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Processo nº 1074878-93.2025.8.26.0100

ID: 328778076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074878-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UTILITY CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRéDITOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074878-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Créditos - Vistos. Os demais pedidos serão ob… Processo 1074878-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Créditos - Vistos. Os demais pedidos serão objeto de decisão própria. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, novo endereço para fins de citação bem como recolha as custas postais. Analisando o aviso de recebimento de fl. 253, declaro a empresa executada Qualidade em Saúde Gestão e Tecnologia SA citada, nos termos do art. 248, § 4.º, do CPC. Anote-se. E, com relação aos executados Rodrigo Ribeiro de Amorim e a empresa Qs Cursos Treinamentos e Assessoria Financeira Ltda., as cartas de citação retornaram acusando o recebimento por terceiro que não possui o mesmo sobrenome das partes a serem citadas (fls. 258/259). Nestes termos, não declaro as partes citadas de modo que se faz necessário a expedição de mandado para fins de confirmação do ato de citação. Se o caso, complemente/recolha a parte autora o valor da diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 564.450,19, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Victor Fleury Oporto x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 328440697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071192-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FLEURY OPORTO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

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Processo 1071192-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Fleury Oporto - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Considerando o caráter dispositivo dos direitos em… Processo 1071192-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Fleury Oporto - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Considerando o caráter dispositivo dos direitos em litígio e que as duas partes concordam com a tentativa de conciliação, DETERMINO a realização de audiência de tentativa de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo o prazo de 5 dias para que todas as partes informem, em petição preferencialmente sucinta: - Nome completo da parte/preposto/representante legal que participará da audiência e folha do processo onde se encontra o documento pessoal/contrato social/carta de preposição (se o caso providenciar a juntada); - E-mail da parte/preposto/representante legal que participará da audiência, para viabilizar o envio do convite para o ato, caso seja agendada audiência virtual; - Nome e número da inscrição na OAB do(a) advogado(a) que participará da audiência e folha do processo onde se encontra a respectiva procuração com poderes especiais e plenos para transigir (se o caso providenciar a juntada); - E-mail do(a) advogado(a) que participará da audiência, para viabilizar o envio do convite para o ato, caso seja agendada audiência virtual. Fica consignado que o não fornecimento dos dados ora exigidos, no prazo fixado, é forma de impedimento da realização da audiência de conciliação, pelo que ensejará a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Fornecidas as informações por ao menos um autor e um réu, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, sem nova conclusão. Frutífera ou infrutífera a conciliação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

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Rayssa Anyele Da Silva Costa x Ana Paula Santana Da Costa

ID: 293424304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANYELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTANA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NATALIA FORMICA REZENDE

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ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

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Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condo… Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por R.A.Da S.C. contra A.P.S.Da C. e outro. Consta dos autos que, as partes são coproprietárias do imóvel que receberam por herança no inventário realizado sob o nº 1005381-18.2014.8.26.0604, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, inexistindo acordo entre as partes acerca da venda do referido bem, propôs a parte autora a presente ação objetivando a desconstituição do condomínio com a venda do referido bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela parte requerida. DECIDO. No caso em análise, denota-se que a competência da Vara de Família se esgotou com a partilha dos bens, fazendo com que a pretensão de extinção do condomínio se revista de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a redistribuição livre do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Processo nº 1008045-69.2025.8.26.0011

ID: 328411576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para c… Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)

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Rosineide Felix Francisco De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 318736656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038115-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FELIX FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1038115-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosineide Felix Francisco de Souza - Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1038115-93.2025.8.26.0… Processo 1038115-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosineide Felix Francisco de Souza - Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1038115-93.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Rosineide Felix Francisco de Souza Requerido: Banco Votorantim S.A. Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Rosineide Felix Francisco de Souza ajuizou ação revisional de contrato em face deBANCO VOTORANTIM S/A. Alegou que efetuou contrato de financiamento para aquisição de veículo, descrito na inicial, que, contudo contém cobrança abusiva de tarifas (avaliação, cadastro, registro e seguro), IOF e juros. Requerer a revisão do ajuste para exclusão das ilegadlidades.. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente alegou irregularidade no valor da causa e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação aduzindo que as partes pactuaram livremente, anuindo o autor com as cláusulas existentes no contrato; que o princípio da boa-fé foi respeitado, ao contrário do autor, que tenta se eximir do cumprimento da obrigação pactuada; que a taxa de juros acima de 12% é legal (fls. 61/75). Houve réplica, sobrevindo manifestação da ré. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Verifico que a inicial preenche os requisitos do Código de Processo Civil, contendo narração clara dos fatos e valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Rejeito, pois, as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Por sua vez, a requerida não trouxe um único elemento de prova apto a elidir a presunção de validade dos documentos e da declaração de pobreza firmada pela parte autora. Mantenho a gratuidade da justiça. Aprecio o mérito. Infere-se da inicial que a autora, na qualidade de destinatário final de serviço bancário, celebrou com a ré, fornecedora da referida atividade, contrato de financiamento. Operou-se, pois, uma relação de consumo entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na vigência desse vínculo, pretende o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado com a adversa, impugnando as tarifas cobradas pela parte ré (cadastro, avaliação e seguro), as quais, como afirmado pela parte autora na inicial, realmente devem ser excluídas. Isto por três fundamentos. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. Não há prova de que o contrato tenha sido exibido pela instituição financeira ré. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Concluindo-se, tenho que as tarifas mencionadas na inicial devem ser excluídas da cobrança. Deverá haver recálculo das prestações do financiamento, excluindo tais tarifas. O pagamento em excesso não será objeto de restituição, mas sim de compensação de valores. Não há que se falar em repetição dobrada (art. 42 do CDC). Entendo que a polêmica do assunto configura engano justificável. Anoto que todos os valores cobrados (e pagos) como encargos de mora configuraram um excesso, diante da caracterização da mora do credor e devem ser computados como crédito do autor. Finalmente, passo à questão dos juros. Nesse diapasão, verifico que a demandante limitou-se a atacar genericamente os juros cobrados, sem apontar especificamente no que consistiria a abusividade. Aplicável, então. ao caso o entendimento firmado no tema 953 do STJ, no sentido de A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Quanto ao IOF, trata-se de tributo, sujeito às regras de Direito Público. Não há que se revisa-lo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) excluir as tarifas mencionadas na inicial (avaliação, cadastro, registro e seguro) e determinar o recálculo das prestações do financiamento. Deverá haver um acerto de contas, em que eventual pagamento em excesso feito pela autora será aproveitado como compensação de prestações vencidas e não pagas (porque inexigíveis); b) decaindo a autora em parte mínima, condeno a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1084287-93.2025.8.26.0100

ID: 305915851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084287-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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Processo 1084287-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.D.C.N. - Vistos. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. 2. A tutela antecipada… Processo 1084287-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.D.C.N. - Vistos. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. 2. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que terceiros que estão se utilizando indevidamente do perfil mencionado com finalidade de difamar e caluniar o autor. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta ilegal. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar severos danos à imagem e honra da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, bloqueio o perfil indicado na inicial: https://www.instagram.com/espacoshop_golpe?igsh=YzU1d2FzbmNjenY0, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de quinze dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 3. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP)

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Ricardo Teixeira Do Nascimento e outros x Luciana Maria Bonifácio

ID: 304285450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026987-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

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Processo 0026987-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nasc… Processo 0026987-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - - Ricardo Teixeira do Nascimento - Luciana Maria Bonifácio - Vistos. 1. Fls. 23/25: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada às fls. 25 (R$ 400,83), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP)

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Processo nº 1022789-93.2025.8.26.0100

ID: 306365268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022789-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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Processo 1022789-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa… Processo 1022789-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Maria Francisca Ribeiro Rosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 306247643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036272-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1036272-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Pelo exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1036272-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a abusividade das taxas de juros de 23,50% ao mês e 1.158,97% ao ano, referentes ao contrato em questão; b) revisar o negócio jurídico para que haja a incidência dos juros médios de mercado calculados pelo Banco Central para empréstimos pessoais durante o período da contratação; c) condenar a ré à devolução simples dos valores pagos a maior, a ser corrigido desde a data de assinatura do contrato e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC). Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Autoriza-se, desde já, a compensação entre o montante da condenação e eventual saldo devedor titularizado pelo autor. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art.86, caput, do NCPC, cada litigante arcará com as custas e despesas, os quais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, meio a meio. Condeno cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em prol do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, e em prol da ré no importe de 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. P. R. I. C. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1040443-93.2025.8.26.0100

ID: 307755230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040443-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMI SIERADZKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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Processo 1040443-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carmi Sieradzki - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP… Processo 1040443-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carmi Sieradzki - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB 95461/PR)

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