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Processo nº 5045700-28.2025.8.13.0024

ID: 326948861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045700-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVERIO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045700-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RICARDO PEREIRA FERNANDES CPF: 815.404.006-97 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I - DAS PRELIMINARES I.I.1 – ADPF 1184. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO PENDENTE. DINTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1177 DO STF O requerido pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do ADPF, contudo, tal alegação não merece prosperar, haja vista que a tese jurídica firmada no Tema 1177 encontra-se definitivamente julgada e com trânsito em julgado. Naquela oportunidade, o STF ainda modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019 passasse a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o que não prejudica a aplicabilidade do precedente, independentemente de eventual ação incidental ou arguição de preceito fundamental superveniente. A despeito da ADPF 1184 abordar aspectos político-legislativos do Estado de Minas Gerais, notadamente o suposto bloqueio institucional em torno da tramitação do Projeto de Lei Estadual n.º 2.239/2024, tal discussão não impede a plena eficácia da tese firmada em repercussão geral, pois esta possui efeito vinculante erga omnes (art. 927, III, do CPC). Assim, o fundamento invocado não afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1177 por não constituir o distinguishing hábil, até mesmo porque o STF, quando da modulação de efeitos, em que reconheceu a validade dos descontos anteriores a 01/01/2023, reconduzindo-se a matéria à legalidade estadual a partir de então. Por fim, a suspensão de processo com fundamento em suposta prejudicialidade depende de efetiva demonstração de risco jurídico concreto e direto, o que não é o caso, mas apenas da existência de trâmite paralelo de controle concentrado de constitucionalidade, sem efeito suspensivo generalizado. Rejeito, pois, a preliminar arguida. I.I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, acolho preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.I.II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II - DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciária previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, para militares estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado 5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) I.II.I - DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 25/04/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 25/04/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5057437-28.2025.8.13.0024

ID: 278139012

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5057437-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5057437-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEIDSON FERREIRA DA COSTA CPF: 085.132.906-37 SENTENÇA I - Relatório: CLEIDSON FERREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, porque, segundo narra a inicial acusatória, em 19.02.2025, por volta das 22:04 horas, na Rua Marfisa Souza Raposo, altura do nº 168, Bairro Dom Silvério, nesta capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, transportava 01 (uma) pistola calibre .40, com 01 (um) carregador e 08 (oito) munições calibre .40, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que, no dia e horário acima referido, o denunciado trafegava com a motocicleta HONDA/CG 160 START, placa QMV-8090, cor vermelha, pelo Bairro Dom Silvério, nesta capital, transportando ilegalmente 01 (uma) pistola Taurus 100, calibre .40, com 01 (um) carregador e 08 (oito) munições do mesmo calibre. Acontece que, durante patrulhamento pelo Bairro Dom Silvério, policiais militares avistaram o denunciado trafegando com a motocicleta na Rua Marfisa Souza Raposo, em local conhecido no meio policial pelo intenso tráfico de drogas. O denunciado, ao se deparar com a aproximação policial, acelerou a motocicleta e evadiu do local. Durante a fuga, ele dispensou na via pública, próximo ao meio-fio, uma sacola verde contendo a arma de fogo, as munições e o carregador calibre .40. Os policiais militares empreenderam perseguição e, na mesma rua, abordaram o denunciado. Os policiais realizaram busca pessoal e arrecadaram a quantia de R$ 1.608,00 (um mil, seiscentos e oito reais) e um telefone celular na posse do denunciado. Nas proximidades do local da abordagem, os policiais localizaram e arrecadaram a citada sacola contendo a pistola Taurus PT.100, calibre .40, municiada e carregada pronta para uso, de uso restrito. Durante a abordagem, o denunciado inicialmente assumiu a propriedade da arma de fogo, mas posteriormente negou. Em sede policial, ele negou o porte da arma de fogo, Id 10419565080. O réu foi preso em flagrante delito, em 20.02.2025, e teve sua prisão convertida em preventiva em Audiência de Custódia, em 21.02.2025, permanecendo assim até a presente data, Id 10424351564, fls. 83-85. O Ministério Público deixou de propor ao réu o Acordo de Não Persecução Penal, em razão de seu histórico criminal, Id 10419565080, fl. 03. A denúncia foi recebida em 02.04.2025, conforme decisão de Id 10424574579. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Constituído, Id 10433964210 e 10435892252. Na oportunidade, a Defesa arguiu a inépcia da denúncia, ao fundamento de que esta não discorre pormenorizadamente qual conduta foi praticada pelo ora denunciado, e qual a sua efetiva participação, sendo oferecida de forma genérica, com o intuito de narrar os fatos de uma forma não esclarecedora, deixando dúvidas quanto à autoria delitiva e o efetivo dolo para cometimento da empreitada delituosa. Assim, requereu a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, por ausência de justa causa para o início da persecução penal. No mérito, pugnou pela análise das argumentações expostas, pois amparam os dizeres constantes nos autos da peça processual apresentada, bem como na audiência de instrução e julgamento a ser realizada e nas alegações finais, Id 10435892252. Ainda, pleiteou a realização de perícia, a fim de encontrar se há ou não as digitais do acusado na arma de fogo apreendida e as imagens da atuação da polícia militar por meio das câmeras corporais de monitoramento utilizadas pelos militares durante as abordagens. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 316 e 319 do CPP, Id 10435892252. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento da tese da inépcia da denúncia, alegando estarem atendidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Quanto à tese defensiva da ausência de justa causa, afirmou que a denúncia está amplamente embasada em procedimento investigatório regular, que apresenta elementos de informação que provam a ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo e conferem indícios suficientes de autoria. Das pretendidas realização de prova pericial e acesso às imagens das câmeras dos policiais militares, o Ministério Público aduziu que Defesa requereu, de forma genérica e sem fundamentação específica, a realização de perícia para análise de digitais na arma de fogo apreendida e o acesso às imagens das câmeras corporais dos policiais militares. No entanto, não indicou irregularidades ou contradições nos elementos da investigação que justificassem tais pedidos. Diante da ausência de justificativa técnica ou questionamentos concretos, o Ministério Público considerou o pedido genérico e sem pertinência demonstrada. Ainda assim, não se opôs à expedição de ofício ao comando da Polícia Militar para esclarecer se os agentes policiais envolvidos no REDS faziam uso de câmeras corporais e se as imagens ainda existem, remetendo-as ao juízo caso positivo. E ainda que eventual ausência de registro digital na arma não implique em absolvição, já que é perfeitamente possível transportar arma de fogo dentro de sacola sem nunca a ter tocado, o órgão ministerial não se opôs à realização da perícia. Por fim, manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação preventiva, ao argumento que a prisão cautelar se mostrava necessária e adequada para assegurar a garantia da ordem pública, Id 10437055166. A Seção Técnica de Papiloscopia e Modelagem da Polícia Civil de Minas Gerais informou a impossibilidade de execução do exame pericial de Levantamento Papiloscópico, Id 10440747932. Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação, comuns à Defesa, Id 10448959565. Encerrada a instrução, o réu foi interrogado, conforme termo constante do Id 10448959565. A Defesa, em diligências, reiterou o pedido de expedido ofício ao Comando da Polícia Militar, com a finalidade de solicitar o acesso às imagens e mídias captadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares durante as abordagens realizadas. O Ministério Público nada requereu, Id 10448959565. A Seção de Emprego Operacional da Polícia Militar informou que inexiste qualquer registro audiovisual do atendimento policial do ocorrido e que nenhum dos integrantes da guarnição policial encontrava-se, à época dos fatos, equipado de câmeras corporais, Id 10449306925. Posteriormente, as partes ofereceram as alegações finais, por memoriais. O Ministério Público requereu a absolvição do réu da imputação que lhe foi feita na denúncia, diante da alegação de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva firmada por eles, Id 10453072538. Em seguida, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, diante da inexistência de indícios mínimos de autoria com efeito doloso, impondo-se o princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do acusado quanto ao crime em apreço, nos termos do artigo 386, II e IV do CPP, expedindo o competente alvará de soltura, bem como o envio da sentença ao juiz da Vara de Execuções penais, isso para demonstrar que não há cometimento de novo crime durante o período de execução de pena. Ainda, requereu que o valor apreendido possa ser restituído haja vista que ser fruto do trabalho do ora denunciado, Id 10455258856. Processo regularmente instruído, livre de nulidades e apto à decisão do mérito. Relatados. Examinados. Decido. II – Fundamentação: A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id 10406952671), auto de apreensão (Id 10406952680) e através dos laudos periciais da arma de fogo e munições apreendidas, que atestaram a eficiência e prestabilidade destas (Ids 10417532859 e 10417532858). Entretanto, a autoria não restou suficientemente comprovada. Em Juízo, o acusado afirmou que a arma encontrada pela polícia não lhe pertencia e que jamais chegou a vê-la. Relatou, ainda, que colaborou com os policiais durante a abordagem e que, em nenhum momento, tentou evadir. “… que eu estava próximo do local que eu fui abordado; que foi onde eu me encontrei com um rapaz que comprou a moto que eu não conheço e com um rapaz que estava vendendo; que eu estava apenas intermediando, como eu disse, eu intermediou, já tinha encontrado com o vendedor antes para ver se realmente a venda era verdadeira, se a moto era verdadeira, se eu tinha oportunidade realmente de ganhar alguma coisa ali de comissão; que foi combinado com ele e eu consegui esse, depois, esse comprador através de um grupo de WhatsApp; que a gente marcou ali próximo ao Anel Rodoviário, na 381, em frente ao de Fermidas, uma empresa que tem ali na margem do Anel Rodoviário; que a gente conversou, a venda deu certo; que eu recebi uma comissão da parte dos dois, um pouco de cada, R$ 1.500,00; que eu estava com R$ 108,00 no bolso que já era meu, que eu tinha abastecido no dia; que a gente encontrou ali por volta das sete e meu; que foi todo acordo, toda negociação, teste da moto, nós andamos pelo bairro, retornamos; que no momento em que eu estava indo embora, eu já estava me deslocando para a minha casa; que para eu não precisar fazer um retorno na estação São Gabriel, eu voltei por dentro do bairro mesmo, ali no bairro do Dom Silvério, Nazaré, e onde ele dava acesso ao retorno anterior, eu já ia me deslocar para a minha residência mais facilmente, sem precisar ir lá na frente; que no momento em que eu estava passando por dentro do bairro do Dom Silvério, tinha uma viatura dessa guarnição desses policiais parado, praticamente parado, passando bem devagar no sentido oposto ao meu; que como eles estavam bem devagar pela rua, quando eles me viram, eles já deram a ordem de parada; que eu obedeci no mesmo momento, parei de frente com eles, desci da moto, não houve fuga, não houve nenhuma resistência à ordem de parada; que a moto foi parada no meio da rua, eu desci, realizaram a abordagem de mim normalmente; que colaborei com tudo, não houve resistência, não houve nada; que eles localizaram o dinheiro, localizaram o meu telefone; que eu falei para eles que era da venda da moto, mas eu não sabia onde o comprador morava, porque ele já tinha ido embora dali e eu não consegui levar eles até o comprador, porque a gente tinha acabado de sair do lugar; que naquele momento, eles já me algemaram, puxaram minha ficha, viram que eu tinha passagem, viram que eu tinha acabado de sair do sistema prisional, que eu estava de prisão domiciliar e eu estava dentro do meu horário ainda, por isso que eu estava até indo embora por esse caminho para ser mais perto, para manter o meu horário domiciliar; que quando eles ficaram comigo na viatura, de repente, eles não falaram nada de mais comigo, só ficaram me interrogando, perguntando coisas sobre a minha vida, sobre o meu passado; que de repente, eles deslocaram dessa viatura até o batalhão da polícia do bairro São Gabriel que deu para reconhecer pelas frestas da viatura, eu conheço bem a região ali, eles estavam comigo dentro do batalhão, aí eu chamei eles para perguntar, estava muito calor, estava com falta de ar, eu já estava nervoso, até começando a chorar um pouco, pedi eles para conversar, eles não me deram atenção nenhuma, arrancaram novamente a viatura, eu vi que minha moto ficou lá nesse batalhão, a moto foi levada para esse batalhão, a moto, inclusive, era uma moto alugada que eu faço trabalho com ela, eu pago aluguel porque eu não tenho moto, e eles já arrancaram, desse batalhão, já me levaram direto para o Ceflan, num espaço muito rápido de tempo, num curto espaço de tempo, quando eu cheguei no Ceflan, quando eu fui ouvido, eu nem mesmo precisei da presença do meu advogado, porque eu achei que eles estavam me levando só para o dinheiro mesmo, eu esqueci de ser ouvido pelo advogado; que eu fui ouvido sem advogado mesmo, porque eu estava falando exatamente a verdade, aí que eu fui pensando; que eu fiquei sabendo dessa arma; que eles falaram que eu estava em posse dessa arma, arma, que eu não vi em momento nenhum, que não foi falado comigo em momento nenhum, não foi me mostrada, não foi não, não tem nada a respeito dessa arma, num momento nenhum a respeito dessa arma, assim que veio e foi apresentada na delegacia, e essa arma não é minha, doutora; que não tem digital minha nem na arma, nem na sacola, não tenho posse, não tenho essa na arma, não tenho contato com arma, não estou envolvido na vida do crime, quero refazer minha vida; que essa situação toda que eles colocaram aí ao meu ponto de vista foi exclusivamente para me retirar da rua, visto que eu sou um cidadão com passagem, mas que eu estava, eu tenho habilitação de moto, de carro, eu estava dentro do meu horário da dor auxiliar; que a moto estava um dia, a moto foi presa, então, assim, tudo que está aí nesse processo, com todo o respeito, doutora, eles estão inventando, eles estão inventando tudo, tirando a parte do dinheiro; que eles me pegaram na motocicleta e o local; que o resto foi tudo inventado; que eu acredito que eles não fizeram averiguação nenhuma, porque toda hora um dos três conversavam comigo no traseiro da viatura, porque logo que eles me abordaram, pegaram o dinheiro no meu telefone, eles já me algemaram e já me colocaram no traseiro da viatura, então, da traseira da viatura, eu não tive visão do campo, da rua, mas toda hora um deles vinham conversar comigo, ora, a policial feminina, ora o sargento, ora o outro, então, sim, o bom de diligência é que eles não saíram comigo do local, não houve fuga, não houve invasão; que em momento nenhum eu cheguei a ver essa sacola verde que eles encontram no local; que eu recebi pela venda da moto em torno de 1.500, foi 1.500 reais, era mais ou menos 10% combinado, então, foi feito um ajuste do que pagou, pagou um pouquinho a mais e quem recebeu recebeu um pouquinho a menos para gerar a comissão de 10% para mim; que eu fico procurando, na verdade, eu procuro OLX, Bazar da Catira, anúncios que me dão condições de poder tentar intermediar, por exemplo, uma nota dessa com um valor agregado bom, que eu conseguia talvez diminuir um pouco e através disso eu vinha atrás para encontrar com os vendedores, conferir se realmente era um anúncio verdadeiro; que através dali eu construí, eu possuo contatos com o WhatsApp e outros grupos de WhatsApp também de catiras e eu mesmo refazia esses anúncios; que nessas catiras eu refazia esses anúncios, oferecia para um, oferecia para outro e nisso eu recrutava esse possível comprador, colocava os dois em contato para fazer as negociações, eu também participando, já tudo acordado entre nós três; que normalmente eu costumo ganhar um pouquinho de um e um pouco de outro, de comissão; que confirmo que essa arma não era minha; que em nenhum momento ela esteve na minha cintura; que em nenhum momento eu tive ela em minha posse; que nem sobre a visão, nem sobre o olhar, eu não vi ela em nenhum momento, nem com eles, nem na rua, em nenhum momento eu nem vi essa arma e nem a sacola; que eu quero reiterar, reforçar o meu argumento que eu sou inocente nesse processo, aquilo porque eu sou muito justo com as minhas coisas, igual a doutora perguntou do meu último processo, eu fui sincero, eu confesso, por isso, eu sou uma pessoa muito transparente; que eu sou inocente nesse caso, eu queria apelar para que a doutora pudesse me dar essa atenção perante a minha inocência, perante a minha inocência, que se para ela não estiver bem claro que eu realmente não estava com essa arma, para ela pedir um exame digital na sacola, na arma, alguma balista, não sei, o que pode ser feito aí para comprovar que essa arma não esteve em minha posse em nenhum momento, nem a arma, nem a sacola, eu queria que ela me desse essa atenção de que se para ela não estiver claro; que essa é, essa história dos policiais não é verdadeira, se ela não estiver convencida disso, para ela pedir esse exame dos meios digitais na arma, na sacola, alguma coisa que a gente possa fazer para comprovar que eu não estava com essa arma, que eu, eu sou, estou sendo o máximo transparente, o máximo sincero por isso e não sou inocente nesse caso, queria que ela me desse essa atenção com toda a humildade do mundo que ela puder para a gente comprovar a verdadeira história desses fatos;” (Cleidson Ferreira Da Costa, Id 10448959565). As testemunhas inquiridas, Anderson Felipe de Souza, Doriedson Alves Pereira Filho e Josiane Patrícia Frutuoso G. Barbosa, policiais militares que participaram da diligência, foram unânimes ao relatar que o acusado apresentou comportamento suspeito, motivo pelo qual foi realizada a busca pessoal, e que ele teria tentado evadir. Contudo, todos confirmaram que não visualizaram o réu com a sacola na qual teriam sido encontradas a arma e as munições, tampouco o viram portando ou dispensando referida arma. “… que eu acho que não foi uma pistola não; que acho que foi um revólver; que confirmo que me lembro de ter participado dessa denúncia; que nós estávamos em patrulhamento pelo bairro Dom Silvério, quando a gente tava na Rua Marquisa, nós visualizamos uma motocicleta; que o condutor da motocicleta olhou pra trás, viu os policiais e acelerou a moto; que ele acelerou a motocicleta, nós fomos atrás dele; que ele entrou numa rua a direita e pouco depois ele voltou pra essa mesma rua que a viatura policial estava descendo; que nós o abordamos; que durante a busca pessoal, eu localizei uma certa quantidade de dinheiro no bolso da bermuda dele, no bolso traseiro e questionei a ele que a origem era aquele dinheiro; que primeiro ele falou que era de uma motocicleta que ele havia vendido, mas não sabia qual valor que ele estava carregando e nem o nome do comprador, e nem nos informou o local que ele tinha ido buscar esse dinheiro, e um telefone celular na cintura dele também; que posteriormente, desloquei até onde ele entrou com a motocicleta e depois voltou e achei a arma de fogo dentro de uma sacola, uma sacola verde, próxima ao meio fio, e localizaram uma arma de fogo dentro dela; que ao questionarmos sobre a arma de fogo encontrada, ele assumiu que seria dele e posteriormente, quando chegou na delegacia falou que não era dele; que confirmo que quando vi o rapaz na moto eu não vi com ele a sacola verde, porque no local não tem muita iluminação; que eu não vi ele jogando a sacola; que era uma rua normal, com residencias; que a sacola estava na rua, colada ao meio fio; que questionamos onde ele morava; que ele falou que morava no bairro (...), na área de Sabará; que em contato com os militares de lá, nos informaram que ele seria gerente de um traficante que comanda a região; que ele seria responsável por recolher o dinheiro e levar os entorpecentes para os traficantes venderem; que confirmo que essa região é de predominância minha; que em nenhum outro momento eu já tinha visto ou abordado o acusado; que confirmo que lá é um local de uso, comércio e venda de drogas; que tem um aglomerado lá próximo desse local, onde ele foi abordado e há várias apreensões de material disso; que em data pretérita, eu já fiz uma abordagem lá com relação à arma, mais ou menos nesse perfil; que não sei dizer o horário certo não, ele está lançado no boletim de ocorrência; que ele estaria ali quando nós adentramos a rua, estava na motocicleta, olhou para trás, viu a viatura policial e acelerou; que confirmo que depois daquele momento, o senhor o conduziu direto para Ceflan; que durante a perseguição nós não tivemos ele a vista a todo momento; que quando ele entrou a direito nós perdemos ele de vista;”(Anderson Felipe de Souza, Id 10448959565); “… que nunca abordei o acusado anteriormente; que a gente estava fazendo patrulhamento, na região ali do bairro Dom Silvério, próximo ali ao aglomerado Boa Esperança, uma região ali que tem um comércio de entorpecentes muito intenso; que inclusive já foi alvo de várias apreensões; que no momento em que a gente convergiu a viatura e começou a descer a rua Marfisa de Sousa Raposa nós visualizamos o Cleidson na condução da motocicleta e quando ele, visualizou a viatura, convergindo a rua, ele acelerou a motocicleta, evadindo da guarnição, nós fomos atrás dele; que em determinado momento ele virou na rua José Constantino, a direita, pra voltar e pegar o sentido contrário do que a gente tava descendo com a viatura; que ele tava sentido decrescente, convergiu na rua José Constantino e nesse momento que ele convergiu, nós perdemos, o visual, tendo em vista aí, né, o ponto cego, que dá, porque tem uma casa na esquina lá, então ela tira a nossa visão; que em poucos instantes, poucos segundos, ele já retornou, voltando no sentido crescente, ou seja, de frente com a viatura; que no momento que a gente visualizou de novo que ele já voltou pro visual, nós realizamos a abordagem dele; que foi procedido, a busca pelo comandante da guarnição, e foi localizado o dinheiro no bolso dele, bem como o celular que tava na cintura; que depois, quando foi realizado a busca no local, nas adjacências próximo aí onde ele tinha convergido a motocicleta, no momento que deu o ponto cego pra gente aí, foi localizado uma sacola contendo arma de fogo, já amuniciada, carregada, pronto pra uso; que a gente questionou ele, se essa arma seria dele, se ele tava transportando pra alguém, e aí ele falou não, que a arma era dele sim, ele assumiu nesse primeiro momento a propriedade da arma, e depois ele falou pra gente que iria negar essa versão quando chegasse na delegacia, ele ia falar que a arma não era dele; que perguntaram também, sobre o dinheiro que tava no bolso dele, não soube informar a quantia que havia no bolso dele, não soube informar a quantia, falou no primeiro momento que seria de uma venda de uma motocicleta, mas não soube também informar o nome do comprador, onde que o comprador morava, pra gente fazer essa averiguação e ver se realmente era um dinheiro lícito; que posteriormente, foi feito contato aí com militares de um batalhão vizinho nosso, que é o sexagésimo primeiro batalhão para perguntar se eles conheciam o Cleides, porque ele falou que morava, né, no bairro Fátima; que foi feito contato com esses militares, e esses militares que trabalham lá na região do bairro Fátima, lá, área de Sabará, falaram que já conheciam o João Cleideson já e que ele seria o braço direito, de um dos chefes do tráfico lá do local da região de Sabará, bairro Fátima; que eles passaram essa situação e a gente conduziu o Cleideson aí, posteriormente; que no momento não foi possível verificar que ele tava transportando essa sacola, até mesmo porque, quando ele acelerou, devido à velocidade que ele acelerou e até mesmo, lá no local, tem uma baixa luminosidade, tem um suporte de iluminação, mas a iluminação é bem fraca; que não foi possível visualizar, nesse primeiro momento, ele transportando ela, não, essa sacola, não; que na região eu já fiz outras apreensões, inclusive de arma; que nessa região na região que ele foi abordado; que se for pegar, inclusive, nessa rua que ele convergiu e que ele ia voltar com a viatura, que é a Rua José Constantino Santos, essa rua, inclusive, a gente já fez apreensões recentes aí, de arma, de fogo, droga, e é um forte ponto de tráfego lá; que nunca tinha visto o Cleidson lá;” ( Doriedson Alves Pereira Filho, Id 10448959565); “… que eu sou patrulheira, sento atrás do motorita; que a gente estava descendo a rua, uma moto estava parada, arrancou, aí os meninos estavam à frente, o motorista e o sargento, percebeu que a moto tinha evadido, só que ela foi, virou à direita e retornou; que a gente procedeu a abordardagem; que mesmo ele tentando evadir a gente conseguiu abordar; que após busca pessoal, foi encontrado com ele um dinheiro, um valor específico, um valor em tese alta, e um telefone celular, porém, ele não soube falar ao certo que dinheiro que era; que ele falou que era a venda de uma moto, porém, ele não falou quem que era o comprador, para a gente confirmar a veracidade, porque ali é um ponto intenso de tráfico de drogas; que a gente queria saber a procedência desse dinheiro, e a gente não conseguiu ter a certeza de onde esse dinheiro vinha; que eu fiquei conversando com ele na aventura, como ele falou que era de Sabará, fiz contato lá em Sabará, os militares de lá o conheciam, falou que ele é envolvido no crime, no tráfico lá; que o sargento Ansel, ele saiu nos locais que ele havia passado com a moto e feito a varredura, e ele encontrou essa referida arma que estava numa sacola verde; que o fato foi esse; que como foi localizada essa arma, e esse dinheiro que ele não soube falar a procedência correta, o telefone celular, ele uma hora falou que era dele, outra hora falou que não era, a gente fez a apreensão e efetuou a prisão e o conduziu diretamente para o cefan; que policial, naquele primeiro momento, o que deu a intenção, o que deu o time policial para o abordar?; que como eu havia falado, era um aglomerado; que tráfico de droga é intenso naquele meio ali; que ao ver a viatura policial, um cidadão que estava numa moto, evadiu, virando, entrando numa rua e depois contornando e voltando; que ao ver a viatura que estava descendo, ele tentou evadir; que a gente procedeu a abordagem; que assim que ele viu a viatura, ele arrancou e desceu à nossa frente, virou à direita, depois virou e subiu novamente; que levantou a suspeita e a gente procedeu à abordagem; que quem localizou a arma foi o sargento Anderson, não fui eu; que ele saiu nas imediações onde ele havia feito trajeto com a moto e encontrou; que eu não encontrei, porque nesse momento eu estava atrás da viatura conversando com ele, sabendo de onde ele era, perguntando sobre coisas pessoais dele, mas depois ele chegou, ele mostrou, falou, mostrou para ele a arma; que nessa rua nós não efetuamos outras apreensões de arma; que lá é mais tráfico de drogas, dentro do aglomerado; que ali é conhecido como intenso tráfico de drogas;” (Josiane Patrícia Frutuoso G. Barbosa, Id 10448959565). Com efeito, analisando-se as provas coligidas para os autos, verifica-se que as mesmas não são suficientes para tornar certa a autoria, pois os depoimentos dos policiais revelam-se insuficientes e, por fim, não foram capazes de trazer a segurança necessária a um decreto condenatório. Levando em consideração os elementos informativos constantes dos autos e a prova testemunhal produzida em juízo, a versão apresentada pelo acusado merece ser valorada. Como se sabe, para ensejar a condenação penal, não basta a mera materialidade do delito. Trata-se de crime formal, de mera conduta e perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples posse do objeto ilícito, independentemente das intenções do agente. No entanto, é imprescindível que não subsistam dúvidas quanto à autoria. O Código de Processo Penal dispõe que, via de regra, o magistrado sentenciante não pode motivar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido, decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela absolvição em caso de ausência de provas produzidas no contraditório: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, conforme disposto no art. 155, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, deve ser mantida a absolvição, porquanto ausentes provas produzidas em contraditório judicial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.080916-0/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024, grifo nosso); EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. - Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". - Como de curial sabença, a condenação criminal exige prova firme de autoria, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo se alicerçar em terreno probatório duvidoso, carente de elementos de convicção que demonstrem se forma segura a culpabilidade do réu. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.133041-4/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024, grifo nosso). Dessa forma, não foi possível comprovar o transporte da arma de fogo e das munições, nos termos do que consta na denúncia, tendo em vista a negativa reiterada deste e a falta de qualquer outro elemento que os relacionassem. Por conseguinte, diante da negativa do acusado, e dos depoimentos das testemunhas inquiridas, a prova não é segura para atribuir ao réu a autoria delitiva. Diante dos depoimentos evasivos das testemunhas, por não terem visualizado o acusado dispensado a referida sacola, bem como das provas insuficientes para demonstrar que o acusado é o autor do delito, a condenação não pode se basear em presunções e em elementos probatórios não judicializados, não sendo possível comprovar, sem significativas ressalvas, que o acusado de fato praticou a conduta delitiva descrita na denúncia. Portanto, a fim de garantir o devido processo legal e em conformidade com o exposto pela defesa, impõe-se a absolvição do réu. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo o réu, Cleidson Ferreira Da Costa, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Considerando a sentença de improcedência, revogo a prisão preventiva do acusado, fixada na decisão de Id 10424351564, fls. 83-85. Expeça-se alvará de soltura. Cumpra-se, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se à Vara de Execuções Penais, encaminhando-se cópia desta sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis, por se tratar de informação relevante à execução penal de CLEIDSON FERREIRA DA COSTA. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado: Determino, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 c/c art.123, do Código de Processo Penal, a remessa da arma e munições apreendidas ao COMANDO DO EXÉRCITO, para destruição, em 30 dias. Após o trânsito em julgado para ambas as partes, venham conclusos para análise do pleito da Defesa quanto à restituição do dinheiro apreendido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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