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Processo nº 1093903-92.2025.8.26.0100

ID: 321200045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1093903-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093903-92.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação … Processo 1093903-92.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, inclusive as despesas de citação. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição e corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Heloisa Cristina Ramos Silva Sociedade Individual De Advocacia x Banco Do Brasil S/A

ID: 330319117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010995-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA

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FABIOLA APARECIDA CEZARINI

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EDILSON JOSÉ MAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010995-92.2025.8.26.0100 (processo principal 0132902-93.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Heloisa Cristina Ramos Silva Sociedade Individual de Advocacia - B… Processo 0010995-92.2025.8.26.0100 (processo principal 0132902-93.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Heloisa Cristina Ramos Silva Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S/A - Fls. 108-112: Cuida-se de nova impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, após impugnação parcialmente acolhida. A decisão de fls. 86-87 foi clara ao apontar as incorreções nos cálculos de ambas as partes. Foi determinado à parte exequente que reapresentasse seus cálculos utilizando a Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e foi apontado à parte executada que sua impugnação falhou ao não computar os juros de mora devidos sobre a verba honorária desde o trânsito em julgado (7.10.2024). A parte exequente cumpriu a determinação, apresentando novo e detalhado cálculo às fls. 97-103, que observa todos os parâmetros estabelecidos. A parte executada, por sua vez, intimada a se manifestar, apresentou a petição de fls. 108-109 e realizou um depósito complementar de R$ 302,28. Em sua manifestação, afirma que tal valor corresponderia aos "juros a partir do trânsito 10/10/2024 até julho de 2025". Ocorre que o cálculo do executado persiste em erro. A simples análise aritmética demonstra que o valor de R$ 302,28 não corresponde à aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital devido no período apontado. O valor correto dos juros, conforme apurado pela exequente (fls. 102), supera R$ 530,00. A executada, portanto, mais uma vez, deixa de cumprir integralmente a determinação judicial, apresentando um cálculo que não reflete a realidade da dívida. Observa-se que o demonstrativo de cálculos, apresentado pela executada, aplica apenas correção monetária (fls. 111), sem qualquer menção aos juros moratórios devidos. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 97-103, por outro lado, demonstram-se metodologicamente corretos e em estrita conformidade com o que foi decidido. Ante o exposto: 1) REJEITA-SE a impugnação e os cálculos da executada de fls. 108-112, por não cumprirem adequadamente a decisão de fls. 86-87. 2) HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 97-103, para fixar o débito total em R$ 7.114,90, atualizado até 17.6.2025. Considerando os depósitos já efetuados pelo executado, que somam R$ 6.579,16 (R$ 6.276,88 + R$ 302,28; fls. 67 e 112), apura-se um saldo devedor remanescente de R$ 535,74. 3) Tendo em vista os equívocos nos cálculos apresentados por ambas as partes e a pequena divergência entre os valores, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais. 4) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o referido saldo devedor, atualizado até 17.6.2025, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre a diferença (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º), e prosseguimento com atos de penhora. 5) Defere-se a expedição do MLE em favor da exequente referente à totalidade dos valores incontroversos já depositados nos autos (R$ 6.579,16). Intimem-se. - ADV: HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA (OAB 108056/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIOLA APARECIDA CEZARINI (OAB 301956/SP)

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Concessionária A Hora De São Paulo Ltda. e outros x Agrocin Agropecuária Ltda e outros

ID: 304081160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079256-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA A HORA DE SãO PAULO LTDA. JCDECAUX BRASILIA LTDA. JCDECAUX DO BRASIL JCDECAUX DO BRASIL LTDA JCDECAUX DO BRASIL S.A. JCDECAUX LATAM SERVIçOS DE MANAGEMENT LTDA JCDECAUX MíDIA AEROPORTOS LTDA. JCDECAUX MíDIA OOH LTDA JCDECAUX NORTE-NORDESTE LTDA. JCDECAUX OUTDOOR LTDA JCDECAUX RIO LTDA JCDECAUX SALVADOR MOBILIáRIO URBANO LTDA. JCDECAUX TRANSPORTES LTDA. JCDECAUX TRILHOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA. GOCIL SEGURANçA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MANA IMOVEIS E EMMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1079256-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. - - Jcdecaux do Brasil S.a. - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdec… Processo 1079256-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. - - Jcdecaux do Brasil S.a. - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux Salvador Mobiliário Urbano Ltda. - - Jcdecaux Latam Serviços de Management Ltda - - Jcdecaux Outdoor Ltda - - Jcdecaux Mídia Ooh Ltda - - Jcdecaux Mídia Aeroportos Ltda. - - Jcdecaux Mídia Aeroportos Ltda. - - Jcdecaux Transportes Ltda. - - Jcdecaux Rio Ltda - - Jcdecaux Trilhos Ltda. - - Jcdecaux Trilhos Ltda. - - Jcdecaux Trilhos Ltda. - - Jcdecaux Norte-nordeste Ltda. - - Jcdecaux Brasilia Ltda. - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Mana Imoveis e Emmpreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletronica Ltda - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda. - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Informe a administradora judicial acerca da análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 4º, §8º da Lei 11.608/2003 quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Jorge Fulanetto x Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 303783285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032696-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FULANETTO

Polo Passivo:

ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME SANBIN INDUSTRIA DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

LÍLIAM REGINA PASCINI

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1032696-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Fulanetto - Sanbin Industria de Auto Peças Ltda - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. E… Processo 1032696-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Fulanetto - Sanbin Industria de Auto Peças Ltda - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 0027776-92.2025.8.26.0100

ID: 308812155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027776-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONEL DE REZENDE ARTHUR ARROYO DO ESPíRITO SANTO INSPIRE CAPITAL PARTNERS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, KARL RICHARD WINDISCH LUCAS BALDINI SCHERHOLZ LUIZ AUGUSTO NASSAR PECCIOLI MARCOS FERRAZ DE REZENDE VANESCA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 0027776-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1173747-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assesso… Processo 0027776-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1173747-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assessoria Financeira Ltda, - - Marcos Ferraz de Rezende - - Alexandre Leonel de Rezende - - Karl Richard Windisch - - Vanesca Rocha Souza - - Lucas Baldini Scherholz - - Luiz Augusto Nassar Peccioli - - Arthur Arroyo do Espírito Santo - Conheço dos embargos de declaração de fls. 411/413, pois tempestivos. No mérito, merece provimento o recurso. É mesmo o caso de integrar-se a decisão embargada, retificando o erro material que a inquina. Com efeito, não há mesmo falar-se no recolhimento de custas, ao cuidar-se da instauração de incidente para o cumprimento da tutela provisória deferida, à míngua de previsão legal para tanto, sob pena de - a admitir-se a aplicação, por analogia, da hipótese de incidência da taxa devida em razão da instauração do cumprimento provisório de sentença - violar-se o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 - grifado). Daí por que ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima e RECONSIDERO a decisão de fls. 61/62, reconhecendo a ausência de fato imponível tributário, na espécie. À Serventia, portanto, para o cadastro, no sistema informatizado, da contraparte nos autos principais no polo passivo do presente incidente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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Processo nº 1077025-92.2025.8.26.0100

ID: 307522260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077025-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077025-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviç… Processo 1077025-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - É necessária a emenda, para que os autos sejam ordenados, sejam prestados esclarecimentos e, a depender do caso, juntados documentos complementares, conforme passo a determinar. I - Não resta evidenciada a legitimidade ativa da segunda exequente. Consta do regulamento da primeira exequente, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÂO FUNDO DE INVESTIMENTO (CNPJ 49.004***-92), à fl. 53, que é administrado por SINGULARE CORRETORA. Não foi encontrado nos autos documento que demonstre que a segunda exequente, Principiapay Educação Tecnologia e Serviços (CNPJ 32.39038***-92), tem poderes para atuar pela primeira exequente. As exequentes devem indicar tal documento nos autos, bem como esclarecer a legitimidade ativa da segunda exequente. Frise-se que as exequentes lastreiam a execução no instrumento de fls. 131/139, que foi celebrado entre a primeira exequente, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÂO FUNDO DE INVESTIMENTO (CNPJ 49.004***-92). A segunda exequente aparece no documento apenas como representante da primeira exequente. Ademais, o gráfico de fls. 4 denota que a segunda exequente cedeu o crédito à primeira exequente. Se houve cessão de todo o crédito, a cedente não deveria figurar no polo ativo. Se este é o caso, não gozará a Provi Soluções e Serviços de legitimidade ativa, devendo a ação ser redistribuída ao Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio da Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. II Se, eventualmente, a segunda exequente tiver legitimidade e o feito seguir sendo processado perante o Foro Central Cível, uma emenda será necessária para que as exequentes juntem aos autos documentos adicionais, para a continuidade sob o rito da execução de título extrajudicial ou eleição de outro rito processual. A juntada de relatório de conformidade será necessária à análise da validade das assinaturas eletrônicas, para que se verifique se houve observância aos padrões de autenticidade e integridade necessários. As exequentes serão intimadas a regularizarem as procurações de fls. 14/16 e 128/130, bem como o instrumento de fls. 131/139, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possam ser associadas aos signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Será facultado aos credores que apresentem instrumentos particulares fisicamente assinados pelos devedores ou requeiram a evolução de classe processual, para adoção de rito comum ou monitório, servindo-se como provas dos documentos que juntaram. III Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1079838-92.2025.8.26.0100

ID: 297932030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079838-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MOLINO

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Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuiza… Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuizada por L. A. B. L. F., por meio da qual, em síntese, pretende seja incluído em seu assento de nascimento os nomes dos avós paternos, o local de nascimento do genitor e seu CPF. Aduz que, após a obtenção de sentença favorável na ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, foi expedido mandado de averbação. No entanto, ao solicitar administrativamente a inclusão das informações pendentes, o ofício recusou-se a proceder à retificação, alegando que os demais dados deveriam permanecer inalterados conforme determinado no mandado. Diante disso, requer a correção do seu assento de nascimento. Foram juntados documentos (fls. 20/28). 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulada, uma vez que, além de sequer fundamentada a existência de risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito pleiteado, a medida pleiteada se mostra incompatível com a segurança jurídica que rege o sistema registrário brasileiro. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "[A] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Segundo a doutrina, a segurança jurídica registral se subdivide em segurança estática e segurança dinâmica, de modo que aquela, relevante ao caso concreto, corresponde a necessidade de certeza jurídica e autenticidade, visando assegurar e preservar importantes situações fáticas e jurídicas, relacionadas à pessoa natural. O deferimento de tutela de urgência para determinação da retificação pleiteada, além de ser incompatível com a certeza jurídica que inspira o Registro Civil das Pessoas Naturais, carece de elementos suficientes que evidenciem probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, sendo que eventual retificação deve ser precedida de pormenorizada instrução processual, a permitirem juízo de certeza acerca das retificações necessárias, em procedimento jungido pelo contraditório, que devem cobrir não apenas os assentos que interessam os autores, mas todos em que haja quaisquer incorreções. Ademais, a medida pleiteada mostra-se incompatível com o comando do §3º do art. 300, CPC., que determina que "[A] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". No caso dos autos, há risco que, caso deferida a tutela antecipada, atos registrários e notariais posteriores sejam expedidos conforme assento cuja retificação pode não necessitar retificação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) Diante da natureza da ação, nos termos do art. 189, inc. II e III, do Código de Processo Civil, defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. 3) No prazo de 15 dias, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento para o fim de: 3.1. Apresentar procuração devidamente assinada. 3.2. Juntar a certidão de nascimento de inteiro teor. 3.3. Apresentar a certidão estrangeira de nascimento, com tradução juramentada. 3.4. Juntar a sentença proferida nos autos do processo nº 1204227-86.2024.8.26.0100. 3.5. Juntar declaração com firma reconhecida da genitora, a fim de comprovar que tem conhecimento e não se opõe ao ajuizamento da ação. 3.6. Cumprir o ato ordinatório de fls. 31. 4) Remetam-se os autos ao Ministério Público. 5) Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRE MOLINO (OAB 228305/SP)

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Processo nº 1083136-92.2025.8.26.0100

ID: 309757994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1083136-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE O. K. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR COSTA MARTINS

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Processo 1083136-92.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.R.O. - K.O. - Vistos. 1. Por ora, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Proc… Processo 1083136-92.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.R.O. - K.O. - Vistos. 1. Por ora, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o requerente a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para: a) adequar o pedido inicial, de maneira que o presente feito passe a tramitar como Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de ADAIR DE OLIVEIRA, uma vez que, até o momento, não se sabe a extensão do patrimônio deixado pela de cujus. a) juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a existência ou não de testamentos públicos deixados pela falecida; c) esclarecer se pretende, via SISBAJUD, o bloqueio de eventuais saldos bancários deixados pela de cujus e a sua posterior transferência para conta judicial vinculada aos autos. Em caso positivo, deverá comprovar o recolhimento do respectivo valor devido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal; e d) juntar aos autos cópia INTEGRAL de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2024 Exercício de 2025, apresentada à Receita Federal do Brasil, para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica)". No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, não se confundindo com comprovante de inexistência de restituição de Imposto de Renda. 2. No mais, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à "VLZ Imóveis Ltda." (CNPJ: 16.755.728/0001-63), a fim de que providencie a vinda a este Juízo, em quinze (15) dias, de todas as informações referentes à falecida ADAIR DE OLIVEIRA, acima qualificada, para verificação de qual foi o último domicílio da de cujus, mediante encaminhamento, inclusive, de cópia integral do contrato de locação e de eventual distrato, recibos de pagamento efetuados, bem como de quaisquer outros documentos que indiquem, de forma inequívoca, o endereço no qual ADAIR residia, à data de seu falecimento, ocorrido em 17 de janeiro de 2024. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO à "VLZ Imóveis Ltda.", para todos os fins e efeitos de direito, devendo o requerente providenciar a impressão pelo sistema e-SAJ, o encaminhamento e a protocolização da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos, em cinco (5) dias. 3. Consigno que os demais requerimentos formulados na exordial, especialmente o de intimação da procuradora Neusa, serão apreciados após o cumprimento dos itens "1" e "2" da presente. Int. - ADV: VICTOR COSTA MARTINS (OAB 528088/SP), VICTOR COSTA MARTINS (OAB 528088/SP)

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Processo nº 1081487-92.2025.8.26.0100

ID: 300255096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081487-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FAGNER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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Processo 1081487-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Fagner Vieira da Silva - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no f… Processo 1081487-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Fagner Vieira da Silva - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, a e b, do CPC, ou seja, no foro da sede do réu ou no foro da filial onde contratado o serviço. E, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifiquei que o endereço fornecido para a ré está incorreto, conforme se verifica do comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 58, que indica sede na cidade de Brasilia. Por sua vez, a parte autora está domiciliada na cidade de Porto da Folha/SE. Tampouco foi demonstrada a celebração do contrato em filial localizada em área de competência deste Foro Central. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Assim já decidiu este E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante."(TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; destaques nossos) Pelo exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Comarca de Porto da Folha/SE ou Comarca de Brasília/DF). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Processo nº 1076637-92.2025.8.26.0100

ID: 301203921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1076637-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA PEREIRA MARTIN

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DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO

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Processo 1076637-92.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - A.G.S. - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Retificar o valor atribuído à causa, que deve corres… Processo 1076637-92.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - A.G.S. - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, recolhendo eventuais diferença de custas, se houver (art. 292, § 3º, CPC). - Juntar comprovante de endereço. - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 14/16 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP)

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