquanto exerceu o cargo, função, mandato ou emprego públicos. A conduta praticada pelo agente público deve ser no exercício de suas funções e que, em razão das funções, experimente uma evolução patrimonial a descoberto, manifestada através de aquisição de bens materiais, pagamento de despesas ou estilo de vida incompatíveis com a renda recebida em razão do mandato, cargo, emprego ou função pública exercidos. Referidas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/2021 são mais benéficas ao agente público réu, devendo, portanto, serem aplicadas à hipótese, em observância aos princípios da retroatividade da lei mais benéfica, da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Com relação á análise do acervo probatório, à luz do disposto nos artigos 373 c/c 369 do Código de Processo Civil, tem-se que as partes devem colaborar na formação da cognição do juiz sobre a veracidade de suas alegações empregando todos os meios legais e legítimos. Na espécie, compete ao Ministério Público Federal provar os fatos constitutivos da pretensão de punir o agente público pela prática do ato de improbidade administrativa que, no caso, consiste em demonstrar, de forma inequívoca, o acréscimo desproporcional do patrimônio do agente durante o tempo em que exerceu o mandato público, bem como a relação desse incremento com a função pública desempenhada pelo réu. Em contrapartida, cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos de seu direito, qual seja, que a evolução patrimonial possui origem lícita. Após incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, observo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. De fato, a Nota Técnica da Controladoria-Geral da União, de novembro de 2011, expõe irregularidades nas informações consolidadas na Declaração de Ajuste Anual 2010/2011; divergências nos valores de compra e venda de imóvel e da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e o envolvimento duvidoso da genitora do réu nas transações bancárias; falta de comprovação da origem do valor de R$ 1.000.000,00 utilizado em operações financeiras; construção de uma residência na QL 26, Conjunto 8, Lote 1, Lago Sul, Brasília/DF, com empréstimos bancários efetuados após o início das obras em valores destoantes do vulto da obra; dentre outras (ID 99846361 - fls. 39/56). É cediço que desde o Decreto nº 5.483, de 30/06/2005, revogado pelo Decreto nº 10.571, de 09/12/2020, já se previa que a evolução patrimonial que configura a improbidade administrativa do art. 9º, inciso VII, da LIA, deveria ser apurada mediante sindicância patrimonial, com a finalidade de provar a desproporcionalidade da evolução patrimonial. Contudo, as conclusões da Comissão de Sindicância pela existência de indícios da despropocionalidade da evolução patrimonial do réu não implicam, por si só, em presunção absoluta do ato de improbidade administrativa. É a inteligência da jurisprudência abalisada do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APÓS O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução patrimonial, conforme previsão constante do art. 9º, VII, da Lei 8.429. A desproporcionalidade implica, como presunção relativa, ato de enriquecimento ilícito. [...] (RMS 33666, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-2016 PUBLIC 21-09-2016) Além disso, apesar de analisar os ingressos de receitas líquidas do servidor advindo do cargo público, o patrimônio mobiliário e imobiliário e as despesas de custeio e manutenção do pequeno núcleo familiar do autor, o Ministério Público Federal não trouxe todos os elementos necessários e capazes de auferir com segurança que a renda familiar do servidor investigado, de fato, não seria suficiente para arcar e manter o elevado padrão de vida de sua família, no período investigado. As explicações do agente público para a evolução patrimonial foram justamente o fato de sua genitora e cônjuge prestarem contínuas contribuições financeiras no orçamento familiar, inclusive com doações em vida. Tais conclusões são apenas ratificadas no Relatório do Inquérito Civil nº 1.16.000.002761/2011-42 (ID 99846365 - fls. 5/12), do qual se infere que a Sindicância Patrimonial instaurada no Processo n. 00190.016946/2011-69 da CGU foi deflagrada devido à reportagens publicadas da Revista Veja e da Folha de São Paulo (ID 99846356 – f. 76, ID 99846361 – f. 77, ID 99846365 – f. 39), um indicativo de direcionamento pautado em critérios subjetivos e impessoais. Não se olvide que antes das alterações introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021 bastava a sindicância patrimonial provar a evolução patrimonial desproporcional para condenar o agente público pelo ato de improbidade. Mas, isso mudou, devendo o juiz aferir os demais elementos do tipo na análise do dolo específico. Noutro giro, em que pese o resultado das quebras de sigilo bancário (ID 99841861), decretadas pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, evidenciarem investimento no Fundo FIC de FI em Ações em nome de Jovelina Barbosa da Silva (genitora do réu) junto ao Banco Alfa de Investimento S/A e aplicações automáticas no Banco Itaú em nome de Palminda Rodrigues de Lima Valim (cônjuge do réu), não há correlação direta dessas movimentações bancárias com valores recebidos pelo réu como pagamento de “propina”. Nesse ponto, não é possível afirmar ter o réu usado o nome de tais pessoas como laranjas para abrir contas bancárias e, desse modo, lavar dinheiro recebido por atos corruptivos, realizando transferências de valores e investimentos financeiros, visando adquirir imóveis e veículos e/ou construir residência em área nobre em Brasília/DF. O DNIT trouxe aos autos o Relatório Agente de ID 429190371 demonstrando ter sido o réu demitido, com fundamento no art. 132, caput, inciso IV, art. 128, caput, art. 127, inciso III, e art. 137 da Lei nº 8.112/90, por força das apurações feitas no Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.006160/2015- 67, sem acrescentar novos elementos. Não é o simples fato de ter notícia nos autos de o réu ser responsabilizado no âmbito administrativo que se determina o dolo específico para a condenação na esfera cível da ação de improbidade, considerando vigorar o princípio da independência das instâncias, segundo o qual sendo independentes as esferas e possuindo escopos totalmente diversos, as conclusões adotadas no processo administrativo disciplinar não vinculam a instância cível da improbidade. É dizer, a demanda carece de provas de que o incremento desproporcional na renda auferida pelo réu decorreu de ilicitudes perpetradas por ele no exercício das funções públicas do cargo junto ao Ministério dos Transportes, para provar o dolo específico inerente ao tipo de improbidade administrativa em questão. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista a improcedência da ação e a ausência de demonstração de má-fé do autor (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, com redação introduzida pela Lei 14.230/2021). Intimem-se. (...). (Negritos no original) No caso, verifica-se que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao reconhecer que, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92 exige, de forma imprescindível, a demonstração de dolo específico. Assim, não se mostra suficiente a mera constatação de evolução patrimonial desproporcional, sendo necessária a comprovação de que o agente atuou com a intenção deliberada de obter enriquecimento ilícito mediante prática de ato ímprobo. As investigações demonstraram movimentações financeiras envolvendo a genitora e a esposa do réu, mas não restou provado que essas operações tinham origem ilícita, tampouco ligação com atos de corrupção ou recebimento de vantagem indevida no âmbito do Ministério dos Transportes. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi instruída com base nas conclusões tiradas do relatório da Controladoria-Geral da União (ID 99846361, págs. 39/56). No caso, embora o relatório da Controladoria-Geral da União tenha apontado inconsistências patrimoniais, não ficou comprovado que o acréscimo patrimonial decorreu diretamente de atos ilícitos praticados no exercício do cargo público, tampouco que o agente público tenha atuado com dolo específico, requisito indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa. Ressalte-se que a mera instauração e o resultado de Processo Administrativo Disciplinar ou de sindicância patrimonial, assim como a simples constatação de eventuais irregularidades no âmbito administrativo, não são suficientes, por si sós, para suprir a exigência legal de demonstração da intenção deliberada de obter vantagem ilícita, exigência expressamente prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Documentos unilaterais elaborados na esfera administrativa, sem os auspícios do contraditório e da ampla defesa, como relatórios técnicos e pareceres financeiros, não se prestam, por si sós, a embasar condenação por atos de improbidade administrativa, devendo ser corroborados por outros meios de prova judicialmente produzidos, sobretudo diante da presunção apenas relativa de legitimidade desses atos, da gravidade das sanções – de natureza civil, política e econômica – previstas na Lei 8.429/92, e da regra do art. 386, VII, do CPP, que impõe absolvição em caso de dúvida razoável, lógica que também deve ser observada no processo de responsabilização por improbidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. (...). 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 20/04/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PISO ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL EM SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE CURRALINHO-PA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto. Princípio pas de nullite sans grief. Nesse sentido, mutatis muntandis: REsp 1112366/RO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/12/2014; AgInt no REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017". Preliminar de nulidade rejeitada. II - Para a configuração do ato de improbidade é necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11, e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do artigo 10, eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração, e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. III - Na hipótese, a análise detida dos autos revela que inexistem elementos de convicção que respaldem as alegações tecidas pelo MPF ao longo do iter processual, não tendo sido comprovado, outrossim, o agir com dolo, má-fé ou culpa grave por parte do requerido. IV - Os relatórios que a AGU produz ostentam substancial importância como início de prova, fornecendo embasamento à propositura da ação, todavia, documento unilateral, elaborado sem a observância do contraditório e da ampla defesa constitucionais, por si só, repita-se, não são capazes (em princípio) de conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peça administrativa revestida de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. V - Apelação a que se nega provimento. (AC 0029262-81.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2019) O DNIT juntou aos autos o Relatório Agente de (ID 429190371), demonstrando a demissão do réu com base nos arts. 132, caput, inciso IV; 128, caput; 127, inciso III; e 137 da Lei 8.112/90, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.006160/2015-67, sem, contudo, apresentar novos elementos de prova. Ressalta-se que a mera notícia de responsabilização administrativa não configura, por si só, o dolo específico exigido para a condenação por improbidade, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, segundo o qual as conclusões do PAD não vinculam a jurisdição cível da LIA. É cediço que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes entre si e, pois, a condenação ou absolvição em quaisquer delas não vincula a outra esfera, admitindo-se, inclusive, a cumulação de condenações, salvo no caso de absolvição na instância penal, fundamentada exclusivamente na inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que as searas civil e administrativa ficam obstadas de uma eventual condenação. Nesse mesmo sentido, cite-se precedente desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS PELO MPF. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO que, em ação civil de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de extinção do processo sem análise do mérito, negou a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens e rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. 2. É cediço que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes entre si e, pois, a condenação ou absolvição em quaisquer delas não vincula a outra esfera, admitindo-se, inclusive, a cumulação de condenações, salvo no caso de absolvição na instância penal, fundamentada exclusivamente na inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que as searas civil e administrativa ficam obstadas de uma eventual condenação. 3. O réu foi absolvido no processo criminal por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e não por inexistência do crime ou negativa de autoria, o que impede a pretendida extensão de efeitos de sua absolvição para a ação de improbidade em razão da independência de instâncias. 4. O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 7236/DF, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, declarando a parcial inconstitucionalidade do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230 (ADI 7236/DF). 5. Na nova redação do artigo 17, § 6º, inciso I, da LIA foi inserida, expressamente, a necessidade de individualização das condutas na petição inicial, tendo em vista possibilitar às partes o exercício efetivo do contraditório, desestimulando-se, assim, o ajuizamento de ações temerárias, visto que a antiga redação não trazia qualquer previsão expressa nesse sentido. 6. No presente caso a inicial apontou satisfatoriamente a participação de cada um dos acusados na empreitada ímproba, de modo a individualizar as condutas e proporcionar o pleno exercício da defesa, em consonância com as previsões do art. 17, § 6°, da Lei de Improbidade Administrativa. 7. Com o advento das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §§ 3º e 4º). 8. Assim, ausente a demonstração do periculum in mora, pois não demonstrado que o agravante estaria adotando condutas a inviabilizar ou dificultar o cumprimento de eventual condenação pecuniária, deve ser reformada, nessa parte, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, apenas para revogar a decisão agravada na parte em que decretou a indisponibilidade dos bens da parte agravante. (AG 1034645-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE PROVA. (...) 9. No caso, objetiva o Autor a rescisão de acórdão que, reconhecendo a independência entre as instâncias penal e administrativa, manteve a decisão adotada em processo administrativo disciplinar que culminou com a pena de demissão do Autor. 10. As testemunhas arroladas, assim, não serviriam para mudar o destino da ação rescisória que, no caso, é pautada em matéria exclusiva de direito, qual seja, a existência de correlação ou não entre decisão criminal absolutória e processo administrativo instaurado para apurar as mesmas condutas. 11. A parte autora argumenta que sua absolvição na esfera criminal deveria direcionar o resultado do processo administrativo contra si instaurado, razão pela qual este último deveria ser invalidade, reintegrando o Autor aos quadros da Polícia Federal. 12. No acórdão que se objetiva rescindir restou decidido que (fls. 569/573): Efetivamente,as instancias penal, civil e administrativa são independentes entre si, de tal sorte que, salvo nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade de punição dos agentes no âmbito administrativo. Logo, o fato de não ter sido imposta condenação criminal, não elide o direito da Administração de apurar responsabilidades dos seus agentes por atos que, em tese, impliquem violação aos deveres do cargo público, e a consequente imposição das sanções administrativas correspondentes, após prévia apuração em regular processo administrativo. (...) Assim, não tendo o Autor sido absolvido por ausência de materialidade ou de autoria, mas por deficiência do contexto probatório, não se encontra impedida a Administração de, em regular processo disciplinar, apurar a falta residual, de caráter administrativo, e impor a penalidade cabível, o que ocorreu conduzindo à demissão do autor. 13. Entendeu-se no acórdão rescindendo, assim, que a absolvição criminal do Autor por ausência de prova não teria o alcance administrativo por ele almejado, não tendo o mesmo se desincumbido de provar, no processo judicial originário, qualquer vício que maculasse o processo administrativo disciplinar, tendo se limitado a aduzir a necessária correlação entre as instâncias criminal e administrativa, o que restou afastada, na espécie. 14. Ação rescisória que se julga improcedente. (original sem grifos) (AR 0080802-68.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2020) Ademais, com as alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a exigir, de forma expressa, a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92. Nos termos do referido dispositivo, caracteriza-se ato de improbidade “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução”. Da análise dos autos, constata-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas inequívocas de que a evolução patrimonial desproporcional decorreu do exercício do cargo público ocupado pelo réu, sendo indispensável a comprovação de nexo entre a conduta funcional e a desproporcionalidade patrimonial para a configuração das hipóteses previstas no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AQUISIÇÃO DE BENS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença, que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou improcedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso nas condutas previstas no art. 9º, inciso VII, da Lei n° 8.429/92. O Apelante pede a reforma da sentença, com subsequente condenação do Réu nos termos da inicial. 2. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 3. De se ver que o art. 9º, caput e inciso VII, da Lei n.º 8.429/1992, vigente à época dos fatos, já preconizava constituir ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo". Com a vigência da Lei n.º 14.230/2021 não restaram quaisquer dúvidas a esse respeito, haja vista a nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei n.º 8.429/1992 mencionar: "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza...". 4. Para além do animus doloso, para cuja caracterização não basta a mera voluntariedade do agente (§2º do art. 1º da LIA), para a caracterização do ato de improbidade descrito no inciso VII do art. 9° da LIA, faz-se necessária a comprovação inequívoca do liame entre a aquisição desproporcional de bens de elevada monta e o exercício do cargo público. 5. No caso, não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular, que, analisando detalhadamente o caso já sob a perspectiva da nova legislação, rejeitou a pretensão autoral, por ausência de prova robusta (indubitável) que confirmasse o relato fático declinado na peça vestibular. 6. A apelação ministerial sustenta que o Réu adquiriu considerável patrimônio incompatível com sua condição de empregado público e servidor público. Acrescentou, ainda, que há farta prova documental e pericial, não logrando o Réu êxito em apresentar justificativas razoáveis para seu incremento patrimonial. Todavia, não há arcabouço probatório suficiente para comprovar que o patrimônio do Réu seria fruto de vantagem patrimonial indevida obtida dolosamente em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Não há prova do nexo causal. 7. De acordo com a narrativa do MPF, a prática do ato ímprobo está embasada no fato de ser o Réu empregado da Caixa Econômica Federal, ex-ocupante de cargo em comissão na Câmara dos Deputados (assessor do deputado federal JOVAIR ARANTES) e ex-presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer AGEL. 8. O MPF fez crer que as receitas obtidas pelo Réu seriam apenas aquelas provenientes das atividades públicas; contudo, os elementos constantes dos autos revelam que o Réu também desempenhou atividades empresariais privadas. Há nos autos provas de o Requerido também foi sócio-proprietário de um grupo de padarias (Narciso e Athayde Lanchonete e Mercearia Panificadora Ltda), conhecida como "Della Panificadora" (id nº 429273041), no período de 2000 a 2015, além de ter exercido atividade rural à época da apuração dos fatos. 9. No caso, observa-se que a desproporcionalidade da evolução patrimonial foi sustentada com base em documentos técnicos, tais como, Laudo nº 503/2017-INC/DITEC/DPF (id nº 429272988, págs. 63 a 77) e, em complementação, o Laudo Pericial nº 2226/2017-INC/DITEC/DPF (id nº 429272988, págs. 150 a 159). Muito embora os procedimentos administrativos tenham encontrado indícios de que houve evolução patrimonial em desproporção à renda auferida, não evidenciam que a obtenção da vantagem patrimonial se deu em razão do exercício de cargo. 10. A prova técnica confeccionada pela autoridade policial, embora útil como elemento indiciário, não possui aptidão para atestar o auferimento doloso de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92. 11. Sequer houve realização de perícia judicial, na presente demanda, para verificar se de fato: houve simulação de receita com a finalidade de dar aparência de legalidade à evolução patrimonial "injustificada"; se existiram fontes ilícitas de recursos para justificar o patrimônio; se a diferença patrimonial decorreu de mera falha na contabilidade do Réu; ou se houve confusão das contas jurídicas com as contas da pessoa física. Logo, a acusação baseou-se exclusivamente em documento pré-processual, sem qualquer comprovação do elemento subjetivo. 12. Tal como mencionado pelo sentenciante, a prova do vínculo entre a aquisição patrimonial incompatível com a renda e o cargo público constitui ônus da acusação, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (nesse sentido: TRF4, AC 5000639-07.2012.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/11/2012). 13. As questões referentes às alegadas declarações falsas à autoridade fazendária federal, aquisição de bens imóveis subfaturados, simulação de obtenção de empréstimos e de distribuição de lucros e dividendos podem caracterizar infração tributária (sonegação de imposto) ou outros tipos penais tributários, mas não ato ímprobo. 14. Ante a inexistência de prova concreta do ato de improbidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 15. Recurso de apelação desprovido. (AC 1002598-85.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, I, LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. NÃO SUBSUNÇÃO AO TIPO DO ART. 9º. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 4. Além do dolo específico, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º e incisos da Lei nº 8.429/92 o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de ser necessária a comprovação de nexo entre a conduta e a desproporcionalidade patrimonial do réu, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Embora descrita uma conduta contrária aos princípios da administração pública, não foi demonstrado que a ré tenha se enriquecido ilicitamente, ou que tenha agido com dolo com esse fim, sem o qual não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que os valores recebidos eram repassados ao deputado que assessorava. Assim, não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída à ré e não se subsumindo a sua conduta ao tipo no qual foi condenada, merece ser reformada a sentença e afastada a sua condenação. 6. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída à ré, tampouco nexo entre eventual enriquecimento ilícito e a conduta atribuída ao requerida, não merece prosperar a condenação da ré na forma estabelecida na sentença, razão pela qual merece ser reformada a sentença e afastada a sua condenação. 8. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (AC 0012110-45.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante da ausência de prova robusta que estabelecesse nexo entre a evolução patrimonial e o exercício da função pública com finalidade ilícita, verifica-se a inexistência dos pressupostos legais indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031235-21.2019.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MAURO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VENANCIO - DF55060-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado pela prática de condutas tipificadas no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. 2. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 3. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 4. A mera instauração e o resultado de Processo Administrativo Disciplinar ou de sindicância patrimonial, assim como a simples constatação de eventuais irregularidades no âmbito administrativo, não são suficientes, por si só, para suprir a exigência legal de demonstração da intenção deliberada de obter vantagem ilícita, exigência expressamente prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 5. Documentos unilaterais elaborados na esfera administrativa, sem os auspícios do contraditório e da ampla defesa, como relatórios técnicos e pareceres financeiros, não se prestam, isoladamente, a embasar condenação por atos de improbidade administrativa, devendo ser corroborados por outros meios de prova judicialmente produzidos, sobretudo diante da presunção apenas relativa de legitimidade desses atos, da gravidade das sanções – de natureza civil, política e econômica – previstas na Lei 8.429/92, e da regra do art. 386, VII, do CPP, que impõe absolvição em caso de dúvida razoável, lógica que também deve ser observada no processo de responsabilização por improbidade. Nesse sentido: (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 20/04/2023) e (AC 0029262-81.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2019). 6. As instâncias administrativa, civil e penal são independentes entre si e, pois, a condenação ou absolvição em quaisquer delas não vincula a outra esfera, admitindo-se, inclusive, a cumulação de condenações, salvo no caso de absolvição na instância penal, fundamentada exclusivamente na inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que as searas civil e administrativa ficam obstadas de uma eventual condenação. Nesse sentido: (AG 1034645-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) e (AR 0080802-68.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2020). 7. Com as alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a exigir, de forma expressa, a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92. Nos termos do referido dispositivo, caracteriza-se ato de improbidade “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução. 8. Da análise dos autos, constata-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas inequívocas de que a evolução patrimonial do agente decorreu do exercício do cargo público ocupado pelo réu, sendo indispensável a comprovação de nexo entre a conduta funcional e a desproporcionalidade patrimonial para a configuração das hipóteses previstas no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: (AC 1002598-85.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) e (AC 0012110-45.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/05/2025). 9. Apelações do MPF e do DNIT a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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