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Claudio Da Hora Silva x Paraná Banco S/A

ID: 312371180

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007585-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA HORA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007585-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007585-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio da Hora Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PATRONO DO AUTOR SUSPENSO CAUTELARMENTE APENAS NO DIA 08/05/2025 - ATÉ ESEE MOMENTO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUBSISTIA, DE SORTE QUE OS ATOS PROCESSUAIS POR ELE PRATICADOS SÃO VÁLIDOS - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR AFASTADA - LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO NÃO OBSTA O PEDIDO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DETERMINADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELO SE INSURGE APENAS CONTRA A FORMA DE REPETIÇÃO E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTANTES E QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS A PARTIR DE 30/03/2021, BEM COMO PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, FIXANDO-A POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,

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Processo nº 0057179-43.2024.8.26.0100

ID: 316805338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057179-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES SOARES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) De… Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Jvc Repres Ltda, até o limite do débito R$ 50.320,67, conforme planilha de cálculo. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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Processo nº 0057179-43.2024.8.26.0100

ID: 316805359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057179-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES SOARES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) De… Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Jvc Repres Ltda, até o limite do débito R$ 50.320,67, conforme planilha de cálculo. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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Julio C De Lima Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 316801954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1191109-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO C DE LIMA LTDA JULIO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1191109-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073009-37.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1191109-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073009-37.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julio C de Lima Ltda - - Julio Cesar de Lima - Banco Sofisa S/A - Vistos em saneador. O contrato celebrado entre as partes é empresarial. O crédito executado foi concedido à pessoa jurídica para o fomento da sua atividade econômica. A presença de pessoa física no negócio como devedora solidária não altera sua natureza, sob pena de desvirtuamento da finalidade do contrato. Sendo assim, a cláusula de eleição do foro de São Paulo, com a qual concordaram as partes, deve prevalecer na definição da competência, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência alegada na inicial dos presentes embargos. Também não há que se falar em conexão, haja vista que os autos de nº 5008185-79.2021.8.24.0092, em trâmite no TJSC, já foram julgados em primeiro grau, o que impede a reunião, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. A alegação de necessidade de suspensão do feito, de outro modo, merece ser acolhida. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, o feito deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. No caso, a alegação de excesso da execução depende do resultado dos autos de nº 5008185-79.2021.8.24.0092, que pode alterar o valor do débito, como já o fez em 1º e 2º grau. Sendo assim, qualquer sentença de mérito proferida nos presentes embargos sofreria com o risco de infringir coisa julgada material antes de transitada em julgado a ação revisional. Determino, portanto, a suspensão dos presentes embargos até a notícia do trânsito em julgado dos autos de nº 5008185-79.2021.8.24.0092, que deverá ser trazida pelas partes, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Anote-se. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Aguarde-se a retomada para o saneamento ou julgamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GOMES SOARES (OAB 34894SC/), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO GOMES SOARES (OAB 34894SC/)

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Tanira Estevan Cochrane De Azevedo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 279831992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145907-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIRA ESTEVAN COCHRANE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Scholze Franqueira David (OAB 324767/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1145907-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tanira Estevan Cochrane de Azevedo - Reqd… ADV: Luana Scholze Franqueira David (OAB 324767/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1145907-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tanira Estevan Cochrane de Azevedo - Reqdo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de CONDENAR a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a presente data, além de juros de mora, a partir da data da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. correções e juros serão calculados, nos termos abaixo descritos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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I. U. S. A. x S. C. L. N. F. B. S. E.

ID: 276772041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038625-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. C. L. N. F. B. S. E.

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1038625-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: S. C. L. N. F. B. S. … ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1038625-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: S. C. L. N. F. B. S. E. - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s), bem como a realização de pesquisa de bens por meio do sistema Renajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: SANTOS-ROSA COMÉRCIO LTDA. (NOME FANTASIA: BLACK SHOP ELETRÔNICOS), CNPJ 29793823000101 e ANDERSON SANTOS ROSA, CPF 26404874857 Valor atualizado: R$ R$ 400.693,92 Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo de reiteração das ordens de bloqueio, proceda-se à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). Para análise da medida requerida, consistente na penhora e averbação de prenotação por meio do sistema ARISP (ONR), recolha o requerente no prazo de 5 dias as custas de pesquisa necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, e apresente a planilha do débito atualizada. Destaca-se que a taxa de pesquisa ora exigida não se confunde com os emolumentos cartorários pertinentes, com os quais deverá arcar a parte interessada em momento oportuno. Ademais, apresente o autor a matrícula atualizada do bem, assim como a planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, caso se trate de cumprimento de sentença, ou do artigo 798 do mesmo diploma, na hipótese de execução de título extrajudicial. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Advocacia Bellinati Perez e outros x Erica Karina Reginaldo Leandro

ID: 276736772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058731-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ERICA KARINA REGINALDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 0058731-43.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO PAN S/A, Advocacia Bellina… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 0058731-43.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO PAN S/A, Advocacia Bellinati Perez - Exectda: Erica Karina Reginaldo Leandro - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento.

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Guilherme Maranhão Produções x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 327171144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176074-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARANHãO PRODUçõES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1176074-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Maranhão Produções - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgê… Processo 1176074-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Maranhão Produções - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, sem necessidade de cumprimento de aviso prévio; bem como para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 4.079,00 correspondente às mensalidades de 30/10/2024 a 30/11/2024. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, . - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0029075-07.2025.8.26.0100

ID: 304329159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029075-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0029075-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1107495-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A lei paulista alterou as o… Processo 0029075-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1107495-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Adriiele Aparecida De Oliveira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307386288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106040-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1106040-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriiele Aparecida de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.… Processo 1106040-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriiele Aparecida de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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