Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008045-93.2025.8.26.0100"

1. Intermodal Brasil Logistica S.A. (Requerente) x 2. Tokio Marine Seguradora S.A. (Requerido)

ID: 336582308

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1005398-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVI MARQUES DE ARAUJO

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MARIANA ACOCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHALCH

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GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL

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LUCA D ARCE GIANNOTTI

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AMANDA VISOTO DE MATOS

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ERNESTO TZIRULNIK

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TutPrv na AREsp 2938413/SP (2025/0177516-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS … TutPrv na AREsp 2938413/SP (2025/0177516-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 LUCA D ARCE GIANNOTTI - SP453303 GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL - SP438705 REQUERIDO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS : DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 MARIANA ACOCELLA - SP298156 DAVI MARQUES DE ARAUJO - SP381520 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a agravo do art. 1.042 do CPC interposto por INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA S.A. (IBL) em face da inadmissão de Recurso Especial (do ora requerente) dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO – “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA” – Contrato de seguro – Transporte rodoviário de carga – Sinistro (roubo de carga) – Recusa no pagamento da indenização contratada, por descumprimento contratual – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autora – Preliminar de cerceamento de defesa – Afastada - Julgamento antecipado do feito – Conjunto probatório suficiente ao julgamento – Pleito de integral reforma da r. sentença, com a procedência da ação - Múltiplo descumprimento contratual por parte da segurada – Contrarrazões – Preliminar de inovação recursal – Acolhida - Sentença mantida – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem. Nas razões recursais (fundado na alínea "a" do permissivo constitucional), a recorrente apontou violação dos arts. 355, I, 369, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 1.013, caput e § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem; (ii) "cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas"; e (iii) inobservância do "dever de análise, pelo acórdão recorrido, de matéria de ordem pública [redução de cláusula penal excessiva] suscitada em apelação". O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Na presente petição, a IBL requer a suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0026017-93.2025.8.26.0100 – promovido pelos advogados da seguradora com o intuito de cobrar da requerente a quantia de R$ 955.906,92 (novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais – até o julgamento do presente Agravo. Para tanto, afirma que: (i) o fumus boni iuris reside nas evidentes violações legais perpetradas no acórdão estadual; e (ii) o periculum in mora encontra-se caracterizado, "uma vez que a parte contrária requereu o cumprimento provisório da sentença, com a finalidade de compelir a IBL ao imediato pagamento de honorários advocatícios de alta monta, que atingem quase um milhão de reais". Às fls. 3.066-3.074, a requerente reforça a necessidade da tutela de urgência, ao argumento da superveniência, em 20/7/2025, de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo que "deferiu a realização de pesquisa para averiguar bens e valores passíveis de penhora, sendo provável o bloqueio de valores da IBL". É o relatório. Decido. Como se sabe, o deferimento de efeito suspensivo ao REsp (ou a AREsp) pressupõe plausibilidade das alegações deduzidas pelo requerente que revelem, em cognição sumária, reais possibilidades de êxito do reclamo (fumus boni iuris). Cumulativamente, faz-se necessário que, em razão da demora do trâmite normal do processo, a espera pela apreciação do mérito recursal seja apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, com risco à eficácia da tutela jurisdicional a ser entregue posteriormente (periculum in mora). No presente caso, observa-se que a requerente não logrou demonstrar o periculum in mora aventado, pois pacífico no STJ que "a execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois esse procedimento legal possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos artigos 520 e 521 do CPC/15" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.835.780/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido. 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da alegação de inépcia da inicial e da comprovação da responsabilidade da agravante pelos vícios na construção -, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Assim, não foi constatado o periculum in mora alegado pela requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de ulterior reapreciação pelo Relator, a quem deve ser encaminhado o processo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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