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Processo nº 0002051-19.2025.8.17.8227

ID: 331989819

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002051-19.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002051-19.2025.8.17.8227 AUTOR(A): MAIKON DOUGLAS ALVES DA SILVA RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a decidi-los conjuntamente. Pois bem. Pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Superadas essas questões, analisando o caso, meritoriamente, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, ainda que parcialmente. Explico. No caso dos autos, penso que restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Perceba-se que embora a invasão da conta por um hacker possa ser considerada um fortuito interno, a responsabilidade da ré surge da sua incapacidade de fornecer ao usuário meios eficazes para a recuperação do acesso. Lado outro, o autor comprovou que tentou, sem sucesso, utilizar as ferramentas de recuperação disponibilizadas pela ré. Em caso análogo, vejamos: TJSP: Prestação de serviços – Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização moral – Invasão do perfil do Facebook da autora por terceiros, com a finalidade de aplicar golpes financeiros em seus amigos e familiares – Falha no serviço caracterizada – Obrigação de reativação da conta reconhecida – Dano moral – Inocorrência – Mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade – Disciplina da sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1134946-43.2024.8.26.0100; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Quanto ao dano moral, este pode ser definido como uma violação a algum dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., recaindo sobre o julgador o dever de apreciar, no caso concreto, se determinada conduta é ilícita, dolosa ou culposa, e se causou prejuízo moral a alguém. Em outras palavras, deve se identificar se a conduta adotada provocou efetivo sofrimento psicológico e se superou a esfera dos meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. Para melhor elucidar essa questão, colha-se a lição de Silvio de Salvo Venosa: "[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintoma palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54)". Nessa senda, não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica o dever de reparação. Na verdade, com base no comportamento do ser humano médio, que é um meio termo entre a pessoa extremamente sensível que se aborrece com qualquer contratempo cotidiano e a pessoa completamente fria que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida, que se fixa a ocorrência ou não de eventual lesão. Pois bem. Na hipótese em apreço, em que pese narrativa inicial, tenho que a pretensão deduzida não merece prosperar, uma vez que autor não logrou êxito em comprovar que repercussões a suspensão dos serviços lhe trouxe. Portanto, nada é devido. Ademais, sobre os danos morais, refere a Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.637.266 - BA: "É com renovada preocupação que se volve a atenção a esse instituto jurídico, cuja afirmação na doutrina e jurisprudência pátrias ocorreu de modo lento, gradual e disputado. Vários foram os obstáculos que se apresentaram na consolidação da tese da reparabilidade de danos morais. Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação e deferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores passaram a denunciar a “imoralidade” das indenizações de dano moral, cuja reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto, o que passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão aos direitos da personalidade'. Dessa forma, diante da situação posta, tenho que o fato em questão é incapaz de gerar o dano apto à compensação pleiteada. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) Ratifico e torno definitiva a tutela de urgência concedida, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido para que a empresa proceda com o desbloqueio da conta Google indicada na inicial; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação moral. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É de notar que a parte ré deve ser intimada pessoalmente, nos moldes da súmula n. 410 do STJ. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 21 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0002051-19.2025.8.17.8227

ID: 331989828

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DOUGLAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARICIA DA CRUZ VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036200-43.2024.8.26.0100"

Processo nº 0002051-19.2025.8.17.8227

Processo nº 0002051-19.2025.8.17.8227