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Túlio Humberto Cazaro De Castro Pereira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322850500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031779-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TúLIO HUMBERTO CAZARO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031779-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1067407-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Túlio Humberto Cazaro de Castro… Processo 0031779-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1067407-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Túlio Humberto Cazaro de Castro Pereira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Valor do débito: R$ 59.637,21 (cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) em (julho de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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Processo nº 1094802-90.2025.8.26.0100

ID: 322391674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094802-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. DE J. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1094802-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.J.V.M. - Vistos, Vistos, 1) Em que pese demonstrada satisfatoriamente a invasão da conta, não há … Processo 1094802-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.J.V.M. - Vistos, Vistos, 1) Em que pese demonstrada satisfatoriamente a invasão da conta, não há como dimensionar, nesta sede ou ao menos até que a empresa requerida se manifeste, sobre a viabilidade técnica de se restabelecer à autora o controle da específica conta invadida, de modo a inviabilizar a concessão da liminar na forma requerida. Nessa quadra, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar à requerida que: A) no prazo de três dias, efetue o imediato BLOQUEIO de qualquer acesso ao perfil @graciilenevalois na plataforma Instagram (URL https://www.instagram.com/graciilenevalois?igsh=Y3E3YmcxcHpheW9x), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. b) havendo viabilidade técnica, proceda o restabelecimento do controle da mesma conta, enviando ao e-mail elisangelapereiramk@gmail.com , no mesmo prazo, o link com instruções para a RECUPERAÇÃO de sua conta, esclarecendo e demonstrando a impossibilidade, em caso negativo. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Alice Dalan Ribeiro e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 325196698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021691-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DALAN RIBEIRO AVELINA LOMBA PEQUENO GABRIELLE DE CAMPOS DALAN NELSON ANTONIO RIBEIRO DA SILVA RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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Processo 0021691-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152184-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1152184-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Rafael Ribeiro da… Processo 0021691-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152184-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1152184-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Rafael Ribeiro da Silva - - Gabrielle de Campos Dalan - - Alice Dalan Ribeiro - - Avelina Lomba Pequeno - - Nelson Antonio Ribeiro da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca Valor atualizado: R$ 39.644,78 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 37010/SC), THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP), THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP), THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP), THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP)

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Neildes Araujo Aguiar Di Gesu x Maria Irani Cardoso Da Silva

ID: 323271214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032361-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Polo Passivo:

MARIA IRANI CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032361-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1020437-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Maria Irani Cardos… Processo 0032361-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1020437-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Maria Irani Cardoso da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a patrona que atuou pela parte requerida nos autos principais (Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento), busca a satisfação dos honorários de sucumbência. Indefiro o pedido liminar, na medida em que não há nos autos elementos que indiquem a necessidade do arresto neste momento, tais como dissipação ou desvio de patrimônio por parte da executada. Nos termos art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais referentes aos procedimentos, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, devendo incluir o valor da taxa na planilha de cálculos. Referidas custas processuais, contudo, referem-se exclusivamente à taxa de distribuição da ação ou do incidente, devendo o exequente arcar com demais despesas processuais eventualmente necessárias durante a tramitação do feito, tais como taxas para expedição de cartas, utilização de sistemas para pesquisas de bens, diligências de oficiais de justiça, honorários periciais etc. Isso porque as custas processuais não se confundem com as despesas processuais. Enquanto a primeira consiste na contraprestação do serviços judicial e, portanto, possui natureza tributária, a segunda se refere aos gastos processuais que não são diretamente prestados pelo Estado. Caracterizada a situação prevista no § 2º, II, ou no § 4º do art. 513 do CPC, a intimação do executado deve ocorrer por carta. Assim, tão logo a parte exequente recolha as despesas postais, intime-se o executado, por carta com AR, para o pagamento dos valores no prazo de 15 dias úteis (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo acima sem o necessário pagamento começará a correr, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para a apresentação da impugnação (art. 525, caput, do CPC). Lembra-se, a título de perfazimento do princípio da cooperação nas modalidades prevenção e auxílio, que as únicas matérias que poderão ser veiculadas são aquelas do §1º do art. 525 do CPC. Esgotado o prazo acima, dar-se-á início à fase de consecução dos atos expropriatórios e coercitivos propriamente ditos. Int. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1095384-90.2025.8.26.0100

ID: 325264281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095384-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAME SÁ PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095384-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia, registrado civilmente como Marcia Fernandes de Lima - Vistos. O objetivo do art.… Processo 1095384-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia, registrado civilmente como Marcia Fernandes de Lima - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda, por si, não comprova a hipossuficiência financeira e não corrobora à alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: WILLAME SÁ PAMPLONA (OAB 485025/SP)

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Processo nº 1083259-90.2025.8.26.0100

ID: 326900951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083259-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAETANO GAMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083259-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Caetano Gamba - Vistos 1. Fls. 21/22: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1083259-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Caetano Gamba - Vistos 1. Fls. 21/22: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura, pela requerida, das sessões de terapia da autora, permitindo o reembolso nos limites do contrato e o tratamento com profissionais credenciados, a livre escolha da autora. Alega o representante da autora, em suma, que é associado da ré, via produto 301; que a autora foi encaminhada por pediatra a acompanhamento e terapia psicológica devido a ansiedade, medo e pânico; que, ao solicitar o reembolso das sessões de terapia à requerida foi informado de que não há cobertura para tratamento psicológico. A tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil) e, no presente caso, ausente a probabilidade do direito autoral. Com efeito, entre os documentos juntados aos autos não há relatório médico atualizado com descrição expressa e pormenorizada do diagnóstico e plano terapêutico, com a indicação do número de sessões de cada terapia por semana. Nesse sentido, o pedido é genérico e, inclusive, não esclarece o local onde pretende realizar o tratamento para análise de possível reembolso, devido a eventual não disponibilização de rede credenciada pela ré. Assim sendo, a questão exige a formação do contraditório e a produção de provas, sem prejuízo de posterior análise do pedido. Isto posto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1100622-90.2025.8.26.0100

ID: 330309805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1100622-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOUERES E BOUERES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CÉSAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1100622-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Boueres e Boueres Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa juríd… Processo 1100622-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Boueres e Boueres Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CÉSAR SANTOS DE MORAES (OAB 10448/MA)

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M. C. x X. B. I. L.

ID: 330428115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025959-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

X. B. I. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 0025959-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1103051-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1103051-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.… Processo 0025959-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1103051-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1103051-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C. - B.I. - Vistos. 1. Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 4 (R$ 700,97), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. Fls. 66/70: recebo a emenda à inicial. Fixo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente cumpra integralmente os itens B e C da decisão de fls. 66/70, uma vez que não . Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

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Processo nº 1009345-90.2025.8.26.0100

ID: 332095872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009345-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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Processo 1009345-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa CRCJud a fim … Processo 1009345-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa CRCJud a fim de obter a certidão de óbito do réu. Conforme artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a referida pesquisa pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Por conseguinte, desnecessária a intervenção judicial para que a parte obtenha a informação que pretende. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via CRCJud, para busca da certidão de óbito em nome da agravada, a fim de que fosse possível realizar pesquisa de existência de inventário, por entender que tal diligência incumbe a parte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004744-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxa - Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRCJUD para obtenção de certidão de óbito, pois é medida que pode ser realizada diretamente pelo exequente - Descabimento - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016342-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1085781-90.2025.8.26.0100

ID: 332619872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085781-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BESSA AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1085781-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bessa … Processo 1085781-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bessa Auto Pecas Ltda - Vistos. Conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil admita a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a redação do art. 99, §3º, do mesmo diploma enseja a conclusão de que, no tocante às pessoas jurídicas, a mera declaração de pobreza não é suficiente à comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. De sorte que continua aplicável a Súmula nº 481 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à pessoa jurídica postulante da gratuidade a apresentação de documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da manutenção da sua atividade. No entanto, os demonstrativos apresentados não são suficientes para demonstrar a impossibilidade da embargante arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade. Ainda que o demonstrativo (o qual, aliás, veio desacompanhado das demonstrações financeiras previstas em lei) indique que a postulante teria operado com prejuízo, não comprova que não dispõe de recursos para a satisfação das custas processuais. Ademais, não há informação sobre o caixa da empresa, nem sobre seus ativos. Não obstante, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de seus balancetes. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de contas bancárias. A prova apresentada é, pois, insuficiente para amparar a pretensão, razão pela qual fica indeferido o benefício da gratuidade da justiça. Nessas circunstâncias, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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