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B. M. R. x R. F. P. R.

ID: 330971048

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001483-73.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R.

Polo Passivo:

R. F. P. R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

TIBIRIÇÁ THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO

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DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA

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EMERSON SILVA COSTA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001483-73.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. M. R. - Agravado: R. F. P. R. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001483-73.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. M. R. - Agravado: R. F. P. R. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal para atribuição de efeito suspensivo, interposto por B. M. R. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0714633-65.2023.8.01.0001, nos seguintes termos: Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação do devedor, e extirpo do objeto da lide a cobrança de prestações anteriores e posteriores a julho de 2023. Nos termos do artigo 80, I, II e III, e artigo 81, ambos do CPC, por litigância de má-fé, condeno a credora ao pagamento de multa, que ora estipulo em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, desde o seu ajuizamento. Por fim, concedo à credora o prazo de 15 (quinze) dias para, por meio de seu patrono, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida referente ao mês de julho de 2023, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se, mediante publicação no DJEN. Cumpra-se. A Agravante insurge-se precipuamente contra a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Para tanto, sustenta a manifesta ausência dos requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, asseverando que sua conduta processual se limitou ao exercício regular do direito de ação, amparada por interpretação plausível da legislação aplicável à retroatividade dos alimentos definitivos (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e Súmula 621 do STJ). Alega a inexistência de dolo processual, ardil ou intenção de induzir o juízo a erro, bem como a ausência de prejuízo concreto à parte adversa. Argumenta, ademais, a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, ao passo que não lhe teria sido oportunizada prévia manifestação sobre a possível caracterização de sua conduta como ímproba. Com base em tais fundamentos, formula pedido de tutela de urgência, na modalidade de efeito suspensivo, visando sobrestar a eficácia do capítulo da decisão que lhe impôs a multa. Assevera que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) residiria na robusta tese de inaplicabilidade da sanção por má-fé, ante a ausência de seus pressupostos legais. O perigo de dano grave (periculum in mora), por sua vez, materializar-se-ia nas iminentes e gravosas consequências patrimoniais decorrentes da exigibilidade da multa, como a possibilidade de inscrição em dívida ativa e restrições de crédito (p. 267), que poderiam causar-lhe prejuízos de difícil reparação, considerando sua declarada hipossuficiência econômica e condição de estudante (p. 63). É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo, bem como dispensa o preparo, considerando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Pois bem. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. O cerne da controvérsia a ser dirimida nesta fase preambular cinge-se, portanto, a perquirir se a condenação da Agravante por litigância de má-fé, no contexto fático-jurídico apresentado, ostenta plausibilidade jurídica tão frágil e, ao mesmo tempo, gera um risco de dano tão iminente e grave, que justifique a suspensão imediata de seus efeitos, antes mesmo do contraditório nesta instância e de uma análise aprofundada do Colegiado. A probabilidade do direito se encontra presente, a Agravante foi apenada por litigância de má-fé com base nos incisos I, II e III do artigo 80 do CPC (p. 200), por ter, segundo o juízo a quo, deduzido pretensão contra fato incontroverso, alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal, ao cobrar valores em duplicidade e por período anterior ao que seria devido. A argumentação da recorrente, no entanto, semeia dúvida razoável e juridicamente relevante sobre o acerto dessa conclusão. A litigância de má-fé é uma sanção de natureza excepcional, que pressupõe a demonstração inequívoca de uma conduta dolosa, um propósito deliberado de subverter a lealdade processual e de causar dano à parte adversa ou ao próprio sistema de justiça. A mera propositura de uma execução com base em interpretação extensiva de um dispositivo legal - no caso, a retroatividade dos alimentos à data da citação, conforme o art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - ainda que tal interpretação venha a ser rechaçada pelo Poder Judiciário, não configura, per se, a conduta ímproba descrita no tipo processual. A linha que separa o exercício legítimo, ainda que equivocado, do direito de ação e o abuso de direito caracterizador da má-fé é tênue, mas seu traçado depende da comprovação do elemento subjetivo, o dolo, que não se presume. A documentação acostada, em um exame preliminar, não permite extrair com a segurança necessária a intenção deliberada da Agravante de obter vantagem ilícita, parecendo, antes, um equívoco técnico na elaboração da planilha de débito, o qual, em regra, resolver-se-ia pelo decote do excesso de execução, como de fato ocorreu, e não pela imposição de uma penalidade tão severa. Adicionalmente, a alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), por ausência de intimação prévia para se manifestar sobre a possível conduta de má-fé, encontra eco em julgados que valorizam a necessidade de se garantir o contraditório antes da aplicação de sanções, o que reforça, nesta cognição sumária, a plausibilidade da tese recursal. O segundo requisito, o periculum in mora, demanda a demonstração de um risco concreto, atual e grave, que a não concessão da medida liminar possa acarretar. A Agravante alega que a manutenção da exigibilidade da multa lhe trará consequências patrimoniais imediatas, argumento que merece especial atenção. Trata-se de estudante (p. 404), beneficiária da justiça gratuita (p. 60), cuja hipossuficiência é, portanto, reconhecida judicialmente. A execução de uma multa, calculada em 2% sobre o valor da causa - que originalmente era de R$ 55.080,82 e posteriormente corrigido para R$ 59.494,36, representa um encargo financeiro significativo e potencialmente desproporcional à sua capacidade econômica. A possibilidade de atos de constrição patrimonial ou de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, antes do reexame da legalidade da própria sanção pelo órgão colegiado, configura um perigo de dano concreto e de difícil reparação. A natureza alimentar da verba principal discutida no processo de origem, embora não se confunda com a natureza da multa, contextualiza a vulnerabilidade da credora e acentua o caráter gravoso de se lhe impor um ônus financeiro desta monta de forma possivelmente precipitada. A espera pelo julgamento de mérito do agravo, nesse cenário, poderia efetivamente consolidar um prejuízo que o provimento final do recurso, se ocorresse, teria dificuldade em reverter integralmente. Sopesados, pois, os elementos em cognição perfunctória, afigura-se prudente e razoável suspender a exigibilidade da multa até que a matéria seja analisada em sua inteireza por esta Câmara. A medida não acarreta prejuízo irreparável ao Agravado, que, ao final, caso mantida a decisão, poderá prosseguir na cobrança da penalidade, mas, por outro lado, resguarda a Agravante de um dano patrimonial imediato e potencialmente injusto. A suspensão da eficácia do capítulo decisório impugnado, portanto, é a medida que melhor equilibra os interesses em conflito e assegura a utilidade do provimento jurisdicional final. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, defiro o efeito suspensivo para sustar a eficácia do capítulo da r. decisão interlocutória de pp. 221-224 que condenou a Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, até o julgamento final do recurso. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses de cabimento. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes e a Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I e § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Tibiriçá Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC)

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